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Processo nº 0010105-15.2002.8.24.0069

ID: 330188716

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010105-15.2002.8.24.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ROVARIS DE LUCA

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MAURI NASCIMENTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010105-15.2002.8.24.0069/SC EXECUTADO : TERRE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ROVARIS DE LUCA (OAB SC013478) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) SENTENÇA 3. Ante o…

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Processo nº 5035152-31.2025.8.24.0090

ID: 338838656

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035152-31.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SCHAPPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA

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PORTO E ROSA ADVOGADOS

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GUSTAVO PORTO WELLINGTON

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RECURSO CÍVEL Nº 5035152-31.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LORENA SCHAPPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAV… RECURSO CÍVEL Nº 5035152-31.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LORENA SCHAPPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WELLINGTON EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA AO RESIDENTE MULTIPROFISSIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECER, EM RAZÃO DA ISONOMIA, O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER O AUXÍLIO PARA MORADIA DURANTE SEU ESTÁGIO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INICIALMENTE, COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEFERE-SE EM FAVOR DA AUTORA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO PODE SER APLICADA AOS DEMAIS RESIDENTES HOSPITALARES. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI 6.932/1981, QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES APENAS DO MÉDICO RESIDENTE, NÃO CABENDO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR OUTRAS CATEGORIAS DE RESIDENTES HOSPITALARES. RESIDÊNCIA MÉDICA QUE CONSTITUI MODALIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS NO BRASIL (ART. 1º, § 3º, DA CITADA NORMA), O QUE É INAPLICÁVEL A SITUAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É SUPRIDA PELA ISONOMIA PRETENDIDA, SITUAÇÕES DISPARES ENTRE A AUTORA E OS MÉDICO RESIDENTES. LEI Nº 11.129/05 QUE NÃO CONTEMPLA QUALQUER PREVISÃO DE AUXÍLIO MORADIA PARA RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS. PRECEDENTES: 1) “ DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-MORADIA. FARMACÊUTICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Farmacêutica participante de programa de residência multiprofissional pleiteia auxílio-moradia, alegando isonomia com médicos residentes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, participante de Residência Multiprofissional, faz jus ao auxílio-moradia, à semelhança do benefício previsto para médicos residentes. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 4º, § 5º, da Lei 6.932/81, que prevê o fornecimento de moradia para médicos residentes, não se aplica às demais categorias profissionais participantes de Programas de Residência Multiprofissional. A Lei nº 11.129/05, em seu art. 16, § 2º, não contempla qualquer previsão de auxílio-moradia para residentes multiprofissionais, limitando-se a garantir isonomia de bolsas, sem extensão de outros benefícios conferidos aos médicos residentes. A concessão do auxílio-moradia, sem previsão legal específica, violaria o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Não há previsão legal para concessão de auxílio-moradia a residentes multiprofissionais. Legislação Citada: Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º; Lei 11.129/05, art. 16, § 2º; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1012115-11.2024.8.26.0482, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.01.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1009576-72.2024.8.26.0482, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.10.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1009838-22.2024.8.26.0482, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16.07.2024.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001207-95.2024.8.26.0480; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) ”. 2) “ PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, participante de Residência Multiprofissional, faz jus ao auxílio-moradia, à semelhança do benefício previsto para médicos residentes, conforme o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/81. 1. O artigo 4º, § 5º, da Lei 6.932/81, que prevê o fornecimento de moradia para médicos residentes, não se aplica às demais categorias profissionais participantes de Programas de Residência Multiprofissional, regidas pela Lei nº 11.129/05. 2. A Lei nº 11.129/05, em seu art. 16, § 2º, não contempla qualquer previsão de auxílio-moradia para residentes multiprofissionais, limitando-se a garantir isonomia de bolsas, sem extensão de outros benefícios conferidos aos médicos residentes. 3. Não há editais específicos ou atos normativos que reconheçam o direito ao auxílio-moradia para a categoria profissional da autora (enfermeira) no Programa de Residência Multiprofissional. 4. A concessão do auxílio-moradia, sem previsão legal específica, violaria o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base em isonomia. Pedidos julgados improcedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009576-72.2024.8.26.0482; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) ”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condena-se a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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