Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0001869-71.2022.8.26.0666" – Página 7 de 7

Processo nº 0001869-38.2024.8.17.4001

ID: 275576327

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-38.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE CAVALCANTI GAUDENCIO BANDEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001869-38.2024.8.17.4001 AUTOR(A): DIEGO LINS GONCALVES, HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203388609, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por DIEGO LINS GONÇALVES e HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos regularmente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em síntese, que o segundo autor, Sr. Honório, é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré desde o ano de 1991, na modalidade individual, tendo incluído como dependente o primeiro autor, Sr. Diego, seu filho. Informou que, na madrugada de 14 para 15 de maio de 2024, o Sr. Diego, em um episódio de tentativa de suicídio, mediante ingestão de substância tóxica (“chumbinho”), o primeiro autor fora encaminhado com urgência ao Hospital Santa Joana, onde o atendimento emergencial fora iniciado, às 00h22min. Que na ocasião do atendimento na unidade hospitalar, foram surpreendidos com a informação de que o contrato do Sr. Diego se encontrava cancelado. Ainda segundo os autores, o cancelamento fora realizado unilateralmente pela ré em 29/04/2024, sob o argumento de que o plano deveria ter vigência somente até os 21 anos do dependente, sendo este, à época do fato, maior de 35 anos. Todavia, alegaram que tal cancelamento ocorrera de forma indevida, sem qualquer aviso prévio ou notificação, e que há, inclusive, outro filho do segundo autor, com 32 anos, ainda ativo no mesmo plano, o que reforçaria a arbitrariedade da conduta da ré. Em razão da negativa de cobertura, o segundo autor fora compelido a arcar com diversas despesas médicas emergenciais. Inicialmente, pagara o valor de R$ 2.300,00 pelo atendimento no Hospital Santa Joana, e fora informado da exigência de caução no valor de R$ 75.000,00 para continuidade da internação. Diante da situação crítica, conseguira, após diligências, transferência do filho, Sr. Diego para o Hospital Oswaldo Cruz, tendo despendido mais R$ 1.300,00 para transporte em ambulância. O Sr. Diego encontra-se atualmente internado na UTI da mencionada unidade hospitalar, em estado grave e entubado. Diante da gravidade dos fatos e da iminência de dano irreparável, os autores requerem, o deferimento da tutela de urgência para compelir a ré a restabelecer imediatamente o plano de saúde do Sr. Diego, assegurando a continuidade do tratamento hospitalar. Tutela de urgência deferida, nos termos: “DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por conseguinte, determino a intimação da ré para, a contar da ciência desta decisão, restabelecer o PLANO DE SAÚDE do primeiro autor SR. DIEGO LINS GONCALVES, mantendo-o como beneficiário do plano do qual é titular o autor HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, id 170870880. Ao contestar, a operadora de plano de saúde, impugnou concessão da gratuidade processual ao autor e refutou os pedidos formulados no mérito. A contestante, ao impugnar a gratuidade processual, argumentou que o autor não preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício. No mérito, a ré defendeu que o plano de saúde fora contratado desde 06/08/1991, com o produto 101, abrangendo o filho do titular como dependente; que a condição de dependência, conforme estipulado no contrato, permaneceria até o limite de idade ou enquanto fosse comprovada tal condição. A contestante também informou que, em cumprimento à regulamentação aplicável, enviou notificação ao titular do plano com antecedência superior a 90 dias, comunicando a perda das condições de elegibilidade de seu dependente, com a devida oportunidade para comprovação de dependência econômica ou solicitação de portabilidade para outro plano, sem carência ou cobertura parcial temporária. A operadora argumentou ainda que o caso do autor se assemelharia à situação dos dependentes mencionados na Lei nº 9.250/95, para os quais a dependência do filho é considerada até 21 anos de idade, e até 24 anos, se o dependente estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou técnico. Quanto ao pedido de danos materiais, a contestante argumentou que não havia a tutela de urgência ainda deferida, portanto, não haveria que se falar em prejuízo. Em relação aos danos morais, a ré refutou o pleito, argumentando que não houve ato ilícito por parte da operadora que justificasse a reparação. Por fim, a contestante requereu a