Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0013027-41.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca

Condominio Do Edificio Setubal Center x Compesa

ID: 304641751

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013027-81.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SETUBAL CENTER

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELLA DE OLIVEIRA ALVES FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013027-73.1998.8.17.0001

ID: 258008336

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013027-73.1998.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE PANDOLFI NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PINTO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CUNHA PIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013027-51.2010.8.17.0810

ID: 318740049

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013027-51.2010.8.17.0810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO IVANILDO CORREIA DE ANDRADE IZELUCIA SUZANA PEQUENO JACKELINE MARIA ALVES VELOZO E SILVA JADER DE OLIVEIRA RIBEIRO JADILSON SANTOS DE VASCONCELOS JAMERSSON EDUARDO GOMES DA SILVA JEFFERSON VIEIRA DA SILVA JEIVSON LAUREANO LIMA DOS SANTOS JOAO GOMES DE OLIVEIRA FILHO JOAO MARCOS VANDERLEI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013027-51.2010.8.17.0810

ID: 318740069

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013027-51.2010.8.17.0810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO AMERICO PASSOS BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DIAS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013027-10.2024.8.17.3090

ID: 334390214

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013027-10.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0013027-10.2024.8.17.3090 AUTOR(A)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0013027-10.2024.8.17.3090 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RÉU: JOSE IOMAR DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 209788645. Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de se proceder com a OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES através dos sistemas Sisbajud e Infojud, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos (por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado). Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC,SISBAJUD,RENAJUD,SIEL,SERASAJUD e congêneres) - (Selecionar a Quantidade por sistema a ser consultado e por CPF/CNPJ) > EMITIR.. PAULISTA, 24 de julho de 2025. JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013027-51.2010.8.17.0810

