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"0001567-08.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 0001567-92.2025.8.17.8230

ID: 330330514

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-92.2025.8.17.8230

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BLENDEL DA SILVA OLIVEIRA EDINEUZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROMULO CELIO ALVES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMULO CELIO ALVES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001567-92.2025.8.17.8230 DEMANDANTE: EDINEUZA PEREIRA DA SILVA, BLENDEL DA SILVA OLIVEIRA DEMANDADO(A): COMPESA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência requerido por EDINEUZA PEREIRA DA SILVA e BLENDEL DA SILVA OLIVEIRA em face do COMPESA. A parte autora, usuária dos serviços da ré, alegou que não há fornecimento de água potável no imóvel, pleiteando a realização da vistoria técnica e, eventualmente, desobstrução ou reparo na rede externa de abastecimento; e, diante da impossibilidade de restabelecimento imediato, fornecimento de “caminhão-pipa” a cada 20(vinte) dias até a regularização. Intimada para se manifestar, a parte ré deixou o prazo transcorrer sem a manifestação. Passo a decidir No que tange à possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência em sede de Juizados Especiais, considerando-se que o procedimento especial é guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei Especial), entendo perfeitamente possível o conhecimento da medida requerida, já que o instituto em comento é plenamente compatível com a prestação jurisdicional célere vislumbrada pelo legislador quando da criação dos Juizados Especiais. Para deferimento, os seguintes requisitos são necessários: haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Exige-se, ainda, que a decisão não seja irreversível, consoante previsão do artigo art. 300, § 3º, do CPC. No caso concreto, os requisitos foram preenchidos. Isso porque há probabilidade de direito. Como se sabe, a parte autora identificou, mesmo nas datas previstas no calendário de abastecimento, a ausência no fornecimento de água potável, em sede de cognição não exauriente, presume plausível a alegação do autor (id 208474142, 208474141 e 208474145). Ademais, comprovante de aquisição de “caminhão-pipa” (id 208474144). O risco ao resultado útil do processo se revela presente, tendo em vista que o fornecimento de serviço água é um bem essencial para a sociedade moderna, permitindo o uso e acesso de diversos bens e serviços, inclusive um direito fundamental que se associa ao direito ao mínimo existencial, conforme Constituição Federal de 1988. Assim, a suspensão do fornecimento pode prejudicar o direito fundamental de dignidade da pessoa humana. Por fim, a concessão da presente tutela revela-se reversível, em caso de eventual improcedência da presente ação, não havendo prejuízo ao demandado. Ante o exposto e estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando à demandada: a) restabelecer imediatamente o serviço de água potável, realizando a vistoria no imóvel a na rede externa; na eventualidade de impossibilidade, forneça água potável mensalmente ao autor, por intermédio de “caminhão-pipa” ou meio similar, devendo o demandado cumprir a presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se e cite-se a parte demandada. Cumpra-se em regime de plantão. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0001567-20.2024.8.17.3480

ID: 275112505

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-20.2024.8.17.3480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. A. L. D. A. C. L. -. M.

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 Processo nº 00015… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 Processo nº 0001567-20.2024.8.17.3480 EXEQUENTE: T. L. D. B. S. A. M. EXECUTADO(A): J. E. A. L. D. A. C. L. -. M. (CITAÇÃO E PENHORA – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA) Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Timbaúba, em virtude de lei, encaminho cópia da(o) Decisão de id 188105880 prolatada(o) nos autos para o devido cumprimento. Prazos: 1. O prazo para pagamento da dívida é de 03 (três) dias, contado da data da citação, conforme valor(es) apresentado(s) na petição inicial e abaixo indicado(s) (art. 829 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. O prazo para oferecimento de embargos à execução, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos (art. 915 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Valor do Débito: R$ 181.358,73 (cento e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) Data do Cálculo: 20.05.2024 Advertências: 1. No caso de integral pagamento da dívida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. No mesmo prazo dos embargos, poderá(ão) a(o)(s) Executada(o)(s) requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá(ão) ser intimado o(s) cônjuge(s) da(o)(s) Executada(o)(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial e Documentos, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NUMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Observação: Deverá o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça devolver o mandado após o seu cumprimento integral, certificando sobre a citação, penhora e avaliação. Destinatários: Nome: J. E. A. L. D. A. C. L. -. M. Eu, ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA, o digitei e o assino. TIMBAÚBA, 20 de maio de 2025. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao Oficial de Justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001567-63.2024.8.17.3110

