Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0007969-08.2022.8.26.0451"

Banco Do Brasil S.A. x Ronaldo Marques De Araujo

ID: 294256932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5063754-39.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RONALDO MARQUES DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ALEXANDRE TOMIO TONOLLI

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Monitória Nº 5063754-39.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : RONALDO MARQUES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOMIO TONOLLI (OAB SC012535) DESPACHO/DECISÃO Tramita no 16º juízo da V…

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Marcos Mafra Maia x Rogga S.A Construtora E Incorporadora

ID: 315439639

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033954-52.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAFRA MAIA

Polo Passivo:

ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO BATISTA LEAL

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PALLOMA MARIA THEOBALDO FADEL

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RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK

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ROGERIO MARQUES DA SILVA

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MARCELO HARGER

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RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

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PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5033954-52.2024.8.24.0038/SC AUTOR : MARCOS MAFRA MAIA ADVOGADO(A) : ERALDO BATISTA LEAL (OAB SC048638) RÉU : ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO(A) : PAULO HE… Procedimento Comum Cível Nº 5033954-52.2024.8.24.0038/SC AUTOR : MARCOS MAFRA MAIA ADVOGADO(A) : ERALDO BATISTA LEAL (OAB SC048638) RÉU : ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI (OAB PR062732) ADVOGADO(A) : RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS (OAB SC048845) ADVOGADO(A) : MARCELO HARGER (OAB SC010600) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB SC018193) ADVOGADO(A) : RAFAELA CATARINA ZANELLA GORNIACK (OAB SC051266) ADVOGADO(A) : PALLOMA MARIA THEOBALDO FADEL (OAB SC073283) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: In casu, em detida análise do autos, observa-se que os pedidos formulados nesta demanda afetam, diretamente, a credora fiduciária, notadamente porque visa, o demandante, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a parte adversa, mediante a obtenção de recursos financeiros junto da Caixa Econômica Federal. Com efeito, o suplicante pleiteia inclusive que a parte ré "assuma" o lugar do devedor fiduciante no respectivo contrato de financiamento bancário, razão pela qual inviável afirmar que a decisão judicial não afetará o direito material da instituição financeira, no caso posto. Ademais, a própria demandada apresentou, em sua contestação, pedido de julgamento antecipado parcial do mérito (evento22-CONT1, p. 11) , a fim de que o imóvel - alienado fiduciariamente - possa ser comercializado para terceiros. Cita-se, a propósito, a jurisprudência: "Apelação. Ação de rescisão de contratação imobiliária com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Manifestação da credora fiduciária alegando que jamais compôs a lide e que se trata de ação com interesse da empresa pública federal. Exame: pretensão de rescisão contratual que alcança a esfera de direitos do agente financeiro credor fiduciário que deve ser integrado ao polo passivo da relação processual. Litisconsórcio necessário. Inteligência do art. 114 do Código de Processo Civil. Necessária intervenção da Caixa Econômica Federal. Incompetência da Justiça Estadual. Inteligência do art. 109 do Constituição Federal. Preliminar de incompetência acolhida para cassar a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.Recurso provido, com determinação da remessa do feito à Justiça Federal" (TJSP. AC n.º 1013374-08.2022.8.26.0451. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 29/5/2025). Nessas condições, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o aventado litisconsórcio passivo necessário, com o consequente reconhecimento da (in)competência desse juízo.

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Raldeci Rocha De Souza x Aylla Heloise Kotchella e outros

ID: 326770778

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003627-65.2017.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RALDECI ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYLLA HELOISE KOTCHELLA REGIANE ROCHA LEITHOLD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANE ROCHA LEITHOLD

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RANGEL ALEXANDRE LEITHOLD

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CIRLENE WALICKOSKY DE CARVALHO

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Apelação Nº 0003627-65.2017.8.24.0036/SC APELANTE : RALDECI ROCHA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CIRLENE WALICKOSKY DE CARVALHO (OAB SC013201) APELADO : REGIANE ROCHA LEITHOLD (REQUERIDO) ADVOG… Apelação Nº 0003627-65.2017.8.24.0036/SC APELANTE : RALDECI ROCHA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CIRLENE WALICKOSKY DE CARVALHO (OAB SC013201) APELADO : REGIANE ROCHA LEITHOLD (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : REGIANE ROCHA LEITHOLD (OAB SC053173) ADVOGADO(A) : RANGEL ALEXANDRE LEITHOLD (OAB SC030779) APELADO : AYLLA HELOISE KOTCHELLA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : RANGEL ALEXANDRE LEITHOLD (OAB SC030779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Raldeci Rocha de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos autos da habilitação de crédito n. 0003627-65.2017.8.24.0036, ajuizada em face de Ismair da Costa Rocha , Regiane Rocha Leithold , Aquiles Timoteo Rocha e Aylla Heloise Kotchella . Sobreveio petição conjunta das partes requerendo a homologação do acordo celebrado ( evento 56, ACORDO2 ), o qual abrange tanto estes autos quanto o inventário distribuído sob o n. 0007969-71.2007.8.24.0036, na Vara da Infância, Juventude e Anexos da Comarca de Jaraguá do Sul. Considerando que a transação inclui ambas as demandas, foi proferido despacho determinando a suspensão do recurso pelo prazo de 60 dias, ou até a homologação do acordo nos autos do inventário, o que ocorrer primeiro ( evento 61, DESPADEC1 ). Transcorrido o prazo acima, consultaram-se os autos do inventário referido, nos quais se verificou que o acordo foi homologado por sentença ( evento 416, SENT1 ). É o relatório. 1 – Decido monocraticamente com base no artigo 932, I, do CPC c/c artigo 132, I, do RITJSC. 2 – O artigo 840 do Código Civil estabelece que " é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas ". É cediço que o acordo, realizado quando o processo principal já se encontra em segundo grau de jurisdição, faz perder o objeto do recurso e acarreta a extinção do processo, conforme preceitua o artigo 487, III, b, do CPC. A respeito da realização de acordo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: TRANSAÇÃO. Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o art. 840, CC (CC/1916, 1025), dá-se a extinção do processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação (Código Civil Comentado. 10 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 886). Assim, estando as partes litigantes devidamente representadas por seus procuradores com poderes para transigir ( evento 29, PROC10 e evento 29, PROC406 ) e tendo manifestado concordância com os termos pactuados impõe-se a homologação do acordo, conforme dispõe o artigo 932, I, do CPC. Por fim, relembre-se que a transação entre as partes poderá ocorrer a qualquer momento, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves: A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução. Não há verá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito. Desde que verse sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação (Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza, - 7. ed. - São Paulo : Saraiva, 2016, p. 409). 3 – Ante o exposto, com base no artigo 932, I, do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b, do mesmo diploma legal, ficando prejudicada a análise do recurso. Custas pro rata (art. 90, § 2º, do CPC), observado eventual deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se e diligencie-se.

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