improcedência dos pedidos formulados, id 172875327 É o relatório. Julgamento Antecipado De início, cabe registrar que o presente feito se encontra instruído e as partes dispensaram produção de outras provas, passo, então, ao julgamento dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Legislação Aplicável Na ocasião da apreciação da tutela de urgência restou consignado que a controvérsia dos autos seria examinada sob a égide das normas de defesa do consumidor por estarem presentes os agentes da relação consumerista. Da gratuidade processual A parte autora apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica, conforme exigido pela legislação aplicável (art. 98 do CPC). Assim, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade processual. Mérito A controvérsia dos autos consiste em saber se poderia ou não a demandada excluir o primeiro autor do plano de saúde como dependente do segundo autor; se a conduta de excluir gerou dano material e moral. Na hipótese o plano de saúde em comento é individual e que perdura há mais de 30 anos, contrato prolongado, portanto. Não há discussão nos autos, acerca de inadimplemento. O fato de a demandada ter defendido notificação do titular antes de 90 dias, não muda o estado das coisas. É que o cerne da questão é saber se há previsão no contrato de exclusão por limite de idade; se houve expectativa de permanência no contrato, a considerar, como dito, ser contrato de longa duração. Penso que houve ilegalidade. Ao analisar o contrato firmado entre as partes, não se verificou cláusula limitativa/exclusão por idade. Tal cláusula para ser considerada válida deveria trazer redação clara e adequada e a cláusula 11 e seguintes não contempla aqui que a demandada defende. Por outro lado, ainda que houvesse cláusula prevendo a exclusão do dependente, de acordo com a redação do art. 422 do Código Civil os contratantes devem "guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé”. Interpretando o dispositivo acima para o caso em análise, significa que a demandada por muitos anos aceitou e tolerou a permanência do dependente/primeiro autor depois que este completou a suposta idade limite para exclusão. Inegavelmente, houve expectativa de permanência e, por consequência disso, os argumentos da parte demandante devem ser acolhidos. Dano material É cabível o reconhecimento dos danos materiais, pois restou comprovado nos autos o pagamento das despesas emergenciais de atendimento hospitalar, conforme os comprovantes apresentados pelos autores. A carta de cobrança e o comprovante de prestação de serviços demonstram o prejuízo efetivamente sofrido, R$ 26.331,98. O valor cobrado pela instituição hospital fora por consequência da conduta da parte demandada em ter cancelado indevidamente o plano do primeiro autor. Incabível a discussão de há época haver ou não tutela de urgência deferida determinando a reativação do plano de Diego. Danos morais Quanto aos danos morais, restou evidente a violação dos direitos da personalidade dos autores, especialmente considerando o sofrimento emocional e psicológico resultante da negativa de cobertura e da situação de emergência vivida pelo autor DIEGO que atentou contra a sua vida. O cancelamento irregular gerou dano que ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e o bem-estar dos autores. Arbitro a indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, por considerar justo e proporcional aos danos sofridos, levando em conta a gravidade do fato. Assim sendo, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Rejeitar a impugnação à gratuidade processual, concedendo o benefício à parte autora; 2. Confirmar a tutela de urgência, determinando o restabelecimento imediato do plano de saúde do autor DIEGO LINS GONÇALVES, sob pena de multa diária já arbitrada; 3. Condenar a parte a pagar danos materiais, devidamente corrigido desde o prejuízo e com juros de mora de 1% a partir da citação; 4. Condenar a demandada a pagar para cada autor R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral, com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária desde a data do evento danoso pela tabela Encoge. 5. Condenar a demandada a pagas as custas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação (todo o proveito econômico). Com interposição de embargos de declaração, à parte embargada, em 5 dias. Se apelo, à apelada em 15 dias, e, após decurso de adesivo, ao TJPE. Ausentes recursos e sem requerimentos, ao arquivo, após observada cobrança das custas processuais à demandada. Inexistindo pagamento, ao Comitê Gestor para providências. P.R. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001869-85.2024.8.17.8221

