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"0000869-97.2023.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 8 de 12

Processo nº 0000869-34.2024.8.17.2180

ID: 304615544

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000869-34.2024.8.17.2180

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DA SILVA NETO JOSE LUIS DE ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000869-34.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000869-34.2024.8.17.2180 INVENTARIANTE: JOSE LUIS DE ANDRADE DE OLIVEIRA HERDEIRO(A): NICAEL FAGNER DA SILVA ANDRADE, ALINE CLECIA DA SILVA ANDRADE, AMANDA KARLA DA SILVA ANDRADE, ANA PAULA DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS, MARIA ARLETA DA SILVA OLIVEIRA INVENTARIADO: OLINDINA ANDRADE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - INVENTARIANTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182933915, conforme segue transcrito abaixo: Nomeio JOSÉ LUIZ ANDRADE DE OLIVEIRA como inventariante, independentemente de assinatura de termo de compromisso, conforme disposto no artigo 660 do CPC. Intime-se o mesmo para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a juntadas das certidões negativas das Fazendas Públicas. Por cautela e buscando evitar qualquer futura alegação de nulidade, determino que se proceda à citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, de eventuais interessados (artigo 259, III, do CPC) para contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a documentação pelo inventariante e certificado o decurso do prazo de resposta, sem manifestação de possíveis interessados, faça-se conclusão para decisão sobre a homologação do plano de partilha. Neste caso, destaco ainda que, segundo os artigos 659 c/c os 660 a 663, todos do CPC, a homologação da partilha será feita anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão por causa da morte, vindo, após o trânsito em julgado, a lavratura do formal ou da carta de adjudicação, a expedição de alvarás e, enfim, a intimação da Fazenda para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Intime(m)-se. Desnecessária a participação do Ministério Público. Altinho/PE, datado a assinado eletronicamente. Jorge William Fredi Juiz de DireitoALTINHO, 19 de junho de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000869-13.2021.8.17.5810

ID: 274930412

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-13.2021.8.17.5810

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DE ALBUQUERQUE LOPES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: vcrim02.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000869-13.2021.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: JABOATÃO DOS GUARARAPES (PRAZERES) -6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 6ª DESEC AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - INVESTIGADO(A): ALEXSANDRO SEVERINO DA SILVA DENUNCIADO(A): DOUGLAS SEVERINO DE ARAUJO - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): GILMAR DE ALBUQUERQUE LOPES - PE47993 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA- ADVOGADO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução Sala: SALA A (2VCrimCJG) Data: 03/07/2025 Hora: 10:15 Fica ainda intimado o advogado Bel. GILMAR DE ALBUQUERQUE LOPES- OAB 47993-PE., para no prazo de 48(quarenta e oito ) horas justificar sua ausência para a presente audiência, sob pena de considerar-se-a abandono, com a adoção das providências legais. LILIANE CAVALCANTI MONTEIRO FERREIRA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0000869-45.2024.8.17.2920

ID: 320095897

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-45.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIS DE ANDRADE NUNES SERAFICO RICARDO DA SILVA NETO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000869-45.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000869-45.2024.8.17.2920 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU APELADO(A): MACIEL FRANCISCO DE FARIAS INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000869-45.2024.8.17.2920 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE APELADO: MACIEL FRANCISCO DE FARIAS RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE) em face de Maciel Francisco de Farias, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, originariamente processada perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro/PE. O autor da ação originária alegou ter descoberto, em agosto de 2023, que constava em seu nome um veículo FIAT/PALIO FIRE, ano 2014/2015, cor branca, placa OYR2C59, o qual nunca havia adquirido ou possuído. Constatou, ainda, a existência de cinco multas gravíssimas vinculadas ao veículo, resultando na anotação de 35 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação. O autor, que trabalha como motorista do SAMU, requereu a exclusão de seu nome como proprietário do veículo e a retirada dos pontos de sua CNH, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O DETRAN/PE contestou alegando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e ausência de comprovação de dano moral. Após a instrução, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do nome do autor do registro do veículo e dos pontos em seu prontuário, bem como condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A decisão fundamentou-se na teoria da carga dinâmica da prova, considerando que cabia ao DETRAN comprovar a regularidade do registro, o que não logrou êxito. Verificou-se que o veículo permaneceu registrado em nome do autor de 04/09/2020 a 19/12/2023, período em que foram aplicadas as multas objeto da lide. Inconformado com a condenação por danos morais, o DETRAN/PE interpôs recurso de apelação, sustentando a inexistência de dano causado pelo órgão, ausência de ato ilícito e excesso no valor fixado. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, reforçando os argumentos sobre a utilização indevida de seus dados pessoais e os prejuízos sofridos em razão de sua profissão como motorista. Invocou, ainda, a Teoria da Perda do Tempo Útil em razão do desgaste emocional e do tempo despendido para solucionar o problema. O recurso encontra-se concluso para julgamento pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco. É o relatório. INclua-se em pauta. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto Voto vencedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000869-45.2024.8.17.2920 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE APELADO: MACIEL FRANCISCO DE FARIAS RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHORELATÓRIO VOTO I - PRELIMINARMENTE Não há preliminares a serem analisadas. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece provimento. A insurgência do apelante centra-se na alegação de inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e de dano moral indenizável, bem como no excesso do valor arbitrado. Contudo, a análise detida dos elementos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual do Estado revela a improcedência das razões recursais. Preliminarmente, cumpre assentar que a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, funda-se na teoria do risco administrativo, modalidade da responsabilidade objetiva que prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se tão somente a comprovação da conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Nesse contexto, a análise dos pressupostos da responsabilização civil deve perpassar pela verificação sistemática de cada um dos elementos estruturantes da obrigação indenizatória. 1. DA CONDUTA (ELEMENTO OBJETIVO) O ato ilícito, no âmbito da responsabilidade civil do Estado, pode manifestar-se tanto por ação quanto por omissão, desde que violador do ordenamento jurídico ou causador de lesão a direito alheio. No caso em apreço, a ilicitude da conduta estatal revela-se através de omissão qualificada, consubstanciada na falha do serviço público de registro e controle veicular. A ilicitude omissiva do DETRAN/PE manifesta-se em múltiplas dimensões. Primeiramente, pela inobservância do dever de cautela e diligência na análise da documentação apresentada para registro de transferência veicular, permitindo que dados pessoais do apelado fossem fraudulentamente utilizados para vincular-lhe a propriedade de veículo que jamais adquiriu. Tal conduta configura violação aos princípios da eficiência e da boa administração, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, a omissão do órgão de trânsito traduz-se na ausência de implementação de controles administrativos adequados e eficazes para coibir fraudes documentais. O DETRAN/PE, como entidade autárquica responsável pela execução da política nacional de trânsito, tem o dever legal de adotar medidas preventivas destinadas a assegurar a segurança jurídica dos registros veiculares, nos termos dos arts. 22 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro. A omissão qualificada também se evidencia pela ausência de sistemas de verificação cruzada de dados e pela falta de procedimentos rigorosos de autenticação documental, permitindo que terceiros mal-intencionados utilizassem indevidamente informações pessoais do apelado para fins de registro fraudulento. Tal conduta omissiva caracteriza falha na prestação do serviço público, gerando responsabilidade civil nos termos da teoria da faute du service do direito francês, incorporada ao ordenamento pátrio. 2. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade constitui o elemento de conexão entre a conduta antijurídica e o resultado danoso, representando o vínculo que permite imputar ao agente a responsabilidade pelos efeitos de sua ação ou omissão. Na responsabilidade civil do Estado, o nexo causal assume particular relevância, porquanto deve ser demonstrada a relação direta entre a atividade administrativa e o prejuízo experimentado pelo administrado. No caso sub judice, o nexo causal apresenta-se de forma inequívoca e robusta. A conduta omissiva do DETRAN/PE, consubstanciada na falha dos controles administrativos de registro veicular, constitui a causa eficiente dos danos experimentados pelo apelado. A omissão do órgão estadual em implementar medidas adequadas de verificação documental e controle de autenticidade possibilitou que terceiros fraudulentamente registrassem o veículo FIAT/PALIO FIRE, placa OYR2C59, em nome do apelado, gerando as consequências danosas objeto da presente lide. O nexo causal direto evidencia-se pela circunstância de que, não fosse a falha na prestação do serviço público de registro veicular, jamais teria ocorrido a vinculação indevida do nome do apelado ao veículo em questão, bem como a imposição das multas de trânsito e a consequente anotação de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação. A relação de causa e efeito mostra-se, portanto, cristalina e induvidosa. Importante consignar que o nexo causal não se rompe pela eventual participação de terceiros na prática da fraude documental. Isso porque a responsabilidade do Estado por falha na prestação do serviço público não se exime pela concorrência de condutas de particulares, máxime quando a omissão estatal constituiu condição necessária para a consumação do evento danoso. Nesse sentido, aplica-se a teoria da equivalência das condições, segundo a qual causa é toda condição sine qua non para a produção do resultado. Ademais, o nexo causal temporal encontra-se perfectibilizado pela demonstração de que o veículo permaneceu registrado em nome do apelado no período de 04/09/2020 a 19/12/2023, lapso durante o qual foram aplicadas as multas objeto da controvérsia. A cronologia dos fatos evidencia a relação direta entre a falha do serviço público e os prejuízos suportados pelo demandante. 