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Processo nº 0013066-63.2025.8.17.8201

ID: 255792822

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013066-63.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CONVISAO ENSINO BASICO LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE BENEVIDES CRUZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0013066-77.2024.8.17.2420

ID: 258296663

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013066-77.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0013066-77.2024.8.17.2420 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: R. …

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Processo nº 0013066-63.2025.8.17.8201

ID: 301318285

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013066-63.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CONVISAO ENSINO BASICO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

VIVIANE BENEVIDES CRUZ DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0013066-63.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: ESCOLA CONVISAO ENSINO BASICO LTDA - ME DEMANDADO(A): LUIZ GUSTAVO DE MELO SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de mensalidade escolares proposta por ESCOLA CONVISAO ENSINO BASICO LTDA - ME em face de LUIZ GUSTAVO DE MELO SOUZA, ambos qualificados nos autos. Citada a parte Ré não compareceu à audiência, embora devidamente intimada, conforme termo de audiência e certidão retro. É o que importa relatar, decido. Nos termos do Art. 20, da Lei 9.099/95, não comparecendo a Demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, em virtude do seu não comparecimento à audiência, DECRETO A REVELIA, da qual decorre o efeito da confissão da matéria de fato alegada pelo Autor, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Resta comprovada a Prestação de Serviços Educacionais, sendo assim matriculada a criança LARRISA HENA LEAL SOUZA e figurando o Réu como responsável financeiro. O valor da anuidade pela prestação dos serviços educacionais foi ajustado entre as partes para serem liquidados em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais) cada, com os consectários contratuais da inadimplência. Não havendo mais que se perquirir quanto a existência de débito e estando provado por meio de contrato e demais documentos escolares que houve a contratação e a prestação do serviço, fato incontroverso nos autos, entendo por acolher a pretensão Autoral. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial ao tempo que condeno o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 22.500,83 (vinte e dois mil, quinhentos reais e oitenta e três centavos) quantia a ser atualizada pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. INTIME-SE a Autora. Observe a Secretaria que, contra o REVEL, correm os prazos independentemente de intimação (art. 322 do CPC). Transitado em julgado, arquive-se. RECIFE, 16/06/2025 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

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Processo nº 0013066-52.2022.8.17.3130

ID: 326476189

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013066-52.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO COELHO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LAIANE SOUZA BORGES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0013066-52.2022.8.17.3130 AUTOR(A): AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RÉU: FERNANDO COELHO DA SILVA DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO – AEVSF/FACAPE, pessoa jurídica de direito público, através da Procuradoria Geral do Município de Petrolina, promoveu AÇÃO MONITÓRIA em face de FERNANDO COELHO DA SILVA, pessoa física devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que: a) o requerido usufruiu de serviços de natureza educacional na FACAPE no período de 2019.1, contