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Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231

ID: 262105736

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001869-26.2022.8.17.8231

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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RAFAELA DA SILVA ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231 RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: ALYNE DIONISIO BARBOSA PADILHA Relatório: Voto vencedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GARANHUNS Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231 Recorrente: Banco Pan S/A Recorrido: Rosiane Martins da Silva Relator: Juiz Márcio Bastos Sá Barretto RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco Pan S/A contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Garanhuns, que julgou procedente a ação movida por Rosiane Martins da Silva, proprietária do Pátio RCA Remoção e Guarda de Veículos Ltda, condenando o recorrente ao pagamento das despesas referentes à remoção, guarda e estadia do veículo Honda/CB 300R, de placas ESO8488, apreendido e recolhido ao pátio da parte autora em decorrência de medidas administrativas. A parte recorrente sustenta que não possui responsabilidade pelo pagamento das despesas, sob o argumento de que a apreensão ocorreu por infrações cometidas pelo devedor fiduciante, possuidor direto do bem, não cabendo ao credor fiduciário arcar com os custos decorrentes da remoção e guarda. Alega, ainda, que as despesas são de responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante e que a sentença violaria princípios do direito obrigacional, ao impor ao banco o pagamento de valores sem que este tenha dado causa à retenção do bem. A parte recorrida, por sua vez, sustenta que o credor fiduciário é o proprietário resolúvel do veículo e, portanto, responsável pelas obrigações propter rem, que recaem sobre o bem, independentemente de quem tenha causado a retenção. Argumenta, ainda, que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o credor fiduciário deve responder pelas despesas de remoção e estadia, podendo, posteriormente, ajuizar ação de regresso contra o devedor fiduciante. O recurso foi regularmente processado, estando apto para julgamento. VOTO 1. Admissibilidade O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. 2. Da responsabilidade do credor fiduciário O principal ponto de debate é a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas decorrentes da remoção e estadia do veículo apreendido. Nos contratos de alienação fiduciária, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, enquanto o devedor fiduciante mantém a posse direta. Contudo, uma vez ocorrida a apreensão do veículo, a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da remoção e guarda recai sobre o proprietário, ou seja, o credor fiduciário. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguido pelos tribunais estaduais é de que tais despesas possuem natureza propter rem, ou seja, vinculam-se diretamente ao bem, sendo o titular do domínio o responsável pelo pagamento, independentemente de quem tenha causado a apreensão. No caso dos autos, restou comprovado que o Banco Pan S/A era o credor fiduciário do veículo no momento da apreensão, sendo, portanto, responsável pelo pagamento das despesas cobradas pela recorrida. A alegação da parte recorrente de que não deu causa à retenção do bem não se sustenta, pois a obrigação decorre da titularidade do bem e não da conduta específica do credor fiduciário. Assim, deve ser mantida a condenação, podendo o banco, caso entenda necessário, exercer seu direito de regresso contra o devedor fiduciante para ressarcimento dos valores pagos. 3. Da improcedência dos argumentos do recorrente O recorrente levanta dois principais argumentos para afastar sua responsabilidade: Ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não deveria ser responsabilizado pelas despesas de remoção e estadia do veículo; Ausência de nexo causal, alegando que não contribuiu para a retenção do bem e que a cobrança deveria ser direcionada ao devedor fiduciante. Todavia, tais alegações não encontram respaldo jurídico, pois: A posse indireta do veículo pelo credor fiduciário não afasta sua responsabilidade sobre o bem enquanto não houver consolidação definitiva da propriedade em favor do devedor fiduciante; A jurisprudência consolidada do STJ é clara ao estabelecer que a obrigação de pagar as despesas de estadia e remoção do veículo recai sobre o proprietário resolúvel, que, no caso, é o banco recorrente; O banco poderia, desde o início, tomar medidas para recuperar o veículo e evitar a cobrança de estadia prolongada, mas optou por não fazê-lo, assumindo o risco da cobrança judicial. Portanto, não há fundamento para a reforma da sentença recorrida, devendo ser mantida a condenação do recorrente ao pagamento dos valores devidos à recorrida. 4. Conclusão Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Custas satisfeitas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 20% do valor atualizado da condenação. Garanhuns, data de disponibilização no PJE. Márcio Bastos Sá Barretto Juiz de Direito Relator Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARCIO BASTOS SA BARRETTO, ZELIA MARIA PEREIRA DE MELO, GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA] GARANHUNS, 28 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001869-51.2025.8.17.2110

ID: 337014061

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-51.2025.8.17.2110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0001869-51.2025.8.17.2110 AUTOR(A): MANOEL BATISTA DE LIMA RÉU: APPN BENEFICIOS DESPACHO – COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. 1- Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário. No caso vertente, os documentos juntados aos autos pela parte autora confirmaram a situação de hipossuficiência alegada. Em tais circunstâncias, a contratação de advogado particular, por si só, não tem o condão de afastar a presunção supramencionada, conforme o § 4º, do artigo 99 do CPC. Assim, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2- Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação a que alude o artigo 334, caput, do CPC, uma vez que inconcussa a inviabilidade de autocomposição, considerando a estatística desta vara relativamente às ações contra entidades bancárias, sem prejuízo de as partes conciliarem a partir de tratativas extrajudiciais e trazerem aos autos o instrumento da transação para fins de homologação. 3- Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. 4- Alegando o réu, em contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. 5- Havendo juntada de novos documentos em réplica, intime-se a parte ré para tréplica, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 6- Após, intimem-se as partes para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir provas, indicando-as e especificando sua finalidade, não sendo admitido pedido genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Serve o presente despacho como mandado. Afogados da Ingazeira/PE, data conforme certificação digital. Juiz(a) de Direito

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Da Terra Paisagismo & Jardinagem Ltda - Me x L Priori Empreendimentos Ltda - Epp e outros

ID: 315047547

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-63.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DA TERRA PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA - ME

Polo Passivo:

L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP L. PRIORI PROJETO 38 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. PRIORI INVESTIMENTOS LTDA.

