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Processo nº 0000967-77.2019.8.17.2670

ID: 326620007

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-77.2019.8.17.2670

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000967… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000967-77.2019.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE MARCIO BEZERRA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE DECISÃO- PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209640540, conforme segue transcrito abaixo: "[...]Diante do exposto: 1- Revogo a nomeação anterior, considerando a necessidade de observância ao cadastro regularmente validado no CPTEC/SIAJUS, conforme o Ato Conjunto nº 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 do TJPE; 2- Nomeio o(a) Sr.(a) Artur Felipe de Barros Costa, acima qualificada, já devidamente cadastrado(a) no sistema SIAJUS, para realização da perícia requerida nos autos; 3- Fixo os honorários periciais em R$ 585,48 (quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme tabela de honorários periciais do Ato Conjunto nº 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 do TJPE. 4- Notifique-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), preferencialmente por meio eletrônico (PJe e/ou whatsapp, e-mail), para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação manifestar concordância sobre sua nomeação pelo valor fixado, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou suspeição, bem como informar data, hora e local da perícia, com prazo mínimo de 60 dias. 5- O valor dos honorários deverá ser depositado pelo réu em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, devendo o valor ser liberado ao perito, mediante alvará após a juntada do laudo pericial. 6- Havendo questionamento em torno dos honorários, voltem os autos conclusos. 7- As partes ficam, de logo, intimadas para a apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito.[...]" GRAVATÁ, 15 de julho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000

ID: 298922817

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orobó Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-18.2023.8.17.3000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000 EXE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OROBÓ EXECUTADO(A): MARIA GORETE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OROBÓ em face de MARIA GORETE DA SILVA, objetivando a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 480,29 (quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas, conforme Certidão de Dívida Ativa anexa (ID 153519011). O feito teve seu regular processamento, tendo sido promovida a citação da parte executada (ID 177092758), sem oposição de embargos. Posteriormente, o Exequente, por meio de petição (ID 200995338), manifestou-se requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, informando a quitação integral dos débitos tributários objeto da presente execução. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. No caso específico das execuções fiscais, tal hipótese se aplica quando há comprovação de quitação da dívida executada, tornando-se incontroverso o adimplemento da obrigação. A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos (ID 153519011) registra o montante executado e as datas de inscrição em dívida ativa. Consoante a manifestação do Município de Orobó (ID 200995338), houve quitação integral dos débitos, razão pela qual o ente municipal requereu a extinção do feito. Conforme dispõe o artigo 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece que, uma vez comprovado o pagamento integral do débito tributário, impõe-se a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. Nesse contexto, considerando que a pretensão executiva perdeu seu objeto diante da quitação do crédito tributário, não subsiste razão para o prosseguimento da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, diante da quitação integral do débito tributário objeto da demanda. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, tendo em vista que não houve resistência por parte da executada e a extinção decorreu de pagamento espontâneo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. OROBÓ, 30 de maio de 2025 Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta em exercício cumulativo

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Ana Claudia Vasconcelos Araujo Weinberg e outros x Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros

ID: 282197451

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000967-30.2023.8.17.3190

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG DAVI JOAO DA SILVA IZABEL IRACEMA FERREIRA DA SILVA JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA TACIANA DE ALMEIDA BONFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TACIANA DE ALMEIDA BONFIM

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE DE GUSMAO

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LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ

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CAROLINA SILVESTRE DE MATOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000967-30.2023.8.17.3190 REQUERENTE: DAVI JOAO DA SILVA REQUERIDO(… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000967-30.2023.8.17.3190 REQUERENTE: DAVI JOAO DA SILVA REQUERIDO(A): USINA ESTRELIANA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 202187576, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA DAVI JOÃO DA SILVA dentro do prazo legal, apresentou HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, requerendo a habilitação de seu crédito no valor de R$ 40.438,07 (quarenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos) e o valor de R$ 6.203,11 (seis mil duzentos e três reais e onze centavos) em favor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco no quadro geral de credores da Recuperação Judicial da USINA ESTRELIANA LTDA, na classe I, Trabalhista. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimada a demandada, em Recuperação Judicial, vem, em petição de Id. nº 162051725, concordar com a habilitação retardatária de crédito do habilitante, nos moldes pleiteados. A Empresa Administradora Judicial devidamente intimada, concordou com a habilitação dos créditos, conforme parecer, nº 173025021. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao Autor, o que faço com base no arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. Sem muitas delongas, considerando que não há controvérsia quanto à habilitação do crédito, concordando a Recuperanda com a mesma, a Empresa Administradora Judicial opinando pela procedência da demanda, nos termos pretendidos, ao tempo em que julgo extinta, por sentença, com resolução de mérito, a presente habilitação de crédito, nos termos do Artigo 487, I do Novo CPC, c/c Artigo 9º, inciso III, e §6º, da Lei 11.101/2005. Determino que habilite-se em benefício do autor, Sr. Davi João da Silva a quantia de R$ 40.438,07 (quarenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos) e R$ 6.203,11 (seis mil duzentos e três reais e onze centavos), em favor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco no quadro geral de credores, na classe I, respeitando a natureza alimentar do crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante da ausência de resistência da empresa recuperanda quanto à habilitação do crédito do autor, deixo de condená-la no pagamento das verbas sucumbenciais. Ressalto a impossibilidade de arbitramento de honorários em favor do administrador judicial. Nestes termos, transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos. RIBEIRÃO, 27 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito" RIBEIRÃO, 27 de maio de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000967-12.2024.8.17.2150

