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"0007067-41.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

Processo nº 0007067-98.2023.8.17.2220

ID: 300222059

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007067-98.2023.8.17.2220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE FILHO QUITERIA MICHELLY DOS SANTOS LOIOLA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Estadual das Varas de Infância e Juventude Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude Processo:0007067-98.2023.8.17.2220 Par…

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Processo nº 0007067-38.2018.8.17.3590

ID: 255624606

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007067-38.2018.8.17.3590

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANE DOS SANTOS FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0007067-38.2018.8.17.3590 ESPÓLIO: ARNALDO FRANCISCO DA …

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Processo nº 0007067-22.2019.8.17.0480

ID: 326581764

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007067-22.2019.8.17.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DA SILVA RAWANDERSON ARAUJO DE LIMA WENDEL WANDERSON ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALISSON BARBOSA BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALISSON BARBOSA BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HENRIQUE TENÓRIO DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇ…

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Processo nº 0007067-90.2017.8.17.2420

ID: 324162271

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007067-90.2017.8.17.2420

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA MEDEIROS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0007067-90.2017.8.17.2420 EXEQUENTE: CAMARAGIBE PREFEITURA EXE…

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Processo nº 0007067-13.2017.8.17.8201

ID: 257157296

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-13.2017.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIPE'S ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO MARQUES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0007067-13.2017.8.17.8201

ID: 257157299

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-13.2017.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DJAINA GONCALVES FREIRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO ROCHA CAMARA

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RAFAEL CAMARA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0007067-26.2025.8.17.2480

ID: 320221842

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-26.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAN GRUNBERG LINDOSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0007067-26.2025.8.17.2480 EXEQUENTE: POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. EXECUTADO(A): MARLUCE MARIA DE ALMEIDA CARUARU, 8 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 207328809. DESPACHO 01 – Custas iniciais satisfeitas. 02 - Cite-se o executado (art. 829, CPC), com cópia da petição inicial e deste despacho, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 03 - Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder, de imediato, à penhora de bens do executado e a sua avaliação, observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1° do art. 829 do CPC/2.015). Registre-se que, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, deve o meirinho proceder igualmente à intimação do cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Saliente-se, ainda, que, em casos tais, cumpre ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 04 - O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). Ressalte-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC). 05 - De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo o executado ficar ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1° do art. 827 do CPC). CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO MANDADO. Demais diligências. Cumpra-se. CARUARU, 13 de junho de 2025 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito CARUARU, 8 de julho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0007067-81.2020.8.17.2001

