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Processo nº 0000789-34.2018.8.17.2260

ID: 325138025

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-34.2018.8.17.2260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE SILVA SAMPAIO WALERIA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALERIA SOUZA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000789-34.2018.8.17.2260 EXEQUENTE: LILIANE SILVA SAMPAIO EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM, MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204617590, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Liliane Silva Sampaio em face do Município de Belo Jardim, alegando, em síntese, que se sagrou vencedora no processo de conhecimento que obrigou o executado a continuar fornecendo à exequente o transporte necessário para a realização do tratamento de saúde de que necessita, conforme prescrições médicas acostadas aos autos, bem como evitasse que no meio de transporte que a autora venha a utilizar se encontrem pessoas com doenças infecciosas, além de fornecer os meios necessários para que a exequente não perca as consultas nos dias e horários previamente agendados. Disse que a sentença foi publicada em 08/06/2017, sendo que na data de 21/09/2017 foram juntados os mandados devidamente cumpridos. A sentença transitou em julgado na data de 15/03/2018, ressaltando que o veículo em que a exequente deve viajar tem que ser um veículo de porte médio, tipo minivan, já que necessita levar a sua cadeira de rodas, assim como o andador, e que continua fazendo os tratamentos na AACD em Recife. Asseverou que o executado não cumpriu a sentença proferida se fazendo necessário dar início à fase de cumprimento de sentença, afirmando que durante o processo de conhecimento foi concedida a tutela antecipatória, em caráter liminar, no sentido de determinar que o executado fornecesse do transporte para a autora, evitando que no transporte se encontrem pessoas com doenças infectocontagiosas, e fornecer os meios necessários para que não perca as consultas nos dias e horários previamente agendados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Afirmou que a obrigação imposta ao requerido não foi cumprida, de modo que desde a data da intimação da decisão (29/11/2016), até a data da publicação da sentença (30/05/2017), se passaram 275 (duzentos e setenta e cinco dias), que, multiplicado, pelo valor da multa diária, somam a importância de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), mas, conforme ficou estabelecido de forma clara na decisão interlocutória, a multa não passaria do valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ao final, fez os requerimentos de praxe e instruiu a inicial com os documentos anexados ao PJe. Emenda à inicial no anexo 30955880, informando que, na realidade, os cálculos foram levados a efeito em descompasso com o efetivo descumprimento da obrigação de fazer, e, na realidade, o valor a ser executado a título de astreintes é de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), requerendo que o varo seja corrigido pela tabela ENCOGE, o que elevaria o valor para R$ 152.104,09 (cento e cinquenta e dois mil cento e quatro reais e nove centavos) juntando documentos (anexos 30955880/30957135). Despacho inicial na fase de cumprimento de sentença no anexo 32185006. Citação/intimação do Município de Belo Jardim no anexo 38868763. Decisão chamando o feito à ordem para suspender o cumprimento do despacho juntado no anexo 32185006 e anular a certidão juntada no anexo 38868763, bem como para determinar a remessa do processo nº 0001869-24.2015.8.17.0260 à Câmara Regional de Caruaru, em reexame necessário (anexo 53756505). Acórdão negando provimento à remessa necessária no anexo 104057858. Impugnação ao cumprimento de sentença no anexo 191555200, oportunidade em que alegou, em preliminar, a inépcia da execução, sob o argumento que a inicial executiva deve vir instruída de documentos aptos a comprovarem a existência do pleito exequendo. Disse ainda que, apesar de o suposto título executivo ter tramitado de forma física, no momento do protocolo pelo PJe pela parte exequente (30/04/2018), esta só realizou a juntada do extrato da sentença e de uma suposta decisão de trânsito em julgado, bem assim que a exequente não pode alegar suposto descumprimento de multa e exigir-lhe execução quando não comprova a ciência da obrigação de fazer por parte do executado e nem mesmo comprova a recalcitrância deste em cumprir com a obrigação, de modo que o presente processo merece ser extinto em julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, restando a esse juízo adotar esta providência, sob risco de prejudicar sobremaneira o executado caso a preliminar não seja acolhida. Alegou, ainda, o excesso de execução e da necessidade de revisão das astreintes, bem assim que o cumprimento de sentença proposto excede a extensão obrigacional, haja vista pleitear quantia superior ao da obrigação, já que não comprova a mora do executado nem mesmo o seu conhecimento da obrigação de fazer supostamente imposta. Asseverou que o valor da multa é excessivo e exorbitante, e serve apenas como fator de enriquecimento sem causa para a exequente, que sequer traz elementos mínimos documentais que comprovem a recalcitrância do impugnante em cumprir obrigação de fazer e que a multa fixada se configura como ônus excessivo ao réu, em descompasso com o que determina o art. 537, § 1º, incs. I e II, do atual CPC, além de ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente porque não configurada a recalcitrância do devedor e que a aplicação da multa no valor de 1.000,00 (um mil reais) por dia para fornecimento de transporte exclusivo é excessiva, já que consta na sentença que a parte sempre se deslocou para Recife e teve continuidade no seu tratamento, não havendo prejuízos. Expôs que a situação em comento se enquadra perfeitamente em causa de enriquecimento ilícito, haja vista que o exorbitante valor por uma simples obrigação patrimonial irá prejudicar aquisição de medicamentos e oferecimento de serviços públicos para pessoas realmente necessitadas, como ainda que a decisão prolatada por este juízo determinou a inclusão de honorários de sucumbência sobre a condenação, porém, as astreintes não possuem caráter condenatório, não podendo, dessa formar, ser inseridos na base de cálculos de honorários sucumbenciais, pugnando, ao final que a multa seja excluída e, caso não seja acolhida a pretensão, que seja reduzida para o valor diário de R$ 100,00 (cem reais), a bem da proporcionalidade e razoabilidade, para que não passe a ser causa de enriquecimento ilícito, contrariando a expressa vedação do art. 884 do Código Civil, e, caso seja reconhecida a pretensão da exequente, seja fixado em R$ 14.800,00 (cento e quarenta e oito mil reais), devendo ser reconhecido o excesso de valores superiores a dita cifra. A impugnação veio acompanhada dos documentos anexados ao PJe. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Perlustrando detidamente os autos, observo a existência de uma preliminar a qual deve ser analisada neste momento. Dita preliminar suscitada faz alusão à falta de documentos hábeis a comprovar as alegações trazidas pela exequente quando do ingresso do cumprimento de sentença, no que pertine ao descumprimento da obrigação de fazer. Com efeito, pretende a exequente que o executado seja condenado a pagar astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta no processo de conhecimento, a qual digitaria o valor corrigido de R$ 152.104,09 (cento e cinquenta e dois mil cento e quatro reais e nove centavos). O executado, por sua vez, nega o descumprimento e pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Na verdade, trata-se de execução de sentença ilíquida, cuja liquidação deve ser realizada na forma do art. 509, inc. II, do CPC (liquidação por artigos), onde há necessidade de a exequente comprovar a alegação de que requereu ao executado o(a) cumprimento/execução da obrigação de fazer a que foi condenado e que este descumpriu voluntária e injustificadamente ordem judicial, uma vez que a exequente não pode alegar suposto descumprimento de multa e exigir-lhe execução quando não comprova a ciência da obrigação de fazer por parte do executado e nem mesmo comprova a recalcitrância deste em cumprir com a obrigação. Nesse sentido, tomando os autos para análise, observo que a exequente não logrou êxito em comprovar o descumprimento, por parte do executado, do dever de continuar a fornecer à autora o transporte necessário para a realização do tratamento de saúde que esta necessita conforme prescrições médicas, bem como que não têm sido adotados os cuidados necessários para evitar que, no meio de transporte que a autora venha a utilizar se encontrem pessoas com doenças infecciosas, além de não haver sido demonstrada a falta de fornecimento dos meios necessários para que não a exequente não perca as consultas nos dias e horários previamente agendados. Posto isso, nos termos do art. 511 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à impugnação juntada no anexo 191555200, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Após a réplica, intimem-se as partes para declinar se pretendem produzir outras provas no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, computados em dobro em relação à Fazenda Pública, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, do CPC). Quanto à verba honorária, expeça-se requisição de pagamento da quantia atualizada de R$ 6.722,99 (seis mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), correspondentes a 15% (quinze) por cento do valor atualizado da causa do processo nº 0001869-24.2015.8.17.0260 (consoante extrato do SICAJUD em anexo). Apresentada impugnação à expedição da RPV, voltem-me conclusos. Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimem-se as partes sobre a emissão, assinado o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para pronunciamentos, computados em dobro em relação ao ente público. Depois, aguardem-se informações sobre o pagamento da requisição pelo prazo de 02 (dois) meses. Caso sobrevenham informações sobre o pagamento antes de findar o prazo acima mencionado, intime-se o(a) exequente a dizer, em 05 (cinco) dias úteis, sobre a satisfação integral da obrigação. Na sequência, tornem os autos conclusos para providências ou, conforme o caso, sentença de extinção. Intimem-se acerca da presente decisão, na forma legal. Belo Jardim, 26 de maio de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 14 de julho de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001869-81.2025.8.17.2100

