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"0010181-09.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0010181-96.2018.8.17.2001

ID: 259827126

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010181-96.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara C…

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Processo nº 0010181-32.2024.8.17.8227

ID: 313307504

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010181-32.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0010181-32.2024.8.17.8227

ID: 313307510

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010181-32.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA KATHLYN DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO DE SOUZA TANÚS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0010181-75.2022.8.17.2480

ID: 260297752

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010181-75.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUDSON JOSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Processo nº 0010181-75.2022.8.17.2480

ID: 260297754

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010181-75.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO COELHO DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Processo nº 0010181-91.2021.8.17.2001

ID: 282643611

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010181-91.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 …

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Processo nº 0010181-12.2024.8.17.2640

ID: 319097356

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-12.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY ANDRE DA SILVA DORNELAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Av. Rui Barbosa, 479 - Heliópolis - Garanhuns - PE - Fone (87) 3764-9127 0010181-12.2024.8.17.2640 REQUEREN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Av. Rui Barbosa, 479 - Heliópolis - Garanhuns - PE - Fone (87) 3764-9127 0010181-12.2024.8.17.2640 REQUERENTE: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS, GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - DEPOL DA 135ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 135ª CIRC. DENUNCIADO(A): LUIZ TIAGO ANDRADE INACIO DECISÃO Em face da avaliação das alegações da Defesa e da prova inquisitória colacionada aos autos, ausentes causas de absolvição preliminar, conforme artigo 397 do CPP. Pedido de justiça gratuita será julgado por ocasião da sentença. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de Agosto de 2025 às 08:15 (réu solto), para a qual deverão ser intimados: o réu e seu Advogado/Defensor Público, bem como, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa. Conforme previsão do art. 396-A, do CPP, não há que se acolher os pedidos de indicação posterior de testemunhas. Ciência ao Parquet. Intimações necessárias e expedientes de praxe. Link para audiência: https://surli.cc/hjthfa QR Code para audiência: Garanhuns/PE, data da assinatura eletrônica. Diógenes Lemos Calheiros Juiz de Direito Instruções: Para facilitar o acesso à audiência, seguem as instruções: Acesso pelo Link: Basta clicar no link informado acima para ingressar na audiência no horário marcado. Acesso pelo QR Code: Abra a câmera do seu celular e aponte para o QR Code. Toque no link que aparecer na tela para ser redirecionado à audiência. Acesso pelo Microsoft Teams: Caso não tenha o aplicativo, será necessário baixá-lo (disponível para celular, tablet e computador). Ao clicar no link ou no QR Code, o sistema oferecerá a opção de abrir o Microsoft Teams pelo navegador ou pelo aplicativo. Se optar pelo navegador, basta seguir as instruções exibidas na tela. Caso utilize o aplicativo, poderá ingressar diretamente na reunião. Orientações gerais: Verifique se o microfone e a câmera estão funcionando antes da audiência. Escolha um ambiente silencioso e com boa conexão de internet. Caso tenha dificuldades técnicas, procure auxílio com antecedência para evitar atrasos. Se precisar de suporte, entre em contato com O Whatsapp da 2ª Vara Criminal, antes da audiência: 87 98177-9249 (8:00 às 13:00h). Se tiver qualquer dificuldade em acessar, deve comparecer pessoalmente à 2ª Vara Criminal de Garanhuns com antecedência mínima de 30 minutos antes da audiência designada.

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Processo nº 0010181-29.2024.8.17.2990

