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Processo nº 0001286-70.2024.8.17.8231

ID: 321363267

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001286-70.2024.8.17.8231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ENILSON DIAS BANDEIRA

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DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL – GARANHUNS 3º GABINETE – JECRC Processo n.º: 0001286-70.2024.8.17.8231 Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA Recorrido: EDAGMAR DA SILVA GONÇALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido formulado por EDAGMAR DA SILVA GONÇALVES, condenando-a ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais em razão da má prestação do serviço de fornecimento de água. Alega a recorrente, em síntese, que inexiste nos autos prova de corte ou irregularidade no fornecimento, sustentando que a ausência de fornecimento de água teria decorrido de furto de água em imóvel vizinho e que a religação ocorreu de forma regular. Defende ainda a impropriedade da indenização fixada, por considerar que os transtornos experimentados pela parte autora seriam meros aborrecimentos da vida cotidiana. Razão, contudo, não assiste à recorrente. Analisando os autos, constata-se que a parte autora apresentou documentação idônea e suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço, bem como os esforços administrativos que empreendeu para a regularização do fornecimento de água, sem que tenha obtido êxito. A negligência da concessionária em religar o fornecimento de serviço essencial, mesmo após a quitação dos débitos por parte da autora, configura falha grave, conforme bem delineado na sentença de origem. A parte ré, por sua vez, limitou-se a apresentar justificativas genéricas, amparadas em relatórios unilaterais, os quais não possuem força probatória suficiente para afastar a conclusão do juízo de origem, especialmente diante da ausência de comprovação concreta de qualquer impedimento técnico legítimo à prestação do serviço. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o fornecimento de água potável configura serviço público essencial e contínuo, cuja interrupção injustificada implica violação aos direitos da personalidade do consumidor. A responsabilidade da concessionária, nesses casos, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para fins de reparação civil. A alegação da ré quanto à suposta normalidade do abastecimento é desmentida pelos elementos dos autos. A interrupção prolongada de serviço essencial, sem justificativa plausível e com impacto direto nas condições de vida e dignidade da parte autora, configura, sim, abalo moral indenizável. No tocante ao valor fixado em R$ 2.000,00, observa-se que este atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de coibir práticas semelhantes por parte da concessionária. O valor não configura enriquecimento sem causa, tampouco se mostra irrisório diante da violação a direitos fundamentais da consumidora. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Inominado. Custas processuais satisfeitas. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §2º, do CPC. Garanhuns, data de disponibilização no PJE. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0001286-61.2025.8.17.2920

ID: 294108727

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001286-61.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON BARBOSA DO REGO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0001286-61.2025.8.17.2920 AUTOR(A): P. R. DOS SANTOS EIRELI - ME RÉU: GIVANILDO HENRIQUE DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADO AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205602921, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, R. Hoje, Verifico que o objeto mediato do processo admite a autocomposição, equivalente jurisdicional vocacionado a promover o deslinde da causa pelas próprias partes. Outrossim, não há qualquer manifestação antecipada acerca da impossibilidade de equalização por esta salutar via de resolução de conflitos (art. 334, §4º, incisos I e II do NCPC). Designe-se audiência de conciliação ou mediação para o dia 30 de julho de 2025, as 09:00 horas. Intime-se o autor/demandante nos termos do §3º do art. 334 do NCPC, através do seu Advogado. Cite-se o réu/demandado nos termos do caput do dispositivo legal prefalado, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, deixando-o ciente no que tange à previsão inserta no §5º do multicitado dispositivo legal. Ambas as partes deverão ser advertidas à luz do §8º do art. 334 do NCPC, bem como acerca da necessidade de comparecerem com seus respectivos Advogados (§9º), certo de que não o fazendo ser-lhe-á nomeado Defensor para tutela dos seus direitos e interesses (art. 7º do multicitado artigo). Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: (a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; (b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; (c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não obtida a conciliação ou mediação, o réu/requerido/demandado poderá oferecer contestação, por petição, no prazo legal, cujo termo inicial será a data: da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do NCPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (a) Havendo revelia, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do NCPC), devendo o autor informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pela Serventia, na forma do art. 203, § 4º, da Lei 13.105/2015 (NCPC) c/c art. 93, XIV, da CF/88, bem como de acordo com os atos ordinatórios definidos no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do TJ/PE e Provimento nº 02/2010 da CGJ-PE. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expedientes necessários. Cumpra-se. LIMOEIRO, 29 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito rcms" LIMOEIRO, 9 de junho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001286-14.2013.8.17.0970

ID: 260514742

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001286-14.2013.8.17.0970

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ALBERTINA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ARTUR SIVINI DE SIQUEIRA

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HELENICE SIVINI DE SIQUEIRA

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RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001286-14.2013.8.17.0970 RECORRENTE: MARINEIDE ALBERTINA DE SANTANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001286-14.2013.8.17.0970 RECORRENTE: MARINEIDE ALBERTINA DE SANTANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação. Eis a ementa do acórdão recorrido: DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MORENO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATOTEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDOINICIAL PARA CONDENAR RÉU AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DOMÊS DE DEZEMBRO/2012, 13º SALÁRIO EXERCÍCIO 2012 ÀS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL VENCIDAS NÃO PAGAS ATÉ CINCO ANOS ANTERIORES PROPOSITURA DA AÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONTRATADATEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PELO PERÍODO DE 12 MESES, INICIANDO-SE EM 01/01/2005. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ATÉ ANO DE 2013. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO ÀS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇOCONSTITUCIONAL, CONFORME MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1066677/MG TEMA 551. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO FORMA DE APLICAÇÃODOS JUROS DE MORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIADOS ENUNCIADOS Nº* 8, 11, 15 20 DA SEÇÃO DE DIRETOPÚBLICO DESTE TRIBUNAL. APELO DA AUTORA PROVIDO EMPARTE NESTE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DECISAO UNANIMIDADE DE VOTOS. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃOQUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAMENECESSÁRIO DEU PARCIAL PROVIMENTO AOAPELO DA AUTORA, APENAS PARA QUE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DACORREÇÃOMONETÁRIA SE DÊ COM OBSERVÂNCIA DOPREVISTO NOS ENUNCIADOS NºS 8, 11, 15 20 DASEÇÃO DE DIRETO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HORASEXTRAORDINÁRIAS LABORADAS, ACRESCIDAS DE 50% COM SEUS REFLEXOS LEGAIS. OMISSÃOCONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA VOTAR PELO IMPROVIMENTO DO PEDIDO DECONDENAÇÃO DO ESTADO EM HORAS EXTRAS, MANTENDO CONCLUSÃO DO JULGADO. Às razões recursais, a ora recorrente aduz ter o acórdão recorrido violado os arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil (CPC), bem como aos arts. 373, II e III, e 833, IV, ambos do Código Civil (CC), sob o fundamento de não ser cabível a compensação dos créditos na hipótese. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e com representação processual regular. Preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Matéria de fato e provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Em análise às razões recursais, observo consistir a pretensão do ora recorrente em demonstrar a impossibilidade de compensação dos créditos por ele perseguidos nos presentes autos e aqueles pagos a maior pelo ente municipal. Tal pretensão induz à rediscussão da matéria já analisada, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção acerca do acerto ou desacerto da decisão colegiada que indeferiu o auxílio pretendido. Para avaliar possível violação aos dispositivos mencionados e acolher o pedido do recorrente, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência não admitida em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações. 2. As instâncias ordinárias concluíram que o pedido de compensação carece de amparo legal, uma vez que as partes não são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, circunstância que impossibilita a compensação. 3. Rever as conclusões a que chegou a instância ordinária demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2335023 SP 2023/0106668-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Em sendo assim, considerando o óbice acima, o recurso em análise não reúne condição de admissão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (19) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0001286-14.2013.8.17.0970 RECORRENTE: MARINEIDE ALBERTINA DE SANTANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MORENO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, amparado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação. Eis a ementa do acórdão recorrido: DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MORENO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATOTEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDOINICIAL PARA CONDENAR RÉU AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DOMÊS DE DEZEMBRO/2012, 13º SALÁRIO EXERCÍCIO 2012 ÀS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL VENCIDAS NÃO PAGAS ATÉ CINCO ANOS ANTERIORES PROPOSITURA DA AÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONTRATADATEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PELO PERÍODO DE 12 MESES, INICIANDO-SE EM 01/01/2005. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ATÉ ANO DE 2013. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO ÀS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇOCONSTITUCIONAL, CONFORME MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1066677/MG TEMA 551. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO FORMA DE APLICAÇÃODOS JUROS DE MORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIADOS ENUNCIADOS Nº* 8, 11, 15 20 DA SEÇÃO DE DIRETOPÚBLICO DESTE TRIBUNAL. APELO DA AUTORA PROVIDO EMPARTE NESTE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DECISAO UNANIMIDADE DE VOTOS. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃOQUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAMENECESSÁRIO DEU PARCIAL PROVIMENTO AOAPELO DA AUTORA, APENAS PARA QUE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DACORREÇÃOMONETÁRIA SE DÊ COM OBSERVÂNCIA DOPREVISTO NOS ENUNCIADOS NºS 8, 11, 15 20 DASEÇÃO DE DIRETO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HORASEXTRAORDINÁRIAS LABORADAS, ACRESCIDAS DE 50% COM SEUS REFLEXOS LEGAIS. OMISSÃOCONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA VOTAR PELO IMPROVIMENTO DO PEDIDO DECONDENAÇÃO DO ESTADO EM HORAS EXTRAS, MANTENDO CONCLUSÃO DO JULGADO. Às razões recursais, o ora recorrente aduz ter o acórdão recorrido violado os arts. 7º, XVI, e 39, §3º, ambos da CF, sob o fundamento de ser necessária a inclusão do adicional de 50% relativa às horas extraordinárias trabalhadas. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força de lei. A preliminar de repercussão geral foi apresentada. É o breve relatório, decido. Matéria de fato. Súmula 279 do STF. Em análise às razões recursais, observo consistir a pretensão do ora recorrente em demonstrar ser necessária a condenação do ente municipal pelo adicional de horas extras trabalhadas pelo particular. Tal pretensão induz à rediscussão da matéria já analisada, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção acerca do acerto ou desacerto da decisão colegiada que indeferiu o auxílio pretendido. A inviabilidade de se alterar as conclusões do acordão recorrido em sede de recurso extraordinário, por ser vedado o reexame de fatos e provas, está assentada em reiterados julgados do STF. Confirmo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇAO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que se pleiteia a aplicação do princípio da isonomia (art. 5º, da CF), sob a alegação da presença de privilégios em favor de uma das partes. 2. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art. 1.035, § 2º, do CPC). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não basta a simples descrição do instituto. Precedente. 3. A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral por (i) se limitar ao interesse subjetivo e particular das partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem a decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja reavaliado no futuro. 4. Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 5. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da alegada violação ao art. 5º, da CF, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 7. Agravo a que se nega provimento. (STF - ARE: 1421226 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 11-04-2023 PUBLIC 12-04-2023) E também: Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1327094 PR 0006111-45.2015.8.16.0004, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/08/2021) Diante disso, o presente recurso encontra óbice na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário com base no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (19)

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C. C. P. B. R. C. C. C. C. P. B. e outros x C. D. A. S.