ID: 321755252

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-63.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0001567-63.2024.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA HELENA DA HORA PEREIRA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202710453 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. O ponto controvertido da presente demanda reside em aferir se foi a parte autora quem efetivamente realizou o(s) negócio(s) jurídico(s) que resultou(aram) nos descontos em seu(s) benefício(s) previdenciário(s). A parte requerente declina que não firmou o negócio jurídico com a parte demandada, enquanto que a instituição ré afirma que age no exercício regular de direito. Pela análise dos autos, constato que a parte requerida, ao ser citada, fez juntar aos autos cópias do(s) contrato(s) que, em tese, foi(ram) pactuado(s) pela parte autora. Diante da controvérsia posta em juízo, entendo pertinente a produção de prova pericial de modo a esclarecer dúvida razoável necessária para julgamento da lide, medida que adoto com fulcro no art. 370 do NCPC, in verbis: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, considerando o pedido, evitando possível cerceamento de direito, defiro a realização de perícia grafotécnica, que será realizada por perito cadastrado no CPTEP/SIAJUS. Para tanto, determino: 1. Nomeio GILSON CARLOS DA CONCEICAO FREITAS - gilson_freitas@hotmail.com, 81 9 9181 7530, Perito Criminal, como perita neste feito. 2. Quesito do juízo: A(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) questionados foi(ram) feita(s) pela parte autora? 3. O perito deve ser habilitado e intimado junto ao sistema PJE, para manifestar sua concordância sobre a nomeação, no prazo de 15 dias, cujo valor dos honorários estipulo em 1 salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). 4. De outro turno, considerando que se trata de demanda que inclui consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, de forma que os honorários serão arcados pela parte demandada, na linha da tese firmada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.846.649, tese nº 1061, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. 5. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, para que indiquem assistente técnico e os respectivos quesitos, bem como indiquem impedimento ou suspensão do profissional nomeado, no prazo de 15 dias. 6. No referido prazo, a Parte Ré deve depositar o valor dos honorários, sendo possível a liberação de 50% em favor do expert. 7. Concomitantemente, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, compareça a secretaria desta Unidade Judiciária e, na presença da Chefe de Secretária, assine seu nome, por 20 vezes, advertindo-lhe que na hipótese de não comparecimento (quando intimada pessoalmente), o processo será julgado nos moldes em que se encontra. 8. Em seguida, com a juntada do documento confeccionado, intime-se o Perito para que entregue o laudo pericial em até 30 dias. 9. Com o cumprimento, libere-se o alvará com o restante dos honorários. 10. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias sobre a conclusão da perícia. 11. Após, retornem-me conclusos para Sentença. Expedientes necessários. PESQUEIRA, na data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO" Destinatário: RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA PESQUEIRA, 9 de julho de 2025. ROSIVALDO ROGERIO GAMA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001567-63.2024.8.17.3110