ID: 276465798

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-85.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001869-85.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: GEDI DE ARAUJO ALVES DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por GEDÍ DE ARAÚJO ALVES contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificadas na inicial. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A parte autora alega que, no dia 12 de junho de 2024, teve o fornecimento de energia de sua barbearia indevidamente interrompido, mesmo com apenas um boleto vencido no dia anterior, o que contrariaria a norma de 30 dias para corte. A energia foi restabelecida apenas na tarde do mesmo dia, após contato com a concessionária. A interrupção causou-lhe prejuízo financeiro, já que deixou de trabalhar e atender seus clientes, e também abalo moral, pois sua imagem foi exposta negativamente perante a comunidade local, onde atua como presbítero da igreja Assembleia de Deus. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 4.317,61 (incluindo perda de receita e honorários advocatícios), lucros cessantes de R$ 350,00 e danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e condenação da ré às custas processuais. A Neoenergia Pernambuco apresentou contestação afirmando que a suspensão do fornecimento de energia ocorrida em 12/06/2024 decorreu do não pagamento de fatura vencida em 10/04/2024, devidamente notificada ao consumidor na fatura de maio, conforme previsão da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. Sustenta que a interrupção foi legítima, realizada dentro do prazo legal e seguida de religação no mesmo dia após o pagamento, e que a autora foi a responsável pela inadimplência. A empresa defende a legalidade do corte, argumenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço e que não restaram comprovados danos materiais ou morais II – Fundamentação: Não há preliminares. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Primeiramente, observo que a Parte Autora, embora afirme que a suspensão no fornecimento de energia elétrica foi indevida, não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das últimas três faturas anteriores ao corte, juntando apenas comprovante de corte (fotografia do medidor, ID 187753851). A interrupção do serviço público, ainda que essencial, é permitida no caso de inadimplência do consumidor, por força do disposto no artigo 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95, desde que previamente comunicado. Ademais, de acordo com a jurisprudência firme sobre o tema, apenas os débitos atuais – assim entendidos aqueles vencidos nos 90 (noventa) dias que antecedem o corte – é que podem ensejar a suspensão do fornecimento. Vejam-se nesse sentido, os arestos a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONTRASTE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Considera-se demonstrado o dissídio jurisprudencial quando o aresto apontado como paradigma (REsp. 909.146/RN, Rel. Ministro Humberto Martins) reflete a atual posição da Primeira Seção sobre a matéria. 2. É inviável a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança de débitos pretéritos. Exegese dos arts. 42 do CDC e 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95. 3. Embargos de Divergência providos.” (STJ. Primeira Seção. EREsp 1069215/RS. Relator: Ministro Herman Benjamim. Dje: 01/02/2011). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo 2. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, em regra, escapa ao controle do STJ, admitindo-se excepcionalmente a intervenção do STJ, nas hipóteses em que a quantia estipulada revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. No caso dos autos, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (uns mil reais), pelo que não se verifica nenhuma desproporcionalidade ou ilegalidade. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ. Segunda Turma. EREsp REsp 1658348/GO. Relator: Ministro Herman Benjamim. Dje: 05/05/2017). “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MUNICÍPIO DO INTERIOR DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta aos arts. 104 e 360 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não houve violação do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil/1973, porquanto o Tribunal a quo fixou valor razoável para as astreintes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dia de atraso. 4. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal local considerou que os débitos cobrados eram antigos, portanto não haveria razão para o corte no fornecimento da energia elétrica. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 570085/PE. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Benjamim. Dje: 06/04/2017). Ora, o débito que embasou a interrupção do fornecimento venceu-se em 10/04/2024, portanto, há menos de 90 (noventa) dias anteriores ao corte que ocorreu em 12/06/2024. Não obstante, a Resolução nº 1.000/2022 da ANEEL também é clara ao estabelecer a necessidade da notificação prévia do usuário (com grifos inexistentes no original): Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento, podendo a distribuidora cobrar pela visita técnica no caso de pagamento fora do prazo. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. Parágrafo único. Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento. Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3º A notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) Na hipótese, há prova de que a Parte Autora foi previamente notificada do corte nos moldes previstos na Resolução nº 1.000/2022 da ANEEL, na fatura com vencimento em 11/06/2024 (id. 198167058 – Pág.04) há notificação acerca da possibilidade de corte em decorrência do não pagamento da fatura com vencimento em 21/05/2024, no valor de R$ 234,00. Destarte, a concessionária Ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora por débito vencido há menos de 90 (noventa) dias anteriores ao corte e com notificação prévia, agindo, pois, no exercício regular de seu direito. Por fim, ressalto que não há nos autos informação de que a suspensão do fornecimento do serviço perdurou por tempo superior ao previsto na legislação de regência após a compensação do pagamento, sendo realizada menos de 24 (vinte e quatro) horas após o pedido de religação realizado, vez que o próprio autor reconhece que a religação ocorreu no mesmo dia do corte. Assim, não houve ilícito perpetrado pela Ré, sendo de rigor o decreto de improcedência. III – Dispositivo: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da ação. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, 14 de maio de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001869-85.2024.8.17.8221