ID: 310129942

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-61.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P. B. R. C. C. C. C. P. B. L. D. S. B.

Polo Passivo:

C. D. A. S.

Decisão

Advogados:

CLEODY DE ALMEIDA SANTOS

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HELENA ROCHA COUTINHO DE CASTRO

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HELENA ROCHA COUTINHO DE CASTRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001286-61.2024.8.17.2220 EXEQUENTE: C. C. P. B. R. C. C. C. C. P. B., L. D. S. B. EXECUTADO(A): C. D. A. S. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato entre CÂNDIDA CARINA PEREIRA BARBOSA, L. D. S. B. e C. D. A. S., todos advogados, referente ao período societário compreendido entre novembro/2017 e 31/01/2023. Pois bem. Da simples análise da celeuma, percebe-se que a presente fase de cumprimento de sentença encontra-se marcada por divergências substanciais entre as partes quanto à prestação de contas dos valores recebidos durante a vigência da sociedade de fato, cuja existência já foi reconhecida por sentença transitada em julgado. Observo que as controvérsias instauradas refletem não apenas questões técnico-contábeis, mas também conflitos pessoais que, embora compreensíveis em contextos de dissolução societária, não podem comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. A análise detida dos autos revela que a prestação de contas apresentada pelas autoras, embora tecnicamente estruturada, suscita questionamentos legítimos quanto à sua completude e transparência. Neste aspecto, as alegações do requerido Cleody Santos, ainda que formuladas em linguagem excessivamente contundente, apontam para inconsistências que merecem esclarecimento judicial adequado. A diferença substancial entre os valores declarados e aqueles efetivamente documentados nos autos, particularmente no caso Audenice Manço Chagas, exemplifica a necessidade de apuração mais rigorosa dos montantes envolvidos. Contudo, é imperioso reconhecer que a conduta processual de todas as partes apresenta aspectos censurável que comprometem o andamento célere e eficiente do feito. As autoras, investidas na função de liquidantes, demonstraram resistência injustificável ao fornecimento de informações completas, enquanto o requerido adotou linguagem inadequada ao decoro processual, extrapolando os limites da crítica jurídica para ataques pessoais desnecessários ao deslinde da controvérsia. Diante desta realidade processual, entendo que a manutenção das atuais liquidantes compromete a imparcialidade e eficiência da apuração, considerando os evidentes conflitos de interesse e a demonstrada resistência ao cumprimento integral das determinações judiciais. Paralelamente, a nomeação do requerido para tal função também se mostra inadequada, tendo em vista sua postura processual igualmente questionável e o fator de que se trata de parte interessada no resultado da liquidação. A solução mais apropriada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional consiste, portanto, na nomeação de profissional técnico imparcial, habilitado para proceder à apuração minuciosa de todos os valores envolvidos na relação societária, cujos honorários serão igualmente rateados entre as partes. Esta medida assegura não apenas a neutralidade necessária ao processo de liquidação, mas também proporciona às partes a segurança de que todos os aspectos contábeis serão examinados com a técnica e isenção requeridas pela complexidade da matéria. No que concerne aos critérios de inclusão de processos na partilha societária, a sentença estabeleceu de forma inequívoca que devem ser considerados todos os valores recebidos durante o período de vigência da sociedade de fato, independentemente de formalidades contratuais específicas ou da presença de procurações conjuntas. O reconhecimento judicial da sociedade de fato pressupõe a aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma, não sendo admissível a exclusão seletiva de processos com base em critérios artificialmente construídos após a dissolução da parceria. Ademais, a improcedência da reconvenção não possui o condão de excluir da partilha valores efetivamente recebidos durante a vigência societária, uma vez que a sentença de mérito foi expressa ao determinar a divisão de todos os honorários percebidos no período, permitida a compensação entre as partes. A tentativa de limitar o escopo da prestação de contas constitui, em verdade, forma oblíqua de descumprimento da decisão judicial, prática incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processuais. Relativamente às questões comportamentais suscitadas, observo que ambas as partes extrapolaram os limites da urbanidade processual, embora em graus e formas distintas. A imunidade profissional assegurada aos advogados pelo artigo 133 da Constituição Federal não possui caráter absoluto, encontrando limites no respeito à dignidade da pessoa humana e na observância dos deveres éticos inerentes à profissão. Neste contexto, tanto a resistência ao cumprimento de determinações judiciais quanto o emprego de linguagem ofensiva merecem a devida reprimenda, sem que isso implique, contudo, na aplicação de sanções desproporcionais que possam comprometer o direito de defesa. A efetividade do processo de liquidação exige ainda o estabelecimento de prazo peremptório para a apresentação de todas as informações necessárias à apuração dos haveres, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas no ordenamento processual. A recalcitrância no fornecimento de dados essenciais constitui óbice inadmissível ao cumprimento da sentença, justificando a adoção de medidas mais rigorosas para assegurar a cooperação das partes. Feitas tais considerações, intimem-se as partes, nos termos do art. 10 do CPC. Nada mais sendo questionado, voltem-me os autos conclusos para nomeação do perito e demais providências pertinentes. ARCOVERDE, 26 de junho de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001286-53.2023.8.17.3010

ID: 261490753

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001286-53.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0001286-53.2023.8.17.3010 AUTOR(A): GISA MARIA DE OLIVEIRA LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária Previdenciária. Devidamente citado, a parte Ré quedou-se inerte, conforme ID 180513709. O efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC). Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública, pois é o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao Autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é Revelia Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA.CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE.1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.2. Agravo regimental a que se nega seguimento. Ante o exposto. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Ante o exposto, com arrimo nos artigos 344 a 346 do CPC, decreto a revelia processual do RÉU. Ressalte-se que, em face deste, correrão os prazos a partir da publicação de cada ato decisório, haja vista não ter constituído patrono nos autos. Intimem as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou para informar se preferem o julgamento antecipado do mérito. Se ambas optarem pelo julgamento antecipado, ou se deixarem o prazo transcorrer in albis, façam os autos conclusos para sentença. Optando uma das partes pela dilação probatória, lhe incumbe o dever de estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deverá apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi. Esclareço que ainda que tenham requerido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o pedido deve ser novamente formulado, e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houver arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar e fundamentar esse pedido oportunamente. Reitero que as partes devem fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto, ainda, que, com fulcro no art. 434 do CPC, as provas requeridas devem ser devidamente justificadas, no sentido de que não poderiam ser produzidas a tempo da propositura da petição inicial ou contestação, sob pena de indeferimento por preclusão tácita. Advirta as partes que será prolatada sentença de imediato nos casos: I) do parágrafo acima; II) decorrido in albis o prazo da intimação referente ao presente despacho; III) se o pedido de produção de prova não atender os requisitos pertinentes e explicitados no presente despacho. No caso das testemunhas, o rol deve estar acompanhado do nome completo da testemunha a ser ouvida, o seu endereço completo, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC). Devem indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC). Se for requerido e/ou o feito justificar a intervenção do Órgão Ministerial, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do CPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto

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Processo nº 0001286-67.2023.8.17.3070

ID: 281575070

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Passira Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0001286-67.2023.8.17.3070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0001286-6… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0001286-67.2023.8.17.3070 REQUERENTE: D. P. A. REQUERIDO(A): D. K. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Passira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203592392, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de AÇÃO DE GUARDA c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, ajuizada por D. P. A., em face de DANÚBIA KARINA DA SILVA e em favor da menor LAYS VITÓRIA DA SILVA. Segundo narram os autos, Requerente é madrinha de batismo da criança LAYS VITÓRIA DA SILVA que atualmente encontra-se com 4 (quatro) anos de idade. A demandante recebeu a infante das mãos da Requerida quando a menor tinha 3 (três) dias de vida, permanecendo sob os cuidados da Requerente até os dias atuais. A requerida é usuária de entorpecentes, não possui residência e nem paradeiro fixo e é mãe de outros 4 (quatro) filhos que foram entregues as respetivas madrinhas e avós. A infante não teve a paternidade reconhecida e nem identificada. Os avós maternos não tem condições de cuidar da menor Lays Vitória porque já cuidam de outros netos e apresentam saúde debilitada. A requerente é pensionista, tem casa própria, tem três filhos já maiores e capazes, dispondo de saúde e disponibilidade para prestar os cuidados a menor como de fato vem fazendo. Foi juntado aos autos relatórios do CREAS no Id 177859614. Parecer do Parquet, opinando favoravelmente ao pedido de guarda provisória requerido na inicial, devendo a acionante ser intimada para os fins do artigo 32 do mesmo diploma legal dantes referido. (Id 198561411) É o relatório. Decido: A guarda é a primeira forma de colocação de menor em família substituta, até que se dê um destino definitivo à criança. Tem por fim regularizar a posse de fato, podendo ser deferida em sede de liminar. Trata-se de pedido de guarda provisória, em virtude do abandono por parte de sua genitora, que desde a tenra idade lhe entregou aos cuidados a requerente. Diante desta situação, foi buscado regularizar a guarda fática a fim de evitar que a menor sofra com a ausência de regularização jurídica diante das demandas do cotidiano, inclusive, coloca-se em risco não só a integridade física, mas, também, psíquica da criança. A pretensão postulada encontra respaldo legal nos arts. 33 e seguintes da Lei n.º 8.069/90, e visa resguardar os interesses da menor, in casu, ressaltando que a genitora se encontra em estado de vulnerabilidade social, em razão de ser usuária de entorpecente. Verifico também, que não há informações de que existam outros familiares em condições de obter a guarda. Nesse fito, o art. 33 e seus parágrafos, da Lei nº 8.069/90, disciplinam o caso sub judice, afirmando que: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Com efeito, os requisitos para a concessão da medida liminar antecipatória encontram-se presentes, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano. Logo, tendo em vista a finalidade de resguardar os interesses da menor e de tornar de direito uma situação fática, concedo a GUARDA PROVISÓRIA de LAYS VITÓRIA DA SILVA a requerente, D. P. A.. Dessa forma, determino: Lavre a DRA o competente Termo de Guarda Provisória, intimando-se D. P. A., pelo sistema, para comparecer à Secretaria Judicial desta Comarca e receber cópia do mesmo. Atentando-se aos aspectos que norteiam o CPC/15 e considerando que o juiz dirigirá o processo podendo promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (art. 139, V, do CPC/2015), designo para o dia 17/06/2025, às 09:00, a data para realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma híbrida, portanto, facultado o comparecimento à CASA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DE PASSIRA-PE ou participação por meio do aplicativo whatsapp, através de vídeo chamada, a qual será realizada nos moldes do disposto nos artigos 139, V, e 334 do CPC, em cumprimento à Política Pública de Pacificação Social, visando ao diálogo e entendimento entre as partes. Intimem-se as partes para fornecerem no prazo de 05 (cinco) dias o número do WhatsApp. Cite-se e intime-se parte ré nos termos do caput do dispositivo legal prefalado, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, deixando-o ciente no que tange à previsão inserta no §5º do multicitado dispositivo legal. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: (a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; (b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; (c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não obtida a conciliação ou mediação, a requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), votando-me concluso em seguida. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO ou OFÍCIO, CONFORME RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016/CM/TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ciência ao Ministério Público. Intimações e expedientes necessários. PASSIRA, data da assinatura digital. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito" PASSIRA, 27 de maio de 2025. MARIANE IZABEL SILVA DOS SANTOS LIMA Diretoria Regional do Agreste

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C. C. P. B. e outros x C. D. A. S.