ID: 324858042

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-81.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ FORNAGIERI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001869-81.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001869-81.2025.8.17.2100 AUTOR(A): ERIKA MARIA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de concessão de auxílio-acidente promovida por Erika Maria da Silva, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados na inicial. 1. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário. No caso vertente, os documentos juntados aos autos pela parte autora confirmaram a situação de hipossuficiência alegada. Em tais circunstâncias, a contratação de advogado particular, por si só, não tem o condão de afastar a presunção supramencionada, conforme o § 4º do artigo 99 do CPC. Assim, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. 2. De acordo com a Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, os juízes devem: “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal”. Sendo assim, nomeio como perito judicial o médico ortopedista Dr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho, CRM-PE nº 16.868, telefone: (81) 9.8798-8124, e-mail: pmenezes.periciasmedicas.dpvat@gmail.com, (devidamente cadastrado no sistema de auxiliares da Justiça do TJPE), para realização de perícia médica judicial e fixo como honorários o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). 3. Seja o perito intimado/contatado acerca da nomeação, servindo o mandado/expediente de intimação/contato como termo de compromisso, no qual deve declarar expressamente a aceitação do múnus público ofertado, firmando o compromisso de bem e fielmente servir à Justiça, informando, ademais, a data, a hora e o local para a realização da perícia. 4. Proceda-se ao agendamento da perícia e intime-se o INSS para recolher os honorários ora fixados via depósito judicial vinculado ao presente feito, nos termos da Lei n. 8620/93: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. 5. Intimem-se a partes para apresentar seus quesitos. 6. Com a informação da marcação da perícia intime-se o periciando, através de seu advogado constituído. 7. Cumpridos os itens anteriores e caso ainda não tenha sido realizado o depósito do valor fixado a título de honorários do perito nomeado, seja a parte requerida intimada para que pague. Os valores relativos aos honorários periciais devem ser depositados pela parte demandada em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias. O laudo deve ser elaborado e encaminhado a este Juízo logo após a realização da perícia. No caso de impossibilidade de elaboração do laudo logo após o exame – o que deve ser bem justificado pelo perito – estipulo o prazo máximo de 30 dias, a contar da data da perícia, para que o médico encaminhe o laudo a este Juízo. As partes devem comparecer ao local da perícia - na data e hora indicadas pelo médico ora nomeado - munidas de documentos pessoais, além dos exames/laudos médicos que entenderem necessários. Caso queiram, ficam as partes incumbidas, a partir da intimação deste despacho/decisão, de indicar assistentes técnicos, formular quesitos ou arguir suspeição/impedimento do (a) perito nomeado, no prazo de 15 dias, conforme disposto no (s) artigo (s) 465, do CPC. 8. Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado - no local, data e hora indicados pelo perito - a fim ser submetida ao exame implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. 9. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem (art. 477, § 1º, do CPC). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ABREU E LIMA, 12 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231