ID: 321755262

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-63.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0001567-63.2024.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA HELENA DA HORA PEREIRA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202710453 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. O ponto controvertido da presente demanda reside em aferir se foi a parte autora quem efetivamente realizou o(s) negócio(s) jurídico(s) que resultou(aram) nos descontos em seu(s) benefício(s) previdenciário(s). A parte requerente declina que não firmou o negócio jurídico com a parte demandada, enquanto que a instituição ré afirma que age no exercício regular de direito. Pela análise dos autos, constato que a parte requerida, ao ser citada, fez juntar aos autos cópias do(s) contrato(s) que, em tese, foi(ram) pactuado(s) pela parte autora. Diante da controvérsia posta em juízo, entendo pertinente a produção de prova pericial de modo a esclarecer dúvida razoável necessária para julgamento da lide, medida que adoto com fulcro no art. 370 do NCPC, in verbis: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, considerando o pedido, evitando possível cerceamento de direito, defiro a realização de perícia grafotécnica, que será realizada por perito cadastrado no CPTEP/SIAJUS. Para tanto, determino: 1. Nomeio GILSON CARLOS DA CONCEICAO FREITAS - gilson_freitas@hotmail.com, 81 9 9181 7530, Perito Criminal, como perita neste feito. 2. Quesito do juízo: A(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) questionados foi(ram) feita(s) pela parte autora? 3. O perito deve ser habilitado e intimado junto ao sistema PJE, para manifestar sua concordância sobre a nomeação, no prazo de 15 dias, cujo valor dos honorários estipulo em 1 salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). 4. De outro turno, considerando que se trata de demanda que inclui consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, de forma que os honorários serão arcados pela parte demandada, na linha da tese firmada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.846.649, tese nº 1061, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. 5. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, para que indiquem assistente técnico e os respectivos quesitos, bem como indiquem impedimento ou suspensão do profissional nomeado, no prazo de 15 dias. 6. No referido prazo, a Parte Ré deve depositar o valor dos honorários, sendo possível a liberação de 50% em favor do expert. 7. Concomitantemente, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, compareça a secretaria desta Unidade Judiciária e, na presença da Chefe de Secretária, assine seu nome, por 20 vezes, advertindo-lhe que na hipótese de não comparecimento (quando intimada pessoalmente), o processo será julgado nos moldes em que se encontra. 8. Em seguida, com a juntada do documento confeccionado, intime-se o Perito para que entregue o laudo pericial em até 30 dias. 9. Com o cumprimento, libere-se o alvará com o restante dos honorários. 10. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias sobre a conclusão da perícia. 11. Após, retornem-me conclusos para Sentença. Expedientes necessários. PESQUEIRA, na data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO" Destinatário: FABIO FRASATO CAIRES PESQUEIRA, 9 de julho de 2025. ROSIVALDO ROGERIO GAMA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001

ID: 294354855

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: LUZIA BRECKENFELD AMIRATI EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205940955 , conforme segue transcrito abaixo: " ... Acostada a planilha de débitos, com indicação das custas e taxa judiciárias, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. RECIFE, 2 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de junho de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0001567-16.2024.8.17.2770

ID: 304529354

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-16.2024.8.17.2770

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. C. D. S. J. H. D. S. N. J. P. N. L. D. P. S. M. L. D. S. M. M. V. A. T. D. S. A. T. F. D. M.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANE DAYSE VILAR VICENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ELENILSON DOS SANTOS SOARES

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MARIA DAS DORES DE SOUZA MACIEL

