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Processo nº 0001567-68.2024.8.17.2300

ID: 339565661

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001567-68.2024.8.17.2300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0001567-68.2024.8.17.2300 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0001567-68.2024.8.17.2300 AUTOR(A): E. L. M. F., M. R. M. F. REPRESENTANTE: M. R. M. D. S. RÉU: E. F. D. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos, proposta por ÉDEN LEONILDO MARQUES FERREIRA e MOISÉS RICARDO MARQUES FERREIRA, representados por M. R. M. D. S., em desfavor de E. F. D. S.. Sustentam os requerentes que são filhos do requerido, acostando as respectivas certidões de nascimento (id 181124044), pleiteando a fixação da pensão alimentícia no valor equivalente a 28,4% do salário mínimo vigente. Em decisão de id 181389533, foram fixados alimentos provisórios, no valor de 20% do salário mínimo vigente. O alimentante foi citado (id 182591054). Foi designada audiência de conciliação para o dia 25 de outubro de 2024, a qual restou prejudicada, em virtude da ausência do requerido (id 186460855). Certificado o transcurso do prazo sem apresentação de contestação (id 196270636). Intimada a parte autora para se manifestar acerca do interesse na produção de demais provas, requereu a declaração de revelia do réu e informou não haver provas a produzir, pugnando pelo julgamento (id 198842981). O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido, a fim de que sejam fixados os alimentos definitivos no patamar de 28% do salário mínimo vigente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve-se destacar que o alimentante, apesar de citado (id 182591054), quedou-se inerte (id 196270636). Assim, DECLARO-O REVEL, nos termos do art. 344 do CPC, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos materiais da revelia, tendo em vista que a demanda envolve direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a revelia e a desnecessidade de outras provas, sendo as que constam nos autos suficientes para o deslinde da demanda. Assim, deve o feito ser ultimado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito e, presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Versa a presente demanda sobre a fixação de pensão alimentícia, a ser paga pelo genitor, ora requerido, aos seus filhos (requerentes). O vínculo de parentesco resta devidamente comprovado (id 181124044), sendo a prestação material devida a consequência inarredável. Com efeito, a obrigação alimentar de que ora se trata, tem-se que esta é expressamente prevista no art. 229 da Constituição Federal e nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. A fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo §1º do art. 1.649 do Código Civil, pelo qual se preza que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. Nesse contexto, se a parte requerente ainda não atingiu a maioridade, a sua hipossuficiência (necessidade) é presumida (em razão das despesas corriqueiras com educação, saúde, moradia, lazer, alimentação, vestuário, medicamentos etc.), e, como não foi elidida por prova em contrário, devem os pais contribuir para a sua manutenção, na proporção de seus recursos, consoante preconiza o art. 1.703 do Código Civil. Já no que concerne à possibilidade do alimentante, consta dos autos que o genitor é vaqueiro e se encontra com idade e saúde para trabalhar em atividade remunerada (id 181124040), o que, portanto, permite-lhe cumprir a obrigação para com a parte requerente, sem, contudo, deixar que isso venha a inviabilizar a sua sobrevivência; é o que se pode concluir dos elementos colacionados aos autos e da ausência de contestação quanto a este fato. Quanto ao valor em si, destaco que o genitor não se insurgiu contra o valor determinado em liminar. Contudo, considerando a necessidade de dois menores, o parecer do Ministério Público que opina pela procedência do pedido, ainda que em percentual diverso do pleiteado, e sopesando o binômio necessidade-possibilidade, entendo por bem fixar os alimentos definitivos no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Desse modo, entendo que o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente é razoável, considerando que visa ao sustento de duas crianças, e pode ser definitivamente suportado pelo genitor. Assim, com base no binômio necessidade dos alimentandos versus possibilidade do alimentante, fixo os alimentos definitivos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo de que o valor seja posteriormente reavaliado, acaso comprovada pela parte autora ou pelo réu a modificação na situação econômica. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o alimentante ao pagamento de pensão alimentícia fixada em 25% do salário mínimo vigente, o que corresponde, atualmente, à quantia de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), em favor dos alimentandos, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora das crianças (Caixa Econômica Federal, Agência 3547, Conta Poupança 00015970-5). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Bom Conselho, data informada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta

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Processo nº 0001567-94.2025.8.17.3250