ID: 336155177

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-26.2022.8.17.8231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231 AUTOR(A): ROSIANE MARTINS DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id 208051552), protocolizado pelas partes após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral. Na última decisão (id 208685959), este juízo indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial e determinou que as partes juntassem nova minuta de acordo que contivesse previsão de pagamento direto à empresa demandante. O réu, em petição posterior à decisão (Id 210361620), reitera o pedido e informa já ter efetuado o pagamento do valor acordado, mediante depósito na conta bancária da advogada da parte autora, conforme comprovante de Id 210361622. Intimada da decisão de Id 210361622, a parte autora não se manifestou. É o breve relato. Decido. O pleito homologatório, na forma como apresentado, não merece acolhimento tanto pelos fundamentos já delineados na decisão anterior quanto pelos fundamentos a seguir. O instrumento do acordo (Id 206941018) prevê, em sua cláusula primeira, que o pagamento do valor transacionado seria realizado em conta bancária de titularidade da patrona da empresa autora, o que foi efetivamente realizado pelo réu (Id 210361622). Ocorre que a autora é uma pessoa jurídica (ROSEANE MARTINS DA SILVA, CNPJ 18.385.669/0010-03.), a qual, por força do princípio da autonomia patrimonial, consagrado no art. 49-A do Código Civil, possui personalidade e patrimônio próprios, distintos dos de seus sócios e procuradores. O crédito objeto da transação pertence exclusivamente à empresa, devendo, por conseguinte, ingressar em seu patrimônio e constar em sua escrituração contábil para todos os fins de direito, notadamente os tributários. O pagamento de valores devidos a uma pessoa jurídica diretamente na conta pessoal de sua advogada, ainda que com a anuência das partes, representa uma irregularidade que o Poder Judiciário não deve chancelar. Tal prática, em tese, pode configurar confusão patrimonial e burlar a fiscalização tributária, uma vez que a receita proveniente do acordo não transita pelas contas da empresa credora, dificultando o controle sobre o recolhimento dos impostos incidentes sobre o ganho auferido. Cumpre salientar que os poderes outorgados em procuração para "receber e dar quitação" não autorizam o advogado a receber valores do cliente em seu nome próprio, mas sim em nome do constituinte, agindo como seu mandatário. A forma correta para o exercício de tal mandato seria o crédito direto em conta da própria pessoa jurídica ou, alternativamente, por meio de guia de depósito judicial vinculada a estes autos, para posterior expedição de alvará em nome da autora. Eventuais honorários contratuais devidos pela autora à sua patrona constituem relação jurídica privada e devem ser acertados entre eles. O Judiciário pode, quando requerido e comprovado o contrato de honorários, determinar a retenção do percentual devido do valor a ser levantado pelo cliente (art. 22, § 4° da lei 8.906/94) mas não autorizar que a integralidade do crédito seja depositada em conta de terceiro, ainda que seja a advogada da parte. O poder geral de cautela, inerente à atividade jurisdicional, e o dever de zelar pela regularidade dos atos processuais e pela observância de normas de ordem pública, impõem a este Juízo o dever de agir com prudência para não chancelar atos que possam facilitar manobras contábeis ou, em tese, condutas potencialmente ilícitas, como a sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). Pelo exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de zelar pela regularidade dos atos processuais e pela observância de normas de ordem pública, NÃO HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Contudo, concedo prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que as partes regularizem a situação, adotando a seguinte providência: *** Comprovar, idoneamente, que o valor já depositado na conta da advogada foi integralmente repassado para uma conta de titularidade da empresa autora. Advirtam-se as partes que, decorrido o prazo sem o devido cumprimento, e considerando a notícia de pagamento e a inércia da parte credora em regularizar o recebimento, o feito será arquivado definitivamente por perda superveniente do interesse processual. Fica ciente a parte demandada que, ao optar por realizar o pagamento SEM homologação judicial, assumiu o risco de eventual prejuízo. O arquivamento do processo encerra a prestação jurisdicional nesta demanda, cabendo ao devedor, caso necessário, buscar o ressarcimento por via autônoma em face daquele que recebeu indevidamente o valor. Intimem-se. Após o decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. Garanhuns-PE, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado

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Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231

ID: 336155185

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-26.2022.8.17.8231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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NEY JOSE CAMPOS