Decisão

Advogados:

ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR

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MARIA MYLENE DE ANDRADE MONTENEGRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0001869-63.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: DA TERRA PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA - ME EXECUTADO(A): L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, PRIORI INVESTIMENTOS LTDA., L. PRIORI PROJETO 38 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. DECISÃO A parte ré opôs embargos de declaração (Id 207209743) em face da decisão de Id 206565097 sob a alegação de omissão. O embargante aduz que a decisão de Id 206565097, que acolheu a prova emprestada, foi omissa, pois violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que a executada não foi devidamente chamada a apresentar a sua peça de defesa contra o redirecionamento da execução. Afirma, ainda, que a decisão foi omissa porque o fato de as empresas integrar um grupo econômico não autoriza o redirecionamento da execução. Diz que não se preencheu os requisitos expostos no art. 50, do Código Civil, afeto à desconsideração da personalidade jurídica. É o que importa relatar. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, do novo CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões e contradição existentes na decisão. A alegação de que não houve contraditório e ampla defesa na utilização da prova emprestada não merece prosperar, uma vez que a parte demandada foi devidamente chamada a oferecer sua peça de defesa no processo de origem e no presente processo. Diz que não seria possível o redirecionamento da execução em desfavor das executadas por não estarem presentes o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre as empresas. Rejeito os embargos opostos, porquanto a matéria já se encontra apreciada na decisão de Id 206565097. O embargante deseja, a bem da verdade, a reapreciação de matéria, em sede de embargos, que já foi objeto de análise. Desta maneira, inexistindo qualquer dos vícios que ensejam correção na decisão embargada e, considerando que os aclaratórios não possuem o objetivo de levar o magistrado à reconsideração do que já foi examinado, tenho que estes são incabíveis. Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do NCPC, rejeito os declaratórios opostos pelo embargante, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Considerando a oposição dos embargos de declaração e a interrupção do prazo recursal, devolvo o prazo para interposição dos recursos ou aditamentos cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 01 de julho de 2025. Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-14.2025.8.17.8201

ID: 262871387

Tribunal: TJPE Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-14.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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JOSE DENIS GUABIRABA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimen… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0001869-14.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: KAYO CESAR LEAO SILVA EXECUTADO(A): TIM S.A. SENTENÇA Vistos, etc. A executada opôs embargos à execução aduzindo, em suma, a inexigibilidade da multa imposta, porquanto inexistente o descumprimento da obrigação de fazer ou, caso mantida esta, a redução do seu valor. Argumenta, em suma, que o serviço telefonia foi restabelecido, tal como determinado na sentença. Em sua resposta, a embargada sustentou que a obrigação foi cumprida intempestivamente, cuja mora, de 09 dias, resulta no valor total de R$ 1.800,00, a qual é devidamente proporcional e razoável frente ao descaso da embargante. Analisando os autos, observo que a parte executada embargante foi intimada da decisão proferida em sede de tutela de urgência pelo DJEN, finando-se o prazo para cumprimento em 17/02/2025, mostrando-se válido o aludido meio de comunicação para fins de incidência de astreintes, rechaçando-se, desse modo, a alegação de ausência de intimação específica. Por outro lado, a embargada, em 20/02/25, noticiou a continuidade do bloqueio (ID. 196118022), vido a executada a noticiar o cumprimento somente em 07/03/25 (ID. 197084092). Logo, resta evidente o cumprimento tardio da obrigação imposta na sentença. Por outro lado, também não se justifica a redução do valor da multa. De fato, as astreintes têm como escopo compelir as partes a cumprirem as decisões judiciais, não se pautando a punir uma e beneficiar a outra, o que poderia ensejar o enriquecimento sem causa. O art. 537, § 1º, I, do CPC, por sua vez, preceitua que a multa diária deverá ser suficiente ou compatível com a obrigação, podendo ser revista caso se torne insuficiente ou excessiva. Na espécie, o montante apurado guarda proporção à obrigação discutida nos autos, bem como a persistência do descumprimento, não se revelando, pois, excessiva, e devendo ser mantida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução para manter o valor executado nos autos e já garantido pela parte embargante, determinando a extinção da fase executiva nos moldes do art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada, desde logo a expedição de alvará em favor da parte credora, arquivando-se, em seguida, os autos. P. R. I. RECIFE, 29 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-81.2019.8.17.0810