ID: 322397578

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-94.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMILSON DOS SANTOS MASCARENHAS LORRUAMA JUSTINIANO E SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0001567-94.2025.8.17.3250 AUTOR(A): C. M. M. D. F. REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA MARTINS URCINO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204744960 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/QUITAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por C. M. M. D. F., representado por sua mãe e tutora MARIA DE FATIMA MARTINS URCINO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, alega a parte autora que, em setembro de 2022, realizou um contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido, contudo, posteriormente, descobriu que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo na modalidade cartão de crédito, que deu origem à constituição da Reserva de Cartão de Crédito (RCC). Aduz que o requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 3,83% sobre o valor de seu benefício. Sustenta que em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pelo Requerido a respeito da constituição da Reserva de Cartão de Crédito (RCC), inclusive sobre o percentual a ser averbado. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de realizar os descontos relativos à Reserva de Cartão de Crédito (RCC) e Consignação - Cartão. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada. Igualmente, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista tratar-se de autor que se encontra sob representação de sua tutora, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Com relação ao pedido de tutela de urgência, passo à análise dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, não verifico a presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora que justifique, neste momento processual, a suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira requerida. Primeiramente, destaco que a modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) constitui produto bancário legítimo e regulamentado, autorizado pela Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, sendo permitida a reserva de até 5% da margem consignável do benefício previdenciário para essa finalidade, além dos 35% já destinados a empréstimos consignados convencionais. Ademais, no caso em tela, o autor não trouxe aos autos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ausência de contratação de cartão de crédito consignado ou a existência de vício de consentimento. Não há comprovação, neste momento processual, de que o contrato tenha sido celebrado de forma diversa da modalidade consignada nos descontos, tampouco que não tenham sido prestadas as informações adequadas no momento da contratação. De fato, conforme destacado na inicial, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas firmou entendimento no acerca dos requisitos para a validade do contrato de cartão consignado, quais sejam:a) Redação clara, objetiva e em linguagem fácil; b) Constar do termo do contrato:meios de quitação;forma de acesso às faturas;informações no sentido de que o valor do saque será cobrado integralmente no mês subsequente;Informações no sentido de que apenas o valor mínimo será debitado mensalmente em seu contracheque;Informações claras no sentido de que a ausência de pagamento espontâneo do total da fatura implicará na incidência de encargos rotativos sobre todo o saldo devedor. c) Prova de que o contrato foi assinado em todas as páginas. Contudo, não há nos autos, neste momento de cognição sumária, elementos que demonstrem que tais requisitos não foram observados na contratação realizada pelo autor, o que impede a concessão da medida de urgência pleiteada. Importante ressaltar que a modalidade de cartão de crédito consignado, por si só, não é abusiva ou ilegal. A eventual abusividade ou nulidade da contratação depende da análise das circunstâncias específicas do caso concreto, o que demanda dilação probatória adequada, não sendo possível fazer tal avaliação neste momento processual. Além disso, verifico que a parte autora não apresentou qualquer documento que comprove ter contestado administrativamente os descontos junto à instituição financeira requerida antes do ajuizamento da ação, o que seria razoável esperar em caso de cobrança efetivamente indevida. Por fim, observo que os descontos vêm sendo realizados desde setembro de 2022, ou seja, há aproximadamente 18 meses, sem que a parte autora tenha tomado qualquer providência para questionar sua legitimidade, circunstância que enfraquece a alegação de urgência necessária para a concessão da medida liminar. Ademais, não há elementos que demonstrem que o percentual de 3,83% descontado mensalmente esteja comprometendo a subsistência do autor a ponto de caracterizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pelo autor, POR ORA, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira requerida a comprovação da regularidade da contratação, inclusive quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 do TJAM. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Dispenso a realização de audiência de conciliação, conforme requerido pela parte autora, com base no art. 334, §5º, do CPC. Havendo solicitação de ambas as partes, remetam-se os autos ao CEJUSC. Intimem-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito " SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 10 de julho de 2025. NADJA DA SILVA MOREIRA DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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M. B. D. x B. S. S.

ID: 319298503

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-88.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. B. D.

Polo Passivo:

B. S. S.

Decisão

Advogados:

LEONARDO LINS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001567-88.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001567-88.2025.8.17.2670 AUTOR(A): M. B. D. REPRESENTANTE: A. A. D. B. B. RÉU: B. S. S. DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por M. B. D., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, em face de Bradesco Saúde S/A. Na inicial, a parte autora relata que celebrou contrato de assistência à saúde junto à ré, permanecendo adimplente desde a contratação. Apresentou quadro clínico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH (CID: 6A05.0), conforme laudo médico emitido por profissional especialista, com recomendação expressa para tratamento multidisciplinar urgente, compreendendo intervenções como mapeamento cerebral, psicoterapia, avaliação neuropsicológica, psicopedagogia, terapia TDCS e neurofeedback, todos sem limitação de sessões e com necessidade de início imediato, sob pena de comprometimento do desenvolvimento neuropsicomotor da menor. Aduz a autora que, ao procurar a rede credenciada da operadora, constatou a inexistência de profissionais ou estabelecimentos aptos a oferecer os tratamentos prescritos. Tal informação teria sido confirmada em consulta ao site oficial da operadora, bem como na tentativa de obtenção direta do serviço via contato com a central de atendimento. Formalizou, então, notificação extrajudicial à ré, pleiteando o custeio integral do tratamento indicado, sem obter qualquer resposta, tampouco justificativa para a recusa, caracterizando flagrante inércia da operadora. Em razão da urgência do quadro e da ausência de rede apta, buscou o Judiciário para salvaguardar seu direito à saúde e obter a cobertura integral do tratamento em clínica particular não credenciada, além de reparação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferido. Instado, o MP opinou pela concessão da tutela de urgência. É o breve relato. DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os art. 300, caput e § 3º, do NCPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. Quanto aos requisitos, em sede de cognição sumária, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se evidenciada pelos documentos acostados, notadamente o laudo médico (ID 206465521), que atesta o diagnóstico da parte autora e prescreve, de forma detalhada e fundamentada, a necessidade do tratamento multidisciplinar. Destaco que a obrigação de cobertura para tratamentos pelos planos de saúde é matéria pacificada na legislação (Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/2022; Lei nº 12.764/2011) e nas normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial a RN nº 539/2022, que assegura a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente, a ser realizada por prestador apto. Ademais, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados e comprovada a inaptidão ou indisponibilidade da rede credenciada, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular. No caso, a parte autora demonstrou documentalmente a ausência de profissional ou serviço habilitado na rede credenciada da operadora para o tratamento prescrito, o que se deu por consulta direta ao site da ré, bem como diante da ausência de resposta formal após notificação da operadora. Aplicam-se também os ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, VIII, e 51, IV, para afastar cláusulas ou práticas abusivas que limitam injustificadamente a cobertura contratual. O perigo de dano (periculum in mora) também se mostra patente. O laudo médico é explícito ao afirmar o risco de "prejuízos irreversíveis" caso a parte autora, criança em tenra idade e em fase crucial de desenvolvimento neurológico, não inicie imediatamente as terapias. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderia comprometer significativamente a eficácia do tratamento e o futuro da menor, configurando dano de difícil, senão impossível, reparação. Por fim, em atenção ao § 3º do art. 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência em que pesem possam ser considerados irreversíveis, podem, contudo, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. É o caso dos autos, já que se trata de direitos indisponíveis, como a saúde e a vida. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência para determinar que a ré, B. S. S., proceda ao custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito à autora, em clínica não credenciada, abrangendo todos os procedimentos médicos constantes no laudo, enquanto inexistente alternativa na rede própria ou conveniada, sob pena de bloqueio de R$ 10.000,00 (dez mil reais), via SISBAJUD. No mais, delibero o seguinte: Deixo para deliberar sobre eventual a audiência de conciliação/mediação, caso haja manifestação positiva do réu nesse sentido; Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246), para integrar a relação processual e contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344); Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). O feito deve tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se com urgência. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Processo nº 0001567-59.2016.8.17.0001