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CASSIO CESAR MOURA DE LIRA

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ANA MARIA DOS SANTOS

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EVERTON MANOEL PONTES DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0001567-16.2024.8.17.2770 REQUERENTE: ITAMBÉ (CENTRO) - DELEGACIA DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0001567-16.2024.8.17.2770 REQUERENTE: ITAMBÉ (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 49ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 49ª CIRC INVESTIGADO(A): M. L. D. S. M., T. F. D. M., T. D. S. A., J. P. N., C. R. C. D. S., J. H. D. S. N., L. D. P. S. INDICIADO(A): M. V. A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 201999901, conforme transcrito abaixo: "[DECISÃO Os indícios de autoria e de materialidade dos fatos imputados aos acusados estão devidamente demonstrados pelos elementos indiciários constantes do Inquérito Policial que acompanha a denúncia. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando ausentes as hipóteses de rejeição liminar da denúncia elencadas no art. 395 do CPP, na redação dada pela Lei n.º 11.719/2008. Considerada a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a requerimento do Ministério Público. Merece acolhimento o requerimento da defesa de J. P. N. de revogação das medidas cautelares que lhes foram impostas (ID 201537332), o que estendo aos demais investigados que não foram denunciados. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA e ordeno a CITAÇÃO dos denunciados, T. F. D. M., MARIA LETÍCIA DOS SANTOS MENDONÇA e T. D. S. A.. Aplico-lhes as MEDIDAS CAUTELARES de (i) informação precisa de seus endereços; (ii) proibição de suas mudanças sem comunicação nos autos; (iii) proibição de contato com outros investigados. Intimem-se os seus patronos para que juntem, em CINCO DIAS, declarações assinadas pelos denunciados de que tiveram ciência das cautelares, com informações precisas de seus endereços, sob pena de novos decretos prisionais. REVOGO as medidas cautelares impostas a J. P. N. e aos demais investigados, L. D. P. S., M. V. A., C. R. C. D. S. e JOÃO HONORATO DA SILVA NETO, uma vez que não foram denunciados. CITEM-SE os denunciados para responder às acusações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Nas respostas, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas em número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo a sua oitiva em audiência, quando não se tratar de testemunhas meramente de caráter, devendo nesta hipótese ser apresentada declaração, nos termos do provimento n.º 38/2010 da CGJ. Advirtam-se aos acusados, por ocasião da citação, que deverão arrolar suas testemunhas na resposta escrita à acusação, mesmo quando representados pela Defensoria Pública. O defensor público também deve ser advertido desse ônus, agora que é possível agendar atendimentos aos presos por videoconferência, prática que já vem sendo adotada por diversos defensores públicos. Os advogados e defensores devem diligenciar para arrolarem as testemunhas com endereço e telefones, já que a audiência será por videoconferência. Decorrido o prazo legal sem apresentação de resposta, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública Estadual para oferecê-la, devendo a zelosa Secretaria do Juízo conceder vista dos autos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Desde já, as partes ficam cientes que a Unidade Jurisdicional de Itambé aderiu ao Programa “Juízo 100% Digital”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que o presente processo tramitará de acordo com as normas regulamentadoras do programa, o que possibilitará a realização de audiências por videoconferência, assim como que a citação, a notificação e a intimação possam ser feitos por qualquer meio eletrônico. Advirto que O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA AO JUÍZO 100% DIGITAL (art. 7º da Portaria 23/2020). Para tanto deverão as partes e seus patronos indicar os seus respectivos contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail) para receber notificações, informações do processo e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020. Em relação aos antecedentes, constam as informações necessárias nas certidões de revisão. Diretoria, promova a alteração da classe processual e assunto. Itambé - PE, 24 de abril de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito]" ITAMBÉ, 19 de junho de 2025. JONEIGLEISON DE SIQUEIRA SERAFIM Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0001567-64.2024.8.17.2560

ID: 292298549

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-64.2024.8.17.2560

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIANNE LARISSA GOMES CAVALCANTI

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DANIELE CRISTINA RAEL SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0001567-64.2024.8.17.2560 EXEQUENTE: R. M. M. D. S. EXECUTADO(A): J. I. J. D. S. SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de “AÇÃO DE EXCUÇÃO DE ALIMENTOS” promovida por RENATA MARTINHO PEREIRA DA SILVA, qualificados e representados por advogado constituído. A inicial veio instruída dos documentos necessários ao desenvolvimento valido e regular do processo. O magistrado condutor determinou a intimação pessoal da autora para o fim de impulsionar o feito (ID nº 204857072). Sucede que, conforme certidão de ID nº 205516220, o autor mudou de endereço sem, entretanto, comunicar nos autos, não se sabendo seu paradeiro. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É de ressaltar que o art. 77, V, do Código de Processo Civil estabelece que compete à parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo, portanto, ônus da parte autora e requisito para o desenvolvimento regular do processo. Na situação em comento, o promovente não pôde ser encontrado no endereço por ele indicado, havendo outro morador no endereço. É sabido que a manutenção atualizada dos endereços das partes nos autos é obrigação processual, considerando-se cumprida a notificação no caso de mudança de domicílio sem que a informação seja trazida aos autos. Neste sentido, dispõe expressamente o Novo Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (grifo próprio). Desse modo, configura-se o abandono no processo pela parte autora, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito. A jurisprudência corrobora com o entendimento supra: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROLAÇÃO DE TERMINATIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE COM O AGRAVO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. ENCARGO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS. ENCARGO DA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REMETIDA PELO JUÍZO. (…) 5. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. Precedentes do STJ. 6. "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva" (art. 238 CPC). Agravo Regimental convertido em Recurso de Agravo, e improvido à unanimidade (TJPE; Agravo Regimental na Apelação Cível nº: 250409-2; RELATOR: Eurico de Barros Correia Filho; ORGAO JULGADOR: 4ª Câmara Cível; DATA JULGAMENTO:25/04/2013; DATA PUBLICACAO:02/05/2013). Ante o exposto, com base no art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, tendo em vista a configuração do abandono processual. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Parte dispositiva suspensa diante da gratuidade judiciária que beneficia a parte autora. Sem condenação em honorários. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz Substituto