ID: 326487630

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-61.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. P. B. L. D. S. B.

Polo Passivo:

C. D. A. S.

Decisão

Advogados:

HELENA ROCHA COUTINHO DE CASTRO

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HELENA ROCHA COUTINHO DE CASTRO

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CLEODY DE ALMEIDA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001286-61.2024.8.17.2220 EXEQUENTE: C. C. P. B., L. D. S. B. EXECUTADO(A): C. D. A. S. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cândida Carina Pereira Barbosa e L. D. S. B. em face da decisão proferida em 26 de junho de 2025, que determinou o afastamento das liquidantes e a nomeação de perito para apuração dos valores relativos à dissolução da sociedade de fato advocatícia existente entre as partes. A análise detida dos embargos apresentados e do conjunto probatório evidencia a necessidade de reavaliação parcial dos fundamentos que nortearam a decisão embargada. Registro, por oportuno, que as embargantes questionaram precisamente as razões que fundamentaram seu afastamento da função liquidante, suscitando questionamentos legítimos que merecem esclarecimento adequado, especialmente no que concerne à natureza do ônus probatório exigido na liquidação societária. Pois bem. De início, convém explicitar que havendo questionamentos pela parte adversa e estando as autoras no múnus de liquidante seria sua incumbência, em tese, a apresentação de documentação apta a infirmar definitivamente as dúvidas suscitadas. Assim, ao simplesmente suscitar outros debates estranhos ao objeto da liquidação, tentando limitar o escopo em que exarada a sentença, tenho que as autoras, num primeiro momento, de fato, resistiram ao cumprimento do comando sentencial. Como já bem pontuado na decisão de ID. 208222163: "No que concerne aos critérios de inclusão de processos na partilha societária, a sentença estabeleceu de forma inequívoca que devem ser considerados todos os valores recebidos durante o período de vigência da sociedade de fato, independentemente de formalidades contratuais específicas ou da presença de procurações conjuntas. (...) Ademais, a improcedência da reconvenção não possui o condão de excluir da partilha valores efetivamente recebidos durante a vigência societária, uma vez que a sentença de mérito foi expressa ao determinar a divisão de todos os honorários percebidos no período, permitida a compensação entre as partes. A tentativa de limitar o escopo da prestação de contas constitui, em verdade, forma oblíqua de descumprimento da decisão judicial, prática incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processuais.” Não obstante se manterem íntegros os argumentos externados na referida decisão, o fato é que, melhor analisando os autos, forçoso reconhecer a natureza verdadeiramente negativa da incumbência imputada as autoras. Com efeito, a apresentação exaustiva de todos os processos e valores percebidos durante a vigência da sociedade se mostra materialmente inviável, considerando a amplitude temporal da relação societária, sua informalidade e a diversidade de atuações profissionais desenvolvidas no período, de modo que, adotando uma postura mais pragmática, convém inverter o ônus do questionamento a quem, de fato, se irresigna contra a planilha apresentada. Nessa toada, tem-se que as autoras apresentaram, no ID 202349232, relatório minucioso dos clientes e processos sob seu acompanhamento, demonstrando diligência no cumprimento das determinações judiciais. Os questionamentos formulados pelo executado, por sua vez, embora legítimos no exercício do contraditório, caracterizaram-se predominantemente por alegações genéricas, sem a especificação objetiva dos valores ou contratos supostamente omitidos, ônus que lhe incumbia nos termos do princípio da distribuição do encargo probatório. Neste aspecto, revela-se fundamental reconhecer que a dinâmica processual deve privilegiar a concretude das impugnações sobre generalidades que não contribuem para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Relativamente aos casos específicos questionados, os esclarecimentos prestados pelas embargantes, particularmente no tocante ao Processo nº 0000069-83.2023.5.06.0341 (Audenice Manço Chagas), demonstraram transparência na prestação de contas. A documentação apresentada no ID 203761013 evidenciou os valores efetivamente recebidos, a modalidade do acordo firmado e justificou adequadamente as deduções realizadas, afastando as alegações de omissão deliberada. Esta postura colaborativa das liquidantes contrasta significativamente com as irresignações genéricas apresentadas pelo executado, que se limitou a questionar sem fornecer elementos concretos que permitissem a verificação de suas alegações. No que concerne à viabilidade da perícia contábil, reconhece-se que a complexidade técnica da matéria, inicialmente considerada determinante para a nomeação de expert, pode ser adequadamente solucionada mediante a inversão do ônus do questionamento. Como dito, compete a parte que se insurge contra a planilha apresentada especificar concretamente os valores ou processos que considera ausentes, apresentando a documentação comprobatória pertinente, a exemplo do que foi realizado no caso da Senhora Audenice Manço Chagas. Esta abordagem mostra-se mais eficiente e econômica, evitando a imposição de custos desnecessários às partes quando a controvérsia pode ser dirimida mediante o adequado exercício do contraditório. Sob a perspectiva da economicidade processual, a nomeação de perito para análise da documentação já apresentada pelas partes mostra-se medida de eficácia igualmente questionável, considerando que a controvérsia não se restringe à análise contábil dos documentos existentes, mas à alegada ausência de contratos e valores não contabilizados. A perícia, neste contexto, limitar-se-ia ao exame dos mesmos elementos probatórios já disponibilizados, sem contribuição substancial para a resolução do impasse, representando ônus desproporcional diante da natureza das divergências apresentadas. As alegações do requerido, conquanto formuladas com veemência, não trouxeram subsídios objetivos suficientes para caracterizar descumprimento doloso ou má-fé processual por parte das embargantes. Ao contrário, o que se percebe é uma tentativa de transferir para as liquidantes o ônus de demonstrar fato negativo, quando deveria o impugnante especificar concretamente suas insurgências e demonstrar, mediante documentação pertinente, a existência dos valores ou contratos alegadamente omitidos. Esta dinâmica processual, além de mais justa, revela-se substancialmente mais eficiente para a resolução da controvérsia. Desta forma, reconhece-se que a decisão embargada, embora tecnicamente adequada sob uma perspectiva estrita, deve ser revista para adotar solução de cunho mais pragmático, que preserve os princípios da economicidade e celeridade processuais sem comprometer a adequada apuração dos haveres societários. A manutenção das liquidantes no exercício de suas funções, com a inversão do ônus impugnatório, apresenta-se como medida mais consentânea com os princípios processuais e com a realidade dos fatos apurados nos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos de declaração apresentados para revogar os efeitos da decisão de ID 208222163, especificamente no que se refere à destituição das liquidantes e à indicação de perito contábil. Determino que o executado, por derradeiro, no prazo de 15 dias, apresente especificação detalhada dos valores, contratos ou processos que considera ausentes na prestação de contas apresentada pelas liquidantes, instruindo sua manifestação com a documentação comprobatória pertinente. Na ausência de impugnação específica e fundamentada, ou não sendo demonstrada efetiva divergência nos valores apresentados, os cálculos elaborados pelas liquidantes deverão ser homologados para produção de seus regulares efeitos jurídicos. Mantenho íntegros os demais fundamentos da decisão embargada, particularmente no que concerne aos critérios de inclusão de processos na partilha societária e à aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma no reconhecimento da sociedade de fato. Intimações necessárias. ARCOVERDE, 14 de julho de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001286-09.2019.8.17.2100

ID: 256215458

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001286-09.2019.8.17.2100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS MATOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID JOSE DA SILVA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001286-09.201… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001286-09.2019.8.17.2100 AUTOR(A): MARCOS MATOS BARBOSA DA SILVA RÉU: CLARICE DA COSTA MARROQUIM, ANTONIO MARROQUIM DO NASCIMENTO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por Marcos Matos Barbosa da Silva, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel situado no Lote 09, Quadra A, Loteamento Fazenda Santo Antônio, Desterro, Abreu e Lima, que alega ocupar desde 1984, época em que adquiriu a posse do imóvel em questão, termo de cessão de ID 48459006. Cri (ID 48459001 - Pág. 1). Edital de citação (ID 56029520), publicado União sem interesse no feito (ID 61626088). Estado sem interesse no feito (ID 126365908). Custas pagas ID 88872531 Citação dos confinantes (ID 105503494). Juntada da certidão de óbito da sra. Clarisse da Costa Marroquim ( ID 169988752) Em ID 145657009, o autor foi intimado para se manifestar a cerca falecimento da demandada em 26/03/1987, devendo requerer o que entender de direito, e para produção de provas. Em petição de ID 153425209 o autor requereu nomeação de curador especial e produção de prova testemunhal. No Id 184350673, o autor foi intimado para promover a citação do espólio dos proprietários, e juntar aos autos certidão atualizada do Cartório Distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias movidas contra ele. Autor pediu adiamento da audiência, porém não se manifestou acerca de promover a citação do espólio dos proprietários, e juntar aos autos certidão atualizada do Cartório Distribuidor”. Id 187353600. Houve designação de nova audiência (id 187377323) Município sem interesse no feito (id 188113671). Em audiência de instrução, foram ouvidas 02 testemunhas/informantes arroladas, ambas corroboraram em seus relatos a presença dos requisitos necessários à caracterização da Usucapião. Houve apresentação alegações finais remissivas pela parte autora.( id 191266034). Despacho determinando mais uma vez que o autor promova a citação do espólio dos proprietários registrais do imóvel, ou justificar o motivo de não poder fazê-lo, bem como juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias movidas contra ele. Em petição de id 200306959 o autor juntou CRI atualizada porem não promoveu a citação do espólio dos proprietários registrais do imóvel, nem justificou o motivo de não poder fazê-lo, nem requereu qualquer diligência nesse sentido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Após regular tramitação do feito, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento, verificou-se que o autor, apesar de intimado por duas vezes, não promoveu a citação do espólio dos proprietários registrais do imóvel, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo A ação de usucapião tem por finalidade a declaração de aquisição da propriedade imobiliária pela posse prolongada, nos termos e condições estabelecidos em lei. Para o regular processamento e julgamento da demanda, é imprescindível a citação de todos os interessados, especialmente dos proprietários registrais do imóvel ou seus sucessores. No caso em análise, verifica-se que a proprietária registral, Sra. Clarisse da Costa Marroquim, faleceu em 26/03/1987, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 169988752). Diante dessa informação, o juízo determinou expressamente, no despacho de ID 184350673, que o autor promovesse a citação do espólio dos proprietários registrais do imóvel, além de juntar aos autos certidão atualizada do Cartório Distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias movidas contra ele. Contudo, o autor limitou-se a pedir o adiamento da audiência, sem se manifestar acerca da necessidade de citar o espólio dos proprietários, conforme se verifica no ID 187353600. Posteriormente, após a realização da audiência de instrução, foi proferido novo despacho determinando, mais uma vez, que o autor promovesse a citação do espólio dos proprietários registrais do imóvel, ou justificasse o motivo de não poder fazê-lo, bem como juntasse certidão atualizada do Cartório Distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias movidas contra ele. Em resposta à segunda intimação, o autor apresentou petição (ID 200306959) na qual apenas juntou CRI atualizada, permanecendo inerte quanto à citação do espólio dos proprietários registrais do imóvel, não tendo promovido tal citação, nem justificado o motivo de não poder fazê-lo, tampouco requerido qualquer diligência nesse sentido. A citação do espólio ou dos sucessores do proprietário registral falecido constitui requisito essencial para o regular desenvolvimento do processo de usucapião, pois são eles os principais interessados e legitimados passivos na demanda. Sem a angularização processual adequada, mediante a citação válida de todos os interessados, o processo não pode prosseguir. A legitimidade das partes é uma das condições da ação, requisito essencial para o exercício válido do direito de ação e para que o juiz possa analisar o mérito da causa. No processo civil brasileiro, as condições da ação são a legitimidade das partes e o interesse processual, conforme estabelece o art. 17 do CPC/2015. A ausência de citação do espólio ou dos sucessores da proprietária registral configura falta de legitimidade passiva adequada, impedindo a formação válida da relação jurídica processual. Sem a presença de todos os legitimados passivos, não é possível o prosseguimento da ação. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso em tela, a ausência de citação do espólio ou dos sucessores da proprietária registral configura falta de legitimidade passiva adequada, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Importante ressaltar que o autor foi intimado por duas vezes específicas para promover a citação do espólio dos proprietários registrais (ID 184350673 e despacho posterior à audiência de instrução), tendo permanecido inerte quanto a este ponto específico, limitando-se a juntar CRI atualizada (ID 200306959), sem providenciar a citação determinada ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A legitimidade das partes é condição essencial da ação que determina quem pode propor e contra quem pode ser proposta uma ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso dos autos, a falta de citação do espólio ou dos sucessores da proprietária registral impede o regular desenvolvimento do processo e a análise do mérito da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade passiva adequada, em razão da falta de citação do espólio ou dos sucessores da proprietária registral do imóvel. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contestação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como mandado de inscrição/registro no Cartório de Registro de Imóveis. ABREU E LIMA, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001237-43.2019.8.17.1590