ID: 259755364

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013027-51.2010.8.17.0810

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO AMERICO PASSOS BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DIAS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0013027-51.2010.8.17.0810 EXEQUENTE: JOAO MARCOS VANDERLEI DE ARAUJO, JOAO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, IVANILDO CORREIA DE ANDRADE, IZELUCIA SUZANA PEQUENO, JACKELINE MARIA ALVES VELOZO E SILVA INTERESSADO (PGM): JADER DE OLIVEIRA RIBEIRO, JADILSON SANTOS DE VASCONCELOS, JAMERSSON EDUARDO GOMES DA SILVA, JEFFERSON VIEIRA DA SILVA, JEIVSON LAUREANO LIMA DOS SANTOS EXECUTADO(A): COMPESA, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197908304 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO IVANILDO CORREIA DE ANDRADE e OUTROS requereram o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a COMPESA. Apresenta como valor devido para cada um dos exequentes a importância de R$ 16.559,42 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), perfazendo um total de R$182.043,62 (cento e oitenta e dois mil quarenta e três reais e sessenta e dois centavos). Oportunizado prazo para apresentação de impugnação pelo executado, este juntou petição de ID 184575706 informando que concorda com os cálculos apresentados pelo exequente e requereu a aplicação do regime de precatórios para o pagamento do débito. Não comprovou pagamento. Nesse contexto, homologo os cálculos ofertados no pedido de cumprimento de sentença de ID 181811652 no valor de R$182.043,62 (cento e oitenta e dois mil quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 16.559,42 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para cada exequente. Na fase de cumprimento de sentença, vias de regra, é sempre devido ao exequente honorários da fase de cumprimento, por força do art. 85, §1°, do CPC, exceto quando não foi ofertada impugnação, por expressa previsão legal, art. 85, § 7º, do CPC, no caso de valor a ser pago mediante precatório, bem como, por entendimento do Tema 1190 do STJ, quando o caso for por pagamento mediante RPV. Ressalto que o presente caso se aplica o Tema 1190 do STJ, tendo em vista que foi estabelecida modulação de efeitos no julgamento, de modo que o mesmo incide apenas para os cumprimentos de sentença iniciados a partir de 01/07/2024, data da publicação do acórdão, e que o presente pedido de cumprimento foi juntado em 10/09/2025. Desta forma, tendo em vista que não foi ofertada impugnação pelo executado, não são devidos honorários de cumprimento de sentença. A COMPESA, em sua manifestação, requer a submissão do pagamento ao regime de precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, alegando tratar-se de empresa que presta serviço público essencial em regime de monopólio. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial e em regime não concorrencial estão sujeitas ao regime de precatórios, conforme fixado no Tema 253 da Repercussão Geral, que estabelece: "Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República." Em decorrência dessa tese, o STF consolidou o entendimento de que as empresas estatais que desempenham atividades tipicamente estatais e de interesse público, sem concorrer no mercado com empresas privadas, devem observar o regime constitucional de precatórios para a quitação de seus débitos judiciais. Recentemente, essa linha interpretativa foi reafirmada pelo STF, consolidando-se o entendimento de que sociedades de economia mista que exercem serviços essenciais sem competição com o setor privado estão submetidas ao regime de precatórios: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUBMISSÃO DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADPF 387, À ADPF 437, À ADPF 530, À ADI 1 .642 E AO RE 599628 (TEMA 253 - REPERCUSSÃO GERAL). DECISÕES RECLAMADAS QUE NÃO SE MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE SOBRE O TEMA EM VIRTUDE DE ÓBICE PROCESSUAL (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE A RECLAMAÇÃO FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU REVOLVER FATOS E PROVAS . RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisões do Tribunal Superior do Trabalho que deixaram de se manifestar sobre a submissão de empresa estatal prestadora de serviços públicos ao regime de precatórios em virtude da ausência de prequestionamento em momento processual anterior . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se violam o assentado na ADPF 387, na ADPF 437, na ADPF 530, na ADI 1.642 e no RE 599628 (Tema 253 - Repercussão Geral) decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho que reconhecem óbice processual à manifestação sobre a submissão de empresa estatal prestadora de serviços públicos ao regime de precatórios em virtude da ausência de prequestionamento da matéria . III. Razões de decidir 3. Nos autos da ADPF 387, da ADPF 437, da ADPF 530, da ADI 1.642 e do RE 599628 (Tema 253 - Repercussão Geral), esta Corte assentou que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art . 173, § 1º, II, CF). Em virtude disso, nas empresas que não exploram atividade econômica em sentido estrito, posto que prestam serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial se dá mediante o regime de precatórios (art. 100, CF). 4 . Em momento algum as decisões reclamadas estabeleceram que não era aplicável às empresas estatais prestadoras de serviço público as prerrogativas da Fazenda Pública. Limitaram-se a assentar que, em razão da ausência de prequestionamento na origem, era inviável a manifestação sobre a matéria em momentos processuais posteriores, posto que se tratava de inovação recursal. 5. Ademais, consta da decisão do TST: “a natureza dos bens da demandada, bem como a sua submissão aos preceitos dos artigos 535 e 833, I, ambos do CPC, deverão ser analisados em momento processual oportuno, vale dizer, na fase de execução, quando também a vinculação do ente público ao regime de precatório será objeto de análise à luz dos créditos apurados” . (e-doc. 07, p. 4-5, grifo nosso). 