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Processo nº 0011206-39.2022.8.17.3090

ID: 327276610

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011206-39.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 Vara Única da Comarca de Flores P…

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Processo nº 0011206-35.2024.8.17.2810

ID: 256767255

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0011206-35.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DE FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO MARTINS DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES ROD BR-101 SUL, KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CE…

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Processo nº 0011206-55.2025.8.17.9000

ID: 280517413

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011206-55.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAULO BARROS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALENCAR SENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO LEAL DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (01) Nº 0011206-55.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SAULO BA…

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Processo nº 0011206-55.2025.8.17.9000

ID: 280517421

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011206-55.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA CHRISTINA DA SILVA FREIRE

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS BEZERRA MONTEIRO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (01) Nº 0011206-55.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SAULO BA…

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Processo nº 0011206-03.2020.8.17.8201

ID: 275896231

Tribunal: TJPE Órgão: 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-03.2020.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JERONIMO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0011206-43.2025.8.17.2990

ID: 336681778

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011206-43.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO VALFRIDO DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0011206-43.2025.8.17.2990 AUTOR(A): RICARDO REIS INTERESSADO(A): RICARDO LEITE DA SILVA DESPACHO Anal… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0011206-43.2025.8.17.2990 AUTOR(A): RICARDO REIS INTERESSADO(A): RICARDO LEITE DA SILVA DESPACHO Analisando os autos, observo que a parte Autora deixou de observar alguns requisitos próprios da ação, previstos na legislação de regência. Como cediço, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da prestação (STJ – RT 780/196). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, existindo discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário, que é indisponível, cabe ao juiz, de ofício, determinar a correção da disparidade (STJ – Resp 168292/GO, AgRg no Ag 512956/SP, Resp 55288/GO e Resp 231363/GO). No Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco há, inclusive, súmula neste mesmo sentido. Trata-se da Súmula nº 31 do TJPE, cujo enunciado estabelece “O juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa”. No mesmo sentido, o § 3º, do art. 292 do CPC. Cuidando-se, no caso que ora se examina, de ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder, por analogia ao disposto no art. 292, IV, do CPC, ao valor venal do bem usucapiendo (Precedentes: STJ, REsp 55288/GO; TJPE, AC nº 130757-5). Por isso, considerando o valor venal do imóvel usucapiendo, indicado no documento Id nº 208711798, altero o valor da causa, de ofício, fixando-o no montante equivalente a R$ 107.028,73. Proceda a Diretoria Cível às alterações necessárias junto ao Sistema PJE. No mais, observo que a parte Autora deixou de observar alguns requisitos próprios da ação, previstos na legislação de regência. Determino a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 321, e 485, inciso I, todos do CPC), a fim de: 1.esclarecer qual o estado civil da Autora, acostando a documentação pertinente (certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge/convivente, etc.); 2.incluir, se for o caso, o seu cônjuge no polo ativo da presente ação, ou sua apresentar anuência vez que é imprescindível o seu consentimento em ações que versem sobre direito real imobiliário (art. 73, caput, do CPC); 3.esclarecer a que título o autor adquiriu a posse do imóvel usucapiendo, vez que pelo que consta dos autos (ID 208711816), o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro estranho aos autos. 4.acostar aos autos certidões de todos os Cartórios de Imóveis desta Comarca, que atestem não ser a parte Autora proprietária de outro imóvel, urbano ou rural, na hipótese de usucapião especial urbano (artigo 1.240 do CC/2002); 5.promover a citação daquele em cujo nome está registrado o imóvel usucapiendo. Além disso, deixo registrado que, ao promover a citação do proprietário, não basta à parte Autora requerer de logo a citação por edital, sem antes se esgotarem todos os meios para a citação pessoal, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. Assim, caso não disponha de todas as informações previstas no inciso II do art. 319 do CPC, deverá a parte Autora requerer/promover as diligências necessárias que levem à sua obtenção e à localização do Réu, a fim de que o mesmo seja regularmente citado, ou para que se configure a hipótese autorizadora da citação editalícia (art. 256, inciso II, e § 3º, do CPC); 6.esclarecer, pontualmente, se pretende usucapir o domínio útil ou o pleno do imóvel litigioso, para que se defina sobre a competência deste Juízo; 7.indicar e qualificar adequadamente os confinantes e os respectivos cônjuges (art. 319, II, do CPC), promovendo-lhes a citação (art. 73, § 1º, inciso I, do CPC); 8.acostar aos autos planta de situação do imóvel usucapiendo; 9.juntar aos autos certidão do distribuidor local, bem como certidão extraída do Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, quanto à (in)existência de ações possessórias ou reivindicatórias envolvendo as partes litigantes e o imóvel usucapiendo; 10.acostar aos autos certidão narrativa genérica, expedida pela Secretaria da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, a fim de se saber quais são os imóveis/lotes confrontantes ao imóvel da parte Autora; 11.juntar cópia da última declaração do Imposto de Renda, comprovante de rendimentos ou outros documentos, a fim de demonstrar sua insuficiência econômica (art. 99, § 2º, do CPC), OU providenciar o recolhimento das custas processuais, de acordo com o valor retificado da causa, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC; Decorrido in albis o prazo, intime-se pessoalmente a parte Autora, pelos correios, para dar cumprimento ao presente despacho no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC. Olinda, data registrada no sistema. Juíza de Direito (em exercício cumulativo)