ID: 322370771

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007067-81.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007067-81.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CICERA MARIA DA SILVA BRITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207383815 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇAVistos etc.CICERA MARIA DA SILVA BRITO, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado.A parte autora narra, em suma, que: I – é trabalhadora rural em regime de economia familiar e segurada especial do RGPS; II – sofreu lesões no punho durante o exercício de suas atividades laborais, conforme laudo médico que atesta sinovite e tenossinovite (CID M65.9), resultando em incapacidade total e definitiva para o trabalho; III – em 14/10/2019, requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), mas, por erro do servidor da Autarquia, foi protocolado pedido de auxílio-doença comum (B31), posteriormente indeferido; IV – alega que o equívoco se deu por desídia do servidor e que a Autarquia não observou o dever de orientar sobre o benefício mais vantajoso; V – diante da negativa administrativa, busca o Judiciário para a correção da espécie do benefício e reconhecimento da incapacidade laboral.Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o INSS seja compelido, de forma liminar e inaudita altera pars, a conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), NB: 629.936.032-5, com fundamento na evidência da incapacidade demonstrada em laudo médico e na natureza alimentar do benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.No mérito, pleiteia: a concessão da aposentadoria por invalidez com DIB retroativa à DER (14/10/2019); subsidiariamente, a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), e, em último caso, do auxílio-acidente (espécie 36); adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez caso constatada a necessidade de assistência permanente; pagamento dos atrasados com juros e correção; justiça gratuita; inversão do ônus da prova; e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais.Decisão de ID nº 59709101, determinou a citação do INSS.A autarquia previdenciária juntou o comprovante de depósito de honorários periciais ao ID nº 127151447.Foi acostado o Laudo Pericial pelo perito nomeado JOSE WANDERLEY DE SIQUEIRA (ID nº 139768135). O perito concluiu que a parte autora apresenta tendinite inespecífica (CID M65), de caráter degenerativo, sem nexo causal com o trabalho exercido, e que não foram encontrados sinais objetivos de patologia que provoque incapacidade laboral. Declarou que, no momento da perícia, não há elementos que justifiquem a existência de incapacidade para o trabalho, considerando a autora apta para o exercício de suas atividades.O INSS protocolou contestação de ID nº 155256089, na qual requer a improcedência da ação.A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial de ID nº 164666304.Instado a se manifestar, o Ministério Público encaminhou parecer ao ID nº 181585136, opinando pela improcedência da ação. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que, em casos semelhantes, a parte requerida tem demonstrado desinteresse na realização de audiência de instrução e julgamento, e que, no presente feito, ambas as partes foram devidamente intimadas quanto ao conteúdo do laudo pericial, conclui-se que a prova documental constante nos autos, aliada à perícia judicial conclusiva, é suficiente para a solução da controvérsia.Dessa forma, a produção de prova oral mostra-se desnecessária, sendo a realização de audiência medida protelatória, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.Além disso, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, cabe ao Juízo adotar providências que evitem a prática de atos processuais inúteis.Ressalta-se que o processo deve ser compreendido como meio para assegurar a efetividade do direito material, não como um fim em si mesmo.Nesse sentido, o art. 139, inciso II, do CPC impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere resolução do litígio.Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento.DA FUNDAMENTAÇÃOVerifico, em primeiro lugar, que o laudo do exame médico pericial se encontra completo e devidamente fundamentado, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais.O documento pericial, elaborado por profissional de confiança designado pelo Juízo, foi desenvolvido com rigor técnico, tendo o perito examinado cuidadosamente as enfermidades alegadas.O resultado é um trabalho detalhado, estruturado conforme as normas legais, proporcionando embasamento seguro para a análise das questões que envolvem o processo, razão pela qual deve ser considerado plenamente confiável.Ressalte-se que não se observa qualquer ambiguidade ou falta de clareza no conteúdo apresentado, que justifique a sua complementação ou repetição.Constata-se também que o(a) perito(a) indicado(a) pelo Juízo avaliou todos os aspectos relevantes, sem deixar margem a dúvidas quanto à existência de nexo causal ou ao atual estado de saúde da parte autora.Além disso, a simples discordância em relação às conclusões da perícia não constitui, por si só, motivo suficiente para a realização de novo exame pericial, principalmente quando o laudo já apresentado se mostra devidamente embasado, sendo injustificável qualquer nova produção de prova, o que apenas acarretaria custos desnecessários ao processo.Cícera Maria da Silva Brito ajuizou ação contra o INSS pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho, e, de forma subsidiária, auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ou doença laboral desenvolvida enquanto exercia a função de trabalhadora rural em regime de economia familiar.Afirma que possui incapacidade laborativa decorrente da atividade laboral desenvolvida.No presente caso, a perícia oficial constante no ID nº 139768135 não identificou qualquer incapacidade laborativa, seja total ou parcial, que impeça a autora de exercer sua função habitual.Trata-se de exame técnico minucioso, que, presume-se, foi conduzido com imparcialidade, mantendo equidistância dos interesses das partes envolvidas, o que lhe confere objetividade e legitimidade na contribuição à solução da lide.As conclusões apresentadas pelo(a) perito(a) acerca da natureza da enfermidade afastam a possibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária, uma vez que foi constatado que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, tampouco apresenta qualquer redução de sua capacidade laborativa.A concessão de benefício acidentário exige a comprovação não apenas do nexo causal, mas também da existência de incapacidade laborativa, que pode ser parcial e permanente (caso do auxílio-acidente), total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez).O simples diagnóstico da enfermidade, bem como a continuidade de eventual tratamento médico, não é suficiente para concessão do benefício acidentário, uma vez que o objeto de proteção não é a doença em si, mas sim a incapacidade para o trabalho dela decorrente.Nos termos da legislação acidentária vigente, a indenização não se destina à simples existência de lesão ou enfermidade, sendo imprescindível que a patologia acarrete incapacidade atual e efetiva para o exercício da atividade habitual.É necessário, portanto, que haja repercussão imediata e concreta na capacidade laborativa do trabalhador, não sendo cabível a concessão de benefício com caráter meramente preventivo. No caso em tela, não se evidenciam sinais de comprometimento funcional que configurem déficit laboral.Cumpre salientar, oportunamente, que embora o juiz não esteja vinculado, de forma absoluta, às conclusões da perícia oficial, o entendimento nela consignado deve prevalecer na ausência de conjunto probatório consistente que afaste a presunção de legitimidade e veracidade que lhe é atribuída.Verifica-se que o laudo pericial judicial, por possuir natureza de documento público, goza das presunções de veracidade e legitimidade.Ademais, o laudo pericial, elaborado por Perito Judicial, goza de presunção iuris tantum quanto ao seu teor por ser referido profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, além de usufruir de plena confiança do Juízo (artigos 157, 158 e 466 do CPC).Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Elizangela Maria Ferreira contra sentença da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca do Recife, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, com base em laudo pericial que constatou ausência de incapacidade laborativa e ausência de nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões alegadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho justificam a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente; (ii) analisar se o laudo pericial apresentou falhas que possam invalidar a conclusão de que a apelante não apresenta incapacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia oficial conclui que a apelante não possui incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, apta a justificar a concessão dos benefícios previdenciários. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é necessária a comprovação de incapacidade laboral, conforme preveem os artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, o que não foi demonstrado nos autos. A mera alegação de dores não caracteriza, por si só, incapacidade laboral, sendo necessária a comprovação objetiva de redução da capacidade de trabalho, o que não ocorreu no caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não houve comprovação de que as sequelas causadas pelo acidente tenham gerado redução permanente da capacidade laborativa, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária exige a comprovação objetiva da incapacidade laboral. A existência de dores sem incapacidade comprovada não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Negado provimento ao apelo, mantida sentença em todos os termos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao apelo, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador (TJ-PE - Apelação Cível: 00298109020178172001, Relator.: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior)- grifeiDO DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, considerando o acervo probatório e laudo médico pericial, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito.Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar o autor nas custas processuais e honorários advocatícios.In casu, a perícia médica foi requerida por beneficiário da gratuidade da justiça, o qual restou vencido na demanda.O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS antecipou os honorários periciais, com base no que estabelece o art. 8º, § 2º, a Lei 8.620/93 (que alterou a Lei nº 8.212/91 e a Lei nº 8.213/91). O Superior Tribunal de Justiça, em desate à controvérsia versada no Tema 1.044, fixou o seguinte entendimento: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (STJ, REsp nº 1.823.402/PR, Rel. Minª, Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021).Nesse contexto, DETERMINO que o Estado de Pernambuco promova a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, c/c art. 82, §2º do CPC e no Tema 1044 do STJ.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.P.R.I.Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões.Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões.Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC.Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo.Ciência ao Ministério Público.Cumpra-se, com urgência Recife, data registrada no sistema.aria Segunda Gomes de LimaJuíza de Direito] " RECIFE, 10 de julho de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0068367-05.2024.8.17.2001