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CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001869-26.2022.8.17.8231 AUTOR(A): ROSIANE MARTINS DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id 208051552), protocolizado pelas partes após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral. Na última decisão (id 208685959), este juízo indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial e determinou que as partes juntassem nova minuta de acordo que contivesse previsão de pagamento direto à empresa demandante. O réu, em petição posterior à decisão (Id 210361620), reitera o pedido e informa já ter efetuado o pagamento do valor acordado, mediante depósito na conta bancária da advogada da parte autora, conforme comprovante de Id 210361622. Intimada da decisão de Id 210361622, a parte autora não se manifestou. É o breve relato. Decido. O pleito homologatório, na forma como apresentado, não merece acolhimento tanto pelos fundamentos já delineados na decisão anterior quanto pelos fundamentos a seguir. O instrumento do acordo (Id 206941018) prevê, em sua cláusula primeira, que o pagamento do valor transacionado seria realizado em conta bancária de titularidade da patrona da empresa autora, o que foi efetivamente realizado pelo réu (Id 210361622). Ocorre que a autora é uma pessoa jurídica (ROSEANE MARTINS DA SILVA, CNPJ 18.385.669/0010-03.), a qual, por força do princípio da autonomia patrimonial, consagrado no art. 49-A do Código Civil, possui personalidade e patrimônio próprios, distintos dos de seus sócios e procuradores. O crédito objeto da transação pertence exclusivamente à empresa, devendo, por conseguinte, ingressar em seu patrimônio e constar em sua escrituração contábil para todos os fins de direito, notadamente os tributários. O pagamento de valores devidos a uma pessoa jurídica diretamente na conta pessoal de sua advogada, ainda que com a anuência das partes, representa uma irregularidade que o Poder Judiciário não deve chancelar. Tal prática, em tese, pode configurar confusão patrimonial e burlar a fiscalização tributária, uma vez que a receita proveniente do acordo não transita pelas contas da empresa credora, dificultando o controle sobre o recolhimento dos impostos incidentes sobre o ganho auferido. Cumpre salientar que os poderes outorgados em procuração para "receber e dar quitação" não autorizam o advogado a receber valores do cliente em seu nome próprio, mas sim em nome do constituinte, agindo como seu mandatário. A forma correta para o exercício de tal mandato seria o crédito direto em conta da própria pessoa jurídica ou, alternativamente, por meio de guia de depósito judicial vinculada a estes autos, para posterior expedição de alvará em nome da autora. Eventuais honorários contratuais devidos pela autora à sua patrona constituem relação jurídica privada e devem ser acertados entre eles. O Judiciário pode, quando requerido e comprovado o contrato de honorários, determinar a retenção do percentual devido do valor a ser levantado pelo cliente (art. 22, § 4° da lei 8.906/94) mas não autorizar que a integralidade do crédito seja depositada em conta de terceiro, ainda que seja a advogada da parte. O poder geral de cautela, inerente à atividade jurisdicional, e o dever de zelar pela regularidade dos atos processuais e pela observância de normas de ordem pública, impõem a este Juízo o dever de agir com prudência para não chancelar atos que possam facilitar manobras contábeis ou, em tese, condutas potencialmente ilícitas, como a sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). Pelo exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de zelar pela regularidade dos atos processuais e pela observância de normas de ordem pública, NÃO HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Contudo, concedo prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que as partes regularizem a situação, adotando a seguinte providência: *** Comprovar, idoneamente, que o valor já depositado na conta da advogada foi integralmente repassado para uma conta de titularidade da empresa autora. Advirtam-se as partes que, decorrido o prazo sem o devido cumprimento, e considerando a notícia de pagamento e a inércia da parte credora em regularizar o recebimento, o feito será arquivado definitivamente por perda superveniente do interesse processual. Fica ciente a parte demandada que, ao optar por realizar o pagamento SEM homologação judicial, assumiu o risco de eventual prejuízo. O arquivamento do processo encerra a prestação jurisdicional nesta demanda, cabendo ao devedor, caso necessário, buscar o ressarcimento por via autônoma em face daquele que recebeu indevidamente o valor. Intimem-se. Após o decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. Garanhuns-PE, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado

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Ivonete Batista Da Silva x Compesa

ID: 327028986

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-36.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0001869-36.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: IVONETE BATISTA DA SILVA DEMANDADO(A): COMPESA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A demanda ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provar a inexistência do dano ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se, pelas notícias colacionadas pela autora, que alguns bairros foram afetados com a falta de abastecimento de água da concessionária ré. Entretanto, não há prova nos autos que a parte autora sofreu o abalo moral alegado, tendo em vista a ausência de reclamação administrativa protocolada perante a concessionária. Portanto, os documentos colacionados demonstram a deficiência do fornecimento de água, porém, não comprovam a ausência de água na residência do consumidor, que não juntou comprovante de protocolo da reclamação administrativa junto a concessionária ré, muito menos qualquer solicitação de carro pipa ou outra forma de abastecimento de água, ante ausência da prestação do serviço. Assim, a mera juntada de notícias ou do comprovante de residência, da data dos fatos, não é suficiente para comprovar que o consumidor sofreu o dano moral. Destaque-se que a presente demanda se insere em um contexto de múltiplas ações idênticas, com mesmo objeto e causa de pedir, ajuizadas em massa contra a concessionária ré. Embora seja legítimo o direito de acesso à justiça, observa-se um padrão de petições padronizadas, sem a devida individualização das peculiaridades de cada caso concreto, não há sequer a informação de quais os dias faltaram água na casa da parte autora, mas tão somente a informação de que foi em setembro e outubro de 2024. A despeito de ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recair sobre o réu, a prova mínima da causa de pedir incumbe a parte requerente, na forma do inciso I do artigo 373 do CPC. No caso em foco, a demandante deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, posto que não demonstrou que sofreu o dano narrado, vez que não há reclamação perante à concessionária, de sua titularidade, questionando a ausência do abastecimento de água, para solicitar o restabelecimento da prestação de serviço, razão pela qual desacolho integralmente as pretensões deduzidas na peça vestibular. Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. INCERTEZAS ENTRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ARTS. 333, I, CPC/1973 E 373, I, CPC/2015). PRECEDENTES DO TJPE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) (...). 4) Este Tribunal já decidiu que "É cediço que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC/2015" (Apelação nº 500745-4. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Data de Julgamento: 30/01/2019. Data da Publicação: 06/02/2019). 5) Não havendo comprovação da existência do débito referido na inicial, não há como julgar procedente a pretensão autoral, razão pela qual a sentença não merece reparos. 6) Apelo que se nega provimento para manter integralmente a sentença impugnada. (TJ-PE - APL: 4333268 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 15/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019) Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que julgo improcedentes os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). P.R.I. Petrolina-PE, 12 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-27.2013.8.17.1090