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Processo nº 0001567-05.2025.8.17.2730

ID: 292116868

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001567-05.2025.8.17.2730

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001567-05.2025.8.17.2730 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001567-05.2025.8.17.2730 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: RODRIGO MANUEL DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 205135815, conforme transcrito abaixo: "Inicialmente, certifique a escrivania se a parte demandante recolheu as custas iniciais. Em caso negativo, de tudo certificado, intime-se tal parte, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290). Para o caso de decorrer o prazo sem manifestação ou sem o pagamento das custas judiciais, retornem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Acaso venham a se recolhidas as custas em tal prazo e, para o fim de propiciar o célere andamento do feito, passo a desde já analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na exordial. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de RODRIGO MANUEL DA SILVA, tendo aduzido os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial, a qual se fez acompanhar de documentos. Aduz a parte requerente em síntese que: “1. O autor concedeu à(o) ré(u) um financiamento, para ser restituído por meio de 60 prestações mensais, no valor de R$ R$ 1.587,08, com vencimento final em 14/07/2028, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 20038298791 celebrado em -. 2. Em garantia das obrigações assumidas o (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supra mencionado contrato a saber : 1) GM - CHEVROLET – SPIN LT 1.8 8V ECONO – 2014 – BRANCA – OYO4D40 – 9BGJB75Z0FB148802 – 001019945440 3. Ocorre, porém, que a ré(u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 14/02/2025, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. 4. O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento e/ou instrumento de protesto. 5. Assim, o débito vencido, devidamente atualizado até 14/02/2025 pelos encargos contratados importa em R$ R$ 49.789,15, QUARENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS, sendo que o valor total para fins de purgação da mora em R$ R$ 49.789,15, QUARENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS.” Diante disso, pugnou pela busca e apreensão do bem, com posterior procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Consoante a documentação acostada aos autos, restaram devidamente comprovados o inadimplemento e a mora do Devedor, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações, razão pela qual, com fundamento no art. 3º do retromencionado dispositivo legal, CONCEDO, liminarmente, inaudita altera pars, a busca e apreensão o veículo discriminado na inicial, condicionando-se o cumprimento da medida ao efetivo recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, devendo ser depositado o bem em mãos de pessoa/representante indicada pelo Credor. Executada a medida liminar, a parte ré, em 5 (cinco) dias, poderá, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus ou, em 15 (quinze) dias, poderá apresentar resposta, sob pena de confissão. Por fim, considerando que ao Poder Judiciário cumpre implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça e fomentar meios que garantam a celeridade de tramitação dos processos (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal) e, ante o cadastramento desta Vara no Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta Prest. TJPE/CGJ-PE nº 23, de 27/11/2020) intime-se a parte demandada para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, manifestar eventual discordância à adesão ao Juízo 100% Digital, ficando desde já determinado que o silêncio, após 2 (duas) intimações nesse sentido, resultará em aceitação tácita à adesão ao Juízo 100% Digital (Resolução 354/CNJ e atualizações), devendo a parte e seu Advogado/Defensor Público fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, assim como deverão informar imediatamente ao juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 23, de 27/11/2020. Intimem-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como Mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 26 de maio de 2025 IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição" IPOJUCA, 6 de junho de 2025. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210

ID: 292708293

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-82.2014.8.17.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALNEIDE DE CARVALHO SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

