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"0010105-11.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0010105-11.2024.8.17.8226

ID: 334024607

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010105-11.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0010105-77.2015.8.17.2001

ID: 255624705

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-77.2015.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process…

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Processo nº 0010105-30.2023.8.17.3090

ID: 280099492

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-30.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARTINS BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO ZION CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Proc…

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Processo nº 0010105-28.2025.8.17.2001

ID: 260946240

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0010105-28.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

ID: 329639355

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010105-52.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: ROSIMERY MARQUES DE SOUZA DEMANDADO(A): SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO(Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. S E N T E N Ç A Vistos e examinados etc. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. À míngua de questões processuais, adentro o mérito. Os processos sob a égide da Lei n° 9.099/95 serão orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, dispondo o magistrado de ampla liberdade na determinação e na valoração das provas, devendo-se adotar em cada caso a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum (inteligência dos artigos 2°, 5° e 6°da Lei dos Juizados Especiais). No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Inverto o ônus da prova, conforme previsão inserta no inciso VIII do artigo 6º do CDC, vez que vislumbro a existência de hipossuficiência do autor/consumidor em face da empresa demandada, bem como, por entender verossímeis as alegações autorais, tudo em observância ao princípio da vulnerabilidade, paladino na facilitação da defesa do consumidor em juízo. O princípio da vulnerabilidade é o norte das relações regidas pelo CDC. Este princípio toma como parte mais fraca da relação contratual o consumidor, uma vez que este se submete ao poder de quem dispõe o controle sobre bens de produção para satisfazer suas necessidades de consumo. Em outras palavras, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo. O artigo 6º, VIII do CDC autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no mencionado artigo. A controvérsia reside em torno de alegada falha na prestação dos serviços da ré, alegando a parte autora que não houve validação de seu estágio obrigatório, sob alegação de perda de prazo para envio da documentação necessária, pelo que, requer a condenação da ré em danos morais. A empresa ré, por sua vez, apresenta defesa na qual argumenta que a parte autora foi reprovada na disciplina “Tópicos Integradores II (Pedagogia)”, uma vez que não realizou a avaliação AV2. Quanto à disciplina “Estágio Supervisionado IV (Pedagogia)”, afirma que a aluna se encontrava com o status de “Pré-Matrícula”, contudo, não houve renovação de sua matrícula na disciplina. No mais, afirma que embora a aluna alegue que teria entregado trabalhos e realizado atividades relacionadas ao estágio, contudo, destaca-se que todos os trabalhos acadêmicos devem ser entregues nos prazos estabelecidos no calendário institucional e dentro do período letivo correspondente à matrícula vigente. No mais, afirma que a autora não estava vinculada à instituição educacional durante o período em que alega ter cumprido o estágio. Pois bem. Ressalto que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de seu ônus, o qual consiste no dever de provar suas alegações, com vistas à formação da convicção do juiz, eis que a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz “allegatio et non probatio quasi non allegatio”,brocardo latino que expressa a imprescindibilidade da prova da existência do fato. Contudo, a documentação arregimentada pela requerente é insuficiente para comprovar que houve falha na prestação do serviço da ré. Na verdade, do que se depreende dos autos, entendo que faltou à autora o dever de cuidado. Logo, ressai configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC , devendo o dano experimentado ser carreado, exclusivamente, à sua própria conduta, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço da ré ou qualquer evidência de prática de ato ilícito. Pois bem, a autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, razão pela qual, alternativa não resta senão indeferir o pleito autoral. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, ante a fundamentação acima exposta. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. RECIFE, 27 de junho de 2025. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito RECIFE, 18 de julho de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SER EDUCACIONAL S.A. Endereço: R JONATHAS DE VASCONCELOS, 316, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-140 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