ID: 261324938

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001237-43.2019.8.17.1590

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JOSE DE LIMA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

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ALCIR DAMIAO PEDRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0001237-43.2019.8.17.1590 SENTENÇA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 6g DE MACONHA. DÚVIDA QUANTO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0001237-43.2019.8.17.1590 SENTENÇA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 6g DE MACONHA. DÚVIDA QUANTO AO PROPÓSITO MERCANTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo produzida, em Juízo, prova que permita a conclusão da posse da droga para fins de mercância, inviável a condenação pelo tráfico. Vistos etc. 1 – Relatório O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de MARCELO JOSÉ DE LIMA, imputando-lhe a prática do delito previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06. Narra a inicial acusatória que policiais militares em serviço nas festas de emancipação política da cidade abordaram o imputado e encontraram 04 papeletes de maconha e R$33,00. Junto do imputado, estavam Paulo Pereira e José Pereira, também com baixa quantidade de entorpecente. Ouvido, o imputado alegou que vendeu um dos cigarros a um indivíduo que passou, mas nega ser traficante. Laudo Pericial (ID 144773801). Defesa Prévia (ID 144773809). A denúncia foi regularmente recebida, conforme decisão de ID 144773822. Em audiência de instrução, de ID 144774084, foram colhidas as oitivas das testemunhas e, por fim, ouvido o acusado. Interrogatório do réu, fl. 116. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela total procedência da pretensão acusatória (ID 144774086). Por sua vez, a defesa do acusado pugnou pela absolvição do réu. (ID 144774088). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Registre-se que foram observadas as disposições do devido processo legal e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Após análise dos autos, certa é a materialidade do crime em questão, a qual se comprova através do laudo de constatação de ID 144773673, fls. 25, e principalmente pelo exame definitivo químico toxicológico de ID 144773801, realizado no material apreendido nos autos, cuja conclusão revela que a substância encontrada trata-se de “Canabis sativa L”, vulgarmente chamada de “maconha”, a qual estava perfeitamente apta ao consumo e à produção de seus efeitos psicotrópicos, sujeitando os usuários à dependência física e psíquica. Por outro lado, quanto à autoria, há de se reconhecer que o conjunto probatório coligido evidencia com maior propriedade a condição de usuários de drogas dos acusados, em detrimento das suas atuações como suposto traficantes, motivo pelo qual não se presta a atestar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Pois bem. Para ocorrência do crime prescrito no art. 33 da Lei 11.343/06 não é preciso que o agente esteja vendendo a droga para que o crime de tráfico se consubstancie. Seja qual for o verbo elementar invocado (vender, manter sob guarda, transportar etc), o que realmente importa é a destinação da droga apreendida. A magistrada deve atentar, para identificação da finalidade atribuída pelo acusado à droga, entre outros fatores, à quantidade da droga apreendida, modo de condicionamento, perquirir se o lugar onde foi apreendida era conhecido como ponto de vendas, entre outros. São alguns dos pontos que de certo identificam, mesmo quando há negativa do acusado, a ocorrência de comércio ilícito de entorpecentes. O modo de avaliação, inclusive, se encontra descrito na Lei de drogas, em seu art. 28, §2º: Art. 28. (...) §2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Como bem se observa das provas produzidas no curso da instrução, percebe-se que a quantidade de droga apreendida foi mínima, 6g (seis gramas), quantidade esta quase que inviável ao exercício da traficância. É bem verdade que em crimes de tráfico os infratores costumam trazer consigo pequena quantidade de substância entorpecente, no entanto, tal condição, por si só não é suficiente para ter a certeza quanto a traficância. As testemunhas do MP Marcone Moreira Batista e André Ricardo Ferreira da Silva não participaram da ocorrência e nada tem a falar sobre os fatos, visto que apenas conduziram o réu à Depol de Vitória de Santo Antão. Apenas o Policial Weuder de Souza Martins participou da ocorrência. Segundo ele, foram recebidas denúncias anônimas de que estava havendo tráfico de drogas durante a festa. As características físicas e vestes eram compatíveis com as do acusado, o que levou à abordagem. No momento da abordagem, o réu afirmou que teria vendido a droga. Ato contínuo, o acusado Marcelo negou todos os fatos, afirmando que que estava com os 04 papeletes de maconha para uso próprio e não vendeu nenhum deles a qualquer pessoa. Afirma que a maconha era destinada a uso próprio e que os R$ 33,00 apreendidos também eram seus. Por sua vez, dos demais elementos probatórios trazidos à análise, tenho dúvidas quanto à real traficância pelo acusado. Nesse contexto, mesmo que se observe a presença de indícios, de que os réus poderiam exercer a traficância, o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas. Ao contrário, o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos, não tendo a prova produzida em juízo sido firme quanto aos verbos do art. 33 da Lei 11.343/06. Registro que sempre que houver dúvida entre a prática de mercancia ilícita, aos acusados devem ser aplicadas a norma mais benéfica, qual seja, o art. 28 da Lei de Drogas, em detrimento do art. 33 do mesmo Diploma. Aplicável, portanto, ao caso em apreço, o entendimento ilustrado no seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS –– IMPOSSIBILIDADE – INCERTEZA QUANTO ÀS CONDUTAS DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Meros indícios não são suficientes para autorizar a condenação por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, especialmente porque os depoimentos dos policiais não encontram arrimo nas demais provas dos autos, impondo-se a manutenção da desclassificação do delito para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006. (TJ-MS - APR: 00012868220198120019 MS 0001286-82.2019.8.12.0019, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Data de Julgamento: 14/02/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2020) Assim, a desclassificação é a medida que se impõe, porque restou inconteste que quantidade da substância de droga apreendida é condizente com a figura de usuário, não havendo provas contundentes quanto à traficância. Destarte, válido se faz pontuar, que, o fato descrito na denúncia não se subsume ao tipo penal descrito no art. art. 33 da Lei 11.343/2006, mas sim no art. 28 da referida lei. Nota-se, pois, que estamos diante de um caso de emendatio libelli, conforme preceitua o art. 383 do CPP. Veja-se: “Art. 383 – O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (...) “ Assim, com razão, a análise da conduta descrita nos fatos denunciados e, portanto, imputados aos acusados, conforme as considerações já elencadas, deverá estar adstrita à figura prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Corrigida a classificação típica, tenho que a conduta em testilha foi alcançada pela prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Senão vejamos. Determina o artigo 109 do Código Penal que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ou contravenção. O art. 28 da Lei antidrogas não estabelece pena privativa de liberdade, mas sim restritiva de direitos. Nos termos do art. 109, inciso VI o prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença é de 03 (três) anos, considerando o prazo mínimo prescricional, em favor do réu. Por outro lado, a lei antidrogas estabelece no art. 30 que “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos art. 107 do Código Penal”. Considerando que o réu tinha 19 anos na data dos fatos, o prazo prescricional reduz pela metade. Diante disso, inegável que no presente caso o prazo cabível é o de 01 (um) ano, em observância ao princípio da especialidade. No direito penal, tal princípio está expresso no art. 12 do CPB, quando diz que "as regras gerais deste Código se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso." Compulsando os autos, tem-se como início do prazo prescricional o dia do recebimento da denúncia, logo o crime em tela está prescrito. Em casos idênticos, assim tem decidido os Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FINALIDADE DA DROGA - PRESCRIÇÃO - MANTIDA. - Havendo dúvidas quanto à destinação da droga, se seria ou não para entrega a terceiros, deve ser mantida a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei n.º 11.343/06 - Verificando-se que desde o recebimento da denúncia decorreu período superior ao lapso previsto em lei para se operar a prescrição da pretensão punitiva, por força do disposto no artigo 30 da Lei de Drogas, deve ser mantida a extinção da punibilidade pela prescrição. V .V. Inexistindo trânsito em julgado da decisão que reduz a pena do agente para a Acusação, entende-se que a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, deve ser analisada pelo Juízo da Execução. (TJ-MG - APR: 10236150019115001 MG, Relator: Guilherme de Azeredo Passos (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/0019, Data de Publicação: 01/11/2019) Ex positis, nos termos do art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/2006, declaro, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO JOSÉ DE LIMA, já qualificado, relativamente aos fatos descritos no processo em tela, por haver decorrido o prazo prescricional, contados a partir da data da ocorrência do recebimento da denúncia até a presente data. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De tudo ciência à Defesa e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa nos registros e com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Glória do Goitá/PE, 25 de abril de 2025. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito

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Processo nº 0011286-07.2012.8.17.0001

ID: 327065263

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011286-07.2012.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILTON NUNES DA SILVA ANDREZZA GOMES DE ALBUQUERQUE EDJANE CONCEIÇÃO DA SILVA GLACIVALDO DA SILVA SOUZA PEDRO DA SILVA BARBOSA ROSÂNGELA VULGO "NINHA"