ID: 259241704

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001869-81.2019.8.17.0810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WANESSA GOMES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001869-81.2019.8.17.0810 APELANTE: ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001869-81.2019.8.17.0810 APELANTE: ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001869-81.2019.8.17.0810 APELANTE: Alexsandro Vicente de Lima APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Alexsandro Vicente de Lima contra sentença prolatada pelo Juízo da Central de Agilização Processual, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei n° 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso restrito), à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 37 (trinta e sete) dias-multa. Em suas razões recursais (ID nº 35959777), o apelante sustentou, em síntese, a necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal e o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID nº 35959788). Parecer emitido pela Procuradoria de Justiça (ID nº 35959797), opinando pelo provimento parcial do apelo, para efetivar a compensação entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. É o relatório. À revisão. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001869-81.2019.8.17.0810 APELANTE: Alexsandro Vicente de Lima APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO De início, observo que o presente Apelo preenche todas as condições de admissibilidade e pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento, motivo pelo qual passo a examiná-lo. Como relatado, o réu interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei n° 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso restrito), à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 37 (trinta e sete) dias-multa. Em suas razões de apelo, busca a revisão do processo dosimétrico, com redução da pena-base ao mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Consta da respectiva denúncia: “Em 27 de março de 2019, por volta das 00h30, no interior de sua residência, localizada na Rua do Bicudo Conibrim, n. 38, São Francisco, Cabo de Santo Agostinho PE, ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA, mais conhecido como "Alex Bicudo", possuiu arma de fogo de uso permitido desmuniciada – 01 (uma) espingarda calibre .12, cano duplo, cabo de madeira, modelo 4568, n.º R64896, marca CBC, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, ex vi do Auto de Apresentação Apreensão (fl. 12) Infere-se dos autos que no dia e hora supramencionados, policiais militares em serviço na GATI 18250, por haverem recebido várias informações advindas de populares sobre um indivíduo de cognome "Alex Bicudo", posteriormente identificado como sendo o ora denunciado, que estaria aterrorizando os moradores do Bairro de São Francisco com exibição de arma de fogo, para lá se deslocaram e, ao chegarem, se dirigiram de pronto até a residência dele, local este indicado por aqueles. Desta feita, em frente à referida casa, os militares, após muita insistência e de observarem movimentação estranha dentro do imóvel, foram atendidos pelo denunciado, momento em que ele negou o teor das denúncias e os autorizou a entrar. Assim, dando continuidade à diligência, os policiais militares efetuaram busca domiciliar, que resultou na apreensão da referida arma de fogo, que estava em um dos quartos daquela residência, mais preisamente por debaixo de vestes, dentro de um guarda-roupa, motivo porque deram voz de prisão ao denunciado. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado confessou a prática delitiva, momento em que alegou que comprou a espingarda em uma feira do troca nesta cidade para sua segurança e a do sítio de seu pai, havendo pago por ela R$ 300,00 mais um passarinho. Esclareceu que já foi preso por posse ilegal de arma de fogo em 2015, pelo que ficou oito meses preso. Por fim, negou que estivesse exibindo ou ameçando alguém na comunidade onde mora (fl. 04)”. Em audiência de instrução, o Ministério Público aditou a denúncia para que seja tipificado o crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, porquanto foi constatado pela perícia que a arma apreendida, na verdade, se qualificava como de uso restrito (ID 35959587). Vejamos a dosimetria realizada pelo magistrado sentenciante: “Observadas as diretrizes do art. 59 do CP verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado ostenta uma condenação penal (processo n° 0003893-83.2015.8.17.0370), a qual será considerada apenas na próxima fase do apenamento, sendo o réu, neste momento, considerado tecnicamente primário a fim de evitar bis in idem. Há poucos elementos nos autos acerca de sua conduta social e personalidade, razão pela qual valoro as mesmas de maneira neutra. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo em comento e também devem ser considerados de forma neutra. Não há comportamento da vítima a ser analisado, porquanto se trata de crime contra a incolumidade pública. A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão. Na 2ª fase da dosimetria da pena, concorre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (condenação nos autos do processo n° 0003893-83.2015.8.17.0370). Neste diapasão, em observância ao art. 67 do CP e à luz da posição jurisprudencial plenamente dominante, na concorrência entre confissão e a reincidência, esta prepondera sobre aquela pelo que agravo a pena, passando a dosá-la em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não há causas de diminuição e de aumento de pena, pelo que fixo em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão a pena privativa de liberdade, a qual torno definitiva. Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquem a situação financeira do Réu. Assim, fica o Réu ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor acima fixado. Em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 387, §2º, do CPP, considerando o quantum da pena ora fixado, sua reincidência, e o tempo em que o Acusado ficou preso cautelarmente, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão da execução da pena, porquanto o Réu não preenche os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente, sendo que sua reincidência indica que tais benefícios não são suficientes à repreensão do delito”. Com relação à análise das circunstâncias judicias, tenho que o juiz a quo não desabonou qualquer dos vetores, fixando a pena-base no mínimo legal previsto ao tipo (três anos). Na segunda fase, verifico desacerto do magistrado, porquanto o acusado é reincidente em apenas uma condenação transitada em julgado (NPU nº n° 0003893-83.2015.8.17.0370), de modo que é devida a compensação total com a atenuante da confissão. Sobre o tema, disciplina o art. 67, do CPB: Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Acrescento que a matéria também é objeto dos Temas 585 e 929, estabelecidos, respectivamente, pelo STJ e do STF em sede de recurso repetitivo e repercussão geral, que assim disciplinam: Tema 585 STJ: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Tema 929 STF: Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67, do CPB. Assim, cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, de modo que a reprimenda intermediária deve ser redimensionada para o patamar de 3 (três) anos de reclusão. Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena, torno em definitivo a reprimenda do réu em 3 (três) anos de reclusão. Proporcionalmente, reduzo a pena de multa para 30 (trinta) dias-multa. Quanto ao pleito para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, descabido seu deferimento, mormente considerando a reincidência específica do réu, nos termos do art. 44, II do CPB. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. HISTÓRICO DE CRIMES PATRIMONIAIS (ROUBO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, e nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos é possível desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidente específico, e a medida seja socialmente recomendável. Precedentes. II - In casu, quanto à possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, o eg. Tribunal de origem indicou, como óbices, circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato de o agravante ser reincidente, bem como a medida não ser socialmente adequada para o presente caso considerando o histórico de crimes patrimoniais (condenação por três roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). III - Com efeito, "No caso concreto, apesar de não existir o óbice da reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP, a substituição não é recomendável, tendo em vista a anterior prática de crime violento (roubo). Precedentes das duas Turmas" ( AgRg no AREsp n. 1.716.664/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/08/2021).Agravo desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2209685 SP 2022/0293424-7, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2023) Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, tão somente para aplicar a compensação total da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda definitiva do réu. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001869-81.2019.8.17.0810 COMARCA : Jaboatão dos Guararapes – 3ª Vara Criminal APELANTE : Alexsandro Vicente de Lima APELADO : Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR : Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto RELATOR : Des. Eduardo Guilliod Maranhão REVISOR : Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO DE REVISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em face da sentença penal de id. 35947878, proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itamaracá – PE que, nos autos da ação penal nº 0001081-62.2015.8.17.0760, condenou ALEXSANDRO VICENTE DE LIMA à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, por infração ao disposto no art. 16, da Lei nº 10.823/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito). Adoto o relatório de id.43176485. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto sua fundamentação[1] para acompanhar as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão, no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para redimensionar a pena do réu de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 37 (trinta e sete) dias-multa para 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa. Faço, apenas, uma ressalva na segunda fase do processo dosimétrico. É que, acompanhando o entendimento do STF[2], entendo que a reincidência prepondera sobre a confissão e não só nos casos de multireincidência, na medida em que a reincidência além de dizer respeito à personalidade do agente é expressamente prevista como circunstância preponderante, nos exatos termos do art. 67, do CP, e a confissão constitui mero ato posterior ao cometimento do crime e tem relação, apenas, com o interesse pessoal e conveniência do réu. Não fosse de se entender assim, bastaria, para neutralizar a reincidência, partir para a confissão, surgindo situação, aí sim, a discrepar da individualização da pena, porquanto colocaria no mesmo nível de primariedade o agente com bons antecedentes e o reincidente. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, acompanho o relator no quantum de pena definitiva, vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É como voto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor [1] A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que é possível sua aplicação no processo penal, de forma que a utilização de argumentos e trechos utilizados pelas partes ou em decisão anteriormente proferida não se apresenta como desprovida de fundamentação (no mesmo sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira – Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012). [2] “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, o julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção 2. Não há ilegalidade na decisão que nega a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, uma vez que a reincidência é indicada pelo legislador como circunstância preponderante em caso de concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 67 do Código Penal). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (STF, HC 227304 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-s/n DIVULG 15-06-2023, PUBLIC 16-06-2023) (grifei) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001869-81.2019.8.17.0810 APELANTE: Alexsandro Vicente de Lima APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA PARTE RÉ. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO TOTAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Cuida-se de apelação criminal, em que busca o réu a revisão do processo dosimétrico, com redução da pena-base ao mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 2- Quanto à dosimetria, na segunda fase, verifico desacerto do magistrado, porquanto o acusado é reincidente em apenas uma condenação transitada em julgado, de modo que é devida a compensação total com a atenuante da confissão (Temas 585 e 929, do STJ e do STF). 3- Quanto ao pleito para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, descabido seu deferimento, mormente considerando a reincidência específica do réu, nos termos do art. 44, II do CPB. 4- Recurso provido em parte para aplicar a compensação total da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda definitiva do réu. 5- Decisão unânime. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 22 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001869-90.2014.8.17.1090