3. DO DANO MORAL O dano moral, na lição de Pontes de Miranda, constitui "lesão a interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, enquanto tal". Modernamente, a doutrina e jurisprudência pátrias convergem no sentido de que o dano moral não se restringe à dor psíquica ou ao sofrimento íntimo, abrangendo toda lesão à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. No caso em exame, o dano moral apresenta-se em múltiplas facetas, todas elas perfeitamente caracterizadas e demonstradas nos autos. Primeiramente, constata-se a violação ao direito à identidade pessoal do apelado, tendo seus dados pessoais sido fraudulentamente utilizados para fins de registro veicular, situação que configura lesão à integridade moral e à honra objetiva. A dimensão extrapatrimonial do dano evidencia-se, ainda, pela angústia e preocupação experimentadas pelo apelado ao descobrir a existência de veículo registrado em seu nome, acompanhado de múltiplas infrações de trânsito gravíssimas. O abalo psíquico decorrente da descoberta de que seus dados pessoais foram indevidamente utilizados, com possibilidade de envolvimento em atividades ilícitas, caracteriza dano moral de natureza subjetiva. Particularmente relevante é a circunstância de que o apelado exerce a profissão de motorista socorrista do SAMU, atividade que exige habilitação regular e pontualidade no prontuário de condutor. A anotação indevida de 35 (trinta e cinco) pontos em sua CNH colocou em risco sua capacidade laborativa e seu sustento profissional, configurando dano moral de natureza objetiva relacionado ao prejuízo à imagem profissional e à reputação. O dano moral também se manifesta através da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada por Marcos Dessaune, que reconhece como dano ressarcível o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solução de problemas decorrentes de falha na prestação de serviços. No caso, o apelado teve que empreender significativo tempo e esforço para solução do problema, incluindo comparecimento à delegacia para registro de boletim de ocorrência e ajuizamento da presente ação judicial. A caracterização do dano moral prescinde de prova específica, sendo suficiente a demonstração da situação fática violadora dos direitos da personalidade. Como ensina Carlos Alberto Bittar, "o dano moral dispensa prova em concreto, sendo suficiente a demonstração da violação a direito da personalidade para sua caracterização". No caso sub examine, a violação aos direitos da personalidade do apelado é manifesta e incontroversa. 4. DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O valor indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se adequado e proporcional à extensão do dano experimentado, observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade consagrados pela jurisprudência dos tribunais superiores. A fixação da indenização por danos morais deve considerar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da lesão, as condições pessoais da vítima e a capacidade econômica do ofensor, sem descurar da função pedagógica e dissuasória da reparação civil. No caso em apreço, o quantum indenizatório mostra-se equilibrado ao considerar: (i) a gravidade da violação aos direitos da personalidade; (ii) as consequências profissionais e pessoais suportadas pelo apelado; (iii) a natureza da atividade profissional exercida (motorista do SAMU); (iv) a extensão temporal da lesão; e (v) a necessidade de desestimular condutas similares por parte do Poder Público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado que a indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do instituto. O valor arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em consonância com tais diretrizes, não merecendo qualquer reparo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0000869-45.2024.8.17.2920 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Pesqueira Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE Recorrido: Maciel Francisco de Farias Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito administrativo e civil. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Registro fraudulento de veículo em nome do autor. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor fixado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo DETRAN/PE contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço público de registro veicular, que permitiu a vinculação indevida de veículo em nome do autor, com imposição de multas e pontos em sua CNH. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se configurada está a responsabilidade objetiva do Estado pela falha administrativa que permitiu a fraude no registro veicular, e se é devida indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal, conforme art. 37, §6º, da CF. 4. Configurou-se falha administrativa do DETRAN/PE ao permitir o registro fraudulento, mediante omissão no dever de cautela e controle documental, sendo inequívoco o nexo causal entre a falha e os danos suportados pelo autor. 5. O dano moral restou configurado, especialmente pela lesão à dignidade, à imagem profissional e ao risco à atividade laboral do autor, motorista do SAMU, além do tempo despendido na resolução do problema, aplicando-se a Teoria do Desvio Produtivo. 6. O valor indenizatório de R$ 8.000,00 mostra-se razoável e proporcional, observando as circunstâncias do caso e os critérios fixados pela jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5%. Tese de julgamento: "1. Configurada a falha administrativa no registro veicular, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos morais sofridos pelo administrado. 2. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.636.696/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000869-45.2024.8.17.2920; Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE; Recorrido: Maciel Francisco de Farias: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 2 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000869-19.2025.8.17.3370