6 . Não é pela via estreita da reclamação constitucional que deve ser demonstrado o atendimento de requisito recursal exigido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os critérios para processamento de instrumentos recursais não é matéria que esteja inserida nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, ainda mais quando se trata de requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. 7. Não havendo, nas decisões reclamadas, manifestação expressa sobre o assentado na ADPF 387, ADPF 437, ADPF 530, ADI 1 .642 e RE 599.628 (Tema 253 - Repercussão Geral), em virtude de óbice processual, evidente a ausência de aderência estrita em relação aos paradigmas invocados, o que inviabiliza o seguimento da reclamação. 8. A reclamação constitucional tem escopo bastante específico, não se prestando ao revolvimento de fatos e provas, nem mesmo a funcionar como substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária com vistas a corrigir possíveis equívocos decisórios que não caibam nos limites previstos no art . 102, I, l, da Constituição Federal e nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil/2015. IV. Dispositivo 9 . Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 68386 RS, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 28/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024) O Egrégio TJPE também decidiu recentemente no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o pagamento a ser realizado pela Agravada obedecesse ao regime de precatórios, conforme o art. 100 da Constituição Federal, considerando que a Agravada, Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), é uma sociedade de economia mista que presta serviço público essencial de saneamento básico em regime não concorrencial, atraindo a submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. 2 . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se consolidado no sentido de aplicar o regime constitucional de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime não concorrencial, conforme precedentes como RE nº 852.302 AgR/AL e ADPF nº 513/MA. 3. Embora a COMPESA possua finalidade lucrativa, conforme demonstrado nos Demonstrativos Contábeis, decisões monocráticas recentes do STF reconheceram a aplicabilidade do regime de precatórios à entidade, destacando-se as Reclamações Rcl 65 .072 e Rcl 65.102-MC. 4. No julgamento da ADPF 524, o STF assentou que a mera menção de busca por resultado operacional positivo em plano de negócios não caracteriza intuito lucrativo, reafirmando a sujeição ao regime de precatórios para empresas estatais prestadoras de serviço público essencial em regime de exclusividade . 5. Reconhecendo-se a COMPESA como sociedade de economia mista que presta serviço público essencial sem intuito lucrativo primário e em regime não concorrencial, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes do STF. 6 . Decisão mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Agravo de Instrumento n.º 0011359-59 .2023.8.17.9000, interposto por Condomínio do Edifício Acácia em face de Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA . Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00113595920238179000, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) No caso dos autos, a COMPESA é uma sociedade de economia mista cuja finalidade é a prestação de serviço público essencial de saneamento básico, atuando em regime de monopólio e sem fins lucrativos, o que a enquadra na hipótese de submissão ao regime de precatórios. Diante do exposto, reconheço a sujeição da COMPESA ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. No entanto, apesar do valor total da condenação ser de R$182.043,62 (cento e oitenta e dois mil quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), somente se chega a esse valor, o qual seria sujeito a regime de precatórios, quando somados os montantes da condenação em relação a cada um dos exequentes. Para fins de verificar se deve ser expedida RPV ou precatório, deve ser considerado individualmente o valor de cada exequente, e não o valor global, uma vez que serão expedidas requisições de pagamento para cada um dos exequentes, e não uma única requisição. Dito isto, verifico que o valor devido a cada um dos exequentes é de R$ 16.559,42 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), o que não ultrapassa o teto para expedição de RPV. Desta forma, entendo, que deverão ser expedidas RPV’s para fins de pagamento pela Compesa. Decorrido os prazos para eventuais recursos, determino: a)A expedição de RPV em favor de cada um dos exequentes do crédito principal, bem como, dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, cada um no valor de R$ 16.559,42 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos); b)Intime-se o representante legal da Compesa (Presidente do Conselho de Administração) para que o débito seja incluído na lista de pequeno valor devidas pelo ente público, em ordem cronológica, para pagamento em até 2 (dois) meses, sob pena de sequestro, em consonância com o disposto na Resolução nº 392 do TJPE, de 22 de dezembro de 2016, e art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Com a juntada de comprovante de pagamento das RPV’s, voltem-me os autos conclusos para sentença. Jaboatão dos Guararapes, 19 de março de 2025. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de abril de 2025. GUSTAVO ANTONIO CAETANO DE LIMA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0013027-41.2023.8.26.0003"

Condominio Do Edificio Setubal Center x Compesa

Processo nº 0013027-73.1998.8.17.0001

Processo nº 0013027-51.2010.8.17.0810

Processo nº 0013027-51.2010.8.17.0810

Processo nº 0013027-10.2024.8.17.3090

Processo nº 0013027-51.2010.8.17.0810