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES

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TIAGO GOMES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0011286-07.2012.8.17.0001 APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0011286-07.2012.8.17.0001 APELANTE: 17º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL APELADO(A): GLACIVALDO DA SILVA SOUZA, PEDRO DA SILVA BARBOSA INTEIRO TEOR Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011286-07.2012.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Recife APELANTE(S): Glacivaldo da Silva Souza e Pedro da Silva Barbosa APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Cristiane de Gusmão Medeiros RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por GLACIVALDO DA SILVA SOUZA e PEDRO DA SILVA BARBOSA, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), fixando-lhes a pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (ID’s 45283612 e 45283613). De acordo com a peça acusatória, os apelantes juntamente com mais outro corréu, “...Na tarde do dia 12 de agosto de 2000, em via pública, na Rua João Carvoreiro, próximo ao terminal de ônibus, no bairro de Água Fria, nesta cidade, os denunciados ALEXANDRE RODRIGUES, vulgo "Xande", GLACIVALDO DA SILVA SOUZA, vulgo "Inho", GEYSON DA SILVA ROMÃO, vulgo "Geison", PEDRO DA SILVA BARBOSA, vulgo "Ninja" ou "Pedrinho" ROGÉRIO ALVES DE PAIVA já falecido, consoante certidão de óbito de fis. 73, em comunhão de desígnios e ações, utilizando-se de arma de fogo, por motivação torpe e mediante recurso que impossibilitou defesa da vítima, mataram a vítima EDENIS FERNANDES DE SOUZA, consoante perícia tanatoscópica de fis. 10 e fotografias de fis. 16/18 e depoimentos constantes nos autos. Narra peça informativa que, no dia do fato, a vítima encontrava-se no local supra descrito ocasião em que apareceram os denunciados de arma de fogo em punho e de inopino sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação, dispararam diversos tiros contra vítima, qual após ser atingida por diversas perfurações bala, não suportou os graves ferimentos, faleceu no local do crime. De acordo com o caderno investigativo, a motivação do crime teria sido o fato da vítima estar, na época do crime, convivendo maritalmente com Rosângela, conhecida por NINHA, ex-namorada do denunciado GLACIVALDO DA SILVA SOUZA, vulgo "Inho" e pelo fato dos denunciados acreditarem que a vítima passava informações para uma quadrilha rival. Consta do inquérito policial que os denunciados minutos antes de assassinarem vítima EDENIS FERNANDES DE SOUZA, assassinaram Rômulo Salviano de Lucena, desta vez na Rua Piramutaba, também, no bairro de Água Fria, nesta cidade, sento tal assassinado objeto de outro inquérito policial...”(ID 45283375). Nas razões recursais (ID 45283614 – fls. 17/28 e 45283629), as defesas técnicas dos apelantes alegam, em síntese, que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, alegando a inexistência de provas suficientes para a condenação e a suposta contradição nos depoimentos testemunhais, requerendo a submissão dos réus a novo julgamento. Subsidiariamente, buscam a redução das penas impostas, por exacerbadas. A defesa do réu Pedro da Silva Barbosa, pugna, ainda, pela isenção das custas processuais, ante a sua hipossuficiência econômica. Em contrarrazões (ID’s 45283620 e 45283633), o Ministério Público pugnou pela manutenção integral da sentença, refutando as alegações defensivas e destacando a consistência do conjunto probatório produzido. A Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo improvimento do recurso, sustentando que a decisão do Conselho de Sentença foi fundamentada em prova idônea, corroborada por depoimentos testemunhais e provas técnicas (ID 45946601). É o relatório. À revisão. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H19 Voto vencedor: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011286-07.2012.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Recife APELANTE(S): Glacivaldo da Silva Souza e Pedro da Silva Barbosa APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Cristiane de Gusmão Medeiros RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO DO RELATOR Conforme relatado, os apelantes Glacivaldo da Silva Souza e Pedro da Silva Barbosa interpuseram recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que os condenou à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal). Os apelantes alegam que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, sustentando que inexistem elementos probatórios aptos a embasar a condenação, bem como que os depoimentos colhidos foram contraditórios e insuficientes para demonstrar suas autorias. Subsidiariamente, buscam a reforma da sentença, no respeitante a dosimetria da pena, argumentando para tanto a inidoneidade na fundamentação das circunstâncias judiciais tidas como negativas. Pois bem. - Da Cassação do Veredicto: Em exame acurado do conjunto probatório, verifica-se que os depoimentos colhidos, tanto na fase policial quanto em juízo, formam um arcabouço probatório coeso e suficiente para a manutenção da condenação. Ressalte-se que o artigo 593, §3º, do Código de Processo Penal disciplina que somente se deve dar provimento ao recurso, sujeitando-se o réu a novo julgamento, caso se trate de decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos. Assim, o acatamento de uma ou outra tese abordada nos autos, com lastro de prova, mesmo que seja considerada a versão mais frágil, não configura causa de anulação da decisão. No presente caso, não se verifica a alegada condenação manifestamente contrária à prova dos autos. O que se vê é que houve acatamento por parte dos jurados acerca da tese acusatória, a qual se mostra devidamente amparada no conjunto probatório. Nesse sentido, constata-se que a materialidade do crime é inequívoca e encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (ID 45283376 – fls. 06), pela perícia tanatoscópica (ID 45283376 – fls. 13/14) confirmando que a vítima foi alvejada por sete disparos de arma de fogo, atingindo as regiões infra escapular esquerda, paravertebral direito, lombar direita, sacra, supraescapular direita, occipital e deltoidea esquerda, resultando em sua morte, pelas ilustrações fotográficas (45283376 – fls. 21/23), pelo exame pericial em local com homicídio (ID 45283377 – fls. 09/12), pela cópia da certidão de óbito (ID 45283377 – fls.13). A autoria do crime atribuída aos apelantes também se encontra suficientemente demonstrada nos autos, por meio da prova produzida, tanto em sede de inquérito policial, quanto em juízo. Destaca-se, dentre outros, o depoimento da testemunha Edjane Conceição da Silva, que relatou as ameaças feitas pelos réus e suas participações em outras práticas criminosas. Confira-se: A Sra. Edjane Conceição da Silva, genitora da vítima, quando ouvida pela autoridade policial, logo após os fatos, informou que tomou conhecimento da morte de seu filho, Edênis Fernandes de Souza, por meio de informações repassadas por parentes. Relatou ter se dirigido ao local do crime, onde permaneceu junto ao corpo até a chegada da polícia. Durante esse período, recolheu alguns cartuchos encontrados na cena do crime, os quais posteriormente entregou ao perito do Instituto de Criminalística. Apontou como responsáveis pelo homicídio os indivíduos conhecidos como Inho, Alexandre (irmão do presidiário e assaltante de bancos identificado como Dindo), Delo (vulgo Televisão), Jeison, Pedrinho e um sexto suspeito, cujo nome não foi mencionado. Disse que todos os citados estariam envolvidos em atividades criminosas, especialmente assaltos a banco. Indicou três possíveis motivações para o crime. A primeira hipótese seria o fato de Delo ter convidado Edênis para participar de assaltos, convite que foi recusado pela vítima e posteriormente relatado à declarante. A segunda razão estaria relacionada a um envolvimento amoroso: enquanto cumpria pena no Presídio Aníbal Bruno, Inho manteve um relacionamento com uma mulher chamada Rosângela, conhecida como Ninha. No entanto, essa mulher rompeu o vínculo com Inho e passou a se relacionar com Edênis. Poucos dias após a fuga de Inho da Penitenciária Agrícola de Itamaracá (PAI), a vítima foi assassinada. Por fim, a terceira hipótese levantada pela depoente seria a suspeita, por parte dos criminosos mencionados, de que Edênis fosse um informante (“caboeta”), uma vez que um grupo rival de criminosos e matadores desejava eliminar Inho, Jeison, Alexandre, Delo e Pedrinho. Por fim, a declarante afirmou ter recebido ameaças do indivíduo identificado como Delo (ID 45283376 – fls. 16/17). Reinquirida pela autoridade policial, a genitora da vítima, Sra. Edjane Conceição da Silva confirmou não ter dúvidas de que os assassinos de seu filho, Edênis realmente foram os indivíduos mencionados: ""GEISON", "INHO", ALEXANDRE (irmão do presidiário e assaltante de bancos conhecido por "DINDO""), PEDRINHO, também conhecido como "TELEVISÃO" ou “DELO”. Acrescentou que este último, "TELEVISÃO" ou "DELO", conforme tomou conhecimento, já é falecido. Reiterou, ainda, não ter dúvidas quanto à identidade dos responsáveis pelo homicídio de seu filho, sendo eles “GEISON, INHO, ALEXANDRE e PEDRINHO TELEVISÃO (DELO)”. No curso do inquérito policial, Andrezza Gomes de Albuquerque foi ouvida em 6 de julho de 2011, ocasião em que informou ter presenciado a morte de Rômulo Salviano de Lucena, ocorrida no mesmo dia do assassinato de Edênis. Afirmou ter tomado conhecimento de que os mesmos indivíduos que mataram Rômulo também foram responsáveis pela morte de Edênis, não sabendo, entretanto, qual teria sido a motivação dos crimes. Relatou, ainda, que, passados três meses, ouviu comentários na rua apontando Alexandre, irmão de Dindo, e Inho como os assassinos de Rômulo (ID 45283376 – fls. 47/49). Andrezza Gomes de Albuquerque, quando reinquirida pela polícia (28/11/2011) declarou que: “(...) na época em que ocorreu os crimes em que vitimaram RÔMULO e EDENIS, a depoente residia na Rua Piramutamba, Alto de Santa Terezinha com sua tia; QUE a depoente na época era namorada de RÔMULO; QUE a depoente recorda que esses crimes ocorreram no dia 12/08/2000; QUE era por volta das 14h 00min daquele dia, quando a depoente ouviu estampidos de tiros de arma de fogo; QUE a depoente abriu o portão para saber o que estava ocorrendo, foi quando viu várias pessoas gritando, dizendo que ali logo na frente, haviam matado RÔMULO; QUE de imediato a depoente correu para local...; QUE no local já haviam muitas pessoas tentando socorrer a vítima RÔMULO; QUE RÔMULO sangrava muito caído no chão; QUE RÔMULO ainda se encontrava respirando ...; QUE de surpresa, depoente viu que os meliantes voltando; QUE a depoente percebeu que se tratavam de quatro ou cinco pessoas armadas; QUE a depoente ouviu a voz de um deles dizendo que era para a depoente e DICA baixar a cabeça, e assim a depoente procedeu...; QUE a depoente ouviu quando um deles disse que não era para ninguém socorrer a vítima; QUE, um deles ainda, deu um chute nas pernas da vítima; QUE eles então, resolveram irem embora dali; QUE a depoente ficou naquele lugar até chegada do IML para levar corpo; QUE depois que eles assassinaram RÔMULO, desceram todos para o Córrego São Sebastião e assassinaram mais uma pessoa, desta vez foi o indivíduo conhecido por EDENIS...; QUE depois de dois ou três meses, foi que a depoente ouviu um comentário geral naquela localidade de que dentre os autores que atiraram na vítima estavam as pessoas conhecidas como: XANDE (ALEXANDRE RODRIGUES), o qual é irmão de DINDO, este assaltante de bancos e outro elemento conhecido por INHO (GLACIVALDO DA SILVA SOUZA); QUE pelo que ouviu a depoente PEDRINHO e DELO, davam cobertura aos outros assassinos; QUE a depoente volta a dizer que que na verdade ouviu por intermédio de comentários naquela comunidade do Alto Santa Terezinha, na época, davam conta de que dentro dos quatro ou cinco autores que assassinaram RÔMULO EDENIS, estavam ALEXANDRE e INHO, que atiraram; QUE, já quanto aos outros indivíduos, ou seja, PEDRINHO e DELO, a depoente ouviu dizer que os mesmos davam coberturas para crime (...)”