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"0009969-19.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0009969-83.2025.8.17.9000

ID: 256243037

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009969-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DANTAS DA CRUZ GOUVEIA MORINAGA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA DE BRITTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA JIMENEZ FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) Processo nº 0009969-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ELISABETE DANTAS DA CRUZ GOUVEIA MOR…

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Maria Alves Pereira Da Silva x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 301339608

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-33.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível…

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Processo nº 0009969-11.2024.8.17.8227

ID: 292199387

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009969-11.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUCANDARIO E CURSO FUTURO LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELA SOUZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

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Processo nº 0009969-71.2025.8.17.2990

ID: 317288503

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-71.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CALVET MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS EDUARDO SOARES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIA LOCATEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 2ª Vara Cí…

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Processo nº 0009969-96.2024.8.17.3090

ID: 335414768

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0009969-96.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FARIAS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível…

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Processo nº 0009969-63.2024.8.17.2810

ID: 261219965

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009969-63.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Var…

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Processo nº 0009969-07.2020.8.17.2001

ID: 319367402

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-07.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENEROSA PIMENTEL MENDONCA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE CAVALCANTI VILA NOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRADE VIEIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 …

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Processo nº 0009969-33.2023.8.17.3090

ID: 256981936

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-33.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarca de Paulista JUIZ(A) DECISOR(A): Ricardo Guimarães Luiza Ennes RECORRENTE: Maria Alves Pereira da Silva RECORRIDO: Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado (id. 43990719) interposto por Maria Alves Pereira da Silva, em face da sentença (id. 43990718) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sob o nº 0009969-33.2023.8.17.3090, movida em face da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ora Apelada. Observei que a Autora ao interpor o recurso contra sentença proferida pelo juízo de competência cível da Comarca de Paulista, fundamentou as razões recursais com base na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), tratando-se de erro grosseiro não passível de aplicação da princípio da fungibilidade. Em respeito ao princípio da não surpresa, corolário do contraditório e da cooperação processual, determinei a intimação da Recorrente para se manifestasse acerca da afronta (id. 46079623), sendo devidamente intimada e apresentado manifestação pelo conhecimento do recurso, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Eis o breve relato. Passo a decidir. No momento em que fora oportunizado à parte Apelante falar sobre a violação ao princípio da fungibilidade, já havia incorrido a preclusão consumativa prevista no Art. 507 do CPC, não havendo possibilidade da parte emendar o recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - À UNANIMIDADE.1. É defeso à parte, discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Exegese do art. 473 do CPC. 2. A pretensão recursal quanto a "intempestividade" da Impugnação ao Cumprimento de Sentença em apreço, está fundada em argumento diverso do apreciado pelo magistrado de piso na decisão ora agravada. Ademais, de bom alvitre que se registre, que a peça recursal deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, sob a ótica do princípio da dialeticidade. 3 - Naquela decisão de primeiro grau, a intempestividade é apreciada sob a tese de que ainda não estava aberto o prazo para a Impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 474-J do CPC.4 - Já no presente recurso, por premissa diversa. Qual seja, de que não houve a intimação das partes para pronunciar-se sobre o bloqueio. 5 - A linha argumentativa trazida no recurso em apreço foi devidamente rechaçada quando do julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 213/214.6 - Portanto, a abordagem do tema nesta via revisora, configura inovação recursal, o que é vedado pela jurisprudência pátria, sob pena de chancelar, in casu, o princípio da supressão de instância.7. Recurso não conhecido. À unanimidade de votos. (TJPE, AI nº 409744-1, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 1ª Câmara Cível, Julgamento 12/04/16, DJe 18/04/16) Quando fora oportunizado à parte Demandante impugnar os termos da sentença, essa deixou de exercê-lo de forma correta, aplicando o disposto nos artigos 1.009 e seguintes. Ao possibilitar a manifestação, caberia à parte Recorrente informar por quais motivos o recurso deveria ser conhecido e por qual fundamento deveria ser aplicada a fungibilidade. Analisando a manifestação da parte Recorrente, entendo que não houve tese defensiva capaz de possibilitar o acolhimento e aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que o erro grosseiro não se resumiu a nomenclatura do recurso, mas toda a fundamentação processual do cabimento do recurso, uma vez que o recorrente baseou-se exclusivamente na Lei 9.099/95. Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Novo CPC Comentado , reflete: A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realiza-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emenda-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada. (pag. 853) Desse modo, inexiste o direito de complementação dos fundamentos do recurso ante, repito, a incidência da preclusão consumativa. Precedentes: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro ( AREsp 469.820/PR). (TJ-MG - AGT: 10520140041366002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE recurso inominado CONTRA SENTENÇA. recurso concernente ao juizado especial. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a parte recorreu da sentença por meio de recurso inominado. 2. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o manifesto erro grosseiro, uma vez que houve a interposição de recurso inapropriado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0056018-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AGV: 00560188020208160014 Londrina 0056018-80.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA SUJEITA A RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Versa a controvérsia a respeito da responsabilidade civil dos réus pela negativação indevida da parte autora, em função da emissão de cartão de crédito não solicitado ou utilizado pela autora. 2. Verifica-se que a parte autora interpôs Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, "da sentença cabe apelação" e não recurso inominado. 4. Conforme orienta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro. 5. Não conhecimento do recurso, com base no inciso III, do artigo 932, do CPC/15. (TJ-RJ - APL: 00238704620178190205, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 30/04/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Diante disso, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, ante sua manifesta inadmissibilidade. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator 2