ID: 318728742

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001869-90.2014.8.17.1090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NANCY JOSE SOARES

Polo Passivo:

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Advogados:

VINICIUS DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0001869-90.2014.8.17.1090 AUTOR(A): NANCY JOSE SOARES RÉU: ARMANDO MANOEL GOMES PORDEUS, MARY LOU DE OLIVEIRA WETTERS PAULISTA, 7 de julho de 2025. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (2VCCP) Data: 28/08/2025 Hora: 12:00 . Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado LUCAS ALVES MEIRELES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001869-16.2023.8.17.8223

ID: 262660738

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-16.2023.8.17.8223

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO S MARTINS CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MAURICIO E SILVA MARTINS CORREIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIDNEY CORREA DE ARAUJO FILHO

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GILVANISE E SILVA DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0001869-16.2023.8.17.8223 AUTOR(A): JOSE MAURICIO E SILVA MARTINS CORREIA RÉU: CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento do demandante para concessão da gratuidade da justiça. Inicialmente, cabe destacar que o requerente foi previamente intimado para comprovar o pressuposto constitucional para fazer jus à gratuidade reivindicada ou, alternativamente, requerer a isenção parcial ou o parcelamento. Com efeito, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ (dentre outros: AgInt no AREsp 1.104.835/RS), a declaração de pobreza ostenta presunção relativa (CPC, § 3º do art. 99), podendo o magistrado, antes de indeferir ou deferir os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98), determinar à parte interessada a comprovação, nos termos impostos pelo § 2º do art. 99 do CPC, do pressuposto constitucional (“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), inclusive, se for o caso, a razão para a gratuidade, no caso concreto, não poder ser substituída pelo parcelamento das despesas processuais (CPC, § 6º do art. 98) ou “consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (CPC, § 5º do art. 98). Entretanto, compulsando o feito, especialmente as documentações apresentadas junto com a inicial e, porventura, após intimação para comprovação da necessidade da gratuidade da justiça, verifica-se que o demandante não individualizou receitas ou despesas em valores suficientes para evidenciar que o pagamento do preparo comprometeria a sua renda ou o seu dia a dia, não revelando, portanto, verossimilhança a sua alegação de impossibilidade de pagamento, conforme cálculo obtido perante o sítio deste TJPE ("https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml"), bem assim sequer postulou a isenção parcial ou o parcelamento. Nessa linha, tem-se que o pagamento das custas processuais, seu parcelamento, (CPC, § 6º do art. 98) ou a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (CPC, § 5º do art. 98), no contexto fático e probatório revelado, não acarretará em ônus exagerado ao requerente nem impedirá seu acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o recorrente para, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o pagamento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado (Lei 9.099/1995, §1º do art. 42). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. P.I. Cumpra-se. Olinda, 16 de abril de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001869-54.2024.8.17.2670