ID: 276465806

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-85.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEDI DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO DA ANUNCIACAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001869-85.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: GEDI DE ARAUJO ALVES DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por GEDÍ DE ARAÚJO ALVES contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificadas na inicial. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A parte autora alega que, no dia 12 de junho de 2024, teve o fornecimento de energia de sua barbearia indevidamente interrompido, mesmo com apenas um boleto vencido no dia anterior, o que contrariaria a norma de 30 dias para corte. A energia foi restabelecida apenas na tarde do mesmo dia, após contato com a concessionária. A interrupção causou-lhe prejuízo financeiro, já que deixou de trabalhar e atender seus clientes, e também abalo moral, pois sua imagem foi exposta negativamente perante a comunidade local, onde atua como presbítero da igreja Assembleia de Deus. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 4.317,61 (incluindo perda de receita e honorários advocatícios), lucros cessantes de R$ 350,00 e danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e condenação da ré às custas processuais. A Neoenergia Pernambuco apresentou contestação afirmando que a suspensão do fornecimento de energia ocorrida em 12/06/2024 decorreu do não pagamento de fatura vencida em 10/04/2024, devidamente notificada ao consumidor na fatura de maio, conforme previsão da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. Sustenta que a interrupção foi legítima, realizada dentro do prazo legal e seguida de religação no mesmo dia após o pagamento, e que a autora foi a responsável pela inadimplência. A empresa defende a legalidade do corte, argumenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço e que não restaram comprovados danos materiais ou morais II – Fundamentação: Não há preliminares. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Primeiramente, observo que a Parte Autora, embora afirme que a suspensão no fornecimento de energia elétrica foi indevida, não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das últimas três faturas anteriores ao corte, juntando apenas comprovante de corte (fotografia do medidor, ID 187753851). A interrupção do serviço público, ainda que essencial, é permitida no caso de inadimplência do consumidor, por força do disposto no artigo 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95, desde que previamente comunicado. Ademais, de acordo com a jurisprudência firme sobre o tema, apenas os débitos atuais – assim entendidos aqueles vencidos nos 90 (noventa) dias que antecedem o corte – é que podem ensejar a suspensão do fornecimento. Vejam-se nesse sentido, os arestos a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONTRASTE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Considera-se demonstrado o dissídio jurisprudencial quando o aresto apontado como paradigma (REsp. 909.146/RN, Rel. Ministro Humberto Martins) reflete a atual posição da Primeira Seção sobre a matéria. 2. É inviável a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança de débitos pretéritos. Exegese dos arts. 42 do CDC e 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95. 3. Embargos de Divergência providos.” (STJ. Primeira Seção. EREsp 1069215/RS. Relator: Ministro Herman Benjamim. Dje: 01/02/2011). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo 2. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, em regra, escapa ao controle do STJ, admitindo-se excepcionalmente a intervenção do STJ, nas hipóteses em que a quantia estipulada revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. No caso dos autos, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (uns mil reais), pelo que não se verifica nenhuma desproporcionalidade ou ilegalidade. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ. Segunda Turma. EREsp REsp 1658348/GO. Relator: Ministro Herman Benjamim. Dje: 05/05/2017). “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MUNICÍPIO DO INTERIOR DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta aos arts. 104 e 360 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não houve violação do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil/1973, porquanto o Tribunal a quo fixou valor razoável para as astreintes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dia de atraso. 4. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal local considerou que os débitos cobrados eram antigos, portanto não haveria razão para o corte no fornecimento da energia elétrica. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no AREsp 570085/PE. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Benjamim. Dje: 06/04/2017). Ora, o débito que embasou a interrupção do fornecimento venceu-se em 10/04/2024, portanto, há menos de 90 (noventa) dias anteriores ao corte que ocorreu em 12/06/2024. Não obstante, a Resolução nº 1.000/2022 da ANEEL também é clara ao estabelecer a necessidade da notificação prévia do usuário (com grifos inexistentes no original): Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento, podendo a distribuidora cobrar pela visita técnica no caso de pagamento fora do prazo. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. Parágrafo único. Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento. Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3º A notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) Na hipótese, há prova de que a Parte Autora foi previamente notificada do corte nos moldes previstos na Resolução nº 1.000/2022 da ANEEL, na fatura com vencimento em 11/06/2024 (id. 198167058 – Pág.04) há notificação acerca da possibilidade de corte em decorrência do não pagamento da fatura com vencimento em 21/05/2024, no valor de R$ 234,00. Destarte, a concessionária Ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora por débito vencido há menos de 90 (noventa) dias anteriores ao corte e com notificação prévia, agindo, pois, no exercício regular de seu direito. Por fim, ressalto que não há nos autos informação de que a suspensão do fornecimento do serviço perdurou por tempo superior ao previsto na legislação de regência após a compensação do pagamento, sendo realizada menos de 24 (vinte e quatro) horas após o pedido de religação realizado, vez que o próprio autor reconhece que a religação ocorreu no mesmo dia do corte. Assim, não houve ilícito perpetrado pela Ré, sendo de rigor o decreto de improcedência. III – Dispositivo: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da ação. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, 14 de maio de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001869-56.2024.8.17.4480

