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"0007969-08.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0007969-18.2024.8.17.2640

ID: 328796678

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007969-18.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIRELE ALCIONE DE MELO TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Processo nº 0007969-66.2025.8.17.3130

ID: 310440127

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007969-66.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTERCIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-…

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Processo nº 0007969-38.2024.8.17.8227

ID: 281631256

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007969-38.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CATIA DO CARMO SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

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Processo nº 0007969-41.2024.8.17.8226

ID: 333797440

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007969-41.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA GOMES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RODRIGUES LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (87) 3…

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Processo nº 0007969-23.2022.8.17.2370

ID: 256906946

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0007969-23.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JIVAGO MARINHO BARROS CORREA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

ALISSON DAVID NASCIMENTO FILGUEIRAS ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JIVAGO MARINHO BARROS CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RANA VANESSA BATISTA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho O: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CAB…

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Processo nº 0007969-82.2025.8.17.8201

ID: 260260730

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007969-82.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0007969-98.2025.8.17.2990

ID: 331788467

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007969-98.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 5ª Vara Cí…

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Processo nº 0007969-76.2025.8.17.2480

ID: 321782339

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007969-76.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE SOUZA JOSE EVERALDO DE SOUZA MARIA EDITE DE SOUZA MARIA JOSE DE SOUZA SEVERINA HOSANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0007969-76.2025.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0007969-76.2025.8.17.2480 INVENTARIANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA HERDEIRO(A): MARIA EDITE DE SOUZA, SEVERINA HOSANA DE SOUZA, MARIA JOSE DE SOUZA, JOSE EVERALDO DE SOUZA DE CUJUS: JOSE PAULINO DE SOUZA DESPACHO Trata-se de ação com a finalidade da abertura de inventário. Antes de deflagrar o feito é preciso fazer as seguintes ponderações. Com a morte do autor da herança, de acordo com o princípio da saisine, aberta a sucessão, cumpre que se proceda ao respectivo inventário, que se destina a apuração dos haveres deixados pelo extinto, afim de reparti-los entre os sucessores. Deve-se sempre que possível optar pelo rito do arrolamento, por ser mais célere e ter menos formalidades, como a não necessidade de recolhimento prévio do Imposto de Transmissão Causa mortis (CPC/15, art. 660 e 662). É cabível o arrolamento quando: a) Todos herdeiros forem capazes e a partilha for amigável (CPC/15, art. 659); b) Houver pedido de adjudicação a um único herdeiro (CPC/15, art. 659, § 1º); c) Existindo incapaz, o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (CPC/15, art. 664 e 665). CONCLUSÃO Posto isso, pelas razões expostas, determino que: I. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, dizer se a presente ação se enquadra ou não em uma das hipóteses de arrolamento descritas acima e, em caso positivo, fazer emenda à inicial, requerendo a conversão do inventário em arrolamento adequando o rito ao art. 660 ou 664, do CPC/15, conforme o caso, devendo: a. Declarar os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630. b. Juntar plano de partilha; c. Atribuir valor aos bens; e d. Juntar certidões negativas das fazendas (federal, estadual e municipal). II. Não sendo possível a adoção do rito na forma de arrolamento apenas por não haver acordo de partilha amigável entre os herdeiros, diga o requerente, no mesmo prazo, se pretende que seja designada uma audiência de conciliação. III. Requerendo a autora a conversão em arrolamento e juntando a documentação necessária, vista ao representante do Ministério Público, se houver menores, e após, conclusos para sentença; IV. Mantendo-se em silêncio a parte requerente entender-se-á que não pretende a conversão do rito do inventário em arrolamento e nem a designação de audiência de conciliação, devendo a secretaria dar prosseguimento ao feito cumprindo os itens abaixo. I. Fica nomeado inventariante o(a) JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA que deverá ser intimada, por seu advogado, o qual deverá juntar o termo de compromisso assinado pela inventariante de bem e fielmente desempenhar a função, no prazo de 05 dias (art. 617, parágrafo único, CPC/15), bem como apresentar as primeiras declarações nos 20 dias subsequentes, contados da data em que prestou o compromisso (art. 620, CPC/15), sob pena de remoção do encargo (art. 622, I, do CPC/15). II. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimem-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (CPC/15, art. 626). O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio (se residirem fora do estado) e, dentro do estado, por mandado, observado o disposto no art. 247 (CPC/15, art. 626, § 1º), sem cópia das primeiras declarações, por se tratar de processo eletrônico. A intimação da fazenda pública e do ministério público será feita de forma eletrônica. III. Publique-se edital (CPC/15, art. 626, § 1º) para o conhecimento de interessados incertos ou desconhecidos, com prazo de 20 dias, observando-se os requisitos do art. 257, do CPC/15. IV. Concluídas as citações, dê-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (CPC/15, art. 627). V. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, remetam-se os autos ao avaliador judicial para fins de avaliação dos bens do espólio, no prazo de 01 mês (CPC/15, art. 630), VI. Entregue o laudo de avaliação, intimem-se as partes se manifestarem, no prazo de 15 dias, que correrá em cartório (CPC/15, art. 635). VII. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, intime-se o(a) inventariante para apresentar as últimas declarações, na qual poderá emendar, aditar ou completar as primeiras (CPC/15, art. 636). VIII. Apresentada as últimas declarações, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias (CPC/15, art. 637, primeira parte). IX. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, proceda-se ao cálculo do tributo (CPC/15, art. 637, parte final). X. Feito o cálculo do tributo, intimem-se todas as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 dias, que correrá em cartório, e, em seguida, no mesmo prazo, a Fazenda Pública (CPC/15, art. 638). XI. Após, conclusos para a homologação do tributo, se não houver impugnação, ou, caso contrário para julgá-lo. XII. Cumprido o disposto no art. 642, § 3o, intimem-se às partes para que, no prazo comum de 15 dias, formulem o pedido de quinhão (CPC/15, art. 647, primeira parte). XIII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos, em seguida, para a decisão de deliberação da partilha, em que será resolvido os pedidos das partes e será designado os bens que devam constituir o quinhão de cada herdeiro e legatário (CPC/15, art. 647, segunda parte). XIV. Sem controvérsia entre os sucessores quanto aos bens que devam constituir os seus quinhões, ao Partidor para organizar o esboço da partilha ou “plano de partilha”, observando este o que ficou deliberado e o que preceitua art. 651, CPC/15. XV. Feito o esboço, intime-se as partes para se manifestar sobre esse, no prazo comum de 15 dias (CPC/15, art. 652). XVI. Resolvidas as reclamações será a partilha lançada aos autos pelo partidor, através de “Termo de Partilha” (CPC/15, art. 652, última parte), que mencionará o informado no art. 653 do CPC/15. XVII. Feito isso, intime-se o(a) inventariante para pagamento do imposto e juntada de certidões ou informações negativas de débitos fiscais (CPC/15, art. 654, primeira parte). XVIII. Após, conclusos para sentença (CPC/15, art. 654, segunda parte). Expedientes necessários. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO CARUARU, 9 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