ID: 295642718

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-54.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLGA MARIA TAVARES NETO DE MENDONCA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001869-54.2024.8.17.2670 APELANTE: MUNICIPIO DE GRAVATA APELADO(A): OLGA MARIA TAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001869-54.2024.8.17.2670 APELANTE: MUNICIPIO DE GRAVATA APELADO(A): OLGA MARIA TAVARES NETO DE MENDONCA INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001869-54.2024.8.17.2670 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATÁ/PE AGRAVADO: OLGA MARIA TAVARES NETO DE MENDONCA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ/PE RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, com fundamento no art. 1021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse de agir do exequente. Em suas razões recursais, o Município agravante alega, preliminarmente, violação ao princípio da não surpresa, por ter o juízo decidido com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte oportunidade de manifestação, em ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC. No mérito, sustenta que o valor da execução (R$ 7.072,55) não pode ser considerado ínfimo para o Município de Gravatá, mas sim um montante considerável para a receita orçamentária. Aduz que a Lei Municipal nº 3.881/2022 fixou o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais em R$ 1.500,00, o qual foi ultrapassado no caso concreto. Argumenta, ainda, com base na Súmula 452 do STJ e no Tema 0109 do STF, que a competência para dispor sobre a renúncia de crédito tributário é exclusiva do próprio ente federado. Requer, por fim, a reconsideração desta relatoria sobre a decisão. Não havendo retratação, requer-se o encaminhamento do presente recurso ao Órgão Colegiado para análise e consequente provimento, com a completa reforma da decisão agravada. Sem contrarrazões, diante da ausência da triangularização processual. É o relatório. Não exercido o juízo de retratação, submeto ao julgamento colegiado. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV06 Voto vencedor: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001869-54.2024.8.17.2670 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATÁ/PE AGRAVADO: OLGA MARIA TAVARES NETO DE MENDONCA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ/PE RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Dispensa do preparo recursal por se tratar o agravante de Fazenda Pública Municipal. Preliminarmente, cumpre examinar a alegação de violação ao princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, entendo que não há razão para acolhimento da irresignação do agravante. Conforme se verifica dos autos, após o ajuizamento da execução fiscal, o juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da não surpresa, determinou a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de comprovar a adoção das medidas prescritas no art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, conforme despacho de ID 44084476. Contudo, o Município deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certidão de ID 44084478. Portanto, foi oportunizada ao Município a manifestação sobre o fundamento que embasou a decisão, não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Com efeito, este princípio visa impedir que o magistrado profira decisão com base em fundamento não debatido previamente com as partes. No entanto, esse princípio deve ser interpretado em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente aquelas que estabelecem a observância obrigatória de precedentes vinculantes. No caso em análise, a extinção da execução fiscal fundamentou-se no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, ambos instrumentos normativos de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. A Resolução do CNJ foi publicada em 22/02/2024, antes do ajuizamento da execução, que ocorreu em 16/04/2024, conforme se verifica dos autos. Assim, era dever do Município exequente observar as condições estabelecidas para o ajuizamento da demanda. Ademais, a aplicação do precedente vinculante e da Resolução do CNJ não configura fundamento surpresa, mas sim aplicação de direito cogente, que não depende de prévia manifestação das partes. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, o cerne da questão reside em verificar se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Município merece reforma. O caso envolve a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que dispõem sobre o tratamento a ser dado às execuções fiscais de baixo valor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, fixou a seguinte tese (Tema 1184): É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, publicada em 22/02/2024, estabelecendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, prevendo em seu art. 1º, §1º, a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, a referida Resolução também dispôs, em seus arts. 2º e 3º, que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como de prévio protesto do título, salvo as exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 3º. No caso em análise, a execução fiscal foi proposta em 16/04/2024, conforme petição inicial de ID 44084475, ou seja, após a publicação da Resolução CNJ nº 547/2024, ocorrida em 22/02/2024. O valor da execução, conforme a Certidão de Dívida Ativa (ID 44084475), é de R$ 7.072,55 portanto, inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução. É importante ressaltar que a extinção da execução fiscal não se deu apenas em razão do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00, mas principalmente pela ausência de comprovação, pelo Município, da adoção das medidas administrativas prévias exigidas pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, as quais constituem requisitos para o exercício do direito de ação nas execuções fiscais ajuizadas após a publicação da referida Resolução. Essas medidas prévias representam condições para o exercício do direito de ação, configurando pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência resulta na falta de interesse de agir, conforme reconhecido pelo STF no Tema 1184. Quanto à alegação do Município de que o valor da execução (R$ 7.072,55) não pode ser considerado ínfimo para sua realidade financeira, e que a Lei Municipal nº 3.881/2022 fixou o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais em R$ 1.500,00, cumpre esclarecer que, como já mencionado, o fundamento principal para a extinção do feito não foi apenas o valor da causa, mas a não comprovação das medidas prévias exigidas pelo art. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. Ademais, a competência do ente federado para definir o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi respeitada, tendo sido reconhecida no próprio Tema 1184 do STF. Contudo, isso não afasta a necessidade de observância das medidas prévias exigidas para o ajuizamento da execução fiscal, as quais visam justamente dar efetividade ao princípio da eficiência administrativa. No que concerne à invocação da Súmula 452 do STJ e do Tema 0109 do STF, é necessário ressaltar que a fixação da tese do Tema 1184 do STF, em especial seu item 1, leva à análise do precedente da Corte Superior sob nova ótica, a fim de compatibilizá-lo com o decidido pelo Pretório Excelso. A Súmula 452 do STJ ("A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício") continua plenamente aplicável aos casos de extinção fundada, unicamente, no valor reduzido da causa, inclusive em relação aos casos de feito executivo de montante inferior ao mínimo estabelecido pela legislação municipal. Entretanto, essa situação não é verificada nos casos de aplicação do Tema 1184 c/c a Resolução nº 547 do CNJ. Isso porque, nestes casos, a ausência do interesse de agir não é fundada exclusivamente no reduzido valor da causa, mas sim no descumprimento por parte da Fazenda Pública das medidas administrativas necessárias a viabilizar a propositura do feito executivo, razão pela qual se justifica a atuação, ainda que de ofício, do juiz. No caso dos autos, o Município exequente não demonstrou o cumprimento desses requisitos prévios ao ajuizamento da demanda. Embora alegue a existência de Lei Municipal (nº 3881/2022) que estabelece como valor mínimo para propositura de execuções fiscais o montante de R$ 1.500,00, tal fato, por si só, não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. Importante ressaltar que o Tema 1184 não se limita a estabelecer um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, mas impõe também a adoção de medidas prévias, como tentativas de conciliação e protesto do título, visando a racionalização da cobrança fiscal e o descongestionamento do Poder Judiciário. Tais requisitos são aplicáveis a todos os entes federativos, independentemente do valor mínimo estabelecido em legislação local. A exigência dessas providências prévias encontra fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), segundo o qual a Administração Pública deve buscar meios menos onerosos e mais eficazes para a consecução de seus objetivos, evitando o dispêndio de recursos públicos em medidas judiciais quando existem alternativas administrativas igualmente ou mais eficientes. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência desta Colenda Turma: EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATÁ. BAIXO VALOR DO DÉBITO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 452/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [...] "A extinção de execução fiscal proposta após a publicação da Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de interesse de agir, quando o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, e não forem comprovadas medidas administrativas prévias, está em conformidade com o Tema 1184/STF e com a mencionada Resolução, não se aplicando a Súmula 452/STJ." (TJ-PE - Apelação Cível: 00022619120248172670, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC). EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 1184, firmou tese no sentido da possibilidade de o Judiciário extinguir as execuções fiscais de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Veja-se: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. Constatado o baixo valor da execução, sem a adoção das providências prévias de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, há de se extinguir a execução fiscal. 3. Recurso improvido. ‌ (TJ-PE - Apelação Cível: 00036412820198172670, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC). Ressalte-se, por fim, que a extinção do feito não causa prejuízo irreparável ao exequente, pois não está impedido de propor nova execução fiscal, desde que adotadas as medidas prévias exigidas conforme expressamente previsto no § 3º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: "§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição." Portanto, entendo que a decisão monocrática que negou provimento à apelação não merece reforma, uma vez que corretamente aplicou o precedente vinculante do STF (Tema 1184) e a Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto, reconhecendo a ausência de interesse de agir diante do não cumprimento dos requisitos prévios ao ajuizamento da execução fiscal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação do Município, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV06 Demais votos: Ementa: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001869-54.2024.8.17.2670 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATÁ/PE AGRAVADO: OLGA MARIA TAVARES NETO DE MENDONCA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ/PE RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE E NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Gravatá/PE contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a extinção de execução fiscal ajuizada em 16/04/2024 no valor de R$ 7.072,55. O Juízo de origem extinguiu o feito com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da ausência de comprovação das medidas administrativas prévias exigidas, a despeito da intimação expressa para emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a) definir se houve violação ao princípio da não surpresa, diante da extinção da execução fiscal com base em fundamento legal e jurisprudencial não impugnado pelo agravante; e b) estabelecer se a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 ao extinguir execução fiscal de baixo valor sem comprovação das medidas administrativas prévias. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão não viola o princípio da não surpresa, pois o Município foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, a fim de demonstrar o cumprimento das medidas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. A Resolução CNJ nº 547/2024, publicada antes do ajuizamento da execução, impõe a adoção de medidas administrativas prévias como condição para o ajuizamento de execuções fiscais, entre elas a tentativa de conciliação e o protesto do título. A tese firmada no Tema 1184 do STF confere legitimidade à extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente o interesse de agir, por inobservância das providências prévias exigidas, em atenção ao princípio da eficiência administrativa. A existência de legislação municipal que define valor mínimo para ajuizamento não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024, nem impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir. A aplicação de precedente vinculante (Tema 1184 do STF) e de norma de observância obrigatória (Resolução CNJ nº 547/2024) não constitui fundamento surpresa, sendo dispensável nova oitiva das partes para sua incidência. A jurisprudência da Turma reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais propostas após a vigência da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as medidas administrativas prévias exigidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal proposta após a publicação da Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de interesse de agir, quando o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00 e não forem comprovadas as medidas administrativas prévias exigidas, está em conformidade com o Tema 1184 do STF. A aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 não configura fundamento surpresa, sendo prescindível nova intimação das partes para manifestação sobre sua incidência. A existência de legislação municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais não afasta o dever de observância das condições processuais estabelecidas por norma de caráter nacional e por precedente vinculante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001869-54.2024.8.17.2670, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV06 Proclamação da decisão: Resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade, julgar o processo nos termos do voto da relatoria Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 5 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001869-16.2024.8.17.2230