ID: 258002366

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-59.2016.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. T. D. O.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0001567-59.2016.8.17.0001 ESPÓLIO: L. T. D. S. RÉU: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0001567-59.2016.8.17.0001 ESPÓLIO: L. T. D. S. RÉU: S. T. D. O. INTIMAÇÃO - SENTENA - REVELIA (Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, intimo a Sra. S. T. D. O. (Ré), inscrita no CPF sob o nº: 088.371.084-60, do inteiro teor da Sentença de ID 192931668 proferida nos autos do processo acima referenciado, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. L. T. D. S. ajuizou a presente ação de guarda em face de S. T. D. O., objetivando a guarda de sua neta, J. B. T. O.. Narra a inicial que a genitora da menor é portadora de transtorno mental, com histórico de maus tratos em relação à filha e, por conseguinte, a menor se encontra sob guarda, de fato, da autora. Requer, liminarmente, a guarda provisória da menor e, ao final, a guarda definitiva. Instruiu o pedido com certidão de nascimento da menor e declaração de anuência da genitora para transferência da guarda em favor da autora, id. 91169661. Pugnaram por gratuidade judicial. O Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória, id. 91169662. Tutela concedida nos termos da decisão de id. 91169663. Apesar de ter sido devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa, conforme id. 91169669. Laudo da assistente social favorável no id. 91169674. Ante o decurso do tempo, foi realizado novo relatório do CRAS em id. 156095499, conforme recomendado pelo Ministério Público e determinado no despacho de id. 141576360. Relatados, passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. De início, verifico que a parte demandada, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos moldes previstos no art. 344, do CPC. De outro giro, sendo o direito de guarda dos filhos indisponível, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos oriunda da revelia, a teor dos artigos 344 e 345, II, do CPC. Outrossim, o efeito de presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo demandante não é automático e absoluto. Ao contrário, exige a análise das provas constituídas nos autos e sua compatibilidade com os fundamentos de fato e de direito deduzidos pelo autor. Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de guarda de sua neta, J. B. T. O., que se encontra sob sua guarda fática. A guarda é um dos componentes do poder familiar, podendo, em casos excepcionais, dele ser dissociada e entregue a terceiro ou a apenas um dos pais o direito de ter consigo o filho menor e, consequentemente, o encargo de prestar-lhe assistência material, moral e educacional. Outrossim, em casos tais, deve o Estado-Juiz observar primordialmente os interesses do menor, que, no caso concreto trazido à análise, vem sendo criado pela autora, com quem guarda fortes vínculos de afeto, consoante os dois laudos psicossociais elaborados nos autos, ids. 91169674 e 156095499. Ademais, a genitora manifestou total concordância com o pedido, mediante termo de anuência por ela assinado, em que ela afirma não possuir condições nem mesmo de se manter, nem de para constituir uma família e sustentar sua filha. Acrescente-se, ainda, que o laudo do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), opinou favoravelmente à autora, concluindo que, “para o bem-estar e proteção da menor, o mais indicado é que seja mantida a guarda da autora, visto que os laços familiares estão bem estabelecidos e atendem as responsabilidades com os cuidados diários para criação de um menor.” O segundo relatório da assistente social, solicitado diante do decurso do tempo, dispõe que a criança não possui vínculos com sua mãe biológica, bem como reforça que a menor está em um ambiente familiar saudável, com boa frequência escolar, praticando esporte e realizando tratamento psicológico semanalmente. Ressalte-se que a genitora, além de afirmar não possuir condições de criar a menor, possui histórico de maus tratos com relação à filha, como consta no laudo do CRAS, devido ao diagnóstico de transtorno mental da genitora (CID 10 F 32.8 + F 60.2.), id. 91169661. Portanto, considerando que os estudos psicossociais foram amplamente favoráveis, indicando que a menor se encontra em ambiente familiar saudável, propício ao seu desenvolvimento físico e psicológico, bem como a própria genitora se manifestou pela transferência da guarda, são notórios os elementos de convencimento em prol da fixação da guarda da criança para sua avó, ora autora, que já a exerce faticamente. Nesse sentido, conforme estabelecido pelo artigo 1.584, II, do Código Civil, a guarda unilateral pode ser decretada pelo juiz em atenção a necessidades específicas do filho. No caso em comento, consoante estudos psicossociais realizados, a autora reúne maior condição de prestar a assistência material e emocional exigida pela criança. De tal feita, considerando a inexistência de indicação de que o menor esteja em situação de risco à integridade física ou mental, bem como os múltiplos elementos indicativos de que a guarda com a autora representa maior garantia aos direitos e interesses do filho em comum, merece acolhida o pedido autoral. Frise-se que, consoante disposto no artigo 1.583, §5º, do Código Civil, resta resguardado o direito/dever da genitora a supervisionar o interesse do filho em comum, solicitando informações e prestação de contas em relação à saúde e educação da criança. Ante o exposto, com subsídio no estudo elaborado pelo CRAS, bem como havendo concordância expressa da genitora da menor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela provisória deferida sob o id. 91169663, para o fim de conceder a guarda definitiva de J. B. T. O., nascida em 13/06/2013 (hoje com 11 anos), a L. T. D. S., resolvendo o mérito deste processo, conforme dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Intime-se a autora para prestar compromisso e assinar termo de guarda e responsabilidade (art. 32, do ECA). Sem custas e sem honorários. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. FERNANDO DE NORONHA, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito" FERNANDO DE NORONHA, 16 de abril de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001