ID: 319221037

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010181-29.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. F. B.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda, em virtude da lei, FAZ SAB… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0010181-29.2024.8.17.2990, proposta por N. F. B. em favor de N. F. B., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "Pelo exposto, amparada pelos princípios de direito pertinentes à espécie e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido postulado na inicial declarando NILSON FRAUGENNIO BRAGA, qualificado nos autos, incapaz, em caráter relativo e permanente, de praticar atos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 4º, inciso III e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil. Em conseguinte, nomeio-lhe Curador, para fins de representação, o Sr. N. F. B., igualmente qualificado, o qual deverá prestar o compromisso legal, exercendo seu múnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, perdurando o encargo por tempo indeterminado, até que seja dispensado por sentença judicial. Conforme previsão constante no art. 1.741 do C.C., que se aplica à curatela, compete à curadora administrar os bens do curatelado, em proveito deste, com zelo e boa fé. Fica o curador com poderes restritos aos termos do art. 1.782, sendo assim vedado ao curatelado, sem a representação de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º da Lei nº 13.146/15. Por força do permissivo constante no art. 1.748 do Código Civil, explicite-se que, no caso em apreço, o curador não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimo ou antecipar receita, fazer saque em conta poupança, em aplicações financeiras ou depósito judicial em nome do curatelado, nem gravar ou alienar qualquer bem que porventura integre o patrimônio desta. Em face das limitações acima mencionadas e considerando que os rendimentos da curatelada se afiguram compatíveis com o conjunto de suas necessidades fundamentais, dispensa-se a hipoteca legal. Advirta-se o curador nomeado de que, sempre que solicitado, deverá apresentar balanço das receitas e despesas da curatelada, bem como inventário atualizado do patrimônio desta (art. 1.755 a 1.762 do C.C.). Nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, intime-se o curador nomeado para prestar compromisso." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. OLINDA, 7 de julho de 2025, Eu, ELINEIDE MESSIAS DA SILVA, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Walter Espirito Santo Chagas x Banco Do Brasil

ID: 280473849

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140361-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALTER ESPIRITO SANTO CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADYLAINE MARIA LAYANNE SANTOS FELIX CANTARELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0140361-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WALTER ESPIRITO SANTO CHAGAS RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc ... Walter Espírito Santo Chagas, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com o que intitula de “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos satisfatoriamente identificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que é funcionário público aposentado, participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP sob o número n° 1.004.438.282-8. Aduz que ao se aposentar e sacar o os valores contidos na sua conta PASEP, teve a desagradável surpresa e não ter quantia a receber, quando deveria ter sido contemplado com o valor de R$ R$ 3.722,68 (três mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Por tal razão, requer o pagamento do complemento do valor do PASEP no importe de R$ 3.722,68 (três mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), bem como uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. Concedido o benefício da justiça gratuita (id 190969541). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, ID194868759, arguindo, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva; c) prescrição. No mérito, defende a legalidade do valor que foi pago. Aduz que em momento algum subtraiu valores da conta do PASEP do autor e que estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação. No mais, impugna o pedido de danos morais. Em réplica, o autor ratifica os termos da exordial (id 198514357). Eis o relatório. Passo a fundamentar. Verifica-se que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que sendo a questão de mérito de direito e de fato, não se constata a necessidade de produção de prova em audiência, já estando o processo devidamente instruído com prova documental e com elementos suficientes para o convencimento. Antes, cumpre o exame das questões prévias. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Não merece guarida, tendo em vista que a parte autora comprovou a sua hipossuficiência econômica. Ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do SIRDR 71/TO (Tema 1150), reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar nas ações em que se discute falha na prestação do serviço em relação à conta vinculada ao Pasep. Vejamos a tese firmada: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema, fixando a seguinte tese: “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. E, no caso dos autos, entendo que o autor teve ciência dos valores após a requisição de aposentadoria e saque da quantia vinculada à conta Pasep, o que ocorreu em 1997. Sendo assim, considerando que a presente ação foi ajuizada no ano de 2024, é evidente que foi ultrapassado o prazo decenal, sendo imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição. Sobre o assunto: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010181-12.2021.8.17 .2480 APELANTE: MARGARIDA PAULO DA SILVA APELADO (A): BANCO DO BRASIL SA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP . SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA . DATA DO SAQUE. TEMA 1.150 DO STJ. 1 .A pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP prescreve em dez anos, a contar da data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. 2. No caso em análise, a parte autora realizou o saque dos valores de sua conta PASEP por ocasião de sua aposentadoria, momento em que se presume a ciência inequívoca dos saques indevidos, e consubstancia o termo inicial do prazo prescricional . 3. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos entre o recebimento dos valores e o ajuizamento da ação que pela qual busca ressarcimento, a pretensão resta fulminada pelo instituto da prescrição ex vi legis do art. 205 do Código Civil Brasileiro. 4 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des . Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00101811220218172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. 1 . Observa-se o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e a tese no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. 2 . Como o termo inicial para a contagem do prazo reside no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, houve prescrição decenal para o ressarcimento dos danos, visto a ciência inequívoca do direito violado em 07/02/2003, quando realizado o saque, e a ação proposta em 08/11/2021. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07392855220218070001 1918499, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP . SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC . INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (TEMA 1150). SUPERADO O LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. O STJ decidiu, também no IRDR de Tema nº 1150, que as demandas propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se submete ao Decreto 20.910/32, fundamentadas em pretensão de ressarcimento decorrente da alegada má administração dos recursos repassados à conta individual do PASEP, configurada está relação jurídica de caráter privado, lastreada em responsabilidade civil contratual - e não aquiliana - sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC . 1.1. Em razão de não poderem os titulares dispor livremente dos recursos depositados em suas contas individuais, na forma do art. 4º da Lei Complementar 26/1975, ressalvadas as hipóteses do § 1º então vigente, não se pode considerar que a obrigação seria de trato sucessivo, pelo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos é a data da ciência do suposto valor corrigido a menor, ou seja, da data do efetivo saque dos valores depositados nas contas individuais do PASEP, ante a aplicação da teoria da actio nata, porquanto é da ciência da suposta lesão que nasceu ao autor a pretensão de reparação . 1.2. Aplicado o lapso prescricional previsto no art. 205 do Código Civil e superado o lapso decenal entre a data em que a parte sacou os valores de sua conta individual do PASEP (19/06/1997) e o aforamento da presente demanda (13/05/2022), verifica-se fulminada pela prescrição a pretensão autoral . 2. Recurso desprovido. (TJ-DF 07170661120228070001 1887906, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) À luz de tais considerações, DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados à razão de 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2°, do CPC/2015, sendo certo que a verba da espécie somente poderá ser cobrada mediante hipótese de prova no sentido de que o acionante perdeu a condição de necessitado. Publique-se. Intimem-se. Caso haja a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 26 de maio de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0040973-86.2025.8.17.2001