YONARA CANUTO HOLANDA NORONHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Resp no Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210 RECORRENTE: GENI NUNES ALVES RECORRIDO(A): VALNEIDE DE CA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Resp no Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210 RECORRENTE: GENI NUNES ALVES RECORRIDO(A): VALNEIDE DE CARVALHO SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no “artigo 105, inciso III” (sic), da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu: “AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO REGULAR DOS SUCESSORES POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 76, §1º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO” (ID 42281548). Em suas razões recursais (ID 43944960), o(a) recorrente aponta violação ao princípio da primazia do mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, e ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do mesmo diploma. Contrarrazões apresentadas (ID 45951965). É o essencial a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do excepcional. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL- DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No caso, a parte recorrente sequer aponta o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, circunstância que, por si só, leva a incidência da súmula 284 do STF, aplicada por analogia também no STJ. Consoante disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente deve “evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição” (grifei). Nesse sentido: [...] 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. [..] (AgInt no AREsp n. 2.411.816/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (omissões nossas). [...]V - Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".VI - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". VII - A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte: (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019, (...) AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/6/2021.) [...]IX [...](AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) (omissões nossas). [...]1. Nos termos do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto, ou seja, deve indicar com precisão o permissivo constitucional autorizador da irresignação. No caso, o recorrente apontou como fundamento apenas o art. 105, III, da Constituição Federal, sem precisar quaisquer uma de suas alíneas.Dessa forma, inadmissível o recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF.[...]3.[...](AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) (omissões nossas). Restando latente a deficiência na fundamentação recursal, fica inviabilizada a abertura da instância extraordinária. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ Ainda que assim não fosse, o entendimento do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: ausente habilitação regular dos sucessores do falecido por falta de procuração, é inviável o prosseguimento do presente feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: “O juiz não resolverá o mérito quando, em caso de falecimento do autor, não houver sucessão processual e respectiva habilitação dos herdeiros, nos termos do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC” (AgInt no AREsp n. 2.154.318/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024) – omissis. Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. Confira-se: - Súmula 83/STJ - “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. DISPOSITIVO: Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210

ID: 292708301

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-82.2014.8.17.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR

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GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Resp no Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210 RECORRENTE: GENI NUNES ALVES RECORRIDO(A): VALNEIDE DE CA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Resp no Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210 RECORRENTE: GENI NUNES ALVES RECORRIDO(A): VALNEIDE DE CARVALHO SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no “artigo 105, inciso III” (sic), da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu: “AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO REGULAR DOS SUCESSORES POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 76, §1º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO” (ID 42281548). Em suas razões recursais (ID 43944960), o(a) recorrente aponta violação ao princípio da primazia do mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, e ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do mesmo diploma. Contrarrazões apresentadas (ID 45951965). É o essencial a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do excepcional. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL- DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No caso, a parte recorrente sequer aponta o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, circunstância que, por si só, leva a incidência da súmula 284 do STF, aplicada por analogia também no STJ. Consoante disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente deve “evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição” (grifei). Nesse sentido: [...] 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. [..] (AgInt no AREsp n. 2.411.816/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (omissões nossas). [...]V - Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".VI - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". VII - A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte: (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019, (...) AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/6/2021.) [...]IX [...](AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) (omissões nossas). [...]1. Nos termos do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto, ou seja, deve indicar com precisão o permissivo constitucional autorizador da irresignação. No caso, o recorrente apontou como fundamento apenas o art. 105, III, da Constituição Federal, sem precisar quaisquer uma de suas alíneas.Dessa forma, inadmissível o recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF.[...]3.[...](AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) (omissões nossas). Restando latente a deficiência na fundamentação recursal, fica inviabilizada a abertura da instância extraordinária. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ Ainda que assim não fosse, o entendimento do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: ausente habilitação regular dos sucessores do falecido por falta de procuração, é inviável o prosseguimento do presente feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: “O juiz não resolverá o mérito quando, em caso de falecimento do autor, não houver sucessão processual e respectiva habilitação dos herdeiros, nos termos do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC” (AgInt no AREsp n. 2.154.318/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024) – omissis. Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. Confira-se: - Súmula 83/STJ - “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. DISPOSITIVO: Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0001567-08.2022.8.26.0451" – Página 4 de 5

Processo nº 0001567-92.2025.8.17.8230

Processo nº 0001567-20.2024.8.17.3480

Processo nº 0001567-63.2024.8.17.3110

Processo nº 0001567-63.2024.8.17.3110

Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001

Processo nº 0001567-16.2024.8.17.2770

Processo nº 0001567-64.2024.8.17.2560

Processo nº 0001567-05.2025.8.17.2730

Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210

Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210