ID: 260362181

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-27.2013.8.17.1090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLEIDE TRAVASSOS MOTA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001869-27.2013.8.17.1090 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDOS: MARLEIDE TRAVASSOS MOTA DA SILVA E OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recursos interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisórios exarados por esta 6ª Câmara Cível (ID nº 34857432, nº 34857457) e pela 1ª Vice-Presidência desta Corte Estadual (ID º 34857511). Cumpre observar que a matéria controvertida apresentada na ação principal versa sobre indenização referente a danos materiais em imóveis adquiridos através de contrato de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Por seu turno, após os recursos interpostos pela seguradora terem sido improvidos e transcorridos os prazos legais, foi exarada a decisão interlocutória de ID nº 34857519, por meio da qual a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta Relatoria para possível exercício de retratação e readequação dos julgados ao que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.011 (RE 827.996). Ato contínuo, os autos foram encaminhados para digitalização e, em seguida, retornaram conclusos a este Gabinete. Na sequência, exarei decisão (ID nº 43727638) nas qual, dentre outros comandos, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal para se pronunciar acerca da possível vinculação dos contratos de financiamento dos autores/mutuários ao ramo público (apólice 66 - FCVS). Ora, a CEF se pronunciou (petição de ID nº 45642878) informando possuir interesse na lide, na medida em que todos os autores/mutuários comprovadamente teriam contratos vinculados ao ramo público - 66. Outrossim, a seguradora peticionou (ID nº 46602348), destacando a legitimidade da CEF para responder a presente lide no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Retornaram os autos conclusos. É o relatório no essencial. Decido. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827996/PR (Tema 1.011), firmando as seguintes teses1: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em suma, restou consolidado pelo STF: a necessidade de desmembramento dos processos tomando-se por base a natureza das apólices de seguro habitacional (ramo 66 e ramo 68), bem como a data de prolação das sentenças (se antes ou depois de 2010); a necessidade de preservação de todos atos processuais praticados até a atualidade (parágrafo 4º, do art. 1º- A, da Lei 12.409/20011, com as alterações da Lei 13.000/2014). Ocorre que, consoante se depreende dos autos, vê-se que a presente ação foi proposta em março/2013, ou seja, após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), ao passo em que, como já dito, houve a manifestação expressa de interesse na lide pela CEF. Assim, deve ser aplicado na espécie o item 2 da tese firmada pelo STF, retrocitada, fato que impõe o deslocamento do feito à esfera de competência da Justiça Federal. Portanto, resta patente que o caso concreto em análise atrai a competência da Justiça Federal, sem prejuízo da manutenção integral de todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual, os quais devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando assim a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do CPC/15. Pontuo ainda que as partes poderão requerer que sejam priorizadas as práticas de resolução consensual de conflitos, considerando a natureza e o objeto do processo, as diretrizes do Código de Processo Civil em vigor (art. 3º, §2º e §3º, do CPC)2, bem como os termos da Meta 33 e da Resolução de nº125, ambas do Conselho Nacional de Justiça4, sobremaneira ao se considerar o longo lapso temporal de tramitação da presente ação. Deste modo, declino a competência e determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo 4.0 vinculado à Justiça Federal (TRF5), devendo a Diretoria Cível proceder com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, em caráter de urgência. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 0001869-27.2013.8.17.1090

ID: 260362183

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-27.2013.8.17.1090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

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CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001869-27.2013.8.17.1090 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDOS: MARLEIDE TRAVASSOS MOTA DA SILVA E OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recursos interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisórios exarados por esta 6ª Câmara Cível (ID nº 34857432, nº 34857457) e pela 1ª Vice-Presidência desta Corte Estadual (ID º 34857511). Cumpre observar que a matéria controvertida apresentada na ação principal versa sobre indenização referente a danos materiais em imóveis adquiridos através de contrato de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Por seu turno, após os recursos interpostos pela seguradora terem sido improvidos e transcorridos os prazos legais, foi exarada a decisão interlocutória de ID nº 34857519, por meio da qual a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta Relatoria para possível exercício de retratação e readequação dos julgados ao que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.011 (RE 827.996). Ato contínuo, os autos foram encaminhados para digitalização e, em seguida, retornaram conclusos a este Gabinete. Na sequência, exarei decisão (ID nº 43727638) nas qual, dentre outros comandos, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal para se pronunciar acerca da possível vinculação dos contratos de financiamento dos autores/mutuários ao ramo público (apólice 66 - FCVS). Ora, a CEF se pronunciou (petição de ID nº 45642878) informando possuir interesse na lide, na medida em que todos os autores/mutuários comprovadamente teriam contratos vinculados ao ramo público - 66. Outrossim, a seguradora peticionou (ID nº 46602348), destacando a legitimidade da CEF para responder a presente lide no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Retornaram os autos conclusos. É o relatório no essencial. Decido. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827996/PR (Tema 1.011), firmando as seguintes teses1: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em suma, restou consolidado pelo STF: a necessidade de desmembramento dos processos tomando-se por base a natureza das apólices de seguro habitacional (ramo 66 e ramo 68), bem como a data de prolação das sentenças (se antes ou depois de 2010); a necessidade de preservação de todos atos processuais praticados até a atualidade (parágrafo 4º, do art. 1º- A, da Lei 12.409/20011, com as alterações da Lei 13.000/2014). Ocorre que, consoante se depreende dos autos, vê-se que a presente ação foi proposta em março/2013, ou seja, após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), ao passo em que, como já dito, houve a manifestação expressa de interesse na lide pela CEF. Assim, deve ser aplicado na espécie o item 2 da tese firmada pelo STF, retrocitada, fato que impõe o deslocamento do feito à esfera de competência da Justiça Federal. Portanto, resta patente que o caso concreto em análise atrai a competência da Justiça Federal, sem prejuízo da manutenção integral de todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual, os quais devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando assim a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do CPC/15. Pontuo ainda que as partes poderão requerer que sejam priorizadas as práticas de resolução consensual de conflitos, considerando a natureza e o objeto do processo, as diretrizes do Código de Processo Civil em vigor (art. 3º, §2º e §3º, do CPC)2, bem como os termos da Meta 33 e da Resolução de nº125, ambas do Conselho Nacional de Justiça4, sobremaneira ao se considerar o longo lapso temporal de tramitação da presente ação. Deste modo, declino a competência e determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo 4.0 vinculado à Justiça Federal (TRF5), devendo a Diretoria Cível proceder com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, em caráter de urgência. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Da Terra Paisagismo & Jardinagem Ltda - Me x L Priori Empreendimentos Ltda - Epp