ID: 260799471

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADA: LUZIA BRECKENFELD AMIRATI RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, que julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a seguradora a autorizar e custear a realização da cirurgia bariátrica, nos moldes da prescrição médica, bem como condenando-a a pagar a autora o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (id 46941940). A Sul América, ora Apelante, alega que o procedimento pleiteado teria previsão no Rol da ANS, mas que precisariam ser preenchidas algumas diretrizes, as quais não teriam sido atendidas. Afirma que as cláusulas contratuais pactuadas teriam sido redigidas de forma clara, legível e de fácil compreensão, de modo que a consumidora sabia o que estava contratando. Defende que o laudo médico carreado aos autos não preenche os requisitos estabelecidos pela ANS para liberação do tratamento. Por fim, aduz, ainda, que não teriam sido demonstrados quaisquer danos morais sofridos ou ilicitude capaz de ensejar a indenização por danos morais aplicada. Na hipótese de entendimento diverso, pugna pela minoração do quantum indenizatório arbitrado. Preparo devidamente realizado (id 46941943). A Apelada apresentou contrarrazões (id 46941944), pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pelo plano de saúde. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator. O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não excluí-la, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos. Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei. Pois bem. O caso em análise diz respeito a negativa de cobertura securitária, pela operadora de saúde Apelante, de autorização/custeio de cirurgia de Gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida e comorbidades associadas. A segurada buscou tratamento clínico por mais de dois anos, com uso, inclusive, de medicação, possuindo diversas comorbidades associadas à obesidade, como pré-diabetes, gastrite, esofagite de refluxo, dislipidemia e hipotireoidismo, entre outras, precisando se submeter a cirurgia em pauta para sua melhor qualidade de vida, como consta nas declarações médicas de id’s 46941909/ 46941910/ 46937706. Assim, a apelada precisava se submeter ao procedimento requisitado para garantia de sua saúde e melhor qualidade de vida, objetos do contrato pactuado. Reputou-se, pois, abusiva a conduta da Apelante ao tentar se eximir da responsabilidade de cobrir as despesas com o tratamento pleiteado, mesmo porque estritamente vinculado a própria saúde da paciente, já que visava a melhora na sua qualidade de vida, sem função meramente estética. A orientação terapêutica é de responsabilidade do médico assistente, não cabendo às operadoras substituí-lo nessa função, sob pena de risco à vida do consumidor. Se a indicação médica foi para cirurgia bariátrica (gastroplastia), por óbvio define ser esta a medida mais correta e eficaz ao tratamento do paciente. No caso dos autos, a apelada demonstrou ter sido diagnosticada com obesidade mórbida grau II e várias comorbidades associadas, motivo pelo qual os médicos que acompanham o seu quadro clínico atestaram a necessidade da cirurgia bariátrica, revelando-se injusta, portanto, a recusa da operadora. De acordo com a ANS e a Resoluçãonº1.942/2010 do Conselho Federal de Medicina é obrigatória a cobertura do procedimento de gastroplastia por vídeo, para o tratamento da obesidade mórbida, “para pacientes com idade entre 18 a 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no Grupo I e nenhum dos critérios listados no Grupo II”. Como se sabe, a Agência Nacional de Saúde – ANS é o órgão competente para editar a “referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999” e fixar as “diretrizes de atenção à saúde”, todavia, não há como negar que o seu objetivo envolve fiscalizar a atuação das empresas do ramo, preservando o equilíbrio dos contratos de seguro de saúde e atentando para a proteção dos direitos do consumidor. Assim, não há espaço para que as suas normas sejam encaradas como restritivas de direitos, mas sim como diretrizes básicas para guiarem a saúde suplementar no país. Reputa-se, pois, abusiva a mera negativa ou qualquer cláusula contratual que exima a seguradora da responsabilidade de cobrir as despesas advindas do tratamento solicitado, máxime porque se encontram estritamente vinculadas ao restabelecimento da saúde da segurada, de modo que entender de forma diversa seria atentar contra o próprio objeto do contrato. Em suma, in casu restou patente a existência da obrigação da operadora de plano de saúde de autorizar e custear o procedimento cirúrgico apontado, bem como os materiais necessários para tanto por ser um tratamento da obesidade mórbida de que a Apelada era portadora. A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, tendo sido, inclusive, editada a Súmula nº10, que estabelece: “Súmula - 10: É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida.” Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal, in verbis: “Súmula 35. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para a segurada, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva. Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pela segurada, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da sua quantificação, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar o pedido de exclusão ou redução da indenização feito pela Apelante. Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 10 do TJPE, com amparo no artigo 932, IV, “a”, do CPC, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao reclamo, para manter incólume a sentença vergastada. Mantenho inalterados os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, por ausência de trabalho adicional realizado em grau recursal. Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre os mesmos parâmetros fixados no julgado combatido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001