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Edgar Rodrigues De Sa x Disal Distribuidora De Consórcios Ltda

ID: 299082878

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007969-41.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUDMILA RODRIGUES LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA GOMES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0007969-41.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: EDGAR RODRIGUES DE SA DEMANDADO(A): DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Da preliminar de ausência de interesse de agir. Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Ademais, a responsabilidade pelos supostos prejuízos causados à demandante é matéria de fundo, por tais motivos não acolho a preliminar aventada. DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Nesse sentido: Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia cinge-se em saber se houve falha na prestação dos serviços consorciais pela ré, especialmente quanto ao dever de informação e notificação adequada ao autor sobre seus direitos de receber os valores pagos ao final do grupo do consórcio, a fim de verificar a ocorrência de danos materiais e morais. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que o autor aderiu ao contrato de consórcio em janeiro de 2016, efetuou o pagamento de parcelas mensais, e posteriormente desistiu por dificuldades financeiras. Conforme documentação apresentada pela própria ré, o autor, em 26/09/2022, tinha direito ao crédito de R$ 8.395,82. Contudo, a ré não comprovou ter notificado adequadamente o autor sobre tal contemplação ou sobre os procedimentos necessários para o levantamento do crédito. Demais, conforme disciplina o art. 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no parágrafo único do art. 295 do CPC, possibilitando, ainda, a apresentação de defesa da parte contrária. Dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. (...). (TJ-MG - AC: 10400100007758001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (art. 422 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10016091003596003 Alfenas, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Deveras, o direito à informação afigura-se como corolário dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, inerentes às relações contratuais, sobretudo em se tratando de relação de consumo (CF, art. 5º, inciso XIV; CDC, art. 4º, inciso III e art. 6º, inciso III), o qual recebe contornos diferenciados, em vista do pilar do reconhecimento da vulnerabilidade do contratante. Acerca da aplicação do direito à informação, no âmbito das relações de consumo, colacionamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao dever de informação, o art. 6º, III, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor obter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, cujo objetivo, é dar maior transparência às relações de consumo. Do mesmo dispositivo legal, extrai-se que é responsabilidade do fornecedor ofertar o seu produto ou serviço da forma mais clara e transparente possível. 2. (...). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AC: 00164516420178080048, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 28/09/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2020) APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 07/05/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2020) Desse modo, é fácil concluir que o fato vivenciado pela parte demandante constitui causa suficiente para ocasionar abalo emocional e resulta em reparação de dano, estando evidente a falha na prestação de serviço da parte demandada. No caso em análise, restou evidente a falha na prestação dos serviços pela ré, ante a ausência de notificação adequada acerca do valor que tinha a receber. Desse modo, é fácil concluir que o fato vivenciado pela parte demandante constitui causa suficiente para ocasionar abalo emocional e resulta em reparação de dano, estando evidente a falha na prestação de serviço da parte demandada. Assim, a parte demandada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, na forma do art. 373, II, do CPC. Logo, a procedência dos pedidos constantes da inicial é medida que se impõe. DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. No caso dos autos, o demandante comprovou ter efetuado o pagamento de 18 parcelas de R$ 337,00 cada, totalizando prejuízos materiais no valor de R$ 6.070,00 (seis mil e setenta reais), conforme documentação apresentada na inicial. Importante observar que o valor pleiteado pelo autor é, na verdade, inferior ao montante que tinha direito a receber. Conforme documentação apresentada pela própria ré, o autor, em 26/09/2022, fazia jus ao crédito de R$ 8.395,82. Assim, o dano material efetivamente sofrido pelo autor decorre diretamente da falha na prestação dos serviços pela ré, que violou o dever de informação ao não notificar adequadamente o consumidor sobre seus direitos. Se tivesse sido devidamente comunicado, o autor teria recebido valor superior ao que ora pleiteia. Por conseguinte, a demandada deverá restituir ao demandante a mencionada quantia na forma simples. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. A conduta da ré em não notificar adequadamente o autor sobre seus direitos, aplicar taxa de permanência abusiva e apresentar argumentação contraditória em sua defesa extrapola o mero aborrecimento, causando angústia e insegurança jurídica ao consumidor. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente o pedido de dano material e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.070,00 (seis mil e setenta reais) atualizado pelo IPCA, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24; b) Julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. THIEGO DIAS MARINHO Juiz de Direito

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Edgar Rodrigues De Sa x Disal Distribuidora De Consórcios Ltda

ID: 295432090

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007969-41.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RODRIGUES LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA GOMES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0007969-41.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: EDGAR RODRIGUES DE SA DEMANDADO(A): DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Da preliminar de ausência de interesse de agir. Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Ademais, a responsabilidade pelos supostos prejuízos causados à demandante é matéria de fundo, por tais motivos não acolho a preliminar aventada. DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Nesse sentido: Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia cinge-se em saber se houve falha na prestação dos serviços consorciais pela ré, especialmente quanto ao dever de informação e notificação adequada ao autor sobre seus direitos de receber os valores pagos ao final do grupo do consórcio, a fim de verificar a ocorrência de danos materiais e morais. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que o autor aderiu ao contrato de consórcio em janeiro de 2016, efetuou o pagamento de parcelas mensais, e posteriormente desistiu por dificuldades financeiras. Conforme documentação apresentada pela própria ré, o autor, em 26/09/2022, tinha direito ao crédito de R$ 8.395,82. Contudo, a ré não comprovou ter notificado adequadamente o autor sobre tal contemplação ou sobre os procedimentos necessários para o levantamento do crédito. Demais, conforme disciplina o art. 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no parágrafo único do art. 295 do CPC, possibilitando, ainda, a apresentação de defesa da parte contrária. Dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. (...). (TJ-MG - AC: 10400100007758001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (art. 422 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10016091003596003 Alfenas, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Deveras, o direito à informação afigura-se como corolário dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, inerentes às relações contratuais, sobretudo em se tratando de relação de consumo (CF, art. 5º, inciso XIV; CDC, art. 4º, inciso III e art. 6º, inciso III), o qual recebe contornos diferenciados, em vista do pilar do reconhecimento da vulnerabilidade do contratante. Acerca da aplicação do direito à informação, no âmbito das relações de consumo, colacionamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao dever de informação, o art. 6º, III, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor obter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, cujo objetivo, é dar maior transparência às relações de consumo. Do mesmo dispositivo legal, extrai-se que é responsabilidade do fornecedor ofertar o seu produto ou serviço da forma mais clara e transparente possível. 2. (...). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AC: 00164516420178080048, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 28/09/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2020) APELAÇÃO - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DESRESPEITO - DEVER DE INDENIZAR. Aquele que atenta frente ao princípio da transparência presta um serviço defeituoso, de modo que, causando dano a outrem, atrai para si o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190380279001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 07/05/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2020) Desse modo, é fácil concluir que o fato vivenciado pela parte demandante constitui causa suficiente para ocasionar abalo emocional e resulta em reparação de dano, estando evidente a falha na prestação de serviço da parte demandada. No caso em análise, restou evidente a falha na prestação dos serviços pela ré, ante a ausência de notificação adequada acerca do valor que tinha a receber. Desse modo, é fácil concluir que o fato vivenciado pela parte demandante constitui causa suficiente para ocasionar abalo emocional e resulta em reparação de dano, estando evidente a falha na prestação de serviço da parte demandada. Assim, a parte demandada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, na forma do art. 373, II, do CPC. Logo, a procedência dos pedidos constantes da inicial é medida que se impõe. DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. No caso dos autos, o demandante comprovou ter efetuado o pagamento de 18 parcelas de R$ 337,00 cada, totalizando prejuízos materiais no valor de R$ 6.070,00 (seis mil e setenta reais), conforme documentação apresentada na inicial. Importante observar que o valor pleiteado pelo autor é, na verdade, inferior ao montante que tinha direito a receber. Conforme documentação apresentada pela própria ré, o autor, em 26/09/2022, fazia jus ao crédito de R$ 8.395,82. Assim, o dano material efetivamente sofrido pelo autor decorre diretamente da falha na prestação dos serviços pela ré, que violou o dever de informação ao não notificar adequadamente o consumidor sobre seus direitos. Se tivesse sido devidamente comunicado, o autor teria recebido valor superior ao que ora pleiteia. Por conseguinte, a demandada deverá restituir ao demandante a mencionada quantia na forma simples. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. A conduta da ré em não notificar adequadamente o autor sobre seus direitos, aplicar taxa de permanência abusiva e apresentar argumentação contraditória em sua defesa extrapola o mero aborrecimento, causando angústia e insegurança jurídica ao consumidor. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente o pedido de dano material e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.070,00 (seis mil e setenta reais) atualizado pelo IPCA, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24; b) Julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. THIEGO DIAS MARINHO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0007969-08.2022.8.26.0451" – Página 1 de 2

Processo nº 0007969-18.2024.8.17.2640

Processo nº 0007969-66.2025.8.17.3130

Processo nº 0007969-38.2024.8.17.8227

Processo nº 0007969-41.2024.8.17.8226

Processo nº 0007969-23.2022.8.17.2370

Processo nº 0007969-82.2025.8.17.8201

Processo nº 0007969-98.2025.8.17.2990

Processo nº 0007969-76.2025.8.17.2480

Edgar Rodrigues De Sa x Disal Distribuidora De Consórcios Ltda

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