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Processo nº 0002469-68.2025.8.17.2370

ID: 334564752

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002469-68.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

2. P. D. J. C. D. C. D. S. A. E. B. D. O.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JORGE VINICIUS SOARES MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv05.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0002469-68.2025.8.17.2370 AUTOR(A): E. B. D. O. CURATELADO(A): J. A. D. O. SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição, promovida por E. B. D. O. em face de seu pai J. A. D. O. em que a requerente pugna pela antecipação da tutela de urgência para concessão imediata da curatela provisória e, ao final, que seja nomeada como curador do interditando. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 202390146), assim como deferida a liminar. Porém, antes da realização da audiência, a parte autora requereu a desistência da ação (id. 202665171), ao argumento de que demandado recebeu alta médica da instituição onde se encontrava internado, e, desde então, vem conduzindo sua vida pessoal e financeira com plena autonomia e discernimento, inexistindo atualmente qualquer risco à sua integridade ou a de terceiros. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da ação. O parágrafo 4º do art. 485, do CPC, estabelece que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Sendo assim, no presente caso concreto, entendo que a desistência da ação independe de aquiescência da parte ré, uma vez que o réu não fora citado nos presentes autos, bem como o advogado que subscreveu a inicial possui poderes para desistir nos termos da procuração/substabelecimento constante dos autos. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, revogo a decisão antecipatória id. 202390146 e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando, porém, suspensa a execução destas verbas de sucumbência pelo período de cinco anos, em virtude da gratuidade que ora defiro ao demandado (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários, pois não houve contraditório. Considerando a incompatibilidade do pedido de desistência com o interesse recursal, entendo que a sentença homologatória transita em julgado na data de sua publicação. Cancelo o estudo designado. Ciência ao MP. P. R. I. CUMPRA-SE. Cabo, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

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Construtora Celi Ltda x Gutemberg Batista Vasconcelos e outros

ID: 298604728

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002469-63.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CELI LTDA

Polo Passivo:

GUTEMBERG BATISTA VASCONCELOS JOSE VENANCIO BARBOSA IRMAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE LIMA DE VASCONCELOS

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CRISTIANE LIMA DE VASCONCELOS

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MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA

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DEBORA NOGUEIRA VIANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0002469-63.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI LTDA EXECUTADO(A): GUTEMBERG BATISTA VASCONCELOS, JOSE VENANCIO BARBOSA IRMAO CARUARU, 13 de junho de 2025. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala Audiência - CEJUSC Data: 10/07/2025 Hora: 11:00 . Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado NARLA FABIOLA MONTEIRO MORAIS LANDIM Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0002469-78.2025.8.17.9480

ID: 325080965

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002469-78.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. E. G. D. J.

Intimação (Outros)

Advogados:

HELOISA DA SILVA MARQUES LESSA

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CELIO ROMANO XIMENES FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Fórum João Elísio Florêncio - Av. Portugal, nº 1234 - Bairro Universitário - Caruaru/PE - Cep: 55.016-400 Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Fórum João Elísio Florêncio - Av. Portugal, nº 1234 - Bairro Universitário - Caruaru/PE - Cep: 55.016-400 Processo nº 0002469-78.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AGRAVADO(A): P. E. G. D. J. REPRESENTANTE: CLERIA AURICELIA GONCALVES DE JESUS INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, fica a parte agravada P. E. G. D. J. intimada, para ciência da decisão interlocutória de ID 50002210, abaixo inscrita: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento n° 0002469-78.2025.8.17.9480 Juízo de Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE Agravado: P. E. G. D. J. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude, responsável por deferir tutela de urgência determinando o fornecimento de Canabidiol 100mg/ml ao menor P. E. G. D. J., portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Grau Moderado. O Município Agravante alega, em síntese, que a decisão impugnada não observou os requisitos estabelecidos pelos precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, especialmente os Temas 6 e 1234, destacando a ausência de evidências científicas robustas, a inexistência de análise do ato administrativo da CONITEC, e o parecer técnico desfavorável do NATJUS. Com efeito, requer a reforma integral da decisão com a cassação da tutela de urgência concedida. II - FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso O recurso preenche todos os pressupostos recursais de admissibilidade. Interposto tempestivamente pela Fazenda Pública Municipal, encontra-se adequadamente fundamentado e direcionado contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 1.015, I, do CPC. Por essa razão, conheço do recurso. Quanto ao preparo, tratando-se de Fazenda Pública, há diferimento do prévio recolhimento, consoante disposição do art. 1.007, §1º, do CPC. Do mérito do recurso Do cerne recursal O cerne do recurso consiste na análise da adequação da decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de Canabidiol, especificamente quanto à observância dos precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal e à demonstração dos requisitos legais para a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS. Da análise jurisprudencial aplicável à espécie Preliminarmente, impõe-se delimitar o precedente qualificado aplicável ao caso concreto. Tratando-se de canabidiol, medicamento com importação autorizada pela ANVISA mediante Resolução nº 335/2020, não se aplicam os Temas 6 e 500 do STF, conforme sustentado pelo agravante, mas sim o Tema 1161 do STF, que estabelece tese específica para medicamentos nesta categoria. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.165.959, fixou a seguinte tese: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS." Da análise dos requisitos cumulativos do Tema 1161 A aplicação do Tema 1161 exige a demonstração cumulativa de quatro requisitos específicos. O primeiro requisito, relativo à importação autorizada pela ANVISA, encontra-se plenamente preenchido mediante a Resolução 335/2020. A incapacidade econômica foi demonstrada através de declaração de hipossuficiência. A imprescindibilidade clínica restou devidamente atestada pelo médico assistente. Contudo, o requisito da impossibilidade de substituição por medicamentos disponíveis no SUS não foi demonstrado, configurando deficiência probatória essencial que compromete a base jurídica da concessão. Da deficiência probatória quanto à impossibilidade de substituição A análise detida dos autos revela deficiência probatória crucial: a ausência de demonstração da impossibilidade de substituição por medicamentos disponíveis no SUS. O parecer técnico do NATJUS é categórico ao informar que "existem outros medicamentos disponíveis no SUS como substitutos" e que "há protocolo e tratamento disponível e opções disponíveis para TEA". Destaco que o Tema 1161 condiciona o fornecimento excepcional à impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do SUS. Tratando-se de requisito cumulativo e essencial, sua ausência compromete a base jurídica da concessão. Da especialidade do regime jurídico do canabidiol O canabidiol possui regime jurídico específico que o diferencia dos medicamentos abrangidos pelos Temas 6 e 500 do STF. A Resolução ANVISA nº 335/2020 estabelece critérios próprios para importação por pessoa física, mediante prescrição profissional habilitada, configurando autorização expressa da agência reguladora. Consequentemente, não se cogita a incidência da tese fixada no Tema 500 (medicamentos sem registro), aplicando-se integralmente o regime do Tema 1161, com seus requisitos específicos e cumulativos. Da competência jurisdicional e marco temporal Considerando que a ação originária foi ajuizada antes de 19/09/2024, mantém-se a competência estadual, conforme orientação dos embargos de declaração do Tema 1234. Ademais, a tese do Tema 1161 prescinde da tramitação na Justiça Federal, uma vez que o próprio STF manteve acórdão de Tribunal Estadual em caso análogo. Da análise da liminar pretendida Para a concessão de efeito suspensivo à decisão interlocutória, afigura-se indispensável a presença cumulativa dos requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único, do CPC: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) probabilidade de provimento do recurso. Da probabilidade de provimento do recurso A probabilidade de provimento do recurso manifesta-se evidente diante da inobservância de requisito essencial estabelecido pelo precedente qualificado aplicável. A ausência de demonstração da impossibilidade de substituição terapêutica, conjugada com o parecer técnico do NATJUS que indica a existência de alternativas disponíveis no SUS, compromete a base jurídica da decisão impugnada. Segundo a melhor doutrina, o magistrado deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada, verificando a verdade provável a partir da narrativa apresentada. No caso, a deficiência probatória quanto ao requisito cumulativo do Tema 1161 demonstra a probabilidade de reforma da decisão. Do risco de grave dano Quanto ao risco de grave dano, em exame de cognição sumária, verifica-se que a manutenção da decisão impugnada acarreta dispêndio de recursos públicos para fornecimento de medicamento quando existem alternativas terapêuticas disponíveis no sistema público de saúde, conforme indicado pela análise técnica especializada. O dano ao erário público, resultante do fornecimento desnecessário ante a existência de substitutos terapêuticos, configura lesão de difícil reparação, especialmente considerando os princípios da eficiência administrativa e da sustentabilidade das políticas públicas de saúde. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida para SUSPENDER os efeitos da decisão agravada, cassando a tutela de urgência que determinou o fornecimento de Canabidiol 100mg/ml ao agravado. Intime-se o agravado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente recurso. Comunique-se ao juízo a quo sobre esta decisão. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Caruaru, 14 de julho de 2025