(ID 45283377 – fls. 44/45). A testemunha Ailton Nunes da Silva, na fase investigatória relatou que: “(...) QUE o depoente sabe dizer sobre os crimes ocorridos na tarde do dia 12/08/2000, isto por volta das 14 horas, um no do Alto de Santa Terezinha, mas precisamente no começo da rua Piramutama, na frente da barraca de seu EDGAR, em que foi vitima um rapaz conhecido por RÔMULO e o outro no Córrego S. Sebastião, este tendo como vítima outro rapaz conhecido por EDENIS, Bairro de Água, Fria-Recife-PE; QUE, na ocasião se encontra juntamente com vitima RÔMULO, seu amigo; QUE: era mais ou menos umas 14 horas, quando depoente viu vários indivíduos se aproximando de RÔMULO, todos de revólveres pistolas nas mãos, foram logo dizendo para RÔMULO seguinte: "VOCÊ AVIÃO DE PREÁ", então RÔMULO respondeu que não; QUE: aqueles indivíduos, sem demora, foram logo atirando em RÔMULO; QUE: depoente viu que foram vários tiros dados na vítima; QUE o depoente ainda queria socorrer Rômulo, mas eles não deixaram; QUE o depoente, também viu que os tais indivíduos eram: "ALEXANDRE" (Alexandre Rodrigues), "INHO" (Glacivaldo da Silva Souza), "NINJA ou PEDRINHO" (Pedro da Silva Barbosa), e que, todos atiravam contra a vítima RÔMULO; QUE RÔMULO, caído no chão, ALEXANDRE, ainda deu um chute nos peitos dele; QUE: já quanto os indivíduos conhecidos por: GEYSOA" (Geyson da Silva Romão), este, disse depoente, que ficou ao lado, dando cobertura aos outros criminosos na hora da execução da vítima RÔMULO; QUE: quanto ao rapaz conhecido por EDENIS, disse depoente que conhecia apenas de vista; QUE: afirma o depoente que não tem dúvidas de que foram os mesmos indivíduos, ou seja, "ALEXANDRE" (Alexandre Rodrigues), "INHO" (Pedro da Silva Barbosa) "GEISOR" (Gelson da Silva Romão), os autores, também, desta vítima; QUE: o depoente não sabe, porquê deles terem assassinados as mencionadas vítimas; QUE todo mundo sabe disso naquela localidade, mas nada fala com medo; QUE: também o depoente tem muito medo de comentar sobre este assunto, porque sabe que eles são perigosos; QUE eles são traficantes de drogas homicidas (...)”(ID 45283377 – fls. 46/47). O réu Alexandre Rodrigues, conhecido como “Xande”, ao prestar declarações perante a autoridade policial em 9 de setembro de 2011, relatou que o homicídio ocorrido em 12 de agosto de 2000, por volta das 18 horas, que vitimou Rômulo Salviano de Lucena, foi cometido pelos indivíduos conhecidos pelas alcunhas de “INHO”, GEISON, PEDRINHO E “TELEI” ou “TELO”, desconhecendo, contudo, a motivação do crime. Informou ainda que os mesmos indivíduos, naquela mesma noite, após o assassinato de Rômulo, desceram o Alto e mataram outro rapaz, identificado como Edênis, sem que soubesse o motivo do crime. No entanto, afirmou não ter dúvidas de que foram aqueles os responsáveis pelo homicídio da vítima (ID 45283376 – fls. 53/57). Ao ser interrogado perante a autoridade policial em 21 de setembro de 2011, o réu Glacivaldo da Silva Souza, conhecido pelos apelidos “Ninho”, “Nininho” ou “Inho”, negou qualquer participação no assassinato de Rômulo Salviano de Lucena, ocorrido em 12 de agosto de 2000, por volta das 18h30min, em frente ao imóvel de nº 277 da Rua Piramutaba, no Alto Santa Terezinha, bairro de Água Fria. Declarou desconhecer a identidade dos autores do crime. No que diz respeito ao homicídio de Edênis Fernandes de Souza, afirmou não conhecer a vítima, bem como não ter tido conhecimento de sua morte ou dos responsáveis pelo delito (ID 45283376 – fls. 58/61). No curso do inquérito policial, o acusado Geyson da Silva Romão, em depoimento prestado em 22 de setembro de 2011, declarou que, na época do homicídio de Rômulo, encontrava-se fora do Estado, em viagem a Aracaju. Relatou que, meses depois, ao retornar ao Alto do Céu, tomou conhecimento de que os responsáveis pelo crime teriam sido Alexandre, conhecido como “Xande” (irmão de Dindo), e Inho, sem saber se mais alguém estava envolvido. Informou ainda que, segundo comentários da população, na mesma noite em que assassinaram Rômulo, Alexandre e Inho desceram o Alto do Guilhermino (no Alto Santa Terezinha) e mataram um rapaz chamado Edênis Fernandes de Souza, a quem conhecia apenas de vista. O homicídio de Edênis teria ocorrido no terminal de Água Fria, no Córrego de João Carvoeiro, nas proximidades da residência do interrogado e de seus primos. Acrescentou que desconhece as razões que motivaram os crimes, mas reiterou que o consenso geral entre os moradores da região era de que Alexandre, Inho e os demais que os acompanhavam foram os responsáveis pelo homicídio de Edênis (ID’s 45283376 – fls. 62/65 e 45283377 – fls. 01/02). Por sua vez, o réu Pedro da Silva Barbosa, ao ser interrogado pela autoridade policial, esclareceu que foi preso por envolvimento em roubos a bancos, negando qualquer participação em homicídios ou latrocínios. Relatou que, um dia após o assassinato de Rômulo, outro rapaz, identificado como Edênis Fernandes de Souza, também foi morto. Informou conhecer Edênis apenas de vista e afirmou desconhecer os motivos que levaram ao crime (ID 45283377 – fls. 04/08). Não obstante a negativa dos réus Glacivaldo da Silva Souza e Pedro da Silva Barbosa, os depoimentos colhidos durante a instrução processual são convergentes e consistentes no sentido de apontá-los como autores do crime. Andrezza Gomes de Albuquerque, em seu depoimento judicial, ratificou as declarações anteriormente prestadas, confirmando que “Xande” e “Inho” seriam os responsáveis pelos homicídios de Rômulo e Edênis, este último, vítima dos autos (ID 45283470 – fls. 04/05). Em juízo, Edjane Conceição da Silva, que teve contato direto com os acusados, prestou um depoimento relevante, narrando que os apelantes já haviam ameaçado a vítima antes do crime e eram integrantes de um grupo criminoso atuante na região. Relatou que os réus costumavam intimidar testemunhas e ordenar execuções, o que reforça o dolo homicida premeditado. Afirmou que, no dia 12 de agosto de 2000, sua sobrinha e seu marido, Juninho, chegaram à sua casa informando que Edênis havia sido assassinado. A depoente foi até o local do crime, mexeu no corpo do filho e recolheu uma das cápsulas das balas, entregando-a ao perito. Relatou que Clayton estava presente no momento do crime e lhe contou os detalhes do ocorrido. Segundo Clayton, estavam jogando sinuca quando “Inho” chegou ao bar de Marcos, colocou uma música do grupo Racionais e, em seguida, golpeou a vítima com um taco de sinuca. Ao ser questionado por Edênis sobre o motivo da agressão, “Inho” teria respondido: “Ah, tu é brabo, é?!”, sacando uma pistola. Diante disso, Edênis disse: “Ah, vocês querem me matar, é?! Então, no meu rosto vocês não vão me matar”, virando-se de costas. No dia seguinte ao crime, ao visitar a casa de sua sobrinha, que fica no mesmo quintal da residência de Clayton, a depoente foi informada de que toda a comunidade sabia quem eram os responsáveis pelo assassinato e de que Clayton já havia contado tudo. No entanto, foi advertida a não tomar providências, pois poderia ser morta. A depoente afirmou ter certeza de que os acusados são os responsáveis pelo crime, pois diversas pessoas, incluindo Clayton, presenciaram os fatos. Disse ainda que, antes mesmo do assassinato de seu filho, já sabia do envolvimento dos réus com roubos a bancos, pois era um assunto amplamente comentado na comunidade. Apontou três possíveis motivações para o crime: (i) o fato de que, quinze dias antes de sua morte, Edênis se recusou a participar de um assalto a banco a pedido de “Delo”, tendo relatado à sua mãe que temia represálias, pois os acusados haviam lhe dito: “Você é muito metido a merda”; (ii) o relacionamento de Rosângela, que teria deixado “Inho” para se envolver com Edênis, sendo que o crime ocorreu poucos dias após a fuga de “Inho” da Penitenciária Agrícola de Itamaracá; e (iii) a suspeita dos acusados de que Edênis seria um “cabueta”, pois havia um grupo de matadores interessado em eliminar os réus, devido a rivalidades entre grupos do Alto e da Bomba. A depoente relatou ainda que “Delo” foi à casa de sua sobrinha Patrícia para ameaçar a família de Edênis, afirmando que, caso o crime fosse denunciado, todos seriam mortos. Ressaltou que toda a comunidade sabia quem eram os responsáveis pelo homicídio (audiência digital). Clayton da Silva Xavier, testemunha ocular do crime, claramente amedrontada, relatou em juízo que estava jogando sinuca com Edênis e outros amigos da vítima no momento do ocorrido. Contou que um grupo de indivíduos armados chegou ao local “de cara limpa”, consumiu bebidas alcoólicas e, em seguida, o crime aconteceu. Todos correram, exceto Edênis. Esclareceu que não percebeu, de imediato, que Edênis era o alvo. Informou que aquela era a primeira vez que frequentava o bar onde ocorreu o crime e que a vítima já se encontrava no local quando ele chegou. Afirmou que não prestou socorro ao cunhado porque fugiu e que não sabe qual teria sido a motivação do homicídio. Declarou que sua irmã, Rosângela, que se relacionava com a vítima, também nunca comentou nada sobre o caso. Negou conhecer os réus, mas afirmou ter visto os assassinos de Edênis entrando no bar. Estimou que sua irmã tenha convivido com a vítima por dois ou três anos e assegurou que ela nunca teve qualquer relacionamento com Glacivaldo, conhecido como “Inho”. Segundo Clayton, entre sete e oito pessoas participaram do assassinato. Relatou que a vítima recebeu o primeiro disparo enquanto jogava sinuca, mas não soube precisar quantos indivíduos estavam armados. Disse que nunca comentou os fatos com a mãe da vítima (audiência digital – 22/01/2016). A testemunha Rosângela Gomes Xavier esclareceu, em juízo, que tomou conhecimento do crime à tarde, sendo informada por seu irmão Clayton sobre a morte de Edênis. Segundo ela, Clayton afirmou não ter conseguido identificar os responsáveis pelo homicídio, pois havia muitas pessoas no local. Declarou conhecer os denunciados da comunidade, mas afirmou que a vítima nunca lhe relatou estar sofrendo ameaças. Negou ter tido qualquer relacionamento com Glacivaldo e reiterou que apenas o conhecia da comunidade. Relatou que, embora soubesse que os acusados estavam envolvidos com assaltos, a polícia nunca a procurou para prestar esclarecimentos. Afirmou que não possuía uma boa relação com a genitora da vítima e que, por isso, evitava contato com ela. Disse que nunca ouviu comentários sobre quem seriam os autores dos disparos que vitimaram Edênis e reafirmou que nunca teve qualquer envolvimento com Glacivaldo. Acrescentou que Edênis nunca lhe relatou qualquer problema relacionado aos acusados. Disse ainda que não conhecia Rômulo, assassinado no mesmo dia que Edênis. Por fim, afirmou que seu irmão Clayton lhe disse não ter reconhecido os autores dos disparos, embora eles estivessem “de cara limpa” (audiência digital – 22/01/2016). A testemunha Ailton Nunes da Silva confirmou que os apelantes e seus comparsas tinham um histórico de atividades criminosas e que a motivação do crime estava relacionada a conflitos entre grupos rivais. Dos depoimentos prestados pelas testemunhas, verifica-se evidenciado o temor de algumas delas quanto a prestar declarações acerca dos fatos imputados aos apelantes. Por sua vez, o réu Glacivaldo da Silva Souza, sob o crivo do contraditório, afirmou ter algumas condenações por assalto. Disse que conheceu os denunciados Jaison, Pedro e Alexandre apenas dentro do sistema prisional, no ano de 2011, e que nunca respondeu a nenhum processo em conjunto com eles. Negou conhecer a vítima dos autos e afirmou jamais ter mantido um relacionamento com uma mulher de pré-nome Rosângela. Nega, ainda, as acusações constantes na denúncia e declarou nunca ter ouvido falar de Rômulo Salviano. Acredita que foi a polícia que teria lhe atribuído esse crime injustamente, sob a justificativa de que ele fazia parte de “uma equipizinha de assaltos à banco”. Afirmou que sua atividade criminosa estava restrita a assaltos, negando qualquer envolvimento com