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Processo nº 0009969-33.2023.8.17.3090

ID: 256981945

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-33.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. NEVES BAPTISTA DECISÃO TERMINATIVA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0009969-33.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Cível da Comarca de Paulista JUIZ(A) DECISOR(A): Ricardo Guimarães Luiza Ennes RECORRENTE: Maria Alves Pereira da Silva RECORRIDO: Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado (id. 43990719) interposto por Maria Alves Pereira da Silva, em face da sentença (id. 43990718) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sob o nº 0009969-33.2023.8.17.3090, movida em face da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ora Apelada. Observei que a Autora ao interpor o recurso contra sentença proferida pelo juízo de competência cível da Comarca de Paulista, fundamentou as razões recursais com base na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), tratando-se de erro grosseiro não passível de aplicação da princípio da fungibilidade. Em respeito ao princípio da não surpresa, corolário do contraditório e da cooperação processual, determinei a intimação da Recorrente para se manifestasse acerca da afronta (id. 46079623), sendo devidamente intimada e apresentado manifestação pelo conhecimento do recurso, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Eis o breve relato. Passo a decidir. No momento em que fora oportunizado à parte Apelante falar sobre a violação ao princípio da fungibilidade, já havia incorrido a preclusão consumativa prevista no Art. 507 do CPC, não havendo possibilidade da parte emendar o recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - À UNANIMIDADE.1. É defeso à parte, discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Exegese do art. 473 do CPC. 2. A pretensão recursal quanto a "intempestividade" da Impugnação ao Cumprimento de Sentença em apreço, está fundada em argumento diverso do apreciado pelo magistrado de piso na decisão ora agravada. Ademais, de bom alvitre que se registre, que a peça recursal deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, sob a ótica do princípio da dialeticidade. 3 - Naquela decisão de primeiro grau, a intempestividade é apreciada sob a tese de que ainda não estava aberto o prazo para a Impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 474-J do CPC.4 - Já no presente recurso, por premissa diversa. Qual seja, de que não houve a intimação das partes para pronunciar-se sobre o bloqueio. 5 - A linha argumentativa trazida no recurso em apreço foi devidamente rechaçada quando do julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 213/214.6 - Portanto, a abordagem do tema nesta via revisora, configura inovação recursal, o que é vedado pela jurisprudência pátria, sob pena de chancelar, in casu, o princípio da supressão de instância.7. Recurso não conhecido. À unanimidade de votos. (TJPE, AI nº 409744-1, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 1ª Câmara Cível, Julgamento 12/04/16, DJe 18/04/16) Quando fora oportunizado à parte Demandante impugnar os termos da sentença, essa deixou de exercê-lo de forma correta, aplicando o disposto nos artigos 1.009 e seguintes. Ao possibilitar a manifestação, caberia à parte Recorrente informar por quais motivos o recurso deveria ser conhecido e por qual fundamento deveria ser aplicada a fungibilidade. Analisando a manifestação da parte Recorrente, entendo que não houve tese defensiva capaz de possibilitar o acolhimento e aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que o erro grosseiro não se resumiu a nomenclatura do recurso, mas toda a fundamentação processual do cabimento do recurso, uma vez que o recorrente baseou-se exclusivamente na Lei 9.099/95. Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Novo CPC Comentado , reflete: A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realiza-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emenda-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada. (pag. 853) Desse modo, inexiste o direito de complementação dos fundamentos do recurso ante, repito, a incidência da preclusão consumativa. Precedentes: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro ( AREsp 469.820/PR). (TJ-MG - AGT: 10520140041366002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 14/08/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE recurso inominado CONTRA SENTENÇA. recurso concernente ao juizado especial. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a parte recorreu da sentença por meio de recurso inominado. 2. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o manifesto erro grosseiro, uma vez que houve a interposição de recurso inapropriado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0056018-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AGV: 00560188020208160014 Londrina 0056018-80.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA SUJEITA A RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Versa a controvérsia a respeito da responsabilidade civil dos réus pela negativação indevida da parte autora, em função da emissão de cartão de crédito não solicitado ou utilizado pela autora. 2. Verifica-se que a parte autora interpôs Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, "da sentença cabe apelação" e não recurso inominado. 4. Conforme orienta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerada erro grosseiro. 5. Não conhecimento do recurso, com base no inciso III, do artigo 932, do CPC/15. (TJ-RJ - APL: 00238704620178190205, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 30/04/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Diante disso, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, ante sua manifesta inadmissibilidade. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator 2