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Processo nº 0002469-68.2025.8.17.2370

ID: 280332757

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002469-68.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. B. D. O.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JORGE VINICIUS SOARES MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002469-68.2025.8.17.2370 AUTOR(A): E. B. D. O. C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002469-68.2025.8.17.2370 AUTOR(A): E. B. D. O. CURATELADO(A): J. A. D. O. INTIMAÇÃO DA DECISÃO / AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 202390146, conforme transcrito abaixo: "[...] Desse modo, e também com fundamento no art. 749, parágrafo único, CPC/15 c/c o art. 87 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nomeio a parte autora, E. B. D. O., brasileiro, portador do CPF nº (...), como curador provisório do(a) interditando(a) J. A. D. O., brasileiro, nascido em (....), pelo prazo de seis meses, podendo ser renovada. O(a) Curador(a) deverá prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o encargo, sendo advertido de que poderá prestar contas dos valores percebidos a qualquer título, em nome do Interditando (artigos 1.774 c/c 1.741 e 1.755/1.762, todos do Código Civil). Considerar-se-á prestado o compromisso legal tão somente com a intimação desta decisão e com a assinatura do termo compromisso que se fará pelo(a) próprio(a) curador(a) após a sua impressão online, devendo juntar aos autos cópia do referido termo assinado no prazo de cinco dias, tendo este validade somente com a apresentação de documento de identificação oficial com foto. Destaco que o Curador Provisório poderá efetuar movimentação bancária, ATUAR PERANTE OS ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS, entretanto, não poderá, senão mediante ordem do Juiz, alienar bens, contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do interditando, devendo tal proibição constar no termo de compromisso, tudo na forma do art. 1.753, do Código Civil. Lavre-se o devido termo nos autos. Intimações necessárias. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a). Designo audiência de entrevista para o dia 17 de julho de 2025, às 10h00. Intimem-se. A audiência será realizada na forma mista, presencial e videoconferência, na sala virtual, cujo convite será disponibilizado a seguir: https://teams.microsoft.com/meet/250622600931?p=sznUyfW2F4wmLoJgzw ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWFjZjM5MjQtZTM0MS00N2VkLThkNTEtN2I3NjYzYjBmODkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225104a160-d964-4e95-8106-4bef70423810%22%7d Devendo a parte acessar o link e ingressar na sala virtual no dia e horário da audiência, se assim preferir virtualmente. Saliento que poderá haver um atraso no horário de realização, em decorrência de audiências anteriores marcadas no mesmo dia, se for o caso. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, a ser realizado no dia 29 de julho de 2025, às 09h, pelos profissionais psicólogos e assistentes sociais lotados neste fórum, 6º andar (núcleo psicossocial), devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Providencie a secretaria o encaminhamento dos autos para aquele setor especializado, através dos expedientes necessários, e intimem-se as partes, por mandado e por meio da advogada, para ciência da data e local do estudo designado. Com o estudo, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Em seguida, dê-se vista ao MP para parecer conclusivo. Vistas ao Ministério Público. Cabo, data da assinatura digital. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito CABO DE SANTO AGOSTINHO, 26 de maio de 2025. TACIANA GOMES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0002469-79.2024.8.17.8230

ID: 315288131

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-79.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MARIA LIMA BEZERRA MENDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLOVIS LIMA BEZERRA MENDES

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CAIO VINICIUS LIMA BEZERRA MENDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002469-79.2024.8.17.8230 AUTOR(A): VALQUIRIA MARIA LIMA BEZERRA MENDES RÉU: COMPESA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por VALQUÍRIA MARIA LIMA BEZERRA MENDES em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, na qual a parte autora relata que é titular da unidade consumidora sob matrícula nº 6982484, situada em sua residência, e que desde dezembro de 2023 passou a receber faturas com valores excessivos e incompatíveis com o histórico de consumo. A autora sustenta que tais cobranças são indevidas e que, apesar das reclamações administrativas e da concessão de medida liminar judicial, o fornecimento de água foi interrompido em mais de uma ocasião. A petição inicial foi distribuída em 23/05/2024, sendo concedida liminar para impedir o corte do serviço e determinar diligências por parte da ré, como troca do hidrômetro e inspeção técnica. A ré foi citada por meio do mandado constante no Id 177269766 e apresentou contestação em 24/09/2024 (Id 183176354), instruída com documentos e relatórios internos da empresa. Foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme termo de audiência de Id 183283555, da qual não resultou acordo entre as partes. Passo a decidir. Da análise dos autos, conforme relatado na contestação, a ré alegou que inúmeros fatores poderiam ter causado o aumento de consumo de água, tornando-se essencial para o nexo de causalidade a necessidade de prova pericial. Observa-se que se trata de uma causa complexa, o que enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito. No rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa afasta a competência do Juizado Especial, haja vista a necessidade de produção de prova mais ampla no decorrer da instrução processual, que se mostra incompatível com o rito. A presente demanda versa sobre danos materiais e morais. Considerando que há indícios de possível vazamento no sistema de captação de água, a questão de fundo a ser analisada no presente feito exige a produção de provas complexas, consistente na produção de prova pericial de engenharia. Admitir demandas dessa natureza no âmbito dos Juizados seria desvirtuar os princípios informativos descritos no art. 2º da Lei 9.099/95, especialmente os da simplicidade e informalidade. Ante o exposto, verificando que a lide em foco possui natureza complexa, a qual se afigura incompatível com o sistema dos Juizados, e em observância ao princípio da ampla defesa, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela eventualmente concedida. Ressalvo que a extinção do processo implica a cessação da eficácia da medida cautelar concedida, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. Observe-se que a interposição de embargos declaratórios, quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º). No caso de eventual interposição de recurso inominado, façam-me conclusos para o exame de juízo de admissibilidade. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0002469-79.2024.8.17.8230

ID: 315288147

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-79.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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THIAGO CORDEIRO BRASILIANO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002469-79.2024.8.17.8230 AUTOR(A): VALQUIRIA MARIA LIMA BEZERRA MENDES RÉU: COMPESA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por VALQUÍRIA MARIA LIMA BEZERRA MENDES em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, na qual a parte autora relata que é titular da unidade consumidora sob matrícula nº 6982484, situada em sua residência, e que desde dezembro de 2023 passou a receber faturas com valores excessivos e incompatíveis com o histórico de consumo. A autora sustenta que tais cobranças são indevidas e que, apesar das reclamações administrativas e da concessão de medida liminar judicial, o fornecimento de água foi interrompido em mais de uma ocasião. A petição inicial foi distribuída em 23/05/2024, sendo concedida liminar para impedir o corte do serviço e determinar diligências por parte da ré, como troca do hidrômetro e inspeção técnica. A ré foi citada por meio do mandado constante no Id 177269766 e apresentou contestação em 24/09/2024 (Id 183176354), instruída com documentos e relatórios internos da empresa. Foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme termo de audiência de Id 183283555, da qual não resultou acordo entre as partes. Passo a decidir. Da análise dos autos, conforme relatado na contestação, a ré alegou que inúmeros fatores poderiam ter causado o aumento de consumo de água, tornando-se essencial para o nexo de causalidade a necessidade de prova pericial. Observa-se que se trata de uma causa complexa, o que enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito. No rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa afasta a competência do Juizado Especial, haja vista a necessidade de produção de prova mais ampla no decorrer da instrução processual, que se mostra incompatível com o rito. A presente demanda versa sobre danos materiais e morais. Considerando que há indícios de possível vazamento no sistema de captação de água, a questão de fundo a ser analisada no presente feito exige a produção de provas complexas, consistente na produção de prova pericial de engenharia. Admitir demandas dessa natureza no âmbito dos Juizados seria desvirtuar os princípios informativos descritos no art. 2º da Lei 9.099/95, especialmente os da simplicidade e informalidade. Ante o exposto, verificando que a lide em foco possui natureza complexa, a qual se afigura incompatível com o sistema dos Juizados, e em observância ao princípio da ampla defesa, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela eventualmente concedida. Ressalvo que a extinção do processo implica a cessação da eficácia da medida cautelar concedida, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. Observe-se que a interposição de embargos declaratórios, quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º). No caso de eventual interposição de recurso inominado, façam-me conclusos para o exame de juízo de admissibilidade. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0002469-33.2025.8.17.2220

ID: 320515703

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002469-33.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VENANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ESIO ANTONIO TENORIO BRITTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002469-33.2025.8.17.2220 REQUERENTE: JOSEFA VENANCIO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por JOSEFA VENÂNCIO DOS SANTOS, objetivando o levantamento de valores depositados em conta bancária da falecida MARIA JOSÉ DE BRITO SILVA, no montante de R$ 7.527,25 (sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme saldo atualizado informado pela Caixa Econômica Federal. A requerente sustenta ser mãe e única herdeira da falecida, demonstrando a necessidade de levantamento dos valores para quitação de despesas com o funeral e suprir necessidades pessoais decorrentes do falecimento. Argumenta que não há outros herdeiros interessados nem inventário em curso, tratando-se de valor de pequena monta que autoriza o procedimento simplificado previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O pedido comporta acolhimento integral, uma vez que restaram devidamente demonstrados os requisitos legais para a concessão do alvará judicial. A análise das informações obtidas junto às instituições financeiras e ao Instituto Nacional do Seguro Social confirma a legitimidade da pretensão formulada pela requerente, bem como a ausência de outros interessados ou dependentes habilitados que poderiam criar obstáculos ao deferimento da medida. O artigo 659 do Código de Processo Civil estabelece que o levantamento de quantias em dinheiro, bens móveis ou semoventes pode ser autorizado mediante alvará, dispensando a instauração de inventário quando se tratar de valores de pequena monta. No presente caso, verifica-se que o montante de R$ 7.527,25 enquadra-se perfeitamente no conceito de pequena monta, considerando que não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos previsto na norma processual. Esta circunstância autoriza a aplicação do procedimento simplificado, que visa proporcionar maior celeridade e economia processual aos jurisdicionados em situações como a presente. A legitimidade da requerente para pleitear o levantamento dos valores encontra-se suficientemente comprovada pela documentação acostada aos autos. A certidão de óbito demonstra inequivocamente o falecimento de MARIA JOSÉ DE BRITO SILVA em 02 de maio de 2025, enquanto a documentação pessoal da requerente evidencia o vínculo de parentesco direto na condição de genitora da falecida. Tal circunstância, aliada à ausência de outros herdeiros ou dependentes habilitados, conforme informações prestadas pelo INSS, confere à requerente a qualidade de única herdeira legítima, autorizando-a a proceder ao levantamento dos valores deixados pela falecida. As informações obtidas junto às instituições financeiras confirmam a existência de saldo disponível na conta bancária da falecida, sendo que o Banco Bradesco informou não possuir valores em nome da titular, enquanto a Caixa Econômica Federal confirmou a existência de R$ 7.527,25 em conta corrente. A discrepância entre o valor mencionado na petição inicial (R$ 7.476,77) e o valor efetivamente apurado (R$ 7.527,25) não constitui óbice ao deferimento do pedido, uma vez que tal diferença decorre naturalmente da atualização do saldo no período transcorrido entre a elaboração da petição e a efetiva consulta bancária. A concessão do benefício da justiça gratuita também se mostra adequada, considerando que a requerente declara não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A presunção de veracidade das declarações de pobreza, aliada à natureza do pedido formulado, justifica plenamente a concessão do benefício nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSEFA VENÂNCIO DOS SANTOS para deferir o alvará judicial autorizando a requerente a proceder ao levantamento da quantia de R$ 7.527,25 (sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) existente em conta bancária da falecida MARIA JOSÉ DE BRITO SILVA junto à Caixa Econômica Federal. Considerando a natureza da demanda e a ausência de litigiosidade, deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se integralmente os benefícios da justiça gratuita deferidos. Expedientes necessários. Ultimada a diligência e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARCOVERDE, 8 de julho de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002469-75.2017.8.17.3590