homicídios. Só tomou conhecimento dos fatos narrados na denúncia no ano de 2011 e afirmou não saber nada sobre o crime em questão (audiência digital – data de 16/02/2017). Em plenário, o réu Glacivaldo da Silva Souza exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (audiência digital data de 17/05/2023). Em juízo, o réu Pedro da Silva Barbosa manteve-se em silêncio (audiência digital – data de 16/02/2017). O réu Pedro da Silva Barbosa, perante o Tribunal do Júri confessou já ter sido condenado em outros processos, por assalto à bancos. Apesar de ter optado pelo silêncio, declarou-se inocente em relação aos fatos narrados na denúncia (audiência digital data de 17/05/2023). No que tange à motivação do crime, os autos revelam que os apelantes executaram a vítima por acreditar que esta estaria passando informações para uma quadrilha rival, ou pelo fato de a vítima estar envolvida romanticamente com uma ex-namorada de um dos réus, o que configura motivo fútil, conforme bem delineado na sentença de primeiro grau. O modus operandi do crime evidencia a presença do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que os apelantes abordaram Edênis de forma repentina e o alvejaram sem que ele tivesse qualquer chance de reação, conforme confirmado pelas testemunhas e pelos laudos periciais. Assim, entende-se que a decisão dos jurados não se baseia em conjunto probatório insuficiente, nem mesmo está dissociada da prova colhida durante a instrução criminal, sob a égide do contraditório. Diante disto, é imperativa a manutenção da sentença condenatória, inclusive quanto ao acolhimento das qualificadoras, igualmente fundamentadas no acervo probatório, pois a decisão do júri jamais pode ser tida como em conflito com a prova dos autos, muito menos em conflito manifesto, como exige a lei processual penal. - Da dosimetria da pena: Subsidiariamente, as defesas dos réus Glacivaldo da Silva Souza e de Pedro da Silva Barbosa buscam, ainda, a redução das penas impostas sob o argumento de que a dosimetria foi excessiva e desproporcional, especificamente, na primeira fase do sistema dosimétrico. A defesa do réu Pedro da Silva, almeja, ainda, a isenção das custas processuais, ante a sua hipossuficiência econômica. Para melhor elucidação do ponto em julgamento, transcrevo o respectivo trecho da sentença (ID’s 45283611 e 45283612): “DOSIMETRIA DA PENA QUANTO A PEDRO DA SILVA BARBOSA ... CULPABILIDADE... A culpabilidade se afere gravíssima, tendo em vista que o crime foi cometido em pluralidade de agentes, com premeditação, organização e pluralidade de disparos. Segundo o laudo de exame de corpo delito a vítima foi alvejada por disparos múltiplos com 12 lesões em seu corpo. Desfavorável essa circunstância. ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Verifico que o acusado foi condenado nos autos do processo nº 0001286-61.2007.8.17.0990, por roubo majorado. Tem várias condenações por roubos a bancos conforme detalhou em seu próprio interrogatório hoje em juízo. Desfavorável, portanto, tal circunstância. CONDUTA SOCIAL ... Valoração da conduta social: Há nos autos elementos que o acusado estava, na época do crime, pessimamente inserido socialmente, envolvido com uma organização criminosa especializada para vários delitos violentos sendo conhecido na comunidade como pessoa fora da lei. O chamado grupo do Córrego da Padaria. PERSONALIDADE DO AGENTE... Eventuais considerações já foram feitas nos antecedentes criminais do acusado. Valoração da circunstância: neutra. MOTIVOS DO CRIME ... Valoração dos motivos do delito: É neutra, já que a motivação foi julgada pelo Conselho de Sentença. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME... Valoração das circunstâncias: são gravíssimas. A vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, em via pública e durante o horário da tarde, próximo a um terminal de ônibus e a um bar, causando perigo comum, portanto. Circunstância desfavorável. CONSEQUÊNCIAS EXTRA-PENAIS DO CRIME... Gravíssima, pois a vítima tinha apenas 21 anos quando foi morta, na flor da juventude, portanto, A mãe da vítima foi ameaçada e viveu atemorizada por anos, pois na comunidade, o recado dos acusados e da quadrilha da qual faziam parte era de que, se esse processo fosse para frente, todos da sua família iriam morrer. Circunstância desfavorável. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Valoração desta circunstância: a vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Das 8 (oito) circunstâncias do art. 59 do CP, 6 (seis) são desfavoráveis ao acusado, o que enseja a aplicação de pena superior ao mínimo legal. A pena base deve ser acima da média, cerca de 6/8 (seis oitavos) a mais que a mínima, já que o delito tem pena entre 12 a 30 anos, já levando em consideração as circunstâncias qualificadoras do homicídio. ... FIXO A PENA BASE EM: - 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Não há. 3ª fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA: Não há. 4ª fase – PENA DEFINITIVA: Aplico a pessoa do apenado PEDRO DA SILVA BARBOSA concreta e definitivamente, a pena de: - 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão “DOSIMETRIA DA PENA QUANTO A GLACIVALDO DA SILVA SOUZA ... CULPABILIDADE... A culpabilidade de GLACIVALDO DA SILVA SOUZA se afere gravíssima, tendo em vista que o crime foi cometido em pluralidade de agentes, com premeditação, organização e pluralidade de disparos. Segundo o laudo de exame de corpo delito a vítima foi alvejada por disparos múltiplos com 12 lesões em seu corpo. Desfavorável essa circunstância. ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Verifico que o acusado foi condenado nos autos dos seguintes processos: 0019141-23.2001.8.17.0001 ... 0037916-28.1997.8.17.0001... 0002620-56.2008.8.17.0001... 0000151-84.1998.8.17.0810... Desfavorável, portanto, tal circunstância. CONDUTA SOCIAL ... Valoração da conduta social: Há nos autos elementos que o acusado estava, na época do crime, pessimamente inserido socialmente, envolvido com uma organização criminosa especializada para vários delitos violentos sendo conhecido na comunidade como pessoa fora da lei. O chamado grupo do Córrego da Padaria. PERSONALIDADE DO AGENTE... Eventuais considerações já foram feitas nos antecedentes criminais do acusado. Valoração da circunstância: neutra. MOTIVOS DO CRIME ... Valoração dos motivos do delito: É neutra, já que a motivação foi julgada pelo Conselho de Sentença. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME... Valoração das circunstâncias: são gravíssimas. A vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, em via pública e durante o horário da tarde, próximo a um terminal de ônibus e a um bar, causando perigo comum, portanto. Circunstância desfavorável. CONSEQUÊNCIAS EXTRA-PENAIS DO CRIME... Gravíssima, pois a vítima tinha apenas 21 anos quando foi morta, na flor da juventude, portanto, A mãe da vítima foi ameaçada e viveu atemorizada por anos, pois na comunidade, o recado dos acusados e da quadrilha da qual faziam parte era de que, se esse processo fosse para frente, todos da sua família iriam morrer. Circunstância desfavorável. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Valoração desta circunstância: a vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Das 8 (oito) circunstâncias do art. 59 do CP, 6 (seis) são desfavoráveis ao acusado, o que enseja a aplicação de pena superior ao mínimo legal. A pena base deve ser acima da média, cerca de 6/8 (seis oitavos) a mais que a mínima, já que o delito tem pena entre 12 a 30 anos, já levando em consideração as circunstâncias qualificadoras do homicídio. ... FIXO A PENA BASE EM: - 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Não há. 3ª fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA: Não há. 4ª fase – PENA DEFINITIVA: Aplico a pessoa do apenado PEDRO DA SILVA BARBOSA concreta e definitivamente, a pena de: - 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão...”. Pois bem. Do excerto acima transcrito, percebe-se que as penas-base dos apelantes foram estabelecidas acima do piso legal pela negatividade das vetoriais relativas à culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, bem como em razão da qualificadora sobejante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a qual não foi utilizada para tipificar a conduta como homicídio qualificado. Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADO. EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação utilizada na sentença para manter a quantidade de pena, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que não acarrete piora da situação do agente no cálculo dosimétrico.2. A utilização de qualificadora sobejante para manter a exasperação da pena-base quantificada na instância antecedente não caracteriza reforma para pior, desde que mantida a reprimenda no mesmo patamar, como na espécie.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 713.703/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). No que tange à culpabilidade, acertadamente considerada elevada pelo juízo a quo, diante da brutalidade do crime, onde a vítima foi alvejada por inúmeros disparos de arma de fogo e, do contexto de organização criminosa em que inseridos os réus Pedro e Glacivaldo. Quantos aos antecedentes criminais, de fato são desfavoráveis ao apelante Glacivaldo da Silva Souza, visto pesar contra ele condenações transitadas em julgado, por fatos anteriores ao crime em julgamento (processos nºs 0037916-28.1997.8.17.0001 e 0000151-84.1998.8.17.0810). O mesmo não pode se dizer em relação à análise da vetorial para o apelante Pedro da Silva Barbosa, visto que, a ação penal nº 0001286-61.2007.8.17.0990, considerada pelo juízo a quo, diz respeito a fato ocorrido em data posterior ao crime ora tratado. Assim, de rigor o afastamento da negatividade dos antecedentes criminais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A BENESSE COM BASE EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. (...).3. Outrossim, "condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". (AgRg no AREsp n. 894.405/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 13/6/2016.). Assim, também não se prestam tais condenações ao afastamento da benesse prevista na Lei de Drogas.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 866.362/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Na avaliação da conduta social, "devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais" (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 128/129). No ponto, o juízo sentenciante assentou que “Há nos autos elementos que o acusado estava, na época do crime, pessimamente inserido socialmente, envolvido com uma organização criminosa especializada para vários delitos violentos sendo conhecido na comunidade como pessoa fora da lei. O chamado grupo do Córrego da Padaria”. Justificada, portanto, a valoração desfavorável, já que o comportamento social dos apelantes, assumidamente assaltantes de banco, por profissão, mostrou-se reprovável, inclusive, provocando temor na comunidade, a indicar maior desvalor da conduta perpetrada. Não bastasse, à análise desfavorável da conduta social, conforme bem pontuou o Juiz de primeiro grau na r. sentença, o apelante Glacivaldo da Silva Souza incorreu na conduta delituosa narrada nos autos enquanto cumpria pena por outros crimes anteriores. Em observância ao princípio da segurança jurídica, entendo aplicável, na hipótese, o posicionamento atualmente adotado pelas Cortes Superiores, no sentido de que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena por crime anterior autoriza a análise desfavorável da conduta social do acusado e a consequente exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. CONDUTA SOCIAL. CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME ABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação desta Corte, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto autoriza o acréscimo da reprimenda da primeira fase da dosimetria. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 882.326/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Quanto às consequências do crime, estas devem ser tidas como aquelas que extrapolam o fato típico esperado da conduta. In casu, o magistrado de 1º grau consignou serem graves porque a vítima teve a sua vida interrompida no labor de sua juventude, valendo destacar a pouca idade da mesma que, contava apenas 21 (vinte e um) anos de idade quando assassinada brutalmente, além do que, sua companheira, à época dos fatos, estava grávida de um filho seu, sendo, portanto, motivo suficiente para majorar a pena inicial. E, nesse sentido, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado tal fundamento idôneo para a exasperação: “[...]6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau, observando as diretrizes do art. 59 do Código Penal. Ademais, a vítima era um jovem trabalhador de 23 (vinte e três) anos de idade, à época dos fatos e teve sua vida precocemente ceifada, de modo trágico, esfaqueado pelas costas, quanto tinha uma inteira pela frente, deixando família e amigos.7. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO”.(HC n. 809.301/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024). Trata-se de fundamento concreto extraído dos autos que desbordam do resultado ínsito ao homicídio qualificado, justificando de forma idônea o aumento da pena-base pela vetorial referente às consequências do crime, pelo que se mantém. Por fim, quanto à moduladora das circunstâncias do crime, cuido que a valoração empreendida pelo juízo a quo foi correta e não merece reparo, tendo em vista que a vítima foi alvejada com diversos disparos em via pública, quando se encontrava em um bar, com amigos, jogando sinuca, é dizer local em que havia populares transitando, o que aumentou a periculosidade da ação criminosa por expor a integridade física de outras pessoas a risco. Deste modo, considerando que o sujeito ativo do delito aumentou em muito a periculosidade da conduta ao efetuar disparos em um ambiente de descontração, com diversas pessoas, o que destoa da normalidade, executando a vítima de maneira cruel e violenta, sem qualquer possibilidade de defesa, é de se manter a valoração negativa da baliza referentes às circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, por esses fundamentos. Reanalisadas cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passa-se a individualização da pena de cada um dos apelantes. - Dosimetria em relação ao réu Pedro da Silva Barbosa: Verifica-se que, com o afastamento da vetorial referente aos antecedentes criminais, por inidoneamente fundamentada, subsistem, ainda, 04 (cinco) circunstâncias judiciais valoradas como desfavoráveis: culpabilidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime, além da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a qual não foi utilizada para tipificar a conduta como homicídio qualificado. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quantum de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena". (REsp 1599138⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 11⁄05⁄2018). Na hipótese, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de homicídio qualificado (de 12 a 30 anos de reclusão) e que o intervalo de pena abstratamente cominada é de 18 anos, e preservando a proporcionalidade do critério adotado na origem (fração de 1/8 sobre o intervalo de penas), redimensiona-se a pena-base para 23 (vinte e três) anos e 03 (três) meses de reclusão. No caso, não incidem agravantes, atenuantes, majorantes nem minorantes, motivo pelo qual concretiza-se a pena definitiva no montante de 23 (vinte e três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Nos termos do art. 33, §2º, ‘a’, do Código Penal, e pelo fato de que a detração do tempo de prisão cautelar não tem o condão de alterar o regime prisional, mantenho o regime inicial fechado. Incabíveis os benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) e do sursis da pena (art. 77, do CP). Por fim, quanto ao pedido de isenção das custas processuais, tem-se que razão não assiste à defesa do apelante. Isto porque, nos termos da jurisprudência dos Tribunais pátrios, a viabilidade do pagamento das custas deve ser aferida pelo magistrado responsável pela execução do julgado. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6 CÁLCULADO SOBRE A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO VÁLIDO. JUSTIÇA GRATUITA. FASE DE EXECUÇÃO AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 647-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.I. Caso em exame. (...) 3. A questão também envolve a análise sobre a concessão de isenção de custas processuais ao recorrente, beneficiário da justiça gratuita, e o momento oportuno para tal análise.III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ permite a aplicação de fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, desde que devidamente fundamentada, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica.5. O acórdão recorrido aplicou corretamente a fração de 1/6 sobre a pena-base, em conformidade com a jurisprudência, não havendo ilegalidade na dosimetria da pena.6. A isenção de custas processuais deve ser analisada na fase de execução, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo violação aos arts. 804 e 805 do CPP.7. Verificou-se erro material no cálculo da pena, com a concessão, de ofício, de habeas corpus em favor dos dois corréus.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo provido. Recurso especial não provido. Habeas corpus concedido de ofício para corrigir a pena.(AREsp n. 2.364.889/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). - Dosimetria em relação ao réu Glacivaldo da Silva Souza: Verifica-se que, mantidas as 05 (cinco) circunstâncias judiciais valoradas como desfavoráveis: culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, consequências e circunstâncias do crime, além da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a qual não foi utilizada para tipificar a conduta como homicídio qualificado, é de se manter a pena-base no patamar estabelecido no decisum, é dizer, 25 (cinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não incidindo circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem como, majorantes e/ou minorantes, mantém-se a pena concretamente fixada no montante de 25 (cinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Nos termos do art. 33, §2º, ‘a’, do Código Penal, e pelo fato de que a detração do tempo de prisão cautelar não tem o condão de alterar o regime prisional, mantenho o regime inicial fechado. Incabíveis os benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) e do sursis da pena (art. 77, do CP). Por todo o exposto: i) nego provimento ao apelo de Glacivaldo da Silva Souza; ii) dou parcial provimento ao recurso de Pedro da Silva Barbosa para reduzir a sua pena para 23 (vinte e três) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Recife, (data da assinatura eletrônica) Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H19 Demais votos: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011286-07.2012.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RECIFE APELANTE(S): GLACIVALDO DA SILVA SOUZA E PEDRO DA SILVA BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO VOTO DE REVISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por GLACIVALDO DA SILVA SOUZA e PEDRO DA SILVA BARBOSA, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), fixando-lhes a pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (ID’s 45283612 e 45283613). Nas razões recursais, as defesas pleiteiam, em síntese, que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, alegando a inexistência de provas suficientes para a condenação e a suposta contradição nos depoimentos testemunhais, requerendo a submissão dos réus a novo julgamento. Subsidiariamente, buscam a redução das penas impostas, por exacerbadas. O Relator, Desembargador Honório Gomes do Rego Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Glacivaldo da Silva Souza, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. E DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Pedro da Silva Barbosa para reduzir a sua pena para 23 (vinte e três) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença, mantidos inalterados os ulteriores termos da sentença penal condenatória. Analisando o voto do relator, não há qualquer divergência a ser apontada, de modo que, valendo-me da técnica de fundamentação per relationem, endosso os fundamentos utilizados por Sua Excelência e o acompanho integralmente. Ante o exposto, acompanho o Relator e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO REVISOR AS06 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011286-07.2012.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Recife APELANTE(S): Glacivaldo da Silva Souza e Pedro da Silva Barbosa APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Cristiane de Gusmão Medeiros RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS EM DELIBERAR E RECONHECER A VERSÃO ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP. REDUÇÃO DE PENA PARA UM DOS RÉUS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou Glacivaldo da Silva Souza e Pedro da Silva Barbosa por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, CP), a pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, cada um. Os apelantes alegam que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos e excesso de pena. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a condenação é compatível com o conjunto probatório; (ii) se a pena aplicada é adequada. III. Razões de decidir 3. A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório. 4. Se o Júri decide optando por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88). 5. A dosimetria da pena para Glacivaldo da Silva Souza se mostra adequada, considerando a gravidade do crime, os antecedentes criminais, a conduta social, os motivos, circunstâncias e consequências do crime. 6. Para Pedro da Silva Barbosa, a pena é reduzida em razão de erro na consideração de antecedentes criminais, mantendo-se a proporcionalidade da pena em relação à gravidade do delito. 7. O pedido relativo à condenação do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação de Glacivaldo da Silva Souza improvida. Apelação de Pedro da Silva Barbosa parcialmente provida para reduzir a pena para 23 (vinte e três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Tese de julgamento: "1. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação amparada nas provas dos autos, reconhecendo a autoria do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos”. 2. A dosimetria da pena deve ser proporcional à gravidade do crime e às circunstâncias do caso concreto, podendo ser reduzida em caso de erro na consideração de antecedentes criminais." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; art. 121, §2º, II e IV; art. 33, §2º, ‘a’; art. 44; art. 77; CPP, art. 593, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.644.423/MG; AgRg no HC nº 713.703/MG; AgRg no HC nº 866.362/AL; AgRg no HC nº 882.326/SC; HC nº 809.301/SP; AREsp nº 2.364.889/PI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0011286-07.2012.8.17.0001, em que figuram como apelantes Glacivaldo da Silva Souza e Pedro da Silva Barbosa, e, como apelado, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Pedro da Silva Barbosa, para reduzir sua pena para 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão, e, também, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Glacivaldo da Silva Souza, mantendo a sentença integralmente, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H19 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo de Glacivaldo da Silva Souza, e deu-se parcial provimento ao recurso de Pedro da Silva Barbosa para reduzir a sua pena para 23 (vinte e três) anos e 03 (três) meses de reclusão, nos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, MAURO ALENCAR DE BARROS, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 15 de julho de 2025 Magistrado

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