ID: 255818194

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-56.2024.8.17.4480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0001869-56.2024.8.17.4480 AUTOR(A): WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195101385, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por WENDELL TIAGO DA SILVA MENDES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando seja obrigado o requerido a disponibilizar fármacos. Alega, em aperta síntese, que foi diagnosticado com “Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID F.90) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1)”, necessitando dos fármacos “VENVANSE 30 MG – 1 COMPRIMIDO/DIA – 30 COMPRIMIDOS/MÊS e ZOLOFT 100 MG 1 COMPRIMIDO/DIA – 30 COMPRIMIDOS/MÊS”. Tece comentários sobre o direito a saúde e diz ser dever legal do requerido o fornecimento dos medicamentos (Id 188507905). Deferida a gratuidade da justiça (Id 189339956). O Estado de Pernambuco contestou (Id 192735827) tecendo comentários sobre entendimentos jurisprudenciais. Requerendo, em caso, de acatamento de pedidos, prazo razoável para cumprimento da ordem judicial. É o relatório, no essencial, decido. Faz-se necessária a análise da tutela a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Tese fixada no Tema 1234: "I – Competência1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.II – Definição de Medicamentos Não Incorporados2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.III – Custeio3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.V –Plataforma Nacional5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional.5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição.5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.VI –Medicamentos incorporados6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Este Juízo deve observar o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, sob pena de ter a decisão considerada não fundamentada, conforme norma do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Não há distinção a ser feita no caso com o que fora decidido pela Suprema Corte, os documentos médicos de Id's 188507912/192653109 não foram elaborados por médico com especialidade registrada no Conselho Federal de Medicina (Id 194396436). O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a inexistência no SUS de substituto terapêutico para seu tratamento, não sendo permitido a este Juízo, conforme a Tese fixada pelo STF, deferir medida tutela fundamentada apenas em relatório médico produzido de forma unilateral. Assim, a situação dos autos, neste momento, não preenche os requisitos autorizadores de quaisquer tutelas cautelares. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 10 (dez) dias, desde que de forma pormenorizada, justificando fundamentadamente a sua pertinência, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Devendo o Estado de Pernambuco pronunciar-se sobre o despacho de Id 194711925, tendo em vista a possibilidade de irregularidades no exercício da medicina. Cumpra-se." CARUARU, 11 de abril de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 64 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes