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Processo nº 0007067-67.2013.8.22.0003

ID: 338997897

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-67.2013.8.22.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA GENILTO ALVES PINTO

Despacho

Advogados:

INGRID RODRIGUES DE MENEZES DORNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 000…

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Maria Jose Garcia De Oliveira x Genilto Alves Pinto

ID: 258388810

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7001272-72.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENILTO ALVES PINTO

Sentença

Advogados:

DAIANE DIAS

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FILIPE COIMBRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001272-72.2024.8.22.0003 Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Acessão Requerente/Exequente: MARIA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA, BR 364, KM 407 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: FILIPE COIMBRA LOPES, OAB nº ES39488, DAIANE DIAS, OAB nº RO2156 Requerido/Executado: GENILTO ALVES PINTO, RUA TIRADENTES 2454 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE JARU - RO, 945 - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AC PIMENTA BUENA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA, em desfavor do cumprimento de sentença n. 0007067-67.2013.8.22.0003, em que figuram como partes o Município de Jaru/RO, o Ministério Público e GENILTON ALVES PINTO. Alegou que adquiriu, em 27/09/2021, um imóvel denominado Lote Urbano 05/A-3, Quadra 05, localizado na Rua T-03, Parque Universitário I, Jaru/RO, com área de 295,40m², matrícula n. 13.624. Disse que adquiriu o imóvel de EDEMILSO ALEXANDRE PEREIRA, que, por sua vez, o adquiriu de GENILTON ALVES PINTO, em 15/08/2008. Observou que o bem sofreu indisponibilidade na ação civil pública n. 0007067-67.2013.8.22.0003, em razão de ainda constar como de propriedade do embargado Genilton. Porém, tal imóvel já não mais lhe pertencia de fato. Sustentou que o imóvel foi adquirido de boa-fé e que mantêm a posse direta desde a compra. Ao final, requereu que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis a retirada da restrição sobre o supracitado imóvel e, após, proceda à transferência para a embargante. O Município de Jaru/RO apresentou impugnação, argumentando que a indisponibilidade do imóvel em questão ocorreu em 05/02/2014, sendo que a embargante realizou a compra em 27/09/2021, data posterior à restrição, razão pela qual os embargos devem ser julgados improcedentes. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos embargos, visto que a embargante adquiriu o imóvel posteriormente ao registro da indisponibilidade na matrícula do bem. O embargado Genilton foi citado, mas permaneceu inerte. A embargante apresentou réplica. O feito foi saneado, fixados os pontos controvertidos e oportunizada a especificação de provas. As partes pleitearam pelo julgamento antecipado. É o relatório. Passo à fundamentação. De início, constata-se que a embargante é parte legítima para defender a propriedade e a posse que lhe cabem sobre o supracitado imóvel, nos termos do art. 674 do CPC. A embargante comprovou que o embargado Genilton vendeu o referido imóvel para Edemilso, em 15/08/2008, por meio do contrato de compra e venda acostado no ID 102352961, pág. 3, e da carta de quitação constante no ID 102352964. Na ação civil pública n. 0007067-67.2013.8.22.0003, foi determinada a indisponibilidade dos bens do embargado Genilton Alves Pinto, razão pela qual, em 05/02/2014, foi anotada no registro do imóvel em litígio a sua indisponibilidade. Entretanto, verifica-se nos autos que o imóvel já não pertencia ao embargado Genilton Alves Pinto, apesar de não se ter formalizado, na matrícula do imóvel, a respectiva transferência da propriedade. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 84, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Tendo em vista que, à época da transação, inexistia averbação de penhora para garantia de débito, ou prova de que o comprador tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, resta evidenciada a boa-fé tanto do comprador quanto da embargante. Daí por que é de rigor o acolhimento dos embargos, para o fim de excluir as restrições que pesam sobre o imóvel. A matrícula do imóvel, inclusa no ID 102352963, demonstra que a indisponibilidade decretada na ação civil pública foi lavrada pela Serventia Extrajudicial em 05/02/2014. Ressalta-se que já se faziam aproximadamente seis anos desde que o embargado havia vendido o referido imóvel, quando sobreveio a indisponibilidade decretada na ação civil pública. Friso que o exercício da propriedade e posse pela embargante está afetado pela indisponibilidade do imóvel, haja vista que está impedida de efetuar a transferência para seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo a procedência da presente demanda medida de justiça. Por fim, salienta-se que a embargante acabou por contribuir para a necessidade da propositura destes embargos quando, ao efetuar a compra do lote urbano, sub-rogou-se nas obrigações do comprador anterior, Edemilso Alexandre Pereira, o qual não providenciou a devida transferência da propriedade do imóvel, viabilizando, assim, o registro da indisponibilidade judicial ordenada. E isso faz incidir o entendimento sumulado do STJ quanto aos honorários advocatícios, os quais deverão ser custeados pela embargante. Veja-se: “Súmula n. 303 – Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” No mesmo sentido, aplica-se a responsabilidade pelas custas processuais, já que foi necessário provocar o Poder Judiciário para obtenção da tutela, em razão da ausência de registro da propriedade do imóvel. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido mediato formulado por Maria José Garcia de Oliveira, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, c/c arts. 674, 571 e 872 do CPC, e art. 13.20 do Código Civil, para determinar a retirada da restrição de indisponibilidade sobre o imóvel urbano denominado Lote 05/A-3, Quadra 05, localizado na Rua T-03, Parque Universitário I, Jaru/RO, com área de 295,40m², matrícula n. 13.624, não havendo, portanto, óbice à sua transferência, salvo em caso de existência de outros débitos de responsabilidade da embargante. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, e conforme a Súmula 303 do STJ, uma vez que a embargante deu causa à constrição do imóvel. Oportunamente, junte-se cópia desta sentença nos autos principais, n. 0007067-67.2013.8.22.0003. Sentença registrada e publicada automaticamente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quinta-feira, 17 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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Cleudiana Meneguci x Mpro - Ministerio Publico Do Estado De Rondônia

ID: 277469757

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7003071-19.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDIANA MENEGUCI

Polo Passivo:

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Despacho

Advogados:

WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700…

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Maria Jose Garcia De Oliveira x Genilto Alves Pinto

ID: 258388828

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7001271-87.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENILTO ALVES PINTO

Despacho

Advogados:

DAIANE DIAS

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FILIPE COIMBRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700…

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Cleide Melo Da Silva x Genilto Alves Pinto

ID: 318923921

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7003596-35.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

GENILTO ALVES PINTO

Sentença

Advogados:

RENATA SOUZA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003596-35.2024.8.22.0003 Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Aquisição, Acessão Requerente/Exequente: CLEIDE MELO DA SILVA, LINHA 101 KM 08 ZONA RURAL - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado do requerente: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A Requerido/Executado: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE JARU - RO, GENILTO ALVES PINTO Advogado do requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros, opostos por CLEIDE MELO DA SILVA, em desfavor do cumprimento de sentença de n. 0007067-67.2013.8.22.0003, onde são partes o Município de Jaru/RO, o Ministério Público e Genilton Alves Pinto, todos qualificados. Alegou que adquiriu o imóvel urbano, Lote 05/A-1, Quadra 10, Parque Universitário I, Jaru/RO, com área de 300,00 m², matricula 13.659, do embargado Genilton Alves Pinto em 12/12/2019. Disse que consta sobre o imóvel uma restrição judicial de INDISPONIBILIDADE o que os impede de transferir o imóvel para o seu nome. Alegou que é possuidora de boa-fé e mantém a posse desde a compra. Requereu a retirada da restrição de indisponibilidade sobre o imóvel. O Município de Jaru/RO apresentou impugnação, argumentou que a restrição sobre o imóvel foi inserida em 04/02/2014, e a aquisição da embargante ocorreu somente 5 anos após a anotação da restrição, afastando a boa-fé. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. O Ministério Público requereu a improcedência dos embargos de terceiro. O embargado Genilton foi citado, mas permaneceu inerte, razão pela qual foi declarado sua revelia. A embargante apresentou réplica, argumentando que a boa-fé se presume e a má-fé exige comprovação, e que não há provas nas contestações de que agiu de má-fé. Reafirmou que o Município reconheceu sua posse de boa-fé ao transferir o cadastro do imóvel para seu nome. Disse que não foi ela quem deu causa à constrição judicial, mas sim o Genilton, em razão das irregularidades na execução do loteamento. O feito foi saneado, fixado os pontos controvertidos e oportunizada a especificação de provas. As partes pleitearam o julgamento antecipado. É o relatório. Passo à fundamentação. No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante alega ter adquirido, em 12/12/2019, o imóvel urbano matriculado sob o n. 13.659, referente ao Lote 05/A-1, Quadra 10, Parque Universitário I, em Jaru/RO, do executado Genilton Alves Pinto. No entanto, conforme certidão da matrícula, verifica-se que já constava averbada sobre o bem, desde 04/02/2014, restrição de indisponibilidade decorrente de decisão proferida na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença em que ora se opõem os presentes embargos de terceiro. Portanto, à época da aquisição do imóvel, a embargante tinha plenas condições de conhecimento da restrição judicial incidente sobre o bem, já que a averbação de indisponibilidade era pública e constava expressamente na matrícula do imóvel. A boa-fé, em hipóteses como a dos autos, exige diligência mínima do adquirente, notadamente a consulta à matrícula atualizada do imóvel, o que, segundo a jurisprudência consolidada, é ônus inafastável do comprador. A alegação de desconhecimento da restrição, ainda que justificada por suposta limitação de instrução ou ausência de orientação técnica adequada, não é suficiente para afastar a presunção de ciência decorrente do registro público. Ademais, não se trata de constrição indevidamente lançada ou de natureza incidental. A indisponibilidade decorre de decisão judicial regularmente proferida e visa resguardar o resultado útil de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o que reforça a proteção ao interesse público e à efetividade da jurisdição. Dessa forma, é inviável acolher o pedido da embargante, já que adquiriu o imóvel em momento posterior à averbação da indisponibilidade e, portanto, sujeitou-se voluntariamente às restrições existentes sobre o bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o terceiro adquirente, mesmo de boa-fé, não pode prevalecer-se da posse ou da propriedade quando o bem está atingido por restrição judicial regularmente inscrita. Neste sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE TERCEIRO. Indisponibilidade de bem imóvel. Escritura pública de venda e compra não registrada. Imóvel adquirido após a averbação de indisponibilidade de bens dos proprietários originários do imóvel, decretada nos autos de ação civil pública para apurar parcelamento irregular do solo. Sentença de improcedência. Manutenção. Precedentes. Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001159-13.2023.8.26 .0306 José Bonifácio, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 28/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2024) Assim, não há qualquer ilegalidade na manutenção da indisponibilidade do imóvel, tampouco se verifica qualquer nulidade ou abuso que justifique o acolhimento dos embargos de terceiro. A improcedência dos embargos, portanto, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mediato formulado por CLEIDE MELO DA SILVA, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, c/c art. 674 do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016 e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC. Oportunamente, junte-se cópia desta sentença nos autos principais de n. 0007067-67.2013.8.22.0003. Sentença registrada e publicada automaticamente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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