ID: 255822447

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-16.2024.8.17.2230

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENILDES AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DENILDES AMARO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0001869-16.2024.8.17.2230 AUTOR(A): D. G. D., H. G. DE A. S. RÉU: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0001869-16.2024.8.17.2230 AUTOR(A): D. G. D., H. G. DE A. S. RÉU: D. G. D. F. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da expedição do termo de compromisso id 196531197 bem como do inteiro teor da Decisão de ID 190249476 , conforme transcrito abaixo: "1. Necessária a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos moldes da Lei nº 1.060/50. 2. Cite-se o(a) interditando(a) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na exordial, verificando o Oficial de Justiça que o(a) citando(a) é mentalmente incapaz ou esteja impossibilitado(a) de recebê-la, escreverá e certificará minuciosamente a ocorrência (art. 245, §1º do CPC). 3. Analisando os termos da exordial e os documentos juntados aos autos, verifico a existência de URGÊNCIA e a presença dos requisitos para nomeação de curador provisório (fumus boni iuris e periculum in mora). A probabilidade do direito está presente considerando a documentação acostada e o laudo médico, bem como há perigo de dano a interditanda, caso fique sem representação alguma, vez que, em tese, não possuiria capacidade para praticar certos atos da vida civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e NOMEIO CURADOR PROVISÓRIO o Sr. D. G. D., devendo este ser cientificado do encargo, intimando-se através desta decisão, de que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a interditanda, salvo com autorização judicial, e que quaisquer valores em espécie recebidos serão única e exclusivamente aplicados em prol da curatelada. 4. Expeça-se o termo de curatela provisória. 5. Oficie-se a Secretaria de Saúde do Município para que indique médico psiquiátrico, no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o referido exame e responder aos quesitos: 1º) O(A) interditando(a) é portador(a) de alguma enfermidade ou deficiência menta?; 2º) – Em caso positivo, responda: 2.1 – qual a natureza e a classificação da enfermidade ou deficiência?, 2.2 – qual o CID, 2.3 – tal patologia incapacita o(a) interditando(a) a dirigir, por si só, sua pessoa, seus negócios e seus bens?, 2.4 – total ou parcialmente?, 2.5 – tal enfermidade é de caráter permanente ou provisório?, 2.6 – O(A) interditando(a) necessita de medicação permanente?, 2.7 – há necessidade de internação hospital ou de simples atendimento ambulatorial?; 3 – Estabeleça um breve diagnóstico das condições do interditando(a). O ofício deverá ser entregue ao requerente no momento da assinatura do termo de compromisso. 6. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Barreiros/PE solicitando Certidão de Imóveis em nome do interditando no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intime-se o representante do Ministério Público para intervir nos demais atos do processo como fiscal da ordem jurídica (artigo 752, §1º, do CPC). 8. Dou a este despacho força de mandado, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. 9. Cumpra-se. Barreiros/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito" BARREIROS, 11 de abril de 2025. KALLYNA ANDREWS LOPES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000607-78.2024.8.17.5480

