Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0011704-04.2023.8.13.0216"

Processo nº 0011704-97.2025.8.17.2810

ID: 304607791

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011704-97.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0054810-14.2025.8.17.2001

ID: 315867664

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054810-14.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETRUS XAVIER BEZERRA ALVES VIDIA CARLA DANTAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR FERNANDES ALVES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR FERNANDES ALVES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - …

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Processo nº 0011704-82.2024.8.17.8226

ID: 259614591

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011704-82.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDELUSIA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALANNE THAINARA COELHO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC AQUINO NOBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE CASTRO BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (87) 3…

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Processo nº 0011704-26.2025.8.17.8201

ID: 295638395

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011704-26.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUGO MIGUEL DE GODOY LOUREIRO XAVIER

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE…

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Processo nº 0080055-03.2020.8.17.2001

ID: 261859279

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0080055-03.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RIOS NETO

Decisão

Advogados:

LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

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ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0080055-03.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: JOSE JANGUIE BEZERRA DINIZ EXECUTADO(A): CARLOS RIOS NETO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA em que JOSÉ JANGUIÊ BEZERRA DINIZ busca a satisfação de seu crédito em face de CARLOS RIOS NETO. O executado informa a interposição de agravo de instrumento (nº 0011704-54.2025.8.17.9000) contra decisão anterior deste Juízo (ID 199201462), requerendo, com base no art. 1.018, §1º do CPC, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento final dos vários agravos de instrumento pendentes. Alega o executado que existe prejudicialidade externa em razão da pendência de julgamento de outros agravos de instrumento anteriormente interpostos, especialmente o de nº 0006960-21.2022.8.17.9000, que discute o índice de correção monetária aplicável aos seus créditos, o que poderia modificar substancialmente o quantum debeatur. Aduz, ainda, que a decisão agravada, ao determinar a expedição de ofícios às construtoras para as quais presta serviços de corretagem imobiliária, viola o sigilo profissional/contratual, caracterizando decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC, além de ordenar a penhora de verbas de natureza alimentar, que seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. É o breve relatório. DECIDO. A parte noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, instruindo o feito com cópia das razões do recurso. Da análise dos fundamentos apresentados na peça recursal, não houve substancial alteração do quadro fático, nem foram apresentados argumentos suficientes para afastar o raciocínio jurídico desenvolvido na decisão agravada, razão pela qual impositiva a rejeição do juízo de retratação. Nos termos do Art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e estiver patenteado o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O Art. 995 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado. A alegação de prejudicialidade externa não se sustenta, pois a pendência de julgamento de recursos não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença quando não há notícia de concessão de efeito suspensivo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à quebra de sigilo profissional/contratual, a medida determinada (expedição de ofícios às construtoras) encontra amparo no art. 772, III, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução", sendo dever de todos auxiliar na efetivação da tutela jurisdicional executiva. No que se refere à impenhorabilidade dos eventuais créditos do executado junto às construtoras, tal alegação é prematura, pois sequer foi constatada a existência desses valores. Ademais, a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC não é absoluta, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, admitindo-se a mitigação da regra de impenhorabilidade. Ressalte-se que as diligências determinadas são necessárias para a localização de ativos do executado, considerando que as tentativas anteriores de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD não foram suficientes para a satisfação do crédito exequendo, que já se arrasta por tempo considerável. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de sobrestamento do feito, igualmente o indefiro, uma vez que não há determinação de efeito suspensivo aos agravos interpostos, conforme já mencionado, e a paralisação do processo executivo neste momento processual atentaria contra o princípio da efetividade da execução. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo executado; b) INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito; c) MANTENHO integralmente a decisão agravada (ID 199201462); d) DETERMINO o regular prosseguimento do feito, cumprindo-se as determinações anteriores. Publique-se. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 28 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

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