ID: 260799478

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA BRECKENFELD AMIRATI

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADA: LUZIA BRECKENFELD AMIRATI RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, que julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a seguradora a autorizar e custear a realização da cirurgia bariátrica, nos moldes da prescrição médica, bem como condenando-a a pagar a autora o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (id 46941940). A Sul América, ora Apelante, alega que o procedimento pleiteado teria previsão no Rol da ANS, mas que precisariam ser preenchidas algumas diretrizes, as quais não teriam sido atendidas. Afirma que as cláusulas contratuais pactuadas teriam sido redigidas de forma clara, legível e de fácil compreensão, de modo que a consumidora sabia o que estava contratando. Defende que o laudo médico carreado aos autos não preenche os requisitos estabelecidos pela ANS para liberação do tratamento. Por fim, aduz, ainda, que não teriam sido demonstrados quaisquer danos morais sofridos ou ilicitude capaz de ensejar a indenização por danos morais aplicada. Na hipótese de entendimento diverso, pugna pela minoração do quantum indenizatório arbitrado. Preparo devidamente realizado (id 46941943). A Apelada apresentou contrarrazões (id 46941944), pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pelo plano de saúde. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator. O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não excluí-la, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos. Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei. Pois bem. O caso em análise diz respeito a negativa de cobertura securitária, pela operadora de saúde Apelante, de autorização/custeio de cirurgia de Gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida e comorbidades associadas. A segurada buscou tratamento clínico por mais de dois anos, com uso, inclusive, de medicação, possuindo diversas comorbidades associadas à obesidade, como pré-diabetes, gastrite, esofagite de refluxo, dislipidemia e hipotireoidismo, entre outras, precisando se submeter a cirurgia em pauta para sua melhor qualidade de vida, como consta nas declarações médicas de id’s 46941909/ 46941910/ 46937706. Assim, a apelada precisava se submeter ao procedimento requisitado para garantia de sua saúde e melhor qualidade de vida, objetos do contrato pactuado. Reputou-se, pois, abusiva a conduta da Apelante ao tentar se eximir da responsabilidade de cobrir as despesas com o tratamento pleiteado, mesmo porque estritamente vinculado a própria saúde da paciente, já que visava a melhora na sua qualidade de vida, sem função meramente estética. A orientação terapêutica é de responsabilidade do médico assistente, não cabendo às operadoras substituí-lo nessa função, sob pena de risco à vida do consumidor. Se a indicação médica foi para cirurgia bariátrica (gastroplastia), por óbvio define ser esta a medida mais correta e eficaz ao tratamento do paciente. No caso dos autos, a apelada demonstrou ter sido diagnosticada com obesidade mórbida grau II e várias comorbidades associadas, motivo pelo qual os médicos que acompanham o seu quadro clínico atestaram a necessidade da cirurgia bariátrica, revelando-se injusta, portanto, a recusa da operadora. De acordo com a ANS e a Resoluçãonº1.942/2010 do Conselho Federal de Medicina é obrigatória a cobertura do procedimento de gastroplastia por vídeo, para o tratamento da obesidade mórbida, “para pacientes com idade entre 18 a 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no Grupo I e nenhum dos critérios listados no Grupo II”. Como se sabe, a Agência Nacional de Saúde – ANS é o órgão competente para editar a “referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999” e fixar as “diretrizes de atenção à saúde”, todavia, não há como negar que o seu objetivo envolve fiscalizar a atuação das empresas do ramo, preservando o equilíbrio dos contratos de seguro de saúde e atentando para a proteção dos direitos do consumidor. Assim, não há espaço para que as suas normas sejam encaradas como restritivas de direitos, mas sim como diretrizes básicas para guiarem a saúde suplementar no país. Reputa-se, pois, abusiva a mera negativa ou qualquer cláusula contratual que exima a seguradora da responsabilidade de cobrir as despesas advindas do tratamento solicitado, máxime porque se encontram estritamente vinculadas ao restabelecimento da saúde da segurada, de modo que entender de forma diversa seria atentar contra o próprio objeto do contrato. Em suma, in casu restou patente a existência da obrigação da operadora de plano de saúde de autorizar e custear o procedimento cirúrgico apontado, bem como os materiais necessários para tanto por ser um tratamento da obesidade mórbida de que a Apelada era portadora. A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, tendo sido, inclusive, editada a Súmula nº10, que estabelece: “Súmula - 10: É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida.” Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal, in verbis: “Súmula 35. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para a segurada, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva. Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pela segurada, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da sua quantificação, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar o pedido de exclusão ou redução da indenização feito pela Apelante. Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 10 do TJPE, com amparo no artigo 932, IV, “a”, do CPC, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao reclamo, para manter incólume a sentença vergastada. Mantenho inalterados os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, por ausência de trabalho adicional realizado em grau recursal. Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre os mesmos parâmetros fixados no julgado combatido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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A. M. G. x W. M. D. S.