ID: 298822565

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000607-78.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VENANCIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000607-78.2024.8.17.5480 APELANTE: OTEVALDO JOSE GOMES DOS SANTOS APELADO(A): 9º PR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000607-78.2024.8.17.5480 APELANTE: OTEVALDO JOSE GOMES DOS SANTOS APELADO(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Otevaldo José Gomes dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, que o condenou à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de ausência de provas da mercancia ilícita e da falta de elementos concretos que indiquem a comercialização do entorpecente. O Ministério Público, em contrarrazões, sustenta a manutenção da condenação, argumentando que a materialidade e a autoria restaram amplamente comprovadas nos autos. Destaca que a quantidade da droga apreendida, aliada à presença de balança de precisão, configura os elementos característicos do tráfico de entorpecentes, afastando a possibilidade de desclassificação da conduta . Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer fundamentado, opinou pelo improvimento do apelo, sustentando que as provas são suficientes para a caracterização do crime de tráfico e que a dosimetria da pena foi realizada de acordo com os parâmetros legais. É o que importa relatar. À revisão. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO De início, observo que o presente recurso preenche todas as condições e pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento, razão pela qual passo a examiná-lo. Conforme relatado, o acusado Otevaldo José Gomes dos Santos foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa requer a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei de Drogas, bem como o redimensionamento da pena. De acordo com a denúncia: No dia 13 de junho de 2024, na Rua Viena, bairro Xique Xique, nesta cidade e comarca de Caruaru/PE, o denunciado acima qualificado foi preso em flagrante por adquirir, trazer consigo, expor à venda, vender, fornecer e manter em depósito droga CONHECIDA COMO MACONHA, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o escopo de praticar o delito de tráfico de drogas, conforme abaixo será individualizado. Segundo restou apurado, nas circunstâncias fáticas acima descritas, Policiais Civis foram cumprir mandado de prisão temporária e busca domiciliar deferido nos autos do PJE nº 0001525-05.2023.8.17.3480 em desfavor do denunciado. Ao chegar na localidade, o acusado não apresentou óbices ao cumprimentos das diligências dotadas da Cláusula de Reserva de Jurisdição, durante o cumprimento do mandado de busca domiciliar, fora encontrado dentro do quarto do denunciado mais de 400 (quatrocentos) gramas de maconha, além de balança digital comumente utilizada no fracionamento de entorpecentes. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, que registrou a apreensão de 485 gramas de maconha e uma balança de precisão, bem como pelo laudo toxicológico definitivo (ID 45279349) que atestou resultado positivo para Cannabis Sativa L. Além do Mandado de busca e apreensão cumprido na residência do acusado (ID 45278148, p. 06) e o Relatório da Autoridade Policial (ID 45279318). A autoria do crime também se revela incontroversa, notadamente pelos depoimentos colhidos na fase judicial, constantes na sentença e não impugnados pelas partes. As testemunhas, policiais civis que participaram da diligência, foram categóricas ao confirmar que a droga foi encontrada na posse do acusado, bem como a existência de uma balança de precisão no mesmo local: VICTOR HUGO VILELA AQUINO (testemunha compromissada): "que é policial civil e participou da prisão do acusado; que foi decorrente de um mandado de busca e apreensão e de prisão; que foram fazer o cumprimento e encontraram os materiais ilícitos na casa do acusado; que foi apreendida uma balança de precisão; que o acusado falou que era usuário." JOSÉ ANDERSON MENDES DE FRANÇA (testemunha compromissada): "que é lotada na de Homicídios e foi dar apoio ao cumprimento de mandado de busca e prisão da 19ª Delegacia; que encontraram a droga dentro do quarto; que foi apreendida balança de precisão." A consistência nos depoimentos dos policiais, que são agentes públicos e gozam de presunção de veracidade, reforça a narrativa de que a ré estava, de fato, atuando naquele momento como traficante. Com relação aos testemunhos de policiais, o STJ tem assim se posicionado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição do delito, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, constando dos autos que uma investigação prévia já indicava o réu como sendo fornecedor de drogas na região, o qual foi identificado através de usuários de drogas, tendo sido encontrada em sua residência 153,07 g de crack. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do crime de tráfico de drogas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2321706 SP 2023/0086721-4, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação. STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756). No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte, tendo sido inclusive editada Súmula acerca da matéria, no sentido de que “é válido o depoimento de policial como meio de prova” (Súmula nº 75/TJPE). A companheira do acusado, MARIA RUBIELLA GOMES DA SILVA (testemunha não compromissada), afirmou que a droga encontrada era para uso pessoal do réu, alegando que “ele é viciado desde os 13 anos”. O apelante, em seu interrogatório, embora tenha admitido a posse da substância, afirmou que a droga era para consumo pessoal. Verifico, entretanto, que a alegação do réu não encontra respaldo nos autos. Assim, quanto ao pleito de desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), não merece acolhimento. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz deve atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em análise, nenhum desses elementos milita em favor do apelante. Explico. A quantidade significativa de droga apreendida (485 gramas de maconha), aliada à apreensão de balança de precisão, instrumento comumente utilizado no fracionamento de drogas para comercialização, evidencia que a substância se destinava ao tráfico. Além disso, a droga foi apreendida quando do cumprimento de mandado de busca e a apreensão, o que demandou uma investigação acerca dos fatos. Outro fator relevante é o histórico criminal do réu, o qual revela envolvimento pretérito com o tráfico de drogas, conforme se verifica das condenações definitivas nas ações penais nº 0001869-72.2017.8.17.0480 e 0000852-64.2018.8.17.0480, ambas com trânsito em julgado, além de outros processos em andamento também relacionados ao tráfico. Conforme bem apontado na sentença: “Em consulta aos antecedentes dos acusados constam entre outras coisas contra eles as seguintes ações penais: diversos atos infracionais; 0001869-72.2017.8.17.0480, da 3ª Vara Criminal de Caruaru. Sentença condenatória no art. 14 da Lei 10.826/03. Certidão de trânsito em 06.08.2019; 0002793-20.2016.8.17.0480, da 2ª Vara Criminal de Caruaru. Denunciado nos arts. 33 e 35 c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. Atualmente aguardando realização de audiência; 0005597-24.2017.8.17.0480, da 1ª Vara Criminal de Caruaru. Denunciado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Atualmente aguardando alegações finais de todos os acusados; 0006665-09.2017.8.17.0480, da 1ª Vara Criminal de Caruaru. Sentença condenatória no art. 12 da Lei 10.826/2003. Responde os autos em