ID: 279773178

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040973-86.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA CLARISSA FRANCA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALES MORAIS LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0040973-86.2025.8.17.2001 ESPÓLIO - REQUERENTE: JOSE RINALDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: LIGIVANIA ROOSEVELT DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ RINALDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que o de cujus, JOSÉ RINALDO DE OLIVEIRA, foi servidor público e titular de conta PASEP administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, por ocasião do saque dos valores quando da sua aposentadoria, teria sido constatado um saldo irrisório, decorrente de supostos saques/desfalques indevidos e má gestão da conta. Pleiteia, assim, uma indenização por dano material no valor de R$ 536.334,82 (quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), além de uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, defiro a tramitação do feito sob os auspícios da gratuidade da justiça. Registro que o §1º do art. 332 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação da parte ré, quando verificada a prescrição ou decadência. Com base no entendimento vinculante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 1150, reconhece-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações que envolvam questionamentos sobre saques indevidos e falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. Contudo, tal pretensão encontra-se sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme estabelece o artigo 205 do Código Civil. Vejamos a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Nos casos que envolvem questionamentos relativos a valores vinculados ao PASEP, o marco inicial do prazo prescricional decenal, à luz da teoria da actio nata e do artigo 189 do Código Civil, deve ser fixado na data do saque, pois tal ato evidencia a ciência inequívoca do titular acerca do saldo existente ou remanescente na conta vinculada, momento em que, de forma objetiva, poderia e deveria insurgir-se contra eventuais irregularidades. O saque, por sua própria natureza, pressupõe o acesso à informação sobre os valores disponíveis, configurando o instante em que a pretensão de reparação surge plenamente exigível. A obtenção de extratos em momento posterior não altera essa realidade, uma vez que se limita a fornecer elementos documentais de verificação de um ato já consumado, não podendo postergar indefinidamente o início do prazo prescricional, sob pena de comprometer a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. Assim, ao tomar ciência do saque e não apresentar oposição de forma tempestiva, o titular permanece inerte, dando ensejo ao início da contagem do prazo prescricional, em estrita consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da previsibilidade nas relações jurídicas. No caso dos autos, o autor teve ciência dos valores após a requisição de aposentadoria e saque da quantia vinculada à conta Pasep, o que ocorreu em 10.11.2009. Sendo assim, considerando que a presente ação foi ajuizada no ano de 2025, é evidente que foi ultrapassado o prazo decenal, sendo imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição. Sobre o assunto, vejamos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0010181-12.2021.8.17 .2480 APELANTE: MARGARIDA PAULO DA SILVA APELADO (A): BANCO DO BRASIL SA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DATA DO SAQUE. TEMA 1.150 DO STJ. 1 . A pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP prescreve em dez anos, a contar da data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. 2. No caso em análise, a parte autora realizou o saque dos valores de sua conta PASEP por ocasião de sua aposentadoria, momento em que se presume a ciência inequívoca dos saques indevidos, e consubstancia o termo inicial do prazo prescricional. 3. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos entre o recebimento dos valores e o ajuizamento da ação que pela qual busca ressarcimento, a pretensão resta fulminada pelo instituto da prescrição ex vi legis do art. 205 do Código Civil Brasileiro. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00101811220218172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) grifei Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Observa-se o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e a tese no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. 2. Como o termo inicial para a contagem do prazo reside no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, houve prescrição decenal para o ressarcimento dos danos, visto a ciência inequívoca do direito violado em 07/02/2003, quando realizado o saque, e a ação proposta em 08/11/2021. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07392855220218070001 1918499, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) grifei Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (TEMA 1150). SUPERADO O LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ decidiu, também no IRDR de Tema nº 1150, que as demandas propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se submete ao Decreto 20.910/32, fundamentadas em pretensão de ressarcimento decorrente da alegada má administração dos recursos repassados à conta individual do PASEP, configurada está relação jurídica de caráter privado, lastreada em responsabilidade civil contratual - e não aquiliana - sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC . 1.1. Em razão de não poderem os titulares dispor livremente dos recursos depositados em suas contas individuais, na forma do art. 4º da Lei Complementar 26/1975, ressalvadas as hipóteses do § 1º então vigente, não se pode considerar que a obrigação seria de trato sucessivo, pelo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos é a data da ciência do suposto valor corrigido a menor, ou seja, da data do efetivo saque dos valores depositados nas contas individuais do PASEP, ante a aplicação da teoria da actio nata, porquanto é da ciência da suposta lesão que nasceu ao autor a pretensão de reparação. 1.2. Aplicado o lapso prescricional previsto no art. 205 do Código Civil e superado o lapso decenal entre a data em que a parte sacou os valores de sua conta individual do PASEP (19/06/1997) e o aforamento da presente demanda (13/05/2022), verifica-se fulminada pela prescrição a pretensão autoral . 2. Recurso desprovido. (TJ-DF 07170661120228070001 1887906, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) grifei À luz de tais considerações, DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados à razão de 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2°, do CPC/2015, sendo certo que a verba da espécie somente poderá ser cobrada mediante hipótese de prova no sentido de que o acionante perdeu a condição de necessitado. Publique-se. Intimem-se. Caso haja a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 22 de maio de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010181-09.2023.8.26.0405" – Página 1 de 2

Processo nº 0010181-96.2018.8.17.2001

Processo nº 0010181-32.2024.8.17.8227

Processo nº 0010181-32.2024.8.17.8227

Processo nº 0010181-75.2022.8.17.2480

Processo nº 0010181-75.2022.8.17.2480

Processo nº 0010181-91.2021.8.17.2001

Processo nº 0010181-12.2024.8.17.2640

Processo nº 0010181-29.2024.8.17.2990

Walter Espirito Santo Chagas x Banco Do Brasil

Processo nº 0040973-86.2025.8.17.2001