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Processo nº 0020501-53.2023.8.17.2480

ID: 320099232

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020501-53.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA LUIS GEREMIAS RODRIGUES DE MELO M. F. R. D. M.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA FLORENCIO RAMOS BISERRA

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JULIANA FLORENCIO RAMOS BISERRA

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JULIANA FLORENCIO RAMOS BISERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0020501-53.2023.8.17.2480 REQUERENT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0020501-53.2023.8.17.2480 REQUERENTE: LUIS GEREMIAS RODRIGUES DE MELO, CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA, E. S. D. J. REQUERIDO(A): WALK ABROAD INTERCAMBIO LTDA - ME, GABRIEL DOS SANTOS CORDEIRO, PEDRO VICTOR ARCURI COSTA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, manifestar(em)-se sobre citação/intimação frustrada (ID 199594083), constantes nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), bem como para recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 02 (duas) carta (s) postal (is) com AR, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de Cartas a serem expedidas, bastando para isso que sejam somados todos valores devidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. CARUARU, 8 de julho de 2025. GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA BASTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0016039-53.2023.8.17.2480

ID: 298928892

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016039-53.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA GIOVANA LEONEL DE ANDRADE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0016039-53.2023.8.17.2480 EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU EXECUTADO(A): LUIZ DIONIZIO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc ... O MUNICÍPIO DE CARUARU/PE, já qualificado suficientemente e bem conduzido em Juízo, ingressou com a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL em face de LUIZ DIONISIO DOS SANTOS (Id 143079273). Determinado o bloqueio de valores (Id 187547487), houve o cumprimento da ordem (Id 192717630). O exequente requer (Id 194832673) a conversão do deposito em renda e a extinção da execução. É o relatório, em síntese. Decido. 1. Ora, alcançando o seu objetivo, a execução tem evidentemente o seu final. É que satisfeito o credor, não há por que se seguir adiante. Consoante nos ensina PAULO FURTADO com a realização do direito da exeqüente, chegou-se ao fim do processo executivo. 2. SÉRGIO SAHIONE FADEL, por sua vez, nos esclarece o seguinte: “A extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença (art. 925). E é o mesmo processualista renomado que adverte: “Não se trata, evidentemente, de sentença de mérito. É ato processual cuja finalidade, atendendo à linha geral do Código, é por termo ao feito, com a chancela estatal. Sua natureza é meramente declaratória e ‘resolverá ainda as obrigações por custas, imputando-as ao vencido, salvo se contrariamente as partes estipularam”. Ex positis, considerando o que dos autos mais consta, decreto a extinção do processo em epígrafe, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, especialmente para os fins a que se referem os arts. 924-II e 925 ambos do CPC e 156, VI, do CTN. Proceda-se com as transferências dos valores bloqueados (Id 192717630), conforme dados bancários indicados na petição Id 194832673), desbloqueando-se o valor remanescente. Gere-se a DEFFA o DARJ para quitação das custas processuais. Após, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de dez dias úteis, comprovar a quitação. Cumpridas as determinações supra, comprovada a quitação das custas judiciais/taxa judiciária e transcorrido in albis o prazo recursal, observadas as cautelas e prescrições legais, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 12 de junho de 2025 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito

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Erick Cosmo Da Silva Santos x Banco Do Brasil e outros

ID: 301018493

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0007018-53.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICK COSMO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GIZA HELENA COELHO

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WALLACE RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007018… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007018-53.2023.8.17.2480 REQUERENTE: ERICK COSMO DA SILVA SANTOS REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA 01 ERICK COSMO DA SILVA SANTOS, por seu advogado, interpõe recurso de embargos de declaração, aduzindo, em apertada síntese, que a sentença impugnada, encontra-se eivada de CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE, conforme razoes apontadas na petição de id 193746378. Intimados, um dos demandados (BANCO DO BRASL S/A) apresentou contrarrazões de id 198925152 aduzindo a inexistência de contradição/obscuridade/omissão e que o embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são devidos quando a decisão judicial for viciada por omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;(grifo meu); II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se que a parte embargante, na realidade, busca reformar a decisão impugnada, questionando o mérito da decisão e não eventual vício de omissão/contradição/obscuridade de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, o que é incabível através dos embargos de declaração. Quanto à impossibilidade de rediscussão da matéria, em sede de embargos declaratórios, segue julgado da 1ª Câmara Regional de Caruaru: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS (..). 6. A jurisprudência, vem reafirmando o entendimento de que o magistrado é obrigado a enfrentar apenas as matérias que são capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.7. Por fim, ao se insurgir contra o entendimento da Turma, a Embargante passou a rediscutir o mérito do Acórdão, questionando seus fundamentos e buscando verdadeiro juízo de retratação, com vistas a ver satisfeita sua pretensão recursal, o que não é admissível em sede de embargos de declaração.8. Embargos de Declaração rejeitados. (grifo nosso) (Embargos de Declaração 503175-40000604-74.2013.8.17.0480, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 03/10/2018, DJe 10/10/2018) Assim, eventual irresignação quanto ao mérito da decisão prolatada deve ser objeto de apelação. Diante do exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não verificar a existência de omissão/erro material na sentença embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Publique-se, intimem-se e registre-se. Caruaru, 11 de junho de 2.025. Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito

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Wagner Wellison De Oliveira Pereira x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 313359763

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002750-53.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER WELLISON DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANTONIO RAFAEL VICENTE DA SILVA

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ANTONIO FORTUNATO DE MENEZES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002750-53.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002750-53.2023.8.17.2480 AUTOR(A): WAGNER WELLISON DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... WAGNER WELLISON DE OLIVEIRA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, por meio de seus advogados constituídos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que é titular da unidade consumidora de nº 7024020376, localizada em um imóvel rural no Sítio Barbatão. Narra que, em 16/07/2022, teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente suspenso, sem qualquer notificação prévia, apesar de estar adimplente com suas obrigações. Posteriormente, ao tentar obter crédito para sua atividade empresarial, foi surpreendido com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão de um débito no valor de R$ 3.288,96, referente a um suposto "consumo não faturado" do mês de março de 2022, débito este que afirma jamais ter sido comunicado ou notificado. Sustenta que a conduta da ré lhe causou graves prejuízos, tanto pela interrupção de serviço essencial quanto pelo abalo de crédito que inviabilizou suas atividades profissionais. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do serviço, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão da cobrança. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo, determinando o restabelecimento da energia, a exclusão da negativação e a suspensão das cobranças relativas ao débito discutido. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual defende a legitimidade de seus atos. Alega que a cobrança de R$ 3.288,96 decorre de procedimento regular de apuração de irregularidade (TOI nº 2029023), que constatou desvio de energia na unidade consumidora. Afirma que o corte de energia ocorrido em 18/07/2022 foi legítimo, pois motivado por outra fatura, no valor de R$ 90,75, que se encontrava em aberto, e que houve notificação prévia. Sustenta a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral a ser indenizado, tratando-se de mero dissabor e culpa exclusiva do consumidor. O autor apresentou réplica, rechaçando os argumentos da defesa, apontando contradições e reforçando que a suposta irregularidade (refletores) estaria em poste público, sem nexo com sua propriedade, e que o procedimento de apuração foi unilateral, sem sua assinatura ou prova de recebimento do TOI. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento, porquanto as questões de fato e de direito encontram-se devidamente delineadas nos autos, sendo a prova produzida suficiente para a formação do convencimento deste Magistrado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de serviço público essencial. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no art. 14 do CDC, que prescinde da comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo à ré, portanto, a comprovação da regularidade de sua conduta e da legitimidade dos débitos e atos impugnados, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. A controvérsia central reside na validade do débito de R$ 3.288,96, oriundo de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e na legalidade da negativação do nome do autor. A concessionária ré fundamenta a cobrança na constatação de um desvio de energia, formalizado pelo TOI nº 2029023. Contudo, para que tal procedimento seja válido, é imprescindível a observância do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no caso em tela. A jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, é pacífica no sentido de que a apuração unilateral de fraude no medidor, sem a participação efetiva do consumidor, torna o débito dela decorrente inexigível. A Súmula nº 13 do TJPE é clara ao dispor que é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária. No presente caso, a ré não logrou êxito em comprovar que o autor foi devidamente notificado para acompanhar a inspeção ou que recebeu cópia do TOI, permitindo-lhe a defesa administrativa. O documento juntado (ID 133165183) não contém a assinatura do autor ou qualquer prova de seu recebimento. A produção de prova unilateral pela concessionária não pode, por si só, embasar a cobrança de um débito de valor expressivo, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o autor trouxe aos autos, em sede de réplica e por meio de prova testemunhal em audiência, a verossímil alegação de que a suposta irregularidade (refletores) estaria em um poste público, sem nexo causal com sua unidade consumidora. A ré, por sua vez, não produziu qualquer contraprova para infirmar tal alegação, limitando-se a juntar telas de seu sistema interno, que constituem prova unilateral e de baixa força probatória. Diante da unilateralidade do procedimento e da ausência de provas robustas da responsabilidade do autor pela irregularidade, a declaração de nulidade do débito de R$ 3.288,96 é medida que se impõe. Consequentemente, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes com base em tal dívida configura ato ilícito. Configurado o ato ilícito da ré, consistente na cobrança de dívida inexistente e na consequente negativação indevida do nome do autor, o dano moral se caracteriza na modalidade in re ipsa, ou seja, de forma presumida, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. A situação é agravada pelo fato de o autor ser empresário, para quem a reputação creditícia é ferramenta essencial de trabalho. A restrição ao crédito causa embaraços e prejuízos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, violando seus direitos de personalidade, notadamente sua honra e imagem, e gerando o dever de indenizar. Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano e o caráter dúplice da medida: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o agente. Considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações análogas, entendo como justo e razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que atende à finalidade da reparação sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID 128101855; b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 3.288,96, imputado ao autor e referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2029023; c) CONDENAR a ré, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, a pagar ao autor, WAGNER WELLISON DE OLIVEIRA PEREIRA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife (PE), [data da assinatura eletrônica]. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0025060-53.2023.8.17.2480

ID: 324182367

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0025060-53.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAYANNE ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

COSMA DA SILVA VILANOVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0025060… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0025060-53.2023.8.17.2480 REQUERENTE: MARIA RAYANNE ANDRADE DE LIMA REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc ... RELATÓRIO Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por MARIA RAYANNE ANDRADE DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, objetivando o levantamento de eventuais valores depositados em nome de seu falecido genitor, BENEDITO ANTÔNIO DE LIMA, que faleceu em 28/09/2023, conforme certidão de óbito juntada no ID 155517572. Na petição inicial (ID 155517566), a requerente, representada por sua advogada constituída, Dra. COSMA DA SILVA VILANOVA (OAB/PE 57.668), narrou que é filha do falecido e que este deixou um extrato bancário em um cofre em sua residência, despertando a curiosidade e dúvidas dos filhos acerca da possível existência de valores em conta. Fundamentou seu pedido na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil, que tratam do pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Ainda em sua inicial, a requerente informou não possuir condições financeiras para arcar com os ônus das custas processuais e honorários advocatícios, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Pleiteou, por fim, a expedição de ofícios para os Bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander, bem como a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD, a fim de obter informações sobre a existência de saldos em nome do falecido. Foram juntados diversos documentos com a inicial, dentre os quais: procuração (ID 155517569), declaração de hipossuficiência (ID 155517571), certidão de óbito do falecido (ID 155517572), termos de anuência de EDSON ANTONIO SILVA DE LIMA (ID 155517574) e EDNA MARIA SILVA DE LIMA (ID 155517577), documentos pessoais do falecido e da requerente (IDs 155517579 e 155520536). Por meio de decisão proferida em 20/12/2023 (ID 156234904), foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a expedição de ofício ao INSS e à Caixa Econômica Federal para que informassem acerca da existência de valores a serem percebidos pelo falecido de quaisquer naturezas, inclusive FGTS e PIS/PASEP, bem como que o INSS informasse a existência de dependentes cadastrados. Na mesma decisão, determinou-se a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Realizada consulta ao sistema SISBAJUD (ID 156238037), verificou-se a existência de valores em nome de EDSON ANTONIO SILVA DE LIMA, e não do falecido BENEDITO ANTÔNIO DE LIMA. A parte autora foi intimada e peticionou (ID 160080675) informando o equívoco e requerendo nova pesquisa em nome do falecido. Nova consulta ao SISBAJUD foi realizada em 26/02/2024 (ID 162815302), verificando-se a existência de valores bloqueados em nome do falecido BENEDITO ANTÔNIO DE LIMA, no montante de R$ 1.088,77, sendo R$ 852,26 no Banco do Brasil e R$ 236,51 no Itaú Unibanco. A parte autora foi intimada para manifestação e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores retidos (ID 163667551). Posteriormente, em nova petição (ID 164404045), a requerente solicitou ofício ao INSS para informar valores a serem pagos em benefício dos sucessores do falecido e quebra de sigilo bancário da Caixa Econômica Federal e Itaú. Em decisão de 25/04/2024 (ID 168671728), o Juízo deferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e indeferiu o pedido de extrato bancário na data do óbito, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, determinando o aguardo da resposta do INSS. Expedido ofício ao INSS (ID 173117121), a autarquia previdenciária respondeu por meio do Ofício SEI nº 1005/2024/CEROF - GEXCAR/GEXCAR - SRNE/SRNE-INSS (ID 180666436), informando que não há, até a presente data, dependente habilitado em benefício de pensão por morte instituído pelo de cujus BENEDITO ANTÔNIO DE LIMA, CPF 062.453.074-49, conforme consulta anexa. Ademais, informou que os valores correspondentes ao período de 29/09/2023 a 31/12/2023, no montante de R$ 3.107,80, relativos ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 155.884.598-1, foram pagos indevidamente por meio de depósito na conta corrente do de cujus (Caixa Econômica Federal, OP: 449143 - MESTRE VITALINO/PE, conta corrente: 5922497525), os quais deverão ser estornados pela instituição financeira ao INSS mediante cobrança administrativa. Ainda conforme a resposta do INSS, considerando o acerto de contas entre os valores pagos indevidamente por meio de depósito na conta corrente do de cujus em 05/07/2023, correspondente ao abono anual proporcional a 03 meses (outubro a dezembro) do ano de 2023 (R$ 330,00), e os valores glosados pela instituição financeira ao INSS na competência 09/2023 (R$ 313,40), relativos ao benefício em comento, não há valores residuais devidos ao de cujus. A autora foi intimada sobre a resposta do INSS (ID 182997224) e manifestou-se informando que os herdeiros realizaram o saque dos valores depositados pelo INSS em conta para cobrir as despesas com o funeral do falecido, tendo juntado comprovante da Funerária Master Pernambucana no valor de R$ 4.671,40, pago em 29/09/2023 (ID 183644569). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisados os autos, verifico que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual a requerente, filha do falecido BENEDITO ANTÔNIO DE LIMA, pleiteia a expedição de alvará judicial para levantamento de possíveis valores deixados pelo de cujus. O pedido está fundamentado na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. No presente caso, a certidão de óbito juntada aos autos (ID 155517572) informa que o falecido deixou três filhos maiores de idade: EDNA MARIA SILVA DE LIMA, EDSON ANTÔNIO SILVA DE LIMA e MARIA RAYANNE ANDRADE DE LIMA, ora requerente. Os outros dois herdeiros apresentaram termos de anuência (IDs 155517574 e 155517577) ao pedido de alvará judicial promovido pela requerente. Quanto aos valores existentes em nome do falecido, verificou-se a existência de R$ 1.088,77 bloqueados via SISBAJUD, sendo R$ 852,26 no Banco do Brasil e R$ 236,51 no Itaú Unibanco, conforme documento de ID 162815302. No tocante aos valores de benefício previdenciário, o INSS informou que os valores correspondentes ao período de 29/09/2023 a 31/12/2023, no montante de R$ 3.107,80, relativos ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 155.884.598-1, foram pagos indevidamente por meio de depósito na conta corrente do de cujus, os quais deverão ser estornados ao INSS. Ademais, considerando o acerto de contas entre os valores pagos indevidamente e os valores glosados pela instituição financeira, não há valores residuais devidos ao de cujus. A requerente, em sua última manifestação (ID 183644567), informou que os herdeiros realizaram o saque dos valores depositados pelo INSS em conta para cobrir as despesas com o funeral do falecido, juntando comprovante da Funerária Master Pernambucana no valor de R$ 4.671,40, pago em 29/09/2023 (ID 183644569). Verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão do alvará judicial pretendido, em relação aos valores bloqueados via SISBAJUD. Quanto aos valores recebidos a título de benefício previdenciário após o óbito, conforme esclarecido pelo INSS, estes foram pagos indevidamente e deverão ser estornados pela instituição financeira ao INSS. No entanto, observo que a requerente informou que os valores depositados pelo INSS foram utilizados para o pagamento das despesas funerárias, conforme comprovante juntado aos autos. Apesar disso, não compete a este Juízo, em sede de alvará judicial, analisar a regularidade ou não desse procedimento, cabendo ao INSS, se for o caso, adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis para o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de MARIA RAYANNE ANDRADE DE LIMA, EDNA MARIA SILVA DE LIMA e EDSON ANTÔNIO SILVA DE LIMA, filhos e únicos herdeiros de BENEDITO ANTÔNIO DE LIMA, autorizando-os a levantar, em quotas iguais, os valores bloqueados em nome do falecido, no montante de R$ 1.088,77, sendo R$ 852,26 no Banco do Brasil e R$ 236,51 no Itaú Unibanco, conforme documento de ID 162815302. Expeça-se o alvará judicial na forma determinada, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Quanto aos valores depositados pelo INSS após o óbito do beneficiário, que foram utilizados para pagamento das despesas funerárias, segundo informado pela requerente, deixo de autorizar o levantamento, uma vez que, conforme esclarecido pela autarquia previdenciária, tais valores foram pagos indevidamente e deverão ser objeto de estorno ao INSS. Eventuais controvérsias sobre essa questão deverão ser dirimidas em ação própria. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o alvará, arquivando-se os autos em seguida, com as cautelas de praxe. P. R. I. CARUARU, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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