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Francisco Eugenio Galindo Leite De Araujo x Luiz Fernando Do Vale De Almeida Guilherme

ID: 297825930

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011206-39.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUGENIO GALINDO LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0011206-39.2022.8.17.3090 AUTOR(A): GIVANILSON MARTINS DE SOUZA RÉU: SUHAI SEGUROS S.A. SENTENÇA GIVANILSON MARTINS DE SOUZA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face da SUHAI SEGUROS S/A, também já qualificada, alegando os argumentos contidos na inicial. Sustenta que “(...) Inicialmente, o SUPLICANTE contratou seguro automotivo registrado sob apólice de seguros de automóvel n° 1003100068482, com vigência inicial no dia 09/12/2021 e termo final no dia 09/12/2022, na expectativa de resguardar-se, dentre outros, do direito de indenização integral em caso de perda total do veículo, roubo/furto no limite de 88% (oitenta E oito por cento) do valor do veículo na tabela da FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, para danos materiais a terceiros, danos morais, APP – morte por passageiro e APP – invalidez por passageiro, Assistência 24 horas – Reboque 200 km e auto – veículo – reserva por 7 (sete dias), tudo no item serviços do contrato de seguros. O fato e que na data 09/05/2022, por volta das 14h40min, o veículo de propriedade do SUPLICANTE, marca Mercedez Benz, modelo Sprinter 515 Furgão E.L.T. Alto 2.2 Diesel, cor prata, ano/modelo 2016/2017, placa PNR6897, acabou roubado consoante Boletim de Ocorrência n° 57/2022, emitido pela Polícia Civil de Pernambuco. Desta feita, foi realizado o aviso de sinistro nº 1003100068461, que ocorreu na data de 10/05/2022, por consequência roubo do veículo do SUPLICANTE, sendo entregues a seguradora todos os documentos exigidos para indenização integral via sistema e também por intermédio de um sindicante, acusando-se o recebimento dos referidos documentos, sendo o segurado informado via correio eletrônico que toda documentação estava completa, não carecendo de complemento. Neste ínterim, surpreendeu-se com a visita de 01 (um) sindicante, em 17/05/2022, apresetado como PEDRO, que de maneira inquisitória e acusatória, acusando o SUPLICANTE de realizar fraude ao seguro, procedeu com interpelação pessoal do SUPLICANTE, de seus vizinhos e familiares, tudo muito constrangedor. Enfim, cumpridas todas as exigências legais na documentação enviada, sem justificativas recebeu informação da negativa de atendimento do sinistro. Também, recebeu carta de negativa de atendimento de sinistro, em 18/05/2022, afirmando que o SUPLICANTE faltou com a verdade, não prestando informações completas e verdadeiras, levando perda de seus direitos legalmente assegurados e devidamente avençados em contrato. No caso em tela, diversos fatos geram mais constrangimento e desconforto para o SUPLICANTE, em virtude de por várias oportunidades ter entrado em contato telefônico e pessoal com os prepostos da SUPLICADA, que sempre alegam que falta de documentos, que descabidamente e abusivamente exigem. O SUPLICANTE indagando o que estava ocorrendo, foi informada pela SUPLICADA, que o sinistro foi negado, causando uma mora injustificada na liquidação do sinistro em tela. Adiante, conforme demonstrado, reiteramos que a seguradora SUPLICADA, alegou para negativa ao sinistro em tela que o sinistro detinha cobertura, com base em clausulas das condições gerais da apólice, acusando frontalmente o SUPLICANTE de fraude ao seguro, demonstrando-se que liquidação negativa do sinistro afronta a boa-fé objetiva, reputando-se ilícita. Doutra banda, ainda que necessária à realização de determinados procedimentos pela SUPLICADA para regulação de sinistro e liberação da respectiva indenização decorrente de roubo, configura-se incabível a acusação de fraude. Entendemos que a acusação da SUPLICADA negando a liberação da indenização não se encontram nas cláusulas do contrato avençado entre as partes, a revelar a ilicitude da retenção do pagamento, segundo entendimento da remansosa jurisprudência. Desse modo, ignorando todas as tentativas do SUPLICANTE em resolver a situação pendente, a SUPLICADA repetidamente, nega-se em efetuar o pagamento devido, não mais podendo suportar a situação se viu obrigado a buscar a tutela jurídica do Estado para resolver sua situação, buscando assim uma condenação exemplar ante a SUPLICADA, em especial, por se tratar de empresa SUPLICADA, que tem como escopo de sua razão social os contratos de seguros e garantias dos direitos de seus segurados e terceiros envolvidos em sinistro, pretendendo com fundamento nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 5°, inciso V e X, da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que seja feita justiça. Igualmente, tentando resolver o imbróglio surgido, o SUPLICANTE experimentou constrangimentos, perturbação da tranquilidade, ofensas moral e sua dignidade em diversos aspectos, realizados pelos prepostos da empresa SUPLICADA, no sentido de ultrapassar o mero aborrecimento, visto que o descaso com situação delicada, estressante, a demora excessiva em realizar indenizações, a imposição de situações constrangedoras, enxerga-se claramente o pretium doloris configurado, derivado dos constrangimentos sofridos e a capacidade financeira da SUPLICADA. Destaque-se, a tentativa de recebimento da indenização integral garantida contratualmente, desde a data do evento