ID: 329639375

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010105-52.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: ROSIMERY MARQUES DE SOUZA DEMANDADO(A): SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO(Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. S E N T E N Ç A Vistos e examinados etc. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. À míngua de questões processuais, adentro o mérito. Os processos sob a égide da Lei n° 9.099/95 serão orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, dispondo o magistrado de ampla liberdade na determinação e na valoração das provas, devendo-se adotar em cada caso a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum (inteligência dos artigos 2°, 5° e 6°da Lei dos Juizados Especiais). No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Inverto o ônus da prova, conforme previsão inserta no inciso VIII do artigo 6º do CDC, vez que vislumbro a existência de hipossuficiência do autor/consumidor em face da empresa demandada, bem como, por entender verossímeis as alegações autorais, tudo em observância ao princípio da vulnerabilidade, paladino na facilitação da defesa do consumidor em juízo. O princípio da vulnerabilidade é o norte das relações regidas pelo CDC. Este princípio toma como parte mais fraca da relação contratual o consumidor, uma vez que este se submete ao poder de quem dispõe o controle sobre bens de produção para satisfazer suas necessidades de consumo. Em outras palavras, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo. O artigo 6º, VIII do CDC autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no mencionado artigo. A controvérsia reside em torno de alegada falha na prestação dos serviços da ré, alegando a parte autora que não houve validação de seu estágio obrigatório, sob alegação de perda de prazo para envio da documentação necessária, pelo que, requer a condenação da ré em danos morais. A empresa ré, por sua vez, apresenta defesa na qual argumenta que a parte autora foi reprovada na disciplina “Tópicos Integradores II (Pedagogia)”, uma vez que não realizou a avaliação AV2. Quanto à disciplina “Estágio Supervisionado IV (Pedagogia)”, afirma que a aluna se encontrava com o status de “Pré-Matrícula”, contudo, não houve renovação de sua matrícula na disciplina. No mais, afirma que embora a aluna alegue que teria entregado trabalhos e realizado atividades relacionadas ao estágio, contudo, destaca-se que todos os trabalhos acadêmicos devem ser entregues nos prazos estabelecidos no calendário institucional e dentro do período letivo correspondente à matrícula vigente. No mais, afirma que a autora não estava vinculada à instituição educacional durante o período em que alega ter cumprido o estágio. Pois bem. Ressalto que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de seu ônus, o qual consiste no dever de provar suas alegações, com vistas à formação da convicção do juiz, eis que a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz “allegatio et non probatio quasi non allegatio”,brocardo latino que expressa a imprescindibilidade da prova da existência do fato. Contudo, a documentação arregimentada pela requerente é insuficiente para comprovar que houve falha na prestação do serviço da ré. Na verdade, do que se depreende dos autos, entendo que faltou à autora o dever de cuidado. Logo, ressai configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC , devendo o dano experimentado ser carreado, exclusivamente, à sua própria conduta, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço da ré ou qualquer evidência de prática de ato ilícito. Pois bem, a autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, razão pela qual, alternativa não resta senão indeferir o pleito autoral. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, ante a fundamentação acima exposta. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. RECIFE, 27 de junho de 2025. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito RECIFE, 18 de julho de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SER EDUCACIONAL S.A. Endereço: R JONATHAS DE VASCONCELOS, 316, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-140 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

ID: 329634189

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010105-52.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