ID: 292483718

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-63.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DA TERRA PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA - ME

Polo Passivo:

L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR

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MARIA MYLENE DE ANDRADE MONTENEGRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0001869-63.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: DA TERRA PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA - ME EXECUTADO(A): L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de um cumprimento de sentença proposto por DA TERRA PAISAGISMO & JARDINAGEM LTDA - ME em face da L PRIORI EMPREENDIMENTO LTDA. A parte autora argumenta que os meios executórios contra a ré se mostraram ineficazes porque há fortes indícios de que a ré tem utilizado outras pessoas jurídicas do grupo familiar para redirecionar os valores que teria a receber. Peticiona, no Id 198891305, requerendo o redirecionamento da execução para as empresas Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário Spe Ltda. Sustenta que as empresas compartilham o mesmo sócio administrador, caracterizando um grupo econômico familiar com comunhão de interesses, objetivos e bens. Pugna pelo acolhimento de prova emprestada na qual ficou decidido no Juizo da 8° Vara Civil Seção B, processo n° 0055432-40.2018.8.17.2001, a desconsideração da personalidade jurídica por considerar haver um grupo econômico familiar entre as empresas L Priori Empreendimento Ltda, Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário Spe Ltda. Devidamente intimada para se manifestar a respeito da utilização da prova emprestada, a parte demandada alega que a prova não deve ser utilizada, tendo em vista que deve ser instaurado um novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica próprio. É o que importa relatar. Decido. A parte autora embasou o pedido de utilização da referida prova na pertinência com os fatos controvertidos nesta demanda, sendo útil e relevante para o deslinde da controvérsia. Juntou, para tanto, copia da decisão constante no Id 198891315, bem como comprovou a regular produção no feito de origem, com respeito ao contraditório e à ampla defesa pelas partes envolvidas naquele processo. Os tribunais superiores têm entendimento pacificado no sentido de ser admissível a utilização da prova emprestada, desde que observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.. A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional. Evita-se a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Há, também, incremento de eficiência, à medida em que proporciona a obtenção do mesmo resultado útil em menor tempo. No caso em espécie, constata-se que a prova trazida aos autos do processo de n° 0055432-40.2018.8.17.2001, foi produzida em processo judicial regular, tendo sido, inclusive, nomeado perito contábil para se analisar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial das réus, as quais após mais de 2(dois) meses não adiantaram os honorários periciais nem trouxeram os documentos requisitados pelo perito. Em razão da resistência na produção da prova, reconheceu-se a existência da formação de um grupo econômico familiar sob o radical L PRIORI, bem como a confusão patrimonial entre as suas empresas integrantes, sendo uma delas a ré que figura,aqui, no polo passivo da demanda. Vislumbra-se, ainda, tanto nos autos do processo em que se produziu a prova originária, quanto nos presentes autos, a presença do sócio administrador comum, os endereços empresariais sobrepostos e o sócio uma pessoa jurídica em comum. O autor alega que a prova não deve ser utilizada, uma vez que deveria ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica próprio. Esse pedido não deve ser acolhido porque a demandante não postula um novo incidente, mas um redirecionamento da execução judicial para as outras pessoas na qual figura o mesmo sócio administrador. O que o autor deseja é a produção da mesma prova, sobre a qual, inclusive, teve oportunidade de se defender nesta demanda. Não trouxe nenhum fato novo, muito menos contraditou a prova produzida e cujo o empréstimo se pleiteia. Esse pedido deve ser rechaçado, pois se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser lenta, dispendiosa e inefetiva. Pontue-se que o redirecionamento da execução a um grupo econômico familiar, que é o que ocorre nos autos, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Compreenda-se, em síntese, que a desconsideração requer os requisitos do abuso da personalidade e um incidente processual próprio. O redirecionamento, por outro lado, depende da comprovação de existência de atuação coordenada dos integrantes como um grupo econômico, o que pode legitimar a responsabilização solidária das empresas sem romper formalmente a autonomia das personalidades jurídicas envolvidas no processo. Nessa perspectiva, o redirecionamento da presente execução às empresas apontadas (Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA) afigura-se uma medida legítima e razoável, haja vista a comprovação de que estas atuam de forma coordenada, em benefício comum, mas em prejuízo dos credores. Some-se a isso, o fato de que o devedor não pode, indefinidamente, em manifesto prejuízo ao devedor, permanecer inerte e resistente na quitação do seu débito. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, acolho a prova emprestada produzida no processo 0055432-40.2018.8.17.2001, e determino a inclusão das empresas (Priori Investimentos Ltda e a L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA) para figurar no polo passivo da demanda. Outrossim, defiro o pedido sisbajud no valor de R$ 46.097,67(quarenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), em desfavor das empresas Priori Investimentos Ltda e L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA, mediante o recolhimento de custas próprias. Proceda a Diretoria Civil à inclusão da empresa Priori Investimentos Ltda e da L Priori Projeto 38 Empreendimento imobiliário SPE LTDA no polo passivo da demanda. Atente-se a Diretoria Civil a determinação supra. Recife, 06 de junho de 2025. Marcus Vinícius Nonato rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0001869-20.2025.8.17.2670

