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"0000769-02.2025.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 5 de 9

Processo nº 0000769-39.2025.8.17.2570

ID: 336547559

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-39.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CICERO DA SILVA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000769-39.2025.8.17.2570 AUTOR(A): JOSE LUIZ PEREIRA RÉU: ESCADA PREFEI…

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Processo nº 0000769-19.2025.8.17.8235

ID: 300170647

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-19.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA FABRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEILANE CASUSA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA…

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Processo nº 0000769-56.2024.8.17.5130

ID: 317047367

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-56.2024.8.17.5130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina O: AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 49/50 a 1428/1429, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina O: AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 49/50 a 1428/1429, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56328-010 Telefone': (81) 38669806 - E-mail*: vmulher.petrolina@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000769-56.2024.8.17.5130 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: PETROLINA (CENTRO) - 3ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 3ª DEAM, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PETROLINA, 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA - INVESTIGADO(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA - O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina, PETROLINA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) SYDNEI ALVES DANIEL, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006 , o(ª) Sr(ª). JOSE RODRIGUES DA SILVA, , CPF: 09940247460, trabalhador rural, nascido aos 02/10/1985, filho de MARIA INEZ RODRIGUES DA SILVA e FRANCISCO PEREIIRA DA SILVA , residente à MUNICIPIO DE PETROLINA (), conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000769-56.2024.8.17.5130, que tramita no Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Petrolina, situada no AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 49/50 a 1428/1429, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56328-010. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ROSA MARIA DA SILVA SANTOS , digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PETROLINA, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 0000769-48.2025.8.17.2470

ID: 322704739

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-48.2025.8.17.2470

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMPLICIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0000769-48.2025.8.17.2470 AUTOR(A): JOSE SIMPLICIO DO NASCIMENTO …

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Processo nº 0000769-49.2025.8.17.8225

ID: 332069028

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR BEZERRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IOLANDA FERREIRA DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, …

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Processo nº 0000769-61.2025.8.17.8221

ID: 295247325

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-61.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MANA BEACH EXPERIENCE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191…

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Processo nº 0000769-36.2025.8.17.3250

ID: 320022272

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-36.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MODA CENTER SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA MELO DE FRANCA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro…

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Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

ID: 317714627

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-11.2022.8.17.3260

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Maria da Boa Vista. Apelantes: Domício Nicanor Campos e Outros. Apelados: Município de Santa Maria da Boa Vista e Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RESIDÊNCIA SITUADA EM ÁREA RURAL E/OU QUE NÃO DISPÕE DO REFERIDO SERVIÇO. ART. 5º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2005. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, pois ao magistrado a quo é dado o livre convencimento quanto ao conjunto probatório dos autos, sendo-lhe FACULTADA a dilação probatória, nos termos dos arts. 370 e 480, ambos do CPC. 2. Mérito. O cerne da presente controvérsia diz respeito à cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, que alegam residir em área rural do Município de Santa Maria da Boa Vista desprovida do referido serviço. 3. O art. 149-A da Constituição da República de 1988 deixou a cargo de cada ente municipal eleger os contribuintes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). 4. O Município de Santa Maria da Boa Vista editou a Lei Municipal nº 1.414, de 28/12/2005, cujo art. 5º, § 4º, isentou os residentes de localidades rurais e/ou que não disponham de iluminação pública. 5. Infere-se das contas de energia dos demandantes fazerem parte os imóveis em questão de assentamentos situados na zona rural municipal, não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), tais como serem beneficiados diretamente pela iluminação pública, ou sua localização em zona urbana, configurando-se ilegal a cobrança em questão, devendo o Município de Santa Maria da Boa Vista restituir os valores cobrados indevidamente. 6. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, porém, a parte autora não trouxe qualquer prova a demonstrar a ocorrência de fatos que atingissem a sua honra ou imagem, pelo que não se justifica a condenação do ente público ao seu pagamento. 7. Apelação Cível parcialmente provida, para condenar o Município de Santa Maria da Boa Vista a se abster de efetuar novas cobranças referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, bem como a devolver os valores indevidamente pagos a título do referido tributo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de consectários legais nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 9, 13, 18 e 24 da SDP/TJPE, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Face à sucumbência mínima dos demandantes, condena-se o réu em custas e honorários advocatícios, estes em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

ID: 317714639

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-11.2022.8.17.3260

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO NICANOR CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS GADE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Maria da Boa Vista. Apelantes: Domício Nicanor Campos e Outros. Apelados: Município de Santa Maria da Boa Vista e Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RESIDÊNCIA SITUADA EM ÁREA RURAL E/OU QUE NÃO DISPÕE DO REFERIDO SERVIÇO. ART. 5º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2005. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, pois ao magistrado a quo é dado o livre convencimento quanto ao conjunto probatório dos autos, sendo-lhe FACULTADA a dilação probatória, nos termos dos arts. 370 e 480, ambos do CPC. 2. Mérito. O cerne da presente controvérsia diz respeito à cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, que alegam residir em área rural do Município de Santa Maria da Boa Vista desprovida do referido serviço. 3. O art. 149-A da Constituição da República de 1988 deixou a cargo de cada ente municipal eleger os contribuintes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). 4. O Município de Santa Maria da Boa Vista editou a Lei Municipal nº 1.414, de 28/12/2005, cujo art. 5º, § 4º, isentou os residentes de localidades rurais e/ou que não disponham de iluminação pública. 5. Infere-se das contas de energia dos demandantes fazerem parte os imóveis em questão de assentamentos situados na zona rural municipal, não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), tais como serem beneficiados diretamente pela iluminação pública, ou sua localização em zona urbana, configurando-se ilegal a cobrança em questão, devendo o Município de Santa Maria da Boa Vista restituir os valores cobrados indevidamente. 6. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, porém, a parte autora não trouxe qualquer prova a demonstrar a ocorrência de fatos que atingissem a sua honra ou imagem, pelo que não se justifica a condenação do ente público ao seu pagamento. 7. Apelação Cível parcialmente provida, para condenar o Município de Santa Maria da Boa Vista a se abster de efetuar novas cobranças referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, bem como a devolver os valores indevidamente pagos a título do referido tributo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de consectários legais nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 9, 13, 18 e 24 da SDP/TJPE, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Face à sucumbência mínima dos demandantes, condena-se o réu em custas e honorários advocatícios, estes em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640

ID: 304570274

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-54.1998.8.17.0640

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

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EURIDES MAURICIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000769-02.2025.8.26.0238" – Página 5 de 9

Processo nº 0000769-39.2025.8.17.2570

Processo nº 0000769-19.2025.8.17.8235

Processo nº 0000769-56.2024.8.17.5130

Processo nº 0000769-48.2025.8.17.2470

Processo nº 0000769-49.2025.8.17.8225

Processo nº 0000769-61.2025.8.17.8221

Processo nº 0000769-36.2025.8.17.3250

Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640