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Resultados para "0009969-19.2022.8.26.0309"

Processo nº 0009969-26.2014.4.01.3802

ID: 294770867

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-26.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0009969-26.2014.4.01.3802/MG AUTOR : JOELMA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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Conselho Regional De Administração De Minas Gerais - Cra/Mg x Fenix Investimentos E Participacoes Ltda

ID: 256892339

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-91.2012.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG

Polo Passivo:

FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

80

Advogados:

DIVANDIR GONCALVES ROSA

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AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 0009969-61.2016.4.01.3800

ID: 299684069

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009969-61.2016.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FELISMINO AIRES VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA BRUNO VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009969-61.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO FELISMINO AIRES ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA …

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Processo nº 0009969-56.2019.4.01.3800

ID: 321195891

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-56.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LELES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIRALDA APARECIDA TOLEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009969-56.2019.4.01.3800/MG RELATOR : BRUNO OLIVEIRA DE VASCONCELOS EXEQUENTE : JOSIANE LELES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NIRALDA APARECIDA TOLEDO (OAB MG207970) ATO ORDIN…

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Processo nº 0009969-91.2012.4.01.3803

ID: 282649934

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-91.2012.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DIVANDIR GONCALVES ROSA

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Apelação Cível Nº 0009969-91.2012.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIVANDIR GONCALVES ROSA (OA… Apelação Cível Nº 0009969-91.2012.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIVANDIR GONCALVES ROSA (OAB MG072819) EMENTA Direito Administrativo. Apelação. Conselho Regional de Administração. Embargos à Execução. Holding pura. Atividade básica da empresa. Inexistência de obrigação de registro. Ausência de prestação de serviços típicos da profissão de administrador. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Fenix Investimentos e Participações Ltda., para declarar a inexistência de obrigação de registro da empresa no referido Conselho, bem como a nulidade do auto de infração e a insubsistência dos créditos cobrados em execução fiscal correlata. 2. O juízo a quo entendeu que a atividade básica da empresa, conforme seu contrato social, consiste na participação no capital de outras sociedades, sem exploração de atividades típicas da área da Administração, o que afasta a obrigatoriedade de registro no CRA, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80. II. Questão em discussão 3. Discute-se a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional de empresa com atividade de holding pura, voltada à gestão de participações societárias, sem prestação de serviços a terceiros ou exercício de atividades típicas da profissão de administrador. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional decorre da atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, e da relação com atividades típicas e privativas da profissão fiscalizada. 5. A Lei nº 4.769/65 estabelece que somente estão obrigadas ao registro no CRA as empresas que explorem atividades nos campos da Administração, tais como consultoria, assessoria, organização e métodos, entre outras descritas no art. 15 da referida norma. 6. No caso concreto, o contrato social da apelada demonstra que sua atividade principal é a participação societária, característica típica de holding pura, não havendo prestação de serviços a terceiros nem exploração de atividades privativas de administrador. 7. Assim, inexistindo vínculo entre a atividade desenvolvida e os campos específicos da Administração, não se impõe o registro no CRA, tampouco é legítima a exigência de anuidades e sanções por ausência de registro. 8. Precedente específico do TRF1 (AC 1006086-49.2022.4.01.4101, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho) corrobora esse entendimento, afastando a obrigatoriedade de registro de holding que não desempenha atividades técnicas de administração. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da natureza da atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. Empresas que exercem exclusivamente atividades de holding, sem prestação de serviços típicos da Administração, não estão sujeitas à inscrição no Conselho Regional de Administração. 3. É nula a exigência de anuidades e sanções em razão da ausência de registro em conselho profissional quando a atividade da empresa não se enquadra no rol de atividades fiscalizadas pela autarquia." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 4.769/1965, art. 15; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006086-49.2022.4.01.4101, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, julgado em 11/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação. Vencido o Conselho tanto em primeira como em segunda instância, aplicável a majoração dos honorários sucumbenciais de que trata o art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual devem ser acrescidos em dois por cento, aplicando os critérios fixados pelo Juízo de origem, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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