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Processo nº 0009969-31.2025.8.17.2001

ID: 319009273

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0009969-31.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DIAS THIAGO FELIPE DIAS DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0009969-31.2025.8.17.2001 REQUERENTE: A. S. S. D. S. REPRESENTANTE: ADRIELLE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205793127, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA A. S. S. D. S., MENOR IMPÚBERE NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA ADRIELLE BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 9.550.184 SDS/PE, inscrita no CPF nº 118.461.164-57, residente e domiciliada na Rua Doze de Junho, n° 1, Ap – BL (E), Barro, Recife-PE, CEP: 51345-005 assistido(a)(s) por Defensor(a), requereram ALVARÁ JUDICIAL. Argumenta a requerente que é filha única de JEFFERSON GOMES DE SOUZA, a qual, ao falecer, deixou apenas valores em banco, conforme documentos anexados. Foram juntados documentos que comprovam o alegado: documentos pessoais da parte demandante; documento de identificação do(a) falecido(a); certidão de óbito deste(a) (id. 194000037); declaração de inexistência de outros herdeiros, bens e/ou dependentes previdenciários (id 194000033); comprovante de existência de crédito (id. 196672033, 196133567, 196133568 e 196133569) A parte concordou com os valores apresentados (id. 199689920). O Ministério Público, atuando em face de interesse de incapaz, pediu a liberação nos termos da inicial (id. 200701866) Em sucessivo, vieram-me os autos. Eis o relatório. Decido. A parte requerente, pelos documentos acostados aos autos, comprova que é filho(a)(s) do(a) falecido(a), portanto tem legitimidade para requerer o levantamento das quantias depositadas em Banco. É sabido, nos termos da Lei n.º 6.858/80, que os valores deixados em vida, como no caso em tela, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta desses, aos sucessores previstos em Lei. Considerando que se trata de saldos em banco deixados pelo(a) falecido(a), o imposto de transmissão “causa mortis” não é devido, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.601/2015, que assim determinam, vejamos: “Art. 1º A Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 3º São isentas do ICD as transmissões causa mortis ou doações dos seguintes bens ou direitos, observado o disposto no art. 21 desta Lei, relativamente à atualização de valores expressos em moeda corrente, quando for o caso: I - quinhão de valor igual ou inferior a: (NR) a) até 31 de dezembro de 2015, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativamente a bem móvel ou direito; e (REN/NR) b) a partir de 1º de janeiro de 2016, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativamente a bem ou direito; (AC)” Assim, tem-se que o presente pedido encontra-se com amparo legal, devendo, por conseguinte, ser acatado pelo Juízo. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar, como autorizado tenho, que a parte requerente, por sua representante legal, possa levantar, retirar, sacar, transferir para conta indicada, toda a quantia requerida discriminada no documento id. 1196672033, 196133567, 196133568 e 196133569, junto à(s) respectiva(s) instituição(ões), com seus acréscimos legais, autorizada a retenção dos honorários contratados sobre o valor, no percentual indicado no id. 193996578. Expeça-se ofício para as instituições nas quais os valores foram encontrados para que depositem os mesmos no Banco Caixa e, em seguida, oficie-se ao referido banco para que transfira os mesmos para conta poupança a ser criada na referida instituição em nome do menor, com saque autorizado ao mesmo quando ele atingir a maioridade, devendo o banco adotar as referidas providências. Após o trânsito em julgado, expeça-se o título, dispensada a conclusão dos autos para análise de petição neste sentido. Arquivem-se em trinta dias, diligenciada ou não a expedição de títulos pelas partes. Sem custas. P.R.I. RECIFE, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2025. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

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Resultados para o tribunal: TJPE

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