ID: 280563232

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001567-86.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. G.

Polo Passivo:

W. M. D. S.

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001567-86.2025.8.17.2218 AUTOR(A): A. M. G. RÉU: W. M. D. S. DECISÃO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de Ação de Alimentos gravídicos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. M. G., por meio da Defensoria Pública, em face de W. M. D. S. , sob alegação de que manteve uma união estável não declarada com o senhor Welingnton por 4 (quatro)anos, por motivos pessoais optou pelo fim do relacionamento, mas vinha tendo encontros com requerido de onde adveio dessa relação uma nova gravidez, que já completou 5 (cinco) meses de gestação. Requer, em sede de tutela antecipada, a fixação de alimentos gravídicos. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Pelo que se depreende dos autos, pretende a autora a fixação de alimentos gravídicos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em que pese a narrativa da inicial, esta veio desacompanhada de elementos que evidenciem a alegada paternidade. Para a concessão de alimentos gravídicos em sede de ação de alimentos, é necessário que haja, ao menos, indícios suficientes da relação de parentesco entre autora e requerido, a chamada prova pré-constituída. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre ao menos indícios de paternidade, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804 /08: Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Note-se que a fixação de alimentos gravídicos inaudita altera pars, em ação de alimentos, é até possível, mas isso apenas se estiverem presentes elementos a apontar com alguma segurança à imputada paternidade, ou ao menos a existência de um relacionamento afetivo entre a autora e o réu, na época da concepção, o que não restou demonstrado no caso em apreciação. Apesar da parte autora ter outro filho com o réu, não acostou nenhuma prova, e nem sequer algum único indício, que levasse este juízo à conclusão de que a nova imputada paternidade seja real, ou ao menos verossimilhante. Não há um único documento a demonstrar que a autora ainda mantivesse algum relacionamento com o réu (como bilhetes, mensagens, cartas ou fotografias, por exemplo) nem declaração de testemunhas, apontado a existência de um tal relacionamento. A inicial está instruída simplesmente com documentos pessoais da parte autora, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência. Assim, não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência de elementos seguros a respeito do estado da filiação biológica do alimentante, conclui-se, ao menos em sede de cognição sumária, pelo indeferimento do pedido liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE, FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR, MAS NEGANDO ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALMEJADA ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 5.478/1968. ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO. PLEITO ACOLHIDO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. ART. 6º DA LEI 11.804/2008. NASCIMENTO DE FILHO COMUM SEIS ANOS ANTES DA NOVA GRAVIDEZ. LAPSO TEMPORAL A INVIABILIZAR PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRADA RELAÇÃO RECENTE ENTRE OS LITIGANTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SC - AI: 40145043620198240000 Blumenau 4014504-36.2019.8.24.0000, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 15/09/2020, Sexta Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. ÔNUS DA GESTANTE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI N. 11.804/08. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 20160068331 São Miguel do Oeste 2016.006833-1, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 25/04/2016, Câmara Especial Regional de Chapecó) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ressalto que o pedido poderá ser reapreciado, desde que colacionada robusta documentação. Determinações: I. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). II. Processo deve tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). III. Considerando a inclusão desta unidade no “Juízo 100% Digital” e na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e a Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, visando o amplo acesso à justiça e à celeridade processual, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por e-mail ou aplicativo de mensagens, através de texto com confirmação de recebimento, chamada de áudio ou de vídeo (WhatsApp ou similar), por telefone ou aplicativo idôneo que confira segurança na transmissão dos dados, assim como a citação, notificação, intimação, audiência, oitiva de partes e testemunhas, bem como atendimento de Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, Membros do Ministério Público, da Polícia Judiciária e das Partes. IV. Nos termos do art. 7º, §1º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, fica advertida a parte autora de que deve informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, §1º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). V. Tendo em vista tratar-se esta serventia de vara 100% digital, deixo de designar a audiência conciliatória no Fórum local. Por outro lado, em razão da possibilidade de realização por videoconferência, determino a Secretaria/CEJUSC para contatar as partes para realização de audiência conciliatória do art. 334 do CPC que poderá ser realizada via WhatsApp ou por outro programa disponível, a ser informado antecipadamente as partes, cuja intimação poderá ser por meio de ligação telefônica ou WhatsApp. Não havendo telefone de uma das partes, expeça-se mandando com a data e hora da audiência por meio de audiovisual, devendo entrar em contato com a parte antes da realização do ato. Inexistindo a possibilidade da realização da audiência, devidamente justificada pelas partes, deverá a CEJUSC providenciar a realização do ato no Fórum local. VI. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, §10). Intime-se a Defensoria Pública da realização das audiências de conciliação por meio videoconferência, constando data, hora e forma de realização. VII. O despacho/mandado de citação/contato telefônico ou via WhatsApp conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (NCPC, art. 695, § 1º). VIII. Com a realização da audiência na modalidade de videoconferência ou presencial, não obtida a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344). IX. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no prazo de 5 dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). X. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, §10). Intime-se a Defensoria Pública da realização das audiências de conciliação por meio videoconferência, constando data, hora e forma de realização. XI. O despacho/mandado de citação/contato telefônico ou via WhatsApp conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (NCPC, art. 695, § 1º). Não sendo possível ao Oficial de Justiça contactar as partes por telefone ou via WhatsApp, deverá, independente de novo mandado proceder com a intimação pessoal XII. Não havendo interesse na produção de outras provas, abra-se vista ao Ministério Público desta Comarca para ofertar parecer no prazo de 05 dias. XIII. Após, volte-me concluso para sentença. XIV. Cabe a secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 26 de maio de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001567-16.2014.8.17.1590