liberdade mediante fiança. Aguardando o trânsito em julgado; 0000852-64.2018.8.17.0480, Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru. Sentença condenatória no art., caput, da Lei nº 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/03. Transitada em julgado; SEEU 0001616-27.2018.8.17.4012.” Tais registros são altamente reveladores do envolvimento contínuo da parte ré com a traficância. Esse histórico demonstra um padrão de comportamento típico de alguém envolvido com a traficância, reforçando a conclusão de que a droga apreendida no presente caso também se destinava à comercialização e não ao consumo pessoal. Em suma, a expressiva quantidade de droga apreendida (485 gramas de maconha), a presença de balança de precisão, as circunstâncias da apreensão e, especialmente, os diversos antecedentes criminais relacionados ao tráfico de drogas afastam por completo a alegação de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, evidenciando a prática do crime de tráfico. Insta salientar, por oportuno, que o crime de tráfico é de ação múltipla e de conteúdo variado, comportando qualquer um dos verbos insertos no artigo 33, caput, da lei adjetiva (tese 13 da edição n° 131 do Informativo Jurisprudência em Teses do STJ). Ou seja, não se exige que o agente seja flagrado exercendo a mercancia. Registre-se, ainda, que a eventual condição de usuário do réu não impede sua condenação pelo crime em tela, posto que comumente se trafica para sustentar o próprio. Assim, uma vez que demonstradas a autoria, a materialidade e a destinação diversa do exclusivo consumo pessoal, deve ser mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Da dosimetria da pena No que tange à dosimetria da pena, a insurgência recursal mostra-se genérica, não apontando especificamente quais critérios teriam sido incorretamente valorados pelo magistrado. De todo modo, verifica-se que a sentença observou criteriosamente o método trifásico. Na primeira fase, o magistrado considerou desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as circunstâncias do crime. A culpabilidade foi considerada elevada, pois “o acusado quebrou a fiança a que estava submetido (ação penal 0006665-09.2017.8.17.0480 - posse ilegal de duas armas de fogo e munições), demonstrando alto grau de reprovabilidade em sua conduta. Nesse sentido: STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024) Os maus antecedentes restaram configurados pela condenação definitiva nos autos nº 0001869-72.2017.8.17.0480. A conduta social foi valorada negativamente pois, quando do cometimento do delito, o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída da unidade prisional (ação de execução 0001616-27.2018.8.17.4012). Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a valoração negativa da conduta social do agente que comete delito enquanto usufruía do benefício da progressão de regime (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). As circunstâncias do crime também são desfavoráveis em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido (485 gramas de maconha), com respaldo no art. 42 da Lei 11.343/06, que determina preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a apreensão de significativa quantidade de droga justifica o incremento da pena-base, ainda que se trate exclusivamente de maconha. Eis alguns precedentes da Corte da Cidadania: STJ - AgRg no HC: 813544 MS 2023/0110701-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024; STJ - AgRg no HC: 831009 PE 2023/0203841-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 11/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023; STJ - AgRg no HC: 498966 RJ 2019/0074981-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019. Dessa forma, aplicando para cada vetorial negativa (4 no total) o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito (5 a 15 anos), chega-se à pena-base de 10 anos de reclusão, tal qual fixado pelo magistrado sentenciante, em perfeita consonância com o parâmetro fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência (processos 0001869-72.2017.8.17.0480 e 0000852- 64.2018.8.17.0480)), majorando a pena em 1/6, fração igualmente adequada segundo orientação do STJ, alcançando 11 anos e 8 meses de reclusão. Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo incabível a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06) em razão da reincidência específica do réu. O regime inicial fechado mostra-se adequado, considerando a quantidade de pena aplicada (superior a 8 anos) e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e § 3º do Código Penal. Da parte dispositiva Ante o exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Demais votos: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO EM REVISÃO Vieram os autos conclusos para Revisão. Prefacialmente, servindo-me dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, permita-me tomar de empréstimo o circunstanciado relatório elaborado pelo eminente Relator. Nesta esteira, analisando detidamente os autos, confrontando as razões recursais ante à decisão questionada, verifico que a insurgência recursal não tem sustentação, à vista das razões expendidas no bem elaborado e fundamentado voto condutor, razão pela qual, aplicando-se a chamada motivação “per relationem”, tomando-o, também, de empréstimo, não vislumbro alternativa, senão em acompanhá-lo integralmente. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. BALANÇA DE PRECISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Otevaldo José Gomes dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). 2. A defesa pleiteia a desclassificação do delito para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), alegando ausência de provas da mercancia ilícita e requer, subsidiariamente, a redução da pena aplicada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há elementos que permitam a desclassificação do crime de tráfico para posse de entorpecentes para consumo pessoal; e (ii) avaliar a adequação da pena fixada na sentença condenatória. III. Razões de decidir 4. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo toxicológico definitivo e pelos depoimentos colhidos em juízo, especialmente das testemunhas policiais, que confirmaram a apreensão de 485 gramas de maconha e de uma balança de precisão na residência do apelante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade dos depoimentos de policiais quando colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas constantes dos autos. 6. A quantidade significativa da droga apreendida, a existência de instrumento destinado ao fracionamento do entorpecente e o histórico criminal do réu afastam a alegação de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. 7. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, observando-se o método trifásico, sendo as circunstâncias judiciais devidamente valoradas para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 8. O regime inicial fechado é adequado, conforme prevê o art. 33, § 2º, "a", e § 3º do Código Penal, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, mantendo-se a condenação nos termos da sentença. Tese de julgamento: "A apreensão de quantidade significativa de droga, aliada à existência de balança de precisão e ao histórico criminal do agente, justifica a manutenção da condenação por tráfico de entorpecentes, afastando a desclassificação para uso próprio." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO, tudo na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 27 de maio de 2025 Magistrado

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