ID: 316038759

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0002469-75.2017.8.17.3590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOBSON RENNAN RODRIGO LIMA DA ROCHA

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FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0002469-75.2017.8.17.3590 AUTOR(A): GILBERTO DE SA CAVALCANTI RÉU: JULIO CESAR DE ARAUJO COSTA SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILBERTO DE SÁ CAVALCANTI, devidamente qualificado nos autos, em face de JÚLIO CÉSAR ARAÚJO COSTA, igualmente qualificado. A parte autora narra, em sua peça exordial (ID 24468142), ter celebrado com o réu, em 17 de março de 2017, um contrato de locação para fins residenciais, referente ao imóvel situado na Rua Severino Vieira, nº 47, Apto. 201, Matriz, nesta cidade de Vitória de Santo Antão - PE. O valor do aluguel mensal foi pactuado em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Alega o autor que o locatário, ora réu, tornou-se inadimplente a partir do mês de abril de 2017, deixando de adimplir com os aluguéis e encargos locatícios subsequentes, acumulando um débito que, à época da propositura da ação, já compreendia os meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2017. Em face do inadimplemento, pugnou pela concessão de medida liminar para desocupação do imóvel e, ao final, pela procedência dos pedidos para decretar a rescisão do contrato de locação, com o consequente despejo definitivo, e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros, correção monetária e multa contratual. A inicial foi instruída com o contrato de locação (ID 24470395), comprovante de inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito (ID 24470487) e instrumento de protesto (ID 24470642). Atribuiu à causa o valor de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais). Através do despacho de ID 24943704, este Juízo condicionou a análise do pedido liminar à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. A parte autora, intimada para tal fim, não prestou a referida caução, o que resultou no indeferimento da medida liminar, conforme decisão de ID 27507216, na qual também foi determinada a citação do réu para apresentar defesa. Expedido o mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou, em diligência datada de 06 de abril de 2018 (ID 29860064), a não localização do réu no endereço do imóvel locado, informando, com base em depoimento de uma vizinha, que o apartamento se encontrava desocupado e que o demandado não mais residia no local. Posteriormente, em petição de ID 34217231, a parte autora confirmou que o imóvel havia sido desocupado, mas requereu o prosseguimento do feito quanto à cobrança dos valores em aberto, o que denota a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de despejo. Foram realizadas diversas tentativas de localização do réu, incluindo consultas aos sistemas conveniados BACENJUD (ID 66382186) e INFOJUD (ID 66382188), que forneceram novos endereços. Contudo, as diligências citatórias nesses novos endereços também se mostraram infrutíferas, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 70125959 e 76584693), que atestaram encontrar-se o réu em local incerto e não sabido. Diante do exaurimento dos meios de localização pessoal do demandado, foi deferida e promovida a sua citação por edital (ID 77450108), com publicação no Diário de Justiça Eletrônico (ID 89417037), para que, no prazo legal, apresentasse contestação. A Secretaria Judiciária certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação do réu (ID 89417034). O feito prosseguiu com novas tentativas de satisfação do crédito, incluindo pedido de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio de valor irrisório (R$ 40,82 - ID 103641690), e consulta ao sistema RENAJUD, que não retornou veículos em nome do executado (ID 110081271). O processo chegou a ser suspenso por um ano (ID 110445297) e, após o decurso do prazo, a parte autora reiterou o pedido de busca de bens. É o breve relato do necessário. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo diretamente à análise do mérito. 