ID: 323871738

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001869-20.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES DA SILVA GABRIELA HELLEN ALVES MAGALHAES JOELLITA ALVES DE LIMA MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001869… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001869-20.2025.8.17.2670 REQUERENTE: VINICIUS CANDIDO CORREIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209457013, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO VINICIUS CANDIDO CORREIA, já qualificado, por meio de suas advogadas constituídas mediante procuração (ID 209270201), ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Em sua petição inicial (ID 209270194), a parte autora narra ser titular de registro de nascimento lavrado com erro material. Afirma que sua data de nascimento correta é 01 de junho de 2002, mas que, ao solicitar a emissão de certidão atualizada junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Chã Grande/PE (matrícula 074302 01 55 2002 1 00022 262 0027010 64), o documento foi expedido constando equivocadamente a data de 01 de janeiro de 2002. Sustenta que o erro decorreu de falha da serventia extrajudicial ao transcrever os dados para o novo formato digital, visto que o assento original e todos os seus documentos civis subsequentes apontam para a data correta. Aduz, em sede de tutela de urgência, a existência de perigo de dano irreparável, consubstanciado no fato de ter sido aprovado no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, conforme Edital de Convocação (ID 209270208), o qual estabelece o prazo peremptório de 07 a 25 de julho de 2025 para a entrega de documentos para matrícula, sob pena de eliminação do certame. Instruiu a exordial com os seguintes documentos essenciais: Documentos de Identificação (ID 209270202), onde se destacam a Carteira de Identidade, o CPF e o Título de Eleitor, todos indicando a data de nascimento de 01/06/2002; Comprovante de Residência (ID 209270203); CTPS, igualmente atestando a data correta (ID 209270204); cópia da Certidão de Nascimento original, lavrada em 18/10/2002, que certifica o nascimento em "UM DE JUNHO DE DOIS MIL E DOIS" (ID 209270205); a Certidão de Nascimento em Inteiro Teor contendo o erro material (ID 209270206); e a Certidão de Batismo (ID 209270207). Por meio do Despacho de ID 209347124, proferido em 10/07/2025, este juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público, em cumprimento ao que dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/73. O órgão ministerial foi formalmente cientificado conforme Termo de Vista (ID 209352246). O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua ilustre representante, exarou o Parecer de ID 209362571. Em sua manifestação, o Parquet se manifestou pelo deferimento do pedido liminar e, no mérito, pela total procedência da ação em julgamento antecipado. Fundamentou seu posicionamento na robustez da prova documental, que evidencia o erro material, e na clareza do perigo de dano, considerando a iminente perda da vaga no concurso público. Salientou, ainda, que a pretensão encontra amparo legal e que não há qualquer indício de má-fé ou prejuízo a terceiros. Os autos vieram-me, então, conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". A matéria versada nos autos é eminentemente de direito e os fatos que lhe dão suporte estão exaustivamente comprovados por meio dos documentos que acompanham a petição inicial. A existência de um erro material no registro de nascimento é passível de verificação por simples análise documental, tornando despicienda a dilação probatória, como a oitiva de testemunhas ou a realização de outras diligências. Ademais, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual não há lide ou partes com interesses antagônicos, e havendo parecer favorável do Ministério Público, a pronta solução da controvérsia atende aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. II.II - Do Mérito da Retificação do Registro Civil No mérito, a procedência do pedido é medida imperativa. O registro público tem por finalidade outorgar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, devendo, para tanto, espelhar a verdade. Este é o corolário do Princípio da Verdade Real, que norteia o direito registral. Quando comprovada a existência de um erro que desvirtua a realidade fática, a retificação do assento não é uma mera faculdade, mas um dever do Estado-Juiz para restaurar a fidedignidade do registro. O direito à identidade, que inclui um nome e dados civis corretos, é um dos atributos da personalidade e um desdobramento direto do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF). Impedir o cidadão de ter seus documentos em conformidade com a realidade por um erro administrativo estatal seria uma afronta a esse postulado fundamental. A prova dos autos é inequívoca e torrencial em favor do requerente. A Certidão de Nascimento (ID 209270205) é o documento primário e mais relevante, certificando, com a fé pública que lhe é inerente, o nascimento em "UM DE JUNHO DE DOIS MIL E DOIS". Todos os atos da vida civil do autor que se seguiram foram baseados nesta informação, como demonstram sua Carteira de Identidade (ID 209270202, pág. 2), seu CPF (ID 209270202, pág. 3), seu Título Eleitoral (ID 209270202, pág. 5) e sua CTPS (ID 209270204, pág. 2). O erro, portanto, está isolado na segunda via emitida recentemente (ID 209270206), que aponta a data de "Um de janeiro de dois mil e dois". É evidente que se trata de mero erro de digitação ou transcrição, sanável pela via do art. 109 da Lei nº 6.015/73, o qual estabelece que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos [...], que o Juiz o ordene". O requerente cumpriu rigorosamente tal comando legal. Acolho, na íntegra, a bem-lançada manifestação do Ministério Público (ID 209362571), que corretamente identificou a ausência de qualquer indício de má-fé e o caráter puramente material do equívoco, o qual deve ser prontamente sanado. II.III - Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, pleiteada em caráter antecedente, é igualmente devida, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi exaustivamente demonstrada no tópico anterior. A vasta prova documental não deixa margem para dúvida razoável quanto ao direito do autor de ter seu registro retificado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é flagrante. O Edital de Convocação do Concurso da PMPE (ID 209270208) é claro ao estabelecer um prazo final e improrrogável para a apresentação dos documentos, findo o qual o candidato será eliminado. Aguardar o trâmite regular do processo, ainda que célere, poderia fazer com que o direito do autor se perdesse pelo decurso do tempo, tornando a tutela jurisdicional final completamente ineficaz. O prejuízo seria concreto, imediato e de difícil, senão impossível, reparação. Sendo a medida reversível e indispensável para assegurar o direito do requerente, sua concessão em caráter liminar é a única via para a efetiva prestação da justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DEFERIR A RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de VINICIUS CANDIDO CORREIA, matrícula 074302 01 55 2002 1 00022 262 0027010 64, lavrado perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Chã Grande/PE. Em consequência, determino que no referido registro passe a constar como data de nascimento do requerente o dia 01 de junho de 2002 (primeiro de junho de dois mil e dois), mantendo-se inalterados os demais dados. Considerando a urgência demonstrada e com fundamento no art. 300 do CPC, TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, para que esta decisão tenha cumprimento imediato. Expeça-se, com MÁXIMA URGÊNCIA, mandado de averbação ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Chã Grande/PE, para que proceda à retificação determinada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, servindo uma via desta como mandado. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de litigiosidade. Custas processuais já adimplidas pela parte requerente (ID 209272277). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Gravatá, na data da assinatura eletrônica. LUÍS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 11 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001869-49.2024.8.17.8233