ID: 281543903

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001567-16.2014.8.17.1590

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JOSE DE ALMEIDA LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual FÓRUM RODOLFO AURELIANO, nº 200, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0001567-16.2014.8.17.1590 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual FÓRUM RODOLFO AURELIANO, nº 200, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0001567-16.2014.8.17.1590 AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DENUNCIADO(A): DANIEL JOSE GONCALVES SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra DANIEL JOSÉ GONÇALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes). Consta da exordial acusatória (ID 134368653) que, no dia 04 de abril de 2014, por volta das 09h, na Rua Santa Clara, Vitória de Santo Antão/PE, o denunciado foi flagrado por policiais militares trazendo consigo embalagem camuflada de espúria mercadoria, preliminarmente constatada como porções de "maconha" e "crack", prontas e destinadas ao consumo alheio. Segundo a denúncia, o acusado foi flagrado saindo de sua residência com três papelotes de maconha para entregar a quatro viciados. Ao ser abordado, confessou o tráfico e indicou que o restante da droga e dinheiro estavam em seu quarto, onde foram apreendidos R$ 261,00, cerca de 800g de maconha prensada, 11 pedras de crack e mais 58 papelotes de maconha, que, somados aos três papelotes iniciais, totalizaram 61 papelotes de maconha. Os viciados, que estavam no local, confirmaram que comprariam entorpecentes do acusado. O réu também admitiu, em sede policial, ter comprado maconha e crack em 30/03/2014 para vender, pagando R$ 1.200,00 por um quilo de maconha e R$ 150,00 por aproximadamente 5 gramas de crack, com as quais fez 13 pedras. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2015 (ID 134368657). O acusado permaneceu preso preventivamente desde a data do flagrante (04/04/2014) até 18/05/2016, quando foi colocado em liberdade, após revogação da prisão preventiva em audiência, com a concordância do Ministério Público (ID 134368659). Citado pessoalmente (ID 134368657), o réu apresentou resposta à acusação (ID 134368657), na qual negou genericamente a veracidade da denúncia. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 18/05/2016 (ID 134368659), foram ouvidas as testemunhas de acusação Magno Melo da Silva, Manoel Ferreira da Silva, José Francisco da Rocha Neto e José Antônio Lucena de Amorim. Na mesma oportunidade, procedeu-se ao interrogatório do réu, que confessou a prática do crime. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 134368660), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, com base na prova oral produzida e na confissão do réu em juízo. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 182583723), requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da atenuante da menoridade relativa (réu com 19 anos à época dos fatos) e a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo (2/3), por ser o réu primário, com bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado DANIEL JOSÉ GONÇALVES a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 134368654), que registra a apreensão de cerca de 800g de maconha prensada, 61 papelotes contendo maconha, 11 pedras de crack e a importância de R$ 261,00 em espécie, bem como pelo Laudo Pericial nº 4017.5/2014 (ID 134368661), que atestou tratar-se de Cannabis Sativa L. (maconha), com peso de 720g, positivo para THC. Embora não tenha sido localizado nos autos o laudo pericial definitivo referente à substância "crack", há o termo de compromisso para exame preliminar (ID 134368654) e o ofício de encaminhamento para laudo definitivo (ID 134368656), o que, aliado às demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade delitiva. DA AUTORIA Quanto à autoria, o conjunto probatório produzido nos autos conduz à conclusão de que o acusado DANIEL JOSÉ GONÇALVES praticou o crime que lhe é imputado. Em sede policial, o acusado confessou o crime, afirmando que comprou maconha e crack em 30/03/2014 para vender, pagando R$ 1.200,00 por um quilo de maconha e R$ 150,00 por aproximadamente 5 gramas de crack, das quais fez 13 pedras. Confirmou, ainda, que no dia da prisão estava traficando em frente à sua residência quando foi abordado, e que havia quatro viciados no local para comprar drogas (ID 134368654). Os policiais militares JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA NETO, ERONILDO HONORATO DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO LUCENA DE AMORIM, em seus depoimentos na fase policial (ID 134368654; ID 134368655), foram unânimes em afirmar que abordaram o réu, que tentou dispensar três papelotes de maconha, confessou o tráfico e indicou a localização de mais drogas em seu quarto, onde foram encontradas cerca de 800g de maconha prensada, 11 pedras de crack, 58 papelotes de maconha e R$ 261,00 em espécie. Além disso, os usuários JOSÉ LEANDRO CORDEIRO DE SOUZA, ROBSON VICENTE DA SILVA, MAGNO MELO DA SILVA e MANOEL FERREIRA DA SILVA, ouvidos na fase policial (ID 134368656), confirmaram que estavam no local para comprar drogas do acusado, que vendia cada papelote de maconha por R$ 5,00. Em juízo, os policiais militares JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA NETO e JOSÉ ANTÔNIO LUCENA DE AMORIM (ID 134368659) confirmaram as informações prestadas na fase policial, relatando a abordagem, a apreensão das drogas e a confissão do acusado. Já as testemunhas MAGNO MELO DA SILVA e MANOEL FERREIRA DA SILVA (ID 134368659), quando ouvidas em juízo, confirmaram que Daniel ofereceu droga, mas negaram ter dito na delegacia que eram viciados ou que queriam comprar maconha, o que evidencia a tentativa de se esquivarem de eventual responsabilização criminal. Por fim, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial (ID 134368659), confessou integralmente os fatos descritos na denúncia, afirmando que era viciado em drogas, que as drogas foram compradas com o dinheiro da indenização trabalhista do seu último emprego, que comprou droga no bairro Iraque e que tinha acabado de começar a vender droga naquele dia, tendo vendido o primeiro papelote ao rapaz que estava com o mototáxi. Diante do acervo probatório produzido, conclui-se que as provas são suficientes para demonstrar que o acusado praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade "ter em depósito" e "trazer consigo", uma vez que guardava, em sua residência, cerca de 800g de maconha prensada, 61 papelotes de maconha e 11 pedras de crack, substâncias entorpecentes, destinadas ao comércio ilícito. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 A defesa pleiteou expressamente a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo (2/3). Dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para a aplicação da referida causa de diminuição de pena, pelos seguintes motivos: Primariedade: Não há nos autos comprovação de condenação criminal transitada em julgado anterior aos fatos, de modo que se presume a primariedade do acusado; Bons antecedentes: Não há registro de antecedentes criminais nos autos; Não dedicação a atividades criminosas: Embora o acusado tenha afirmado, em seu interrogatório policial, que comprou drogas para comercializar, ele declarou em juízo que "tinha acabado de começar a vender droga naquele dia", o que não caracteriza dedicação habitual a atividades criminosas; Não integração a organização criminosa: Não há elementos nos autos que indiquem que o acusado integrava organização criminosa, parecendo tratar-se de traficante iniciante que atuava de forma isolada. Quanto ao quantum de redução, considerando a quantidade de droga apreendida (cerca de 800g de maconha, 61 papelotes de maconha e 11 pedras de crack), que é relativamente significativa, mas levando em conta que se trata de réu primário, sem antecedentes, que confessou o crime e que estava apenas iniciando na prática delituosa, conforme seus próprios relatos em juízo, entendo que o patamar máximo de redução (2/3) é o mais adequado ao caso. Portanto, reconheço a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 2/3 (dois terços). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado DANIEL JOSÉ GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme artigo 68 do Código Penal. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: Normal à espécie delitiva, não havendo elementos que indiquem maior reprovabilidade da conduta. b) Antecedentes: O acusado não apresenta antecedentes criminais. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam sua valoração. d) Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam uma análise aprofundada. e) Motivos do crime: Os motivos são os comuns ao tipo penal, visando o lucro fácil. f) Circunstâncias do crime: Não excedem o normal para o tipo penal, tendo o crime ocorrido em frente à residência do acusado. g) Consequências do crime: Não há elementos que indiquem consequências extrapenais especialmente gravosas. h) Comportamento da vítima: Não se aplica, pois se trata de crime sem vítima determinada. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o acusado confessou integralmente os fatos em juízo, contribuindo para a formação do convencimento deste Juízo. Reconheço, ainda, a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado tinha 19 anos na época dos fatos. Contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Reconheço a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 (dois terços), o que resulta em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade seria o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando que a pena aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Em relação à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena prevista no artigo 33, § 4º, e no artigo 44, ambos da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, sendo a pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, não se tratando de réu reincidente em crime doloso e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, seria possível a substituição. Entretanto, considerando o reconhecimento da prescrição, a seguir analisada, deixo de fixar o regime de cumprimento e de proceder à substituição da pena. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA De ofício, passo a analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. A pena definitiva aplicada ao acusado é de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. De acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2015 (ID 134368657) e a presente sentença está sendo proferida em maio de 2025, ou seja, mais de 09 (nove) anos após o recebimento da denúncia. Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (06/08/2015) e a presente data (20/05/2025) transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional. Importante destacar que, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Portanto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia (06/08/2015) e a presente data (20/05/2025) transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, que é o lapso prescricional aplicável à pena concretamente fixada. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL JOSÉ GONÇALVES, em relação ao delito previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Revogo quaisquer medidas cautelares que eventualmente ainda estejam em vigor. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, 20 de maio de 2025. Osvaldo Teles Lobo Junior Juiz de Direito

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