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Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: ROSIMERY MARQUES DE SOUZA DEMANDADO(A): SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO(Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. S E N T E N Ç A Vistos e examinados etc. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. À míngua de questões processuais, adentro o mérito. Os processos sob a égide da Lei n° 9.099/95 serão orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, dispondo o magistrado de ampla liberdade na determinação e na valoração das provas, devendo-se adotar em cada caso a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum (inteligência dos artigos 2°, 5° e 6°da Lei dos Juizados Especiais). No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Inverto o ônus da prova, conforme previsão inserta no inciso VIII do artigo 6º do CDC, vez que vislumbro a existência de hipossuficiência do autor/consumidor em face da empresa demandada, bem como, por entender verossímeis as alegações autorais, tudo em observância ao princípio da vulnerabilidade, paladino na facilitação da defesa do consumidor em juízo. O princípio da vulnerabilidade é o norte das relações regidas pelo CDC. Este princípio toma como parte mais fraca da relação contratual o consumidor, uma vez que este se submete ao poder de quem dispõe o controle sobre bens de produção para satisfazer suas necessidades de consumo. Em outras palavras, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo. O artigo 6º, VIII do CDC autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no mencionado artigo. A controvérsia reside em torno de alegada falha na prestação dos serviços da ré, alegando a parte autora que não houve validação de seu estágio obrigatório, sob alegação de perda de prazo para envio da documentação necessária, pelo que, requer a condenação da ré em danos morais. A empresa ré, por sua vez, apresenta defesa na qual argumenta que a parte autora foi reprovada na disciplina “Tópicos Integradores II (Pedagogia)”, uma vez que não realizou a avaliação AV2. Quanto à disciplina “Estágio Supervisionado IV (Pedagogia)”, afirma que a aluna se encontrava com o status de “Pré-Matrícula”, contudo, não houve renovação de sua matrícula na disciplina. No mais, afirma que embora a aluna alegue que teria entregado trabalhos e realizado atividades relacionadas ao estágio, contudo, destaca-se que todos os trabalhos acadêmicos devem ser entregues nos prazos estabelecidos no calendário institucional e dentro do período letivo correspondente à matrícula vigente. No mais, afirma que a autora não estava vinculada à instituição educacional durante o período em que alega ter cumprido o estágio. Pois bem. Ressalto que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de seu ônus, o qual consiste no dever de provar suas alegações, com vistas à formação da convicção do juiz, eis que a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz “allegatio et non probatio quasi non allegatio”,brocardo latino que expressa a imprescindibilidade da prova da existência do fato. Contudo, a documentação arregimentada pela requerente é insuficiente para comprovar que houve falha na prestação do serviço da ré. Na verdade, do que se depreende dos autos, entendo que faltou à autora o dever de cuidado. Logo, ressai configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC , devendo o dano experimentado ser carreado, exclusivamente, à sua própria conduta, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço da ré ou qualquer evidência de prática de ato ilícito. Pois bem, a autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, razão pela qual, alternativa não resta senão indeferir o pleito autoral. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, ante a fundamentação acima exposta. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. RECIFE, 27 de junho de 2025. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito RECIFE, 18 de julho de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SER EDUCACIONAL S.A. Endereço: R JONATHAS DE VASCONCELOS, 316, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-140 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

ID: 329634200

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010105-52.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: ROSIMERY MARQUES DE SOUZA DEMANDADO(A): SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO(Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. S E N T E N Ç A Vistos e examinados etc. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. À míngua de questões processuais, adentro o mérito. Os processos sob a égide da Lei n° 9.099/95 serão orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, dispondo o magistrado de ampla liberdade na determinação e na valoração das provas, devendo-se adotar em cada caso a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum (inteligência dos artigos 2°, 5° e 6°da Lei dos Juizados Especiais). No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Inverto o ônus da prova, conforme previsão inserta no inciso VIII do artigo 6º do CDC, vez que vislumbro a existência de hipossuficiência do autor/consumidor em face da empresa demandada, bem como, por entender verossímeis as alegações autorais, tudo em observância ao princípio da vulnerabilidade, paladino na facilitação da defesa do consumidor em juízo. O princípio da vulnerabilidade é o norte das relações regidas pelo CDC. Este princípio toma como parte mais fraca da relação contratual o consumidor, uma vez que este se submete ao poder de quem dispõe o controle sobre bens de produção para satisfazer suas necessidades de consumo. Em outras palavras, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo. O artigo 6º, VIII do CDC autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no mencionado artigo. A controvérsia reside em torno de alegada falha na prestação dos serviços da ré, alegando a parte autora que não houve validação de seu estágio obrigatório, sob alegação de perda de prazo para envio da documentação necessária, pelo que, requer a condenação da ré em danos morais. A empresa ré, por sua vez, apresenta defesa na qual argumenta que a parte autora foi reprovada na disciplina “Tópicos Integradores II (Pedagogia)”, uma vez que não realizou a avaliação AV2. Quanto à disciplina “Estágio Supervisionado IV (Pedagogia)”, afirma que a aluna se encontrava com o status de “Pré-Matrícula”, contudo, não houve renovação de sua matrícula na disciplina. No mais, afirma que embora a aluna alegue que teria entregado trabalhos e realizado atividades relacionadas ao estágio, contudo, destaca-se que todos os trabalhos acadêmicos devem ser entregues nos prazos estabelecidos no calendário institucional e dentro do período letivo correspondente à matrícula vigente. No mais, afirma que a autora não estava vinculada à instituição educacional durante o período em que alega ter cumprido o estágio. Pois bem. Ressalto que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de seu ônus, o qual consiste no dever de provar suas alegações, com vistas à formação da convicção do juiz, eis que a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz “allegatio et non probatio quasi non allegatio”,brocardo latino que expressa a imprescindibilidade da prova da existência do fato. Contudo, a documentação arregimentada pela requerente é insuficiente para comprovar que houve falha na prestação do serviço da ré. Na verdade, do que se depreende dos autos, entendo que faltou à autora o dever de cuidado. Logo, ressai configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC , devendo o dano experimentado ser carreado, exclusivamente, à sua própria conduta, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço da ré ou qualquer evidência de prática de ato ilícito. Pois bem, a autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, razão pela qual, alternativa não resta senão indeferir o pleito autoral. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, ante a fundamentação acima exposta. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. RECIFE, 27 de junho de 2025. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito RECIFE, 18 de julho de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SER EDUCACIONAL S.A. Endereço: R JONATHAS DE VASCONCELOS, 316, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-140 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