ID: 255807424

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-49.2024.8.17.8233

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARYSSA RHAPHAELLA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001869-49.2024.8.17.8233 DEMANDANTE: JOSE BARBOSA DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. Inicialmente, insta destacar que as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré não interferem no deslinde da demanda, motivo pelo qual merecem ser rechaçadas. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, à análise do mérito da demanda. DECIDO. Trata-se de relação de consumo em que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. Afirma a parte promovente que verificou descontos em sua conta bancária, referente ao Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285). Ressalta que desconhece por completo o contrato em questão, motivo pelo qual requer, a declaração da inexistência da relação jurídica em questão, no que se refere ao contrato sub judice, além da devolução dobrada de todos os valores descontados indevidamente de seu conta e indenização pelos danos morais suportados. A instituição financeira demandada, por sua vez, informa que o autor formalizou o contrato de empréstimo consignado objeto desta lide, sendo a cobrança devida, em razão da sua regular contratação, pautada na autonomia da vontade e sem qualquer irregularidade, motivo pelo qual defende a ausência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem. A procedência parcial dos pleitos autorais se faz necessária ao caso ventilado. Explico. Diante das alegações de desconhecimento do negócio firmado, por parte do demandante, bem como da ausência de provas que sustentem a tese da defesa, por parte da ré, se torna necessário o atendimento dos pedidos inaugurais, ainda que de forma parcial. Inicialmente, devo destacar que, em momento algum, o demandado apresentou qualquer documentação assinada fisicamente pelo promovente que comprovasse sua anuência ao Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285), supostamente entabulado entre as partes. É oportuno destacar que a instituição financeira, ora demandada, não necessita do demandante para produzir suas provas, haja vista que possui, ou deve possuir, todas as transações arquivadas, de modo que poderia facilmente comprovar a suposta contratação, mas não o fez. Por outro lado, a favor de seu direito, o demandante juntou ao caderno processual extratos de sua conta bancária, segundo os quais é possível vislumbrar os descontos referentes ao suposto empréstimo pessoal ora discutido. É bem verdade que a parte ré trouxe aos autos comprovantes da transferência, no tocante ao Empréstimo Pessoal (Contrato nº 410734285), no qual se observa que, de fato, o valor de R$ 7.595,74 (sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), foi transferido, no dia 22.06.2020, em favor do demandante, que não apresentou contraprova. Todavia, a simples prova da transferência do valor não tem o condão de tornar a contratação legítima, pois apenas implica na devolução dos valores percebidos. Diante de tais fatos, faz-se medida de justiça a declaração da inexistência da relação jurídica, no que tange ao contrato ora questionado, e, consequentemente, o cancelamento de todos os valores descontados indevidamente d4o benefício do promovente, por ser medida de justiça. Nessa esteira, faz-se imperioso mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Levando-se em consideração a inversão do ônus probatório, a parte ré não conseguiu se desvencilhar das alegações autorais, haja vista que conforme mencionado supra, não há nos autos qualquer prova de que este contrato fora estabelecido entre as partes. Todavia, é importante destacar que, após apreciação, de forma pormenorizada, de inúmeras demandas semelhantes neste Juizado Especial Cível, refletindo, sobretudo, acerca das provas e das alegações análogas, além das questões trazidas à baila pelo demandado, entendo que é oportuna a mudança do entendimento em relação ao caso em epígrafe, no tocante à repetição de indébito e à existência dos danos morais. Seguindo essa linha de raciocínio, no que concerne aos descontos efetivados, entendo que é producente que o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor seja acolhido de forma simples, no importe de R$ 14.722,16 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), vez que, no caso vertente, não restou comprovada a má fé do promovido. Todavia, do aludido montante, deverá ser subtraído o valor creditado na conta da parte autora em razão do empréstimo pessoal sub judice, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do autor. Outrossim, levando em consideração que o contrato em comento se trata de parcelas sucessivas, caso haja outros descontos no benefício previdenciário da autora, este, por sua vez, devem ser incluídos nos cálculos na fase da execução. Nesta mesma linha de raciocínio, indefiro o pedido de indenização por danos morais, isto porque, em que pese a abusividade e o descontentamento dos descontos realizados pela Instituição Financeira Ré, o instituto não merece ser aplicado ao caso ventilado, posto que, em momento algum, houve demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade do requerente ou lesões a seu patrimônio moral. Vale registrar que a cobrança em destaque, especificamente, não ensejou a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, inexistindo, assim, repercussão negativa da sua imagem. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, declaro a inexistência da relação jurídica, no que tange ao Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285), e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar o banco promovido a: a) CANCELAR o Empréstimo Pessoal (Contrato de nº 410734285), objeto desta lide, no prazo no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) RESTITUIR ao autor, a quantia de R$ 14.722,16 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), referente os valores descontados indevidamente de sua conta, com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, desde 22.06.2020, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) Do valor indicado no item ‘b’, deverá ser deduzido o valor comprovadamente depositado em sua conta bancária, qual seja o montante de R$ 7.595,74 (sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE, desde 22.06.2020, a título de compensação. Após o processamento em destaque, caso haja alguma importância em benefício da Instituição Financeira Ré, deverá a parte autora realizar a devolução mediante depósito judicial, juntando a Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 10 de março de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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