danoso, que em mais uma evidente demonstração de descaso, exige reparação e cristaliza a obrigação da empresa SUPLICADA em indenizar o SUPLICANTE por danos materiais e por danos morais, adiante demonstrados. Finalizando, não podendo a SUPLICADA se abster de cumprir com sua obrigação contratual, ainda mais, quando verificado que todos os procedimentos foram prontamente atendidos, tendo a SUPLICADA, deixado para se manifestar sobre o assunto decorrido extenso lapso temporal, que contraria as normas e orientações da SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, que determina o prazo máximo de 30 (trinta) dias posterior a entrega de documentos para o pagamento de indenizações e reparações materiais. Por fim, uma vez tendo a empresa SUPLICADA, exigido de maneira formal o preenchimento dos requisitos sine qua non ao pagamento da indenização integral, e tendo o SUPLICANTE atendido tais formalidades não se enxerga óbice, que justifique a maneira dolosa com que a SUPLICADA se nega a cumprir com suas obrigações contratuais pactuadas. (...)”. Pede, por fim, a condenação da ré em danos materiais no valor de R$ 151.871,28, referente a 88% do valor do veículo na tabela Fipe, conforme apólice contratada, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a requerida, em sua contestação, sustentou, em suma, a aplicação do código civil para a demanda, a impossibilidade da inversão da prova, a quebra contratual por parte do autor, ante à prestação de informações inverídicas quando da contratação da apólice e a ausência de dano moral indenizável, requerendo a total improcedência. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao litígio, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, por entender desnecessária produção de provas em audiência. Entendo assim porque a presente lide exige produção probatória tão-somente documental, o que já consta nos autos. Confira-se o que dispõe o art. 355, I, do CPC: “Seção II Do Julgamento Antecipado do Mérito Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Como se pode verificar, não se trata de permissão legal, mas sim de norma impositiva: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: ‘conhecerá’, e não, ‘poderá conhecer’: se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130). Neste sentido: RT 621/166. (Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed. Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330). Cumpre esclarecer, ainda, que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. A esse respeito, confiram-se os julgados a seguir transcritos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório" (STJ-2ª Turma, Ag 137.180-4-MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). Bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I, do CPC, passo à análise das demais questões processuais e meritórias. Não há preliminares ou estas se confundem com o próprio mérito, sendo com ele analisadas. Enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. 2º e 3º do CDC, a causa será resolvida com base no microssistema consumerista. No mérito, o pedido é improcedente. Consta dos autos que as partes firmaram contrato de seguro veicular, conforme apólice juntada aos autos no Id 108932238, com vigência de 09/12/2021 a 09/12/2022. O suposto roubo teria ocorrido em 09/05/2022, portanto, dentro do período de vigência contratado. Da apólice juntada aos autos, observa-se que foi informado que “a região de circulação do veículo seria o Estado de Pernambuco” e que o uso seria para “Transporte Funcionários/Turismo/Eventos – exceto lotação” (Id 108932238). No entanto, se depreende dos autos que o veículo possuía 86 multas por infrações de trânsito, sendo a maioria delas no Estado de São Paulo. Ademais, ainda segundo provas constantes nos autos, notadamente das fotografias do veículo, este era utilizado para o serviço de lotação de passageiros, o que sinaliza a quebra das bases contratuais estipuladas, assumindo, o consumidor, o exclusivo risco pelo sinistro ocorrido. Nessa senda, pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do réu é objetiva, somente elidida pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como é o caso dos autos. Nesse sentido, destaque-se que não se vislumbra abusividade nas cláusulas contratuais citadas, nem ilicitude, pois, em que pese se tratar de contrato de adesão, as cláusulas limitativas inseridas neste estão claras e legíveis, o que permite a compreensão de seu inteiro teor pelo consumidor. Ademais, a hipótese se amolda ao que estipula o artigo 766 do Código Civil: "Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido". Numa breve síntese, comprovada a excludente de responsabilidade civil, por parte do prestador de serviços, a improcedência da demanda é de rigor. Noutro ponto, também há divergências na data do sinistro informada no boletim de ocorrência formulado (Id 108932239) e na data constante no órgão oficial de consulta de veículos com registro de roubo ou furto - Sinesp (Id 119821365). Naquele, consta a data de 09/05/2022. Neste, a data de 19/10/2022. Assim, não havendo ilícito perpetrado pela requerida, descabe, também, os danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a requerente ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do §1º, do art. 1010 do NCPC. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPE (art. 1010, §3º, do NCPC). FLORES, 9 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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