ID: 329634874

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010105-52.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

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LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: ROSIMERY MARQUES DE SOUZA DEMANDADO(A): SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO(Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. S E N T E N Ç A Vistos e examinados etc. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. À míngua de questões processuais, adentro o mérito. Os processos sob a égide da Lei n° 9.099/95 serão orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, dispondo o magistrado de ampla liberdade na determinação e na valoração das provas, devendo-se adotar em cada caso a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum (inteligência dos artigos 2°, 5° e 6°da Lei dos Juizados Especiais). No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Inverto o ônus da prova, conforme previsão inserta no inciso VIII do artigo 6º do CDC, vez que vislumbro a existência de hipossuficiência do autor/consumidor em face da empresa demandada, bem como, por entender verossímeis as alegações autorais, tudo em observância ao princípio da vulnerabilidade, paladino na facilitação da defesa do consumidor em juízo. O princípio da vulnerabilidade é o norte das relações regidas pelo CDC. Este princípio toma como parte mais fraca da relação contratual o consumidor, uma vez que este se submete ao poder de quem dispõe o controle sobre bens de produção para satisfazer suas necessidades de consumo. Em outras palavras, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo. O artigo 6º, VIII do CDC autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no mencionado artigo. A controvérsia reside em torno de alegada falha na prestação dos serviços da ré, alegando a parte autora que não houve validação de seu estágio obrigatório, sob alegação de perda de prazo para envio da documentação necessária, pelo que, requer a condenação da ré em danos morais. A empresa ré, por sua vez, apresenta defesa na qual argumenta que a parte autora foi reprovada na disciplina “Tópicos Integradores II (Pedagogia)”, uma vez que não realizou a avaliação AV2. Quanto à disciplina “Estágio Supervisionado IV (Pedagogia)”, afirma que a aluna se encontrava com o status de “Pré-Matrícula”, contudo, não houve renovação de sua matrícula na disciplina. No mais, afirma que embora a aluna alegue que teria entregado trabalhos e realizado atividades relacionadas ao estágio, contudo, destaca-se que todos os trabalhos acadêmicos devem ser entregues nos prazos estabelecidos no calendário institucional e dentro do período letivo correspondente à matrícula vigente. No mais, afirma que a autora não estava vinculada à instituição educacional durante o período em que alega ter cumprido o estágio. Pois bem. Ressalto que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de seu ônus, o qual consiste no dever de provar suas alegações, com vistas à formação da convicção do juiz, eis que a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz “allegatio et non probatio quasi non allegatio”,brocardo latino que expressa a imprescindibilidade da prova da existência do fato. Contudo, a documentação arregimentada pela requerente é insuficiente para comprovar que houve falha na prestação do serviço da ré. Na verdade, do que se depreende dos autos, entendo que faltou à autora o dever de cuidado. Logo, ressai configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC , devendo o dano experimentado ser carreado, exclusivamente, à sua própria conduta, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço da ré ou qualquer evidência de prática de ato ilícito. Pois bem, a autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, razão pela qual, alternativa não resta senão indeferir o pleito autoral. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, ante a fundamentação acima exposta. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. RECIFE, 27 de junho de 2025. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito RECIFE, 18 de julho de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SER EDUCACIONAL S.A. Endereço: R JONATHAS DE VASCONCELOS, 316, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-140 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

