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"0000869-97.2023.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 9 de 12

Elita Luna Da Silva Barbosa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318865258

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-27.2024.8.17.2150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELITA LUNA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000869-27.2024.8.17.2150 AUTOR(A): ELITA LUNA DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206089471, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO O requerente, acima mencionado, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do requerido, acima mencionado, qualificado nos autos. Este Juízo determinou à parte autora emenda da inicial/juntada de documentos no prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo determinado, não houve cumprimento pela parte requerente É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O despacho foi claro e específico ao determinar diligencias por parte da requerente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo estipulado, não houve escorreito cumprimento pela parte autora. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. O parágrafo único do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que, se o autor não cumprir as determinações, o juiz indeferirá a petição inicial. A ausência de cumprimento das determinações judiciais impede o regular prosseguimento do feito, O prazo concedido foi razoável e as determinações judiciais foram claras e específicas, não restando justificativa para o descumprimento. Embora se reconheça o direito fundamental de acesso à justiça, este deve ser exercido em conformidade com as normas processuais estabelecidas e com observância aos deveres de lealdade e cooperação processual. A regularização processual determinada visa assegurar a ordem processual e o adequado desenvolvimento do feito, sendo indispensável para o prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro a JG Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de inexistência de triangulação processual, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte requerida. Em caso de citação da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% do proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Águas Belas-PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito ÁGUAS BELAS, 7 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

ID: 317273144

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018227-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANGELA SILVA DE LIMA

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RAYANE TALITA SILVA DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA, em favor de JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0000869-73.2025.8.17.5001. Segundo consta dos autos originários, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 26 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), encontrando-se custodiado há aproximadamente quatro meses. A denúncia foi recebida e a audiência de instrução foi designada para 12 de novembro de 2025. Em suas razões, as impetrantes sustentam, em síntese, que há excesso de prazo na custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal e violação ao princípio da duração razoável do processo. Alegam que o paciente estará preso por aproximadamente um ano até a realização da audiência, o que consideram desproporcional diante da possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado com eventual substituição por penas restritivas de direitos. Argumentam ainda sobre a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requerem, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com aplicação de medidas alternativas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus configura medida excepcional, admitida pela jurisprudência quando demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como a presença inequívoca do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável em razão da demora). No presente caso, diante da cognição inerente ao presente exame, não vislumbro a suficiência das alegações contidas na exordial para justificar a concessão da ordem liminar requerida. Com efeito, compulsando-se os autos originários, observa-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se na gravidade concreta da conduta imputada e na quantidade significativa de substância entorpecente apreendida. Conforme se depreende do laudo preliminar (ID 198516379 – do Primeiro Grau de Jurisdição), foram apreendidos 293,400g de substância resinosa (crack) e 2,090kg de pó branco (cocaína), circunstâncias que evidenciam a elevada lesividade da conduta e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. No que tange à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o processo está tramitando regularmente, não havendo elementos concretos que demonstrem dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. A complexidade inerente aos delitos relacionados ao tráfico de drogas, aliada à necessidade de regular instrução processual, justifica o cronograma estabelecido pelo juízo de origem. Ademais, a designação da audiência de instrução para novembro de 2025 não configura, por si só, excesso de prazo, considerando-se o tempo necessário para a adequada preparação do ato e a pauta judiciária existente. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura pela mera soma aritmética de prazos legais, devendo ser aferido segundo critérios de razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO. VARIEDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. A prisão preventiva foi restabelecida com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de diversas substâncias entorpecentes (maconha, crack, cocaína, skunk e K9), acondicionadas em porções individuais, bem como na reincidência específica do agente. 4. Demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema, resta inviabilizada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 6. Na hipótese, o processo segue seu curso regular, sem desídia do juízo de origem, somente não tendo sido encerrada a instrução na audiência realizada em 18/7/2024 em razão da ausência de testemunha policial militar. 7. Agravo regimental não provido, com recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 1.004.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025) (grifos nossos) No presente feito, não se evidencia desídia do Poder Judiciário ou dilação temporal desarrazoada que justifique o relaxamento da prisão. Quanto às condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo paciente, como primariedade e residência fixa, estas não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais para a sua decretação, conforme pacífica jurisprudência. A gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendida e a natureza do delito imputado sustentam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. No tocante à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, não se verifica, neste momento processual, que as alternativas previstas no art. 319 do CPP sejam suficientes para atender aos fins da custódia preventiva, considerando-se a gravidade concreta da conduta e a necessidade de preservação da ordem pública. Dessa forma, ante a insuficiência, nesse momento, dos apontamentos realizados pelas impetrantes para a concessão da tutela liminar requerida, reputo prudente instruir o presente remédio com a manifestação do Ministério Público nessa instância, após o que não há impedimento para que a presente decisão seja revista. Diante todo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, sem segredo de justiça, dispenso as informações do Juízo de origem, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07

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Processo nº 0000869-90.2025.8.17.2150

ID: 314506407

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-90.2025.8.17.2150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADECI ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000869-90.2025.8.17.2150 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RÉU: ORLANDO JULIAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR - PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208398125, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO 1. A petição inicial e documentos acostados aos autos atendem aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 2. Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, ressalta-se que a declaração de hipossuficiência por pessoa física goza de presunção de veracidade e dispensa a comprovação da pobreza jurídica (CPC, artigo 99, §3º). Ainda que se trate de presunção relativa, não há, no momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, que imponham aplicação do art. 99, §2, CPC. 3. Indefiro, por ora, a tutela antecipada, tendo em vista que os pedidos de afastamento do réu da propriedade da autora, bem como a proibição de contato com ela já foram analisados na MPU de nº 0000166-62.2025.8.17.2150. 4. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ressalta-se que nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa e posterior homologação, se for o caso; 5. Cite-se e intime-se o demandado para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335, III, CPC; 5.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; 5.2. Certificado nos autos o decurso do prazo do réu, sem contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, especifique as provas, na forma do art. 348, CPC. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos. 6. Com apresentação de defesa, intime-se a parte autora a fim de que, querendo, apresente réplica à contestação também no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 7. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo 15 (quinze) dias, se manifestem acerca questões processuais pendentes; fatos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova e justificando sua necessidade; distribuição do ônus da prova; questões de direito relevantes para a decisão do mérito; 8. Com a manifestação, voltem conclusos para decisão de saneamento do feito, na forma do art. 357 e ss, CPC; 9.Intimações e diligências necessárias. ÁGUAS BELAS, 1 de julho de 2025. GABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES Juiz(a) de Direito ÁGUAS BELAS, 2 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000869-64.2025.8.17.4810

ID: 258597295

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000869-64.2025.8.17.4810

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CORREIA MENEZES DA NOBREGA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ALEF BATISTA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO , - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 Plantão Judiciário - Sede … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO , - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000869-64.2025.8.17.4810 AUTORIDADE: JABOATÃO DOS GUARARAPES (PRAZERES) - 2ª DEPOL DE ATENDIMENTO À MULHER - 2ª DEAM FLAGRANTEADO(A): WELLINGTON CORREIA MENEZES DA NOBREGA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes, fica a Defesa intimada do inteiro teor do ato judicial de ID 201506443, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Deste modo, DEFIRO, em caráter liminar, o pedido de medidas protetivas formuladas pela parte autora/vítima e determino contra o agressor, WELLINGTON CORREIA MENEZES DA NOBREGA, com arrimo nos art. 22 da Lei n° 11.340/06: a) o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, caso estejam residindo no mesmo local; b) a proibição de aproximar-se da ofendida a uma distância inferior a 300 (trezentos) metros; c) a proibição de entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; d) a proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, mormente a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. As medidas supramencionadas não impedem a convivência/visita do genitor com eventual prole comum. Todavia, a comunicação e o exercício de tal direito deve se dar por intermediação de terceira pessoa capaz e idônea. A inobservância de quaisquer destas condições acarretará a imediata prisão preventiva do demandado, porquanto presente o requisito previsto no art. 313, III, do CPP, bem como o fundamento descrito no art. 312 também do CPP, como também, em flagrante, por incidência no crime tipificado no Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, qual seja: Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Tome-se por termo, com urgência, as obrigações ora fixadas ao acusado ficando, desde já, autorizado o auxílio de força policial para efetivar o cumprimento das condições. Intime-se a ofendida. Intime-se e o ofensor. Após a intimação do ofensor, LANCE-SE a presente decisão no BNMP. Findo o prazo de 06 meses, renove-se intimação à vítima com o fim de informar se deseja (e assim comprove) a necessidade de manutenção da medida. Comunique-se o Ministério Público para que adote as demais providências que entender cabíveis. Oficie-se às Polícias Civil e Militar para que tomem ciência e possam fiscalizar o cumprimento das medidas ora impostas informando a este juízo seu descumprimento. Por prudência, o Oficial de Justiça deverá explicar para o suspeito, de forma circunstanciada, todas as determinações bem como as consequências de todas as medidas acima ventiladas. Intimações e comunicações necessárias. Ciência ao MP e à Defesa. Decisão judicial com força de mandado/ofício, ressalvada a necessidade de lançamento no BNMP. Nos termos da Resolução 380 de 10/08/2015, encaminhe-se o presente expediente ao Juiz competente com a mais elevada estima. Cumpra-se com urgência. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito Plantonista " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de abril de 2025. FABIANE BARBOSA DO NASCIMENTO Servidor Plantonista

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Processo nº 0000869-50.2024.8.17.8221

ID: 295858389

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-50.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CABENSE LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDIL PEREIRA DASILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000869-50.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: CENTRO EDUCACIONAL CABENSE LTDA - ME DEMANDADO(A): ALEXANDRA CASSIA RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por CENTRO EDUCACIONAL CABENSE LTDA - ME contra ALEXANDRA CASSIA RODRIGUES DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A Parte Autora alega, resumidamente, que que prestou serviços educacionais para o filho do Requerido em 2022, que, no entanto, restou inadimplente com mensalidades que montam a R$ 4.388,60 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), valor já atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais. Requer que o Requerido seja compelido a pagar a importância devida. O Requerido compareceu à audiência, reconhecendo o débito, mas afirmando que não tem condições de pagá-lo. II – Fundamentação: Nas ações de cobrança, o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor (Autor), enquanto ao Réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. A Parte Autora acostou aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais do ano 2022 e ficha de matrícula e ficha financeira, devidamente assinados pelo Requerido (id. 174442271, id. 174442272, id. 192847915), se desincumbindo, pois, de seu ônus probatório. Observo, entretanto, que não há nos autos prova de que o Requerido tenha pago as mensalidades, conforme compromisso firmado, o que demonstra a verossimilhança das afirmações iniciais, não podendo se furtar ao pagamento da obrigação contratualmente assumida sem qualquer justificativa plausível – o Requerido reconhece o débito, afirmando tão somente que não tem condições de pagá-lo. Destarte, merece prosperar a pretensão da Parte Autora de ver pagos os valores cobrados na presente demanda, pelo que faz jus ao recebimento do valor de R$ 4.388,60 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), valor já atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais, conforme previsão contratual / cálculo apresentado no bojo da Petição Inicial. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a Ré a PAGAR a Parte Autora a quantia de R$ 4.388,60 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos)) atualizada monetariamente com base no IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês desde a propositura da ação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2 de junho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

ID: 333292415

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018227-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANGELA SILVA DE LIMA

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RAYANE TALITA SILVA DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000 PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: 4 VARA CRIMINAL RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000 PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: 4 VARA CRIMINAL RECIFE INTEIRO TEOR Relator: MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTE(S): ÂNGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 PROCURADORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Ângela Silva de Lima e Rayane Talita Silva de Lima, em favor de Jorge Luiz Barbosa Júnior, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0000869-73.2025.8.17.5001. Segundo consta dos autos originários, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 26 de fevereiro de 2025, quando teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). A custódia processual foi decretada tendo em vista a apreensão de expressiva quantidade de substâncias proscritas, consistente em 293,400 gramas de substância resinosa (haxixe) e 2,090 quilogramas de cocaína prensada, circunstâncias que, segundo o magistrado plantonista, evidenciam o perigo da liberdade do custodiado para a garantia da ordem pública. Em suas razões, as impetrantes sustentam, em síntese, que há excesso de prazo na custódia cautelar, considerando que o paciente permanece encarcerado há aproximadamente cinco meses, configurando constrangimento ilegal e violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Argumentam que o magistrado de primeiro grau negou a revogação da prisão preventiva e designou audiência de instrução e julgamento apenas para o mês de novembro do corrente ano, o que caracterizaria dilação processual indevida. Aduzem, ainda, sobre a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requer, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com a consequente soltura imediata do paciente e aplicação de medidas cautelares alternativas. Foram anexados documentos comprobatórios das alegações expendidas. Decisão de ID nº 49927037 indeferiu o pedido liminar, fundamentando que a prisão preventiva encontra-se devidamente justificada pela gravidade concreta da conduta e quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, não se verificando, neste momento processual, dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, por meio da Procuradora Cristiane de Gusmão Medeiros, apresentou parecer no sentido da denegação da ordem, sustentando que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, especificamente a periculosidade social do paciente evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva e pela expressiva quantidade de substâncias proscritas apreendidas, sendo insuficientes, para resguardar a ordem pública, medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Inclua-se em mesa. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTE(S): ÂNGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 PROCURADORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO VOTO Inicialmente, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelas advogadas Angela Silva de Lima e Rayane Talita Silva de Lima em favor do paciente Jorge Luiz Barbosa Júnior, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, que converteu sua prisão em flagrante em preventiva em 26 de fevereiro de 2025. As impetrantes alegam a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia cautelar, sustentando que o paciente permanecerá preso por aproximadamente um ano até a realização da audiência de instrução designada para novembro de 2025. Argumentam sobre a violação ao princípio da duração razoável do processo e requerem, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com aplicação de medidas cautelares alternativas. Compulsando os autos, infere-se que o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). O paciente está sendo acusado da prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter sido flagrado na posse de considerável quantidade de substância entorpecente, conforme Laudo Preliminar de ID 198516379, que atestou a apreensão de 293,400g de substância resinosa (crack) e 2,090kg de pó branco (cocaína). A denúncia formulada pelo Ministério Público imputou ao paciente a conduta de portar, transportar e ter em depósito substâncias entorpecentes para fins de comercialização ilícita, destacando as circunstâncias agravadoras da significativa quantidade apreendida e o modus operandi empregado, que evidenciam habitualidade na mercancia ilícita de drogas. O representante ministerial descreveu pormenorizadamente as circunstâncias do flagrante, a localização das substâncias tanto no veículo quanto na residência onde o acusado se encontrava hospedado, bem como a presença de indícios de associação criminosa para o tráfico. A decisão proferida pela autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se solidamente na gravidade concreta da conduta, na significativa quantidade de entorpecente apreendida e na periculosidade social evidenciada pelo modus operandi empregado. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente que "a conduta criminosa supostamente cometida pelo autuado concretamente obstaculiza a garantia da ordem pública e está levando à ruína de milhares de jovens e suas famílias", destacando que "cuida-se de grande quantidade de droga, incluindo entorpecente de altíssimo potencial lesivo, mais de 2kg de cocaína em tabletes e quase 300 gramas de maconha". A autoridade judicial também enfatizou as circunstâncias gravosas do delito, mencionando a utilização de veículo para o transporte da droga e o fato de parte das substâncias ter sido encontrada no apartamento onde o acusado se hospedava, inclusive na presença de menores de idade. Posteriormente, ao reavaliar a prisão cautelar quando do recebimento da denúncia, o juízo a quo reiterou os fundamentos da custódia preventiva, concluindo que "inexistem nos autos, razões processuais no momento que autorizem a revogação da prisão preventiva do acusado Jorge Luiz Barbosa Júnior, tendo em vista a gravidade dos fatos narrados na denúncia e a quantidade drogas ilícitas apreendidas com o réu". No que concerne aos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, impende ressaltar que esta medida excepcional somente se justifica quando presentes os pressupostos e fundamentos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O artigo 312 do CPP estabelece que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Por sua vez, o artigo 313 do mesmo diploma legal delimita as hipóteses em que a prisão preventiva pode ser aplicada, exigindo que o crime seja punido com reclusão cujo máximo seja superior a 4 (quatro) anos, ou que se trate de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando o réu for reincidente em crime doloso, ou quando houver dúvida sobre sua identidade, ou quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional" (AgRg no HC n. 1.004.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025). No mesmo sentido, a Suprema Corte tem decidido que "a prisão preventiva foi restabelecida com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de diversas substâncias entorpecentes (maconha, crack, cocaína, skunk e K9), acondicionadas em porções individuais, bem como na reincidência específica do agente", sendo "demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema, resta inviabilizada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas". Logo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, conclui-se pela inexistência de constrangimento ilegal no caso concreto. Não prospera a alegação das impetrantes quanto ao alegado excesso de prazo na custódia cautelar. A análise detida dos autos revela que o processo tramita regularmente, sem dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. O magistrado de primeiro grau designou a audiência de instrução para data mais próxima possível, considerando a pauta judiciária existente e a complexidade inerente aos delitos relacionados ao tráfico de drogas. Ademais, o juízo de origem reavaliou periodicamente a necessidade da prisão preventiva, demonstrando a devida diligência na condução do feito. No tocante à alegada possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado com eventual substituição por penas restritivas de direitos, tal circunstância não afasta a necessidade da custódia preventiva no momento presente. A quantidade significativa de substâncias entorpecentes apreendidas e as circunstâncias do flagrante indicam habitualidade na mercancia ilícita, o que se contrapõe aos requisitos para o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Além disso, eventual benefício futuro na dosimetria da pena não tem o condão de afastar a necessidade atual da segregação cautelar quando presentes os requisitos legais. Quanto à alegação de que as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, seriam suficientes para afastar a prisão preventiva, tal argumentação não merece prosperar. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que "condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP". Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ARMAMENTO E ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ANTECIPAÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado sob a alegação de ilegalidade da prisão preventiva. A defesa sustenta que a custódia cautelar se baseou na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação idônea, e que o juízo de origem não analisou a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva e a concessão da ordem de habeas corpus para a imediata soltura do paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, caracterizando constrangimento ilegal; 2.1 Estabelecer se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido liminar em agravo regimental é incabível por ausência de previsão legal ou normativa. 4. A apreensão de armamento, no contexto de tráfico de drogas, constitui fundamento apto a justificar a manutenção da custódia preventiva, por evidenciar a periculosidade do agente e a necessidade de se resguardar a ordem pública. 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, mas medida processual devidamente fundamentada, não violando o princípio da presunção de inocência. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 981.591/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025) (grifos nossos) A gravidade concreta evidenciada pela quantidade expressiva de drogas apreendida sustenta a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Relativamente ao pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que, no presente caso, tais medidas não se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do delito e a periculosidade social evidenciada pelas circunstâncias fáticas. A quantidade significativa de entorpecentes apreendida e o modus operandi empregado demonstram que as alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para atender aos fins da custódia preventiva. Verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva no caso concreto. O fumus commissi delicti resta evidenciado pela prova da materialidade (laudo pericial) e pelos indícios suficientes de autoria (flagrante delito). O periculum libertatis encontra-se configurado pela gravidade concreta da conduta, demonstrada pela considerável quantidade de substância entorpecente apreendida e pelas circunstâncias do delito, que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública. A decisão combatida se baseou em fundamentos idôneos, diante da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. O magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a necessidade da custódia preventiva, considerando não apenas a quantidade expressiva de drogas apreendidas, mas também as circunstâncias específicas do caso, que indicam habitualidade na prática delitiva e risco concreto à ordem pública. A reavaliação periódica da prisão cautelar demonstra a devida cautela judicial na manutenção da medida excepcional. Diante das circunstâncias fáticas apresentadas e da análise jurídica empreendida, conclui-se pela inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo a medida necessária e proporcional ao caso concreto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente Jorge Luiz Barbosa Júnior. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTE(S): ÂNGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 PROCURADORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por Ângela Silva de Lima e Rayane Talita Silva de Lima, em favor de Jorge Luiz Barbosa Júnior, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital-PE, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão da apreensão de aproximadamente 2,090 kg de cocaína e 293,400 g de substância resinosa (haxixe). As impetrantes alegam excesso de prazo na prisão cautelar, ausência de fundamentos legais para a preventiva, condições pessoais favoráveis do paciente e pleiteiam, no mérito, o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, sua revogação com imposição de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente, mantida por cerca de cinco meses, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) estabelecer se a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas cautelares alternativas, em razão de condições pessoais favoráveis do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra fundamento concreto na gravidade da conduta, expressa na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e no modus operandi da prática delitiva, que indicam risco à ordem pública e habitualidade no tráfico. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois o processo tramita regularmente, sem dilações indevidas imputáveis ao Judiciário, estando a audiência de instrução designada conforme a pauta disponível e a complexidade do feito. A reavaliação periódica da prisão preventiva pelo juízo de origem demonstra a observância da legalidade e da proporcionalidade da medida. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas é inviável diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, os requisitos da prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta e o risco à ordem pública". "A existência de condições pessoais favoráveis não afasta, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais". "A configuração de excesso de prazo exige análise das circunstâncias do caso concreto, não se caracterizando quando o processo tramita regularmente". "Medidas cautelares diversas são incabíveis quando insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade do delito". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV e LXXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.004.374/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 981.591/MG, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), 5ª Turma, j. 11.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM ao Habeas Corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho Relator AS07 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 23 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232

ID: 311520282

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THAYSA LEITE DE AGUIAR

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JULIANE DOS SANTOS FEITOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232 AUTOR(A): EDSON JOSE DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela provisória consoante os argumentos de fato e de direito elencados na inicial. O novo Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do novo CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n°9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso sob exame faz-se necessária dilação probatória, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto havia outras restrições creditícias em nome do autor, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento da dívida ante o histórico de dívidas vencidas e não quitadas. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, até a data marcada para a realização da audiência, sob pena de extinção, a cópia do documento de identificação pessoal e o comprovante de endereço com seu nome, ou ainda, declaração do proprietário/possuidor informando que o promovente reside no local. Fica o demandante ciente que o oficial de justiça poderá confirmar o fato declarado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de junho de 2025. Juiz de Direito j

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Processo nº 0000869-52.2022.8.17.2520

ID: 334328813

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000869-52.2022.8.17.2520

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Processo nº 000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Processo nº 0000869-52.2022.8.17.2520 AUTOR(A): M. P. DA S., M. P. D. S., L. DA S. RÉU: M. P. DE A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DJEN - PARTE RÉ REVEL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203200632, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Alimentos proposta por M. P. da S. e M. P. da S., representadas por sua genitora L. da S., em face de M. P. de A., todos já devidamente qualificados na exordial, pelas razões de fato e de direito ali expostas. A parte autora juntou documentos, entre eles sua certidão de nascimento. Em decisão exarada ao Id 112106369, foram arbitrados alimentos provisórios mensais no percentual de 24,8% (vinte e quatro inteiros e oito décimos por cento) do salário mínimo, bem como deferida a gratuidade judiciária às autoras. Em audiência (Id 164411882), foi tentada a conciliação, que restou infrutífera. O réu foi regularmente citado (Id 113572887), contudo não apresentou resposta à presente ação (Id 117379375). Por essa razão, foi decretada a revelia ao Id 128629135. Em ofício colacionado ao Id 135125736, a empresa Teccol Engenharia LTDA informou que o promovido foi seu funcionário, contudo foi demitido na data de 22/04/2023. Com vista dos autos, o Órgão Ministerial requereu diligências. A parte autora informou que não haveria mais provas a produzir. Em parecer constante ao Id 172812968, o Ministério Público opinou pela procedência da ação com a consequente manutenção da decisão liminar deferida ao Id 112106369. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, impende salientar que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. As requerentes trouxeram aos autos suas certidões de nascimento, Id 111792310, onde demonstram ser filhas do Sr. M. P. de A.. No que se refere ao dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, ensina-nos Yussef Said Cahali em seu livro Dos Alimentos, 2006, 5a Edição, Editora revista dos Tribunais, pág. 347 "Incumbe aos genitores - a cada qual e a ambos conjuntamente - sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos" Não restam dúvidas de que o réu tem a obrigação de prestar alimentos às suas filhas menores, ora requerentes. Outrossim, apesar de não haver nos autos documentação que comprove efetivamente os valores percebidos pelo requerido, encerro o raciocínio de que deverá ser fixada pensão alimentícia valor suficiente para garantir às autoras um mínimo de manutenção básica mensal para sua alimentação, educação, saúde e lazer. Assim, julgo parcialmente procedente a ação para condenar M. P. de A. a pagar mensalmente, a título de pensão alimentícia, às autoras o valor correspondente a 24,8% (vinte e quatro inteiros e oito décimos por cento) do salário mínimo, a ser depositado em conta bancária informada pela parte autora na petição inicial, ratificando, assim, a decisão exarada ao Id 112106369. Considerando a sucumbência mínima das autoras, condeno o alimentante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor de 12 parcelas de alimentos. Quanto às custas, cumpra-se conforme o Provimento 07/2019 do CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido (emitindo-lhe a guia correlata) para comprovar nos autos o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa de cópias do processo e da referida guia ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE, o que desde já fica autorizado. Cumpridas as cautelas legais, arquive-se. Correntes, 07 de maio de 2025. OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO JUÍZA DE DIREITO" CORRENTES, 24 de julho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco x Gesso Cruzeiro Do Sul Ltda

ID: 281834289

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-85.2017.8.17.2210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

GESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WAGNER RAMOS COELHO MORORO

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SAULO RAMOS COELHO MORORO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000869-85.2017.8.17.2210 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RÉU: GESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual e Cobrança movida contra GESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA. A embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença embargada, sustentando que: a) Houve manifesto equívoco no reconhecimento da prescrição das faturas anteriores a 26 de setembro de 2007, pois tal montante representaria apenas R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do total de R$ 2.865.112,83 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e doze reais e oitenta e três centavos) cobrados; b) A distribuição da sucumbência (20% para a autora e 80% para a ré) não reflete adequadamente o resultado do julgamento, uma vez que a embargante teria sido vencedora na maior parte do pedido, devendo aplicar-se a regra da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar os supostos vícios apontados. Intimado a apresentar contrarrazões ao recurso, o embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se nos autos É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de finalidade específica, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os argumentos da embargante, verifico que merecem tratamento diferenciado. Quanto à prescrição das faturas A embargante alega omissão ou erro na aplicação da prescrição às faturas anteriores a 26 de setembro de 2007. Contudo, não verifico qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. A sentença analisou expressamente a questão da prescrição, aplicando corretamente o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.198.400-RO. A fundamentação foi clara ao estabelecer que "levando em consideração a data de propositura da ação (26 de setembro de 2017), a data máxima de vencimento para que possam ser cobradas faturas é 26 de setembro de 2007", aplicando adequadamente o marco temporal de 10 anos anteriores ao ajuizamento. O fato de a embargante discordar da aplicação da norma prescricional ou do resultado prático dela decorrente não configura omissão, contradição ou erro material, mas sim inconformismo com matéria de mérito já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Quanto à distribuição da sucumbência Neste ponto, assiste razão à embargante. Analisando detidamente o resultado do julgamento, verifico que realmente há contradição entre o resultado prático da demanda e a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. Conforme alegado pela embargante, do valor total cobrado de R$ 2.865.112,83 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e doze reais e oitenta e três centavos), apenas aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) foram atingidos pela prescrição, o que representa decaimento ínfimo em relação ao pedido formulado. Matematicamente, a embargante obteve êxito em aproximadamente 98,6% do valor total pleiteado, configurando situação típica de sucumbência mínima da parte autora. O art. 86, parágrafo único do CPC estabelece expressamente que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência" (STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). No caso dos autos, a distribuição das custas na proporção de 20% para a embargante e 80% para a embargada, bem como a condenação recíproca em honorários advocatícios, não reflete adequadamente o resultado da demanda, gerando contradição que deve ser sanada. Reconheço, portanto, a existência de contradição na sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, justificando o acolhimento dos embargos neste ponto específico, com os consequentes efeitos infringentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO para, reconhecendo a contradição apontada quanto à distribuição da sucumbência, conferir-lhes efeitos infringentes e alterar a sentença embargada na seguinte parte: Onde se lê: "Diante da sucumbência recíproca não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte ré na proporção de 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora na proporção de 10% sobre o valor da condenação." Leia-se: "Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC." No mais, mantenho a sentença embargada tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPE. Araripina, datado e assinado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590

ID: 325204051

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2023.8.17.5590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S. G.

Decisão

Advogados:

JOAO AGUINALDO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000086… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590 AUTORIDADE: DELEGADA DE POLÍCIA TITULAR DA 65ª CIRCUNSCRIÇÃO - DELEGACIA DE POMBOS FLAGRANTEADO(A): J. D. S. G. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”), passo a revisar, de ofício, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., qualificado nos autos, a quem é imputada a suposta prática dos crimes previstos nos art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do art. 71, caput, também do Código Penal (crime continuado), com as implicações da Lei nº 11.340/06, – Maria da Penha e da Lei 8.072/1990. Decisão proferida no dia 02/08/2023 converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva (ID 140045101). Decisão constante do ID 188142572, recebeu a denúncia em 13/11/2023, sendo o acusado devidamente citado (ID189258405) e apresentado resposta à acusação (ID 189268685), na qual a defesa requereu a concessão de liberdade provisória. Conforme consta da decisão de ID 192161802, foi indeferido o pedido de liberdade e designada audiência de Instrução e julgamento – AIJ. Realizada a audiência, houve requerimento tanto pela acusação quanto pela defesa para oitiva da avó da vítima (198269616), o que foi deferido por este Juízo, condicionando-se a oitiva à apresentação do endereço desta. Informado o endereço da testemunha pelo órgão ministerial, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal. Em recente alteração do Código de Processo Penal, acrescentou-se o parágrafo único ao art. 316, recomendando a revisão das prisões decretadas a cada 90 dias, a fim de avaliar a contemporaneidade dos fundamentos da decretação da custódia cautelar, mediante decisão fundamentada, de ofício. Veja-se: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Nesse diapasão, trata-se de revisão da necessidade da prisão preventiva decretada em face do acusado J. D. S. G.. Ressalto, desde já, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que a inobservância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos. Os autos se referem à prática de supostos crimes descritos nos arts. 217-A c/c art. 226, II do CP, na forma da Lei Maria da Penha, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, estando o processo com a sua tramitação regular. Destaco a gravidade em concreto da conduta imputada ao acusado, que supostamente praticou delito sexual contra adolescente em circunstâncias que denotam considerável gravidade e desvalor de sua conduta. Destaco que a periculosidade do requerente, manifestada pela deliberada e repetida tentativa de satisfazer sua lascívia mediante atos libidinosos em face de uma menor de idade, que se encontrava sob sua guarda e convivência, demonstra de forma cabal a necessidade inadiável da manutenção de sua custódia processual. Tenho que a restrição da liberdade não visa apenas a repressão do crime em abstrato, como forma de garantia da ordem pública, mas primordialmente a garantia da própria integridade da vítima menor, que, em conformidade com os preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve gozar da máxima tutela estatal e da proteção integral, priorizando-se a sua segurança e bem-estar acima de qualquer outro interesse. A cessação imediata de qualquer possibilidade de contato ou ameaça por parte do agressor é essencial para permitir que a criança inicie um processo de recuperação dos traumas sofridos e para restabelecer um ambiente de segurança em sua vida. Pontuo, finalmente, que eventual concessão da liberdade provisória, neste cenário fático, representaria não apenas um risco concreto de reiteração criminosa, mas também uma flagrante desconsideração aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, minando a confiança da sociedade na efetividade da justiça. Compulsando os autos, é possível notar, portanto, que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, inexistindo elementos capazes de indicar o desaparecimento ou modificação da situação fático-jurídica, o que poderia justificar a revogação da medida. Vale salientar que a prisão cautelar não se constitui em violação a nenhum direito constitucional ou processual do acusado; ao contrário, serve para acautelar a sociedade, segregando indivíduos quando preenchidos os requisitos legalmente exigidos. Assim, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., por ser inviável, por hora, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. No mais, designo audiência em continuação para o dia 05/09/2025, às 11h:00 min, para fins de oitiva da testemunha Severina Maria Pereira: brasileira, solteira, do lar, nascida em 26.03.1972, Pombos/PE, CPF 069.837.814-81, telefone 81.99336.5373, bem como para o interrogatório do réu. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, isto é, presencial para aqueles que preferirem comparecer ao Fórum, bastando, para tanto, se apresentar com 15 (quinze) minutos de antecedência, e virtual para quem desejar participar do ato por videoconferência, observada a Instrução Normativa Conjunta n. 02 (DJe 23/02/2023). Caberá ao interessado baixar o aplicativo Microsoft Teams – Apple ou Android – e, uma vez instalado, acessar a sala de audiências virtual desta unidade, no dia e hora designado, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab28f56cf2df34148a4c381bbbe9463af%40thread.tacv2/1752503579326?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22d340f2dd-855a-481d-a7fd-a9472237608d%22%7d Intimações necessárias. Requisição do réu preso realizada no SIAP conforme comprovante em anexo. Pombos, data da assinatura eletrônica. THAÍS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000869-97.2023.5.14.0403" – Página 9 de 12

Elita Luna Da Silva Barbosa x Banco Santander (Brasil) S/A

Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

Processo nº 0000869-90.2025.8.17.2150

Processo nº 0000869-64.2025.8.17.4810

Processo nº 0000869-50.2024.8.17.8221

Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232

Processo nº 0000869-52.2022.8.17.2520

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco x Gesso Cruzeiro Do Sul Ltda

Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590