2.1. Da Revelia e seus Efeitos A questão central a ser dirimida nesta fase processual repousa sobre os efeitos da revelia, uma vez que o réu, JÚLIO CÉSAR ARAÚJO COSTA, citado por edital nos termos da lei, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa, conforme certificado no ID 89417034. A citação editalícia, como modalidade de citação ficta, foi regularmente empregada após o esgotamento das tentativas de localização do demandado, em estrita observância ao que dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil. A validade do ato citatório é inconteste, tendo o edital sido publicado na plataforma oficial do Poder Judiciário, garantindo a publicidade necessária. O Código de Processo Civil, em seu artigo 344, estabelece de forma clara a principal consequência da ausência de contestação por parte do réu: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Trata-se de uma presunção relativa de veracidade (juris tantum), que, embora não dispense o magistrado de analisar o conjunto probatório carreado aos autos, milita em favor do autor, desonerando-o, em princípio, do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, desde que verossímeis e em consonância com as provas documentais apresentadas. No presente caso, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Portanto, as alegações fáticas da parte autora, especialmente no que tange à existência da relação locatícia e à inadimplência do réu, gozam da presunção de veracidade. 2.2. Da Análise do Mérito 2.2.1. Da Perda Superveniente do Objeto do Pedido de Despejo Inicialmente, a demanda continha um pedido cumulado de despejo, fundado na falta de pagamento. Contudo, no curso do processo, a própria parte autora informou a desocupação voluntária do imóvel pelo réu (ID 34217231), fato corroborado pela certidão do Oficial de Justiça (ID 29860064) que constatou o abandono do bem. Diante da desocupação, o provimento jurisdicional de despejo perdeu sua utilidade e necessidade, configurando-se a perda superveniente do objeto em relação a este pedido específico. Desta forma, impõe-se a extinção do processo, neste ponto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Contudo, pelo princípio da causalidade, tendo o inadimplemento e o ajuizamento da ação dado causa à desocupação, a responsabilidade pelas verbas de sucumbência recai sobre o réu. 2.2.2. Da Procedência do Pedido de Cobrança Remanesce, contudo, o pedido de cobrança dos aluguéis e encargos não pagos. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de locação de ID 24470395, que estabelece as obrigações de ambas as partes. Ao locador, cabia ceder o uso e gozo do imóvel, o que foi devidamente cumprido. Ao locatário, incumbia o pagamento pontual do aluguel de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) e dos demais encargos, obrigação principal que, segundo o autor, foi descumprida. A alegação de inadimplemento, que abrange os aluguéis a partir de abril de 2017, encontra-se robustecida pela presunção de veracidade decorrente da revelia. Competiria ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que se daria, no caso, pela apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento. Silente o réu, e diante dos documentos que instruem a inicial, como o protesto do título referente ao primeiro aluguel vencido (ID 24470642), a inadimplência é fato incontroverso nestes autos. O débito, portanto, compreende os aluguéis vencidos desde abril de 2017 até a data da efetiva desocupação do imóvel, que, conforme as evidências dos autos, pode ser fixada em março de 2018, mês anterior à certidão do Oficial de Justiça que atestou o abandono do bem. Sobre o valor de cada parcela vencida, deve incidir a multa moratória de 10% (dez por cento), expressamente pactuada na Cláusula 5ª do instrumento contratual, além de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também contados desde a data do vencimento de cada aluguel, por se tratar de obrigação positiva e líquida, com termo certo, configurando a mora ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil. O valor total da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 485, VI, e 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente demanda nos seguintes termos: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de despejo, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA para CONDENAR o réu, JÚLIO CÉSAR ARAÚJO COSTA, a pagar ao autor, GILBERTO DE SÁ CAVALCANTI, os valores referentes aos aluguéis e encargos locatícios vencidos no período de abril de 2017 até março de 2018. O montante de cada parcela em atraso deverá ser acrescido da multa contratual de 10% (dez por cento), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde o respectivo vencimento e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a partir de cada vencimento, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão do princípio da causalidade, e considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento à natureza da causa e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. DE LOGO, DETERMINO A EVOLUÇÃO DA CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 3 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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