ID: 260093511

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068367-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO ALVES DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

DAMARES RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA WALTER DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068367-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FREITAS CONSTRUCOES LTDA RÉU: ROMILDO ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Obrigação de fazer c/c reparação por Dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por FREITAS CONSTRUÇÕES LTDA em face de ROMILDO ALVES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, para que este fosse compelido liminarmente a proceder ao pagamento de todas as taxas devidas a União (R$ 1.371,55) e proceder a regularização do cadastro do imóvel no Cartório de Registro de imóveis, bem como, perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Pede a condenação do réu em indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e nos ônus das sucumbências. Custas recolhidas, 174868767. Despacho determinado a emenda à inicial, ID 175043789. Emenda à inicial, ID 177372612 Deferida a antecipação da tutela, Id 177616613. Citada, o réu apresentou contestação informando o cumprimento da medida liminar, afirmando que procedeu à devida regularização do imóvel junto a Secretaria de Patrimônio da União, bem como, quanto a mudança de titularidade do imóvel, em processo de transferência para o seu nome, mediante regularização no Cartório de Imóveis. Argui que o dano moral não deve ser acolhido por se tratar de mero aborrecimento e pelo cumprimento da obrigação de fazer na forma determinada. Pede a suspensão da multa estipulada, diante do cumprimento da tutela antecipada. No mérito, a improcedência do pedido de dano moral e a consequente condenação da autora nos ônus das sucumbências. Réplica apresentada no Id 185027964, onde a demandante sustenta que a tutela antecipada foi cumprida parcialmente, apenas no tocante ao pagamento das taxas, pugnando pela manutenção da multa dia, ante o descumprimento integral da medida liminar. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve a magistrada sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RECURSO DA REQUERIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 – RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – TERRENO NÃO EDIFICADO – SEM PROVEITO ECONÔMICO DO COMPRADOR – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A propriedade fiduciária de bem imóvel se constitui mediante registro, no competente Cartório de Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Logo, inexistindo comprovação do registro, não se aplica ao presente caso, os procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, devendo-se seguir a regra contida no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento das partes no conceito de fornecedor e consumidor. II – É incabível no caso a cobrança de taxa de fruição, eis que se trata de imóvel não edificado. Precedentes do TJMS. III – É predominante o entendimento deste Tribunal no sentido de aplicar, em regra, o IGPM/FGV como índice de correção monetária em casos de condenação judicial, porquanto o índice em questão é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801776-26 .2023.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Sendo caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Referendo que a julgadora não está obrigada a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A relação contratual entabulada entre as partes é incontroversa consubstanciada no instrumento particular de promessa de compra e venda de Id 174663255. DO ATRASO NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (REGISTRO DA ESCRITURA) APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. Alega a demandante que sofrera grandes danos, tanto na esfera material, quanto moral, em decorrência do atraso na transferência da propriedade para o nome do réu, mediante o registro de escritura pública no Cartório de Imóveis. Em contestação, o requerido informou que realizou o pagamento das taxas devidas à União e procedeu à regularização do imóvel junto a Secretaria de Patrimônio da União. De igual forma, diz que procedeu à regularização junto ao Cartório de Imóveis. A par disso, não juntou documento neste sentido. A cláusula n. 13.02 (Id 174663255 – pág. 5) do mencionado contrato de Promessa de Compra e Venda estipula que será de inteira responsabilidade do ADQUIRENTE a despesa relativa à averbação do imóvel objeto do negócio jurídico no registro imobiliário. De igual forma, consta da cláusula 13.03, que os impostos, taxas, contribuições e encargos que a partir do dia do habite-se vierem a incidir sobre o imóvel serão da inteira e única responsabilidade do ADQUIRENTE e deverão ter os pagamentos devidamente satisfeitos nas datas determinadas, mesmo se lançadas e cobradas da ALIENANTE, a qualquer título (sublinhei). Por fim, dispõe a cláusula 13.03.01: “Assume o ADQUIRENTE a responsabilidade integral pelos prejuízos causado a ALIENANTE em decorrência do não pagamento, na data fixada, dos encargos e tributos perante o poder público e concessionárias.” (sublinhei). No caso, o réu recebeu da autora na data de 08.01.1996 as chaves do imóvel, e até a distribuição desta ação quedou-se inerte no tocante a transferência do imóvel para o seu nome, mediante o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, demonstrando assim, total descaso pelos termos assumidos no mencionado contrato de promessa de compra e venda, Id 174663261. A parte ré não comprovou nos autos o cumprimento integral da decisão liminar, sequer, apresentou nos autos o protocolo de atendimento no Cartório de Registro de Imóveis no tocante a suposta realização do procedimento do registro da escritura pública. Dispõe o art. 490 do Código Civil, que: “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”. DO DANO MORAL Formulou a parte autora pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos abalos sofridos pelas cobranças das taxas e emolumentos por parte da união. O enunciado contido na súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, tem