ID: 329634880

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010105-52.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

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Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: ROSIMERY MARQUES DE SOUZA DEMANDADO(A): SER EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO(Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. S E N T E N Ç A Vistos e examinados etc. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. À míngua de questões processuais, adentro o mérito. Os processos sob a égide da Lei n° 9.099/95 serão orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, dispondo o magistrado de ampla liberdade na determinação e na valoração das provas, devendo-se adotar em cada caso a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum (inteligência dos artigos 2°, 5° e 6°da Lei dos Juizados Especiais). No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Inverto o ônus da prova, conforme previsão inserta no inciso VIII do artigo 6º do CDC, vez que vislumbro a existência de hipossuficiência do autor/consumidor em face da empresa demandada, bem como, por entender verossímeis as alegações autorais, tudo em observância ao princípio da vulnerabilidade, paladino na facilitação da defesa do consumidor em juízo. O princípio da vulnerabilidade é o norte das relações regidas pelo CDC. Este princípio toma como parte mais fraca da relação contratual o consumidor, uma vez que este se submete ao poder de quem dispõe o controle sobre bens de produção para satisfazer suas necessidades de consumo. Em outras palavras, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo. O artigo 6º, VIII do CDC autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no mencionado artigo. A controvérsia reside em torno de alegada falha na prestação dos serviços da ré, alegando a parte autora que não houve validação de seu estágio obrigatório, sob alegação de perda de prazo para envio da documentação necessária, pelo que, requer a condenação da ré em danos morais. A empresa ré, por sua vez, apresenta defesa na qual argumenta que a parte autora foi reprovada na disciplina “Tópicos Integradores II (Pedagogia)”, uma vez que não realizou a avaliação AV2. Quanto à disciplina “Estágio Supervisionado IV (Pedagogia)”, afirma que a aluna se encontrava com o status de “Pré-Matrícula”, contudo, não houve renovação de sua matrícula na disciplina. No mais, afirma que embora a aluna alegue que teria entregado trabalhos e realizado atividades relacionadas ao estágio, contudo, destaca-se que todos os trabalhos acadêmicos devem ser entregues nos prazos estabelecidos no calendário institucional e dentro do período letivo correspondente à matrícula vigente. No mais, afirma que a autora não estava vinculada à instituição educacional durante o período em que alega ter cumprido o estágio. Pois bem. Ressalto que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de seu ônus, o qual consiste no dever de provar suas alegações, com vistas à formação da convicção do juiz, eis que a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz “allegatio et non probatio quasi non allegatio”,brocardo latino que expressa a imprescindibilidade da prova da existência do fato. Contudo, a documentação arregimentada pela requerente é insuficiente para comprovar que houve falha na prestação do serviço da ré. Na verdade, do que se depreende dos autos, entendo que faltou à autora o dever de cuidado. Logo, ressai configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC , devendo o dano experimentado ser carreado, exclusivamente, à sua própria conduta, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço da ré ou qualquer evidência de prática de ato ilícito. Pois bem, a autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, razão pela qual, alternativa não resta senão indeferir o pleito autoral. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, ante a fundamentação acima exposta. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. RECIFE, 27 de junho de 2025. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito RECIFE, 18 de julho de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SER EDUCACIONAL S.A. Endereço: R JONATHAS DE VASCONCELOS, 316, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-140 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010105-11.2024.8.26.0482" – Página 1 de 2

Processo nº 0010105-11.2024.8.17.8226

Processo nº 0010105-77.2015.8.17.2001

Processo nº 0010105-30.2023.8.17.3090

Processo nº 0010105-28.2025.8.17.2001

Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201

Processo nº 0010105-52.2025.8.17.8201