ID: 292306733

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-12.2024.8.17.2150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NICACIO DAS GRACAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000967-12.2024.8.17.2150 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES NICACIO DAS GRACAS RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206108961, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO O requerente, acima mencionado, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do requerido, acima mencionado, qualificado nos autos. Este Juízo determinou à parte autora emenda da inicial/juntada de documentos no prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo determinado, não houve cumprimento pela parte requerente É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O despacho foi claro e específico ao determinar diligencias por parte da requerente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo estipulado, não houve escorreito cumprimento pela parte autora. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. O parágrafo único do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que, se o autor não cumprir as determinações, o juiz indeferirá a petição inicial. A ausência de cumprimento das determinações judiciais impede o regular prosseguimento do feito, O prazo concedido foi razoável e as determinações judiciais foram claras e específicas, não restando justificativa para o descumprimento. Embora se reconheça o direito fundamental de acesso à justiça, este deve ser exercido em conformidade com as normas processuais estabelecidas e com observância aos deveres de lealdade e cooperação processual. A regularização processual determinada visa assegurar a ordem processual e o adequado desenvolvimento do feito, sendo indispensável para o prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro a JG Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de inexistência de triangulação processual, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte requerida. Em caso de citação da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% do proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Águas Belas-PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito ÁGUAS BELAS, 6 de junho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Rafael Bernardo Da Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 282237295

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-69.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAS DORES DA SILVA

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MIKAEL BARROS DE OLIVEIRA SA

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CAMYLE DE FATIMA SILVA RIBEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000967-69.2024.8.17.2810 AUTOR(A): RAFAEL BERNARDO DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados por ambas as partes. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Assiste razão ao Embargante autor da demanda. Com efeito, da análise da sentença embargada, verifica-se que, de fato, este Juízo incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, sobre o valor da condenação imposta. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência e possui natureza de ordem pública, devendo ser fixada mesmo de ofício, conforme dispõe o art. 85, caput, do CPC. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada. Considerando os critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré, em favor do patrono do autor, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Os embargos opostos pelo Embargante (HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA) não merecem prosperar. Da detida análise da sentença vergastada, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pela via estreita dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. As alegações trazidas pelo Embargante revelam, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscussão da matéria já devidamente analisada e fundamentada na sentença, o que é inviável em sede de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do julgado ou à alteração do entendimento do magistrado. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, e a decisão encontra-se clara e fundamentada, não havendo vício a ser sanado. Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por RAFAEL BERNARDO DA SILVA que alegou omissão dos honorários para, sanando a omissão apontada na sentença, integrar ao seu dispositivo o seguinte: "Condeno a ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." REJEITO os Embargos de Declaração opostos por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, por não se verificarem os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes (PE), 27 de maio de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0006696-62.2025.8.17.2480

ID: 318980882

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006696-62.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARTHA CLAUDINO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006696… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006696-62.2025.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE BATISTA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta por José Batista do Nascimento em face de Banco do Brasil S/A, estando as partes qualificadas nos autos. Diante da ausência de apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação, foi determinada a emenda da inicial, conforme despacho de ID nº 205347931, estando expressamente elencadas quais as determinações de emenda a serem cumpridas e sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, nos termos ali constantes. Foi determinada ainda a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Entretanto, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID nº 208544155. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nota-se que este Juízo cumpriu fielmente o que dispõe o art. 321 do CPC, indicando com precisão tudo o que deveria ser corrigido ou completado, sendo as determinações quase que completamente ignoradas pela parte autora. Apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de atender corretamente à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 485, I, e 321, parágrafo único do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda. Custas a serem pagas pela parte autora. Considerando que a parte autora não acostou as autos qualquer documento, impossibilitando a análise da alegação de hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Intime-se para recolhimento das custas em 15 dias. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 07 de julho de 2025. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito em Exercício Substitutivo