ID: 323109179

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-19.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARNEIRO DUQUE DE GODOY INGRID CANANEA DUQUE DE GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID CANANEA DUQUE DE GODOY

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000869-19.2025.8.17.3370 AUTOR(A): JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RÉU: BOTECO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta por JODIBE – JOÃO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, qualificado nos autos, em face de BOTECO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA. (CONVENIÊNCIA M2). Foram anexados documentos e as custas foram recolhidas. Determinou-se a citação da ré. Em seguida, em petição de ID 204522812, fora anexado termo de acordo formalizado entre as partes. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para HOMOLOGAR o acordo de vontades celebrado pelas partes, determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Custas satisfeitas. Honorários conforme acordado entre as partes. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após, considerando que a sentença prolatada neste processo transitou em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura eletrônica). Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo

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Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

ID: 259084642

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-04.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

REBEKA MARIA BRAGA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉU: DOUGLAS MACHADO GADELHA, MIRIAN PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200252675, conforme transcrito abaixo: "3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial, ao tempo em que determino a conversão do feito monitório em execução por quantia certa, ou seja, pelo valor apresentado pela parte autora, R$ 40.140,00 (Quarenta mil, cento e quarenta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do CPC, com termo inicial a partir da data do vencimento de cada obrigação integrante desse montante, e juros de mora na forma do artigo 406, § 1º, do CPC, a ser calculado pela taxa Selic, deduzido do IPCA e tendo como termo inicial a data de cada vencimento/inadimplemento da obrigação. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor da obrigação de pagar acima determinada, percentual que reputo adequado dada a ausência de defesa da parte adversa e à luz dos parâmetros contidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 7 de abril de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 22 de abril de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

ID: 259085540

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-04.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MACHADO GADELHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉU: DOUGLAS MACHADO GADELHA, MIRIAN PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200252675, conforme transcrito abaixo: "3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial, ao tempo em que determino a conversão do feito monitório em execução por quantia certa, ou seja, pelo valor apresentado pela parte autora, R$ 40.140,00 (Quarenta mil, cento e quarenta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do CPC, com termo inicial a partir da data do vencimento de cada obrigação integrante desse montante, e juros de mora na forma do artigo 406, § 1º, do CPC, a ser calculado pela taxa Selic, deduzido do IPCA e tendo como termo inicial a data de cada vencimento/inadimplemento da obrigação. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor da obrigação de pagar acima determinada, percentual que reputo adequado dada a ausência de defesa da parte adversa e à luz dos parâmetros contidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 7 de abril de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 22 de abril de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000869-90.2023.8.17.9480

ID: 333191709

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000869-90.2023.8.17.9480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

KLENIO PIRES DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª CÂMARA DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000869-90.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TABIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TABIRA AGRAVADO: DIEGO SILVA SANTOS JOSÉ EDUARDO MELO DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIO FERREIRA MARQUES - OAB PE40140-A KLÊNIO PIRES DE MORAIS - OAB PE21754-A RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PAD. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de origem, deferiu antecipação de tutela em favor dos autores, ora agravados, determinando a suspensão do Processo Administrativo n. 02/2022 contra eles instaurado e, por conseguinte, sua imediata reintegração aos cargos de Guarda Municipal, com restabelecimento de todos os direitos e vantagens inerentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside no questionamento acerca regularidade do PAD instaurado pelo Município de Tabira para apuração das denúncias, através da Portaria SEMAD n. 0275, em 03 de junho de 2022, com vistas a apurar possíveis irregularidades e ilícitos na contratação de empréstimos consignados pelos autores da ação de origem. III. Razões de decidir 3. Exsurge do conjunto probatório, outrossim, ao menos a um exame prefacial da lide, como deve sê-lo em sede de agravo de instrumento, que, instaurados os trabalhos de apuração, a Comissão Processante deliberou no sentido de solicitar ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabira o encaminhamento de informações e documentos que instruíram e veicularam a contratação dos citados empréstimos consignados pelos investigados perante instituições financeiras, bem assim cópias de suas fichas financeiras e respectivos contracheques. 4. Verifica-se, ademais, que, prorrogado o prazo de conclusão do processo, foram os investigados cientificados da sua instauração e notificados do indiciamento, para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir provas, formular quesitos e solicitar cópia integral dos autos, sem prejuízo ao direito de vista e que, notificados os investigados, seguiu-se a instrução do processo com requisição de documentos e, posteriormente, a apresentação de defesa técnica dos servidores. 5. Emitido relatório final pela Comissão, que opinou pela demissão dos autores/agravados, nos termos dos artigos 240, IV e 246, IV, ambos da Lei Municipal n. 19/97, a Prefeita do Município de Tabira exarou decisão, em dezembro de 2022, impondo aos investigados a pena de demissão, com fulcro no artigo 246 da Lei Complementar n. 019/97, por “falsificarem documentos públicos para apresentação em instituição bancária a fim de auferir vantagem com a contratação de empréstimos, tendo agido com improbidade administrativa, atentando contra os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade”. 6. No que se refere à análise do pedido de antecipação da tutela, cumpre ressaltar que o recurso de agravo de instrumento, por adotar o rito de cognição sumária, restringe-se tão somente à verificação da relevância da fundamentação, da aparência do bom direito e da urgência do provimento antecipatório, à vista de risco de ineficácia do provimento final (arts. 330 c/c 995, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, não se tendo a decisão de que se recorre como fundada em cognição exauriente, não compete a esta relatoria proceder a uma apreciação complexa e aprofundada da lide, sob pena de antecipação do julgamento meritório e incursão na esfera da competência própria do juízo a quo, por consequente e indevida supressão de instância. 7. Os autores/agravados não demonstraram, de proêmio, a prática de abusividade ou ilegalidade por parte da Administração Pública na condução do PAD que culminou com suas demissões como bem pontou o Procurador de Justiça no seu parecer. 8. De fato, no que respeita à arguição de incompetência da autoridade que instaurou o PAD e de irregularidade na composição da Comissão Processante, o município agravante trouxe ao presente recurso documentação que revela verossimilhança quanto às alegações de que o Secretário de Administração atuou por delegação do Prefeito Municipal, com fundamento em Decreto datado de 17 de junho de 2013, bem como de que a servidora Sileide Maria Leite Ferreira, por ser integrante do quadro funcional do Município como efetiva desde 1987, antes, portanto, da Constituição Federal de 1988, possui estabilidade excepcional, ainda que não submetida a estágio probatório. 9. No que pertine ao alegado excesso de prazo para ultimação do referido PAD, os autores não lograram êxito em demonstrar de forma prefacial prejuízo aos seus direitos de defesa no processo, porquanto lhes foi dado acesso integral mediante vista dos autos e oportunidade de produção de defesa técnica e, quanto aos demais argumentos pertinentes à insurgência quanto à natureza do ato objeto de apuração no PAD, sua análise por esta Corte para além de ultrapassar os limites deste recurso de agravo de instrumento, poderia representar, também, proibida incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido à unanimidade de votos, para reformar, in totum, a decisão agravada. Tese de julgamento: Prevalece a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, cuja ilegalidade ou abusividade não reste comprovada pelo particular. ACÓRDÃO 01 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 0000869-90.2023.8.17.9480, acima referenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso em análise, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais, devidamente revistos e assinados, passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Luis Henrique Cordeiro Rocha x Wilson Sales Belchior

ID: 278210275

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-84.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000869-84.2023.8.17.2110 AUTOR(A): MARIA JOSE POLICARPO BATISTA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc ... Juntado aos autos o contrato de empréstimo de nº016314497 (ID nº157181381), DETERMINO a realização de perícia grafotécnica para completa formação da convicção, o fazendo com respaldo no art. 370, do CPC e para melhor solução do feito, devendo observar-se os atos ulteriores a seguir delineados: Em pesquisa realizada dentre os peritos cadastrados no CPTEC/SIAJUS, obteve-se o nome de Rosimeire Inácio de Oliveira, periciabrasil21@gmail.com, CPF 064.862.468-47, que nomeio desde já como perita judicial destes autos. Proceda com a inclusão no sistema SIAJUS. Considerando a relevância e a natureza da presente causa, a requerer criteriosa análise técnica da perita, bem como a existência de dois contratos, fixo honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), conforme os parâmetros do Ato Conjunto nº44/2020, a serem pagos pela instituição bancária ré, conforme distribuição de ônus acima esclarecida. Intimem-se as partes para, que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, possam impugnar a nomeação ou formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cadastre-se o(a) perito(a) nos autos, intimando-o, preferencialmente por meio eletrônico (PJe, e-mail e/ou whatsapp), para que, em 05 (cinco) dias, informe se é possível a realização da avaliação de autenticidade das assinaturas pela análise dos documentos juntados autos e se necessário a colheita dos padrões técnicos do(a) Requerente(a). Caso a perita informe a necessidade de demais documentos e colheita dos padrões técnicos, intimem-se as partes para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente a parte autora para comparecer em juízo para colheita dos padrões gráficos, caso a perita solicite. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos a perito. Com o pagamento dos honorários, intime-o (a) para que realize a avaliação técnica, para que o(a) douto(a) perito(a) informe se a (s) assinatura (s) e/ou rubrica (s) aposta (s) pelo signatário no (s) contrato (s) impugnado (s) pertence (m) ou não à parte autora, devendo encaminhar o Laudo Pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Afogados da Ingazeira-PE, datado e assinado eletronicamente Osvaldo Teles Lôbo Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

ID: 329424580

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-55.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970 AUTOR(A): CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO CITE-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, especialmente: a) Alegar eventuais preliminares de mérito (como incompetência absoluta ou relativa, litispendência, coisa julgada etc.); b) Apresentar o histórico PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício(s) ativo(s), com respectiva DIB e DCB, e, em caso positivo, indicar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação; c) Juntar extrato do CNIS da parte autora, especialmente após a cessação ou indeferimento do último benefício, para verificação de eventual retorno ao mercado de trabalho e valores da remuneração declarada; d) Informar os benefícios concedidos ou indeferidos, com os respectivos períodos (DIB e DCB), as doenças ou sequelas que os motivaram, os laudos médicos correspondentes e, se for o caso, documentos que comprovem eventual reabilitação profissional; e) Juntar laudos médicos que demonstrem a existência ou não de nexo de causalidade com acidente de trabalho e a (in)capacidade laborativa; f) Informar se o último benefício percebido possui natureza acidentária e se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); g) Informar o código CID constante do pedido administrativo, e se coincide ou diverge do indicado judicialmente; h) Informar os períodos em que a parte autora recebeu seguro-desemprego, com os respectivos valores. Após, faça-se conclusão para designação de perícia médica, observando-se, posteriormente, o art. 129-A, §§1º e 2º, da lei n. 8213/91. A contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada por ocasião da manifestação da autarquia acerca do laudo pericial judicial, caso necessário, conforme art. 129-A, §3º, da lei n. 8213/91. Nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015, é dever das partes e de seus procuradores cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento de ordem judicial ou a criação de obstáculos à sua execução poderá ser sancionado conforme os §§ 1º a 5º do art. 77 do CPC/2015, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Registre-se o Enunciado n.º 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.” Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Moreno/PE, 17 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

ID: 329424582

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-55.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970 AUTOR(A): CAROLINA VITORIA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO CITE-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, especialmente: a) Alegar eventuais preliminares de mérito (como incompetência absoluta ou relativa, litispendência, coisa julgada etc.); b) Apresentar o histórico PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício(s) ativo(s), com respectiva DIB e DCB, e, em caso positivo, indicar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação; c) Juntar extrato do CNIS da parte autora, especialmente após a cessação ou indeferimento do último benefício, para verificação de eventual retorno ao mercado de trabalho e valores da remuneração declarada; d) Informar os benefícios concedidos ou indeferidos, com os respectivos períodos (DIB e DCB), as doenças ou sequelas que os motivaram, os laudos médicos correspondentes e, se for o caso, documentos que comprovem eventual reabilitação profissional; e) Juntar laudos médicos que demonstrem a existência ou não de nexo de causalidade com acidente de trabalho e a (in)capacidade laborativa; f) Informar se o último benefício percebido possui natureza acidentária e se houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); g) Informar o código CID constante do pedido administrativo, e se coincide ou diverge do indicado judicialmente; h) Informar os períodos em que a parte autora recebeu seguro-desemprego, com os respectivos valores. Após, faça-se conclusão para designação de perícia médica, observando-se, posteriormente, o art. 129-A, §§1º e 2º, da lei n. 8213/91. A contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada por ocasião da manifestação da autarquia acerca do laudo pericial judicial, caso necessário, conforme art. 129-A, §3º, da lei n. 8213/91. Nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015, é dever das partes e de seus procuradores cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento de ordem judicial ou a criação de obstáculos à sua execução poderá ser sancionado conforme os §§ 1º a 5º do art. 77 do CPC/2015, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Registre-se o Enunciado n.º 63 do FONAJEF: “Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa.” Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Moreno/PE, 17 de julho de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000869-97.2023.5.14.0403" – Página 8 de 12

Processo nº 0000869-34.2024.8.17.2180

Processo nº 0000869-13.2021.8.17.5810

Processo nº 0000869-45.2024.8.17.2920

Processo nº 0000869-19.2025.8.17.3370

Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

Processo nº 0000869-90.2023.8.17.9480

Luis Henrique Cordeiro Rocha x Wilson Sales Belchior

Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970

Processo nº 0000869-55.2025.8.17.2970