por objetivo resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial, cenário esse que não se verifica no caso. Porém, para que se configure o dano em referência, é necessário que fique comprovada a ofensa à honra objetiva da empresa, o que não ocorreu no caso, uma vez que não restou provado que a conduta do requerido afetou a reputação da requerente perante os seus clientes. Isto porque, quando se trata de pessoa jurídica, exige-se a prova material de que o ato ilícito efetivamente causou lesão à sua honra objetiva. Ou seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e/ou sua reputação foram prejudicados; que sofreu restrição de crédito ou rescisão contratual, ou ainda, foi impedida de participar de licitações. Do contrário, não há falar em ocorrência de dano moral. Ausente a comprovação pela pessoa jurídica de repercussão direta do fato que implique ofensa à reputação que goza no âmbito social onde desenvolve suas atividades, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Nesse sentido: Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Publicação de mensagem em rede social. Alegado caráter lesivo. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Danos extrapatrimoniais não configurados. Afastamento. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra subjetiva for atingida em razão de ilícito contra si praticado. 2. Inexiste nos autos qualquer comprovação no sentido de que a imagem da autora, enquanto empresa atuante no ramo de confecções e calçados, tenha sido maculada. 3. Diante da ausência de comprovação da ofensa à honra objetiva da autora, é de ser afastado o dever de indenizar e, consequentemente, julgado improcedente o pedido formulado na inicial. 4. Com o provimento do recurso de apelação e reforma da sentença, é de ser invertido o ônus sucumbencial, devendo a autora arcar com o pagamento da referida verba. (TJ-PR - APL: 00070673420168160131 PR 0007067-34.2016.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/09/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA COLOCAÇÃO DE LOMBADAS E RADARES ELETRÔNICOS. CALÚNIA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ QUANDO MENCIONOU O NOME DA AUTORA EM REPORTAGEM, PARTICIPANTE DO ESQUEMA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. O caso diz com pedido de indenização por danos morais, decorrentes da menção ao nome da autora feita por um funcionário da ré ao Programa da TV Globo, Fantástico, em matéria que tratava das fraudes nos contratos públicos para colocação de lombadas eletrônicas. 2. O regime de responsabilidade civil incidente na hipótese regula-se pelo disposto na regra geral do Código Civil, isto é, está fundamentado na responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do Código Civil, combinado com o artigo 927 do mesmo diploma. Portanto, comprovado o dano, a conduta comissiva ou omissiva, qualificada pela culpa \lato sensu\ e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar. 3. Situação fática em que a conduta ilícita não foi comprovada, ou ainda, não provocou o dano moral sugerido pela autora. 4. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, conforme preconiza a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, diferentemente do que ocorre em relação às pessoas físicas, é necessária a produção de prova cabal acerca da ocorrência de efetivo dano à honra objetiva da sociedade empresária, o que, entretanto, não se tem nos presentes autos, em que não há nenhum indício de que a demandante tenha sofrido qualquer prejuízo objetivo. Manutenção integral da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70066280272 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 16/09/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À SUA HONRA OBJETIVA. 1. No que se refere à condenação ao pagamento dos danos morais, cabe destacar que "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade" (art. 52 do Código Civil). Contudo, como se depreende, essa extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica não é irrestrita, podendo ser extensíveis a ela apenas em certas situações. 2. A Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos moral, sendo indispensável, contudo, a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, haja vista que a pessoa jurídica não é titula de honra subjetiva. 3. Tal lesão deve, portanto, estar ligada à sua imagem e ao seu bom nome no mercado, interferindo no seu relacionamento com clientes e/ou fornecedores, e capaz de causar danos patrimoniais. 4. (...) Não obstante, em momento algum comprovou a veracidade de suas alegações. 5. Dessa maneira, não cabe o reconhecimento do dano moral no caso em tela. 6. Manutenção da sentença. 10. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00342250620178190209, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) No caso, portanto, é impossível avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo réu (in re ipsa). Assim, não restando configurada os danos alegados pela autora, ausentes se encontram os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para a) CONFIRMAR a tutela antecipada de urgência para que o réu regularize, no prazo de 30 dias, a pendência existente perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, mediante o pagamento todas as taxas devidas a União e em igual prazo, proceda à confecção da escritura publicada perante o Cartório de Registro de imóveis desta capital, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) incidente uma vez verificado o incumprimento da obrigação de não fazer até a comprovada cessação do comportamento lesivo. Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86, do Código de Processo Civil, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros. Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0007067-41.2022.8.26.0003"

Processo nº 0007067-98.2023.8.17.2220

Processo nº 0007067-38.2018.8.17.3590

Processo nº 0007067-22.2019.8.17.0480

Processo nº 0007067-90.2017.8.17.2420

Processo nº 0007067-13.2017.8.17.8201

Processo nº 0007067-13.2017.8.17.8201

Processo nº 0007067-26.2025.8.17.2480

Processo nº 0007067-81.2020.8.17.2001

Processo nº 0068367-05.2024.8.17.2001