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Processo nº 0018866-03.2024.8.17.2480

ID: 292299991

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0018866-03.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HELEN CAROLINE LAGOS BARRETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0018866… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0018866-03.2024.8.17.2480 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA RÉU: MIRANDA E RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de consignação em pagamento, proposta por Antônio Carlos Teixeira da Silva em face de Ribeiro Comércio Atacadista de Alimentos LTDA, estando as partes qualificadas nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial, uma vez que não foram acostados quaisquer documentos juntamente com a exordial, seja instrumento procuratório, documentos pessoais ou documentos essenciais à propositura da ação, bem como a parte foi intimada para que acostasse aos autos prova da hipossuficiência financeira alegada, sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à ordem de emenda. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda, bem como por ausência do pagamento das custas processuais, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único do CPC e artigo 290 do CPC. Custas a serem pagas pela parte autora. Considerando que a parte autora não trouxe aos autos prova da alegada hipossuficiência financeira, ou quaisquer outros documentos, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, haja vista a declaração da parte autora, acerca da dificuldade em pagar na forma padrão, autorizo o pagamento de apenas 50% do valor das custas, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Em conformidade com o art. 98, § 6º, do NCPC, concedo à parte requerente o benefício do parcelamento de 50% das custas processuais e taxa judiciária em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. Havendo requerimento da parte interessada para parcelamento, proceda a Diretoria Cível com as medidas cabíveis para emissão do DARJ, na forma concedida. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 06 de junho de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232

ID: 322646800

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-65.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SCOPEL

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F: (81) 35268919 Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232 AUTOR(A): JOSE JOAO DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 06/08/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de julho de 2025. Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: 2ª TRAV JOSÉ MARTINS, 62, NOSSA SENHORA DAS DORES, CARUARU - PE - CEP: 55002-506 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232

ID: 322646805

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-65.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F: (81) 35268919 Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232 AUTOR(A): JOSE JOAO DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 06/08/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de julho de 2025. Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: . Ernesto Herculino Cordeiro, 82, centro, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0017961-95.2024.8.17.2480

ID: 326616071

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017961-95.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO CESAR DE LIMA E SILVA NADJA LEOCADIO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017961… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017961-95.2024.8.17.2480 AUTOR(A): GLAUCO CESAR DE LIMA E SILVA, NADJA LEOCADIO VIEIRA RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização proposta por Glauco Cesar de Lima e Silva e Nadja Leocádio Vieira em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A, estando as partes qualificadas nos autos. Diante da ausência de apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação, foi determinada a emenda da inicial, conforme despacho de ID nº 192720650, estando expressamente elencadas quais as determinações de emenda a serem cumpridas e sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, nos termos ali constantes. Foi determinada ainda a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Entretanto, após 03 meses da intimação para cumprimento da determinação judicial, a parte autora permaneceu inerte quanto à juntada da documentação requisitada, limitando-se a juntar documentos que considera provas da alegada hipossuficiência financeira. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nota-se que este Juízo cumpriu fielmente o que dispõe o art. 321 do CPC, indicando com precisão tudo o que deveria ser corrigido ou completado, sendo as determinações quase que completamente ignoradas pela parte autora. Após 03 meses, a parte autora não foi capaz de acostar aos autos imagem de seus documentos pessoais, apresentando apenas comprovante de rendimentos de um dos autores, descumprindo totalmente a determinação judicial. Não há, portanto, alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 485, I, e 321, parágrafo único do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda. Custas a serem pagas pela parte autora. Considerando que a parte autora não acostou aos autos documentos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, especialmente diante do valor das custas e da possibilidade de rateio entre os autores, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Intime-se para recolhimento das custas em 15 dias. Mantenho, contudo, o parcelamento das custas na forma já autorizada no despacho de ID nº 192720650, em caso de interesse da parte autora, ficando autorizada a expedição de guias para pagamento parcelado, na forma já determinada. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 15 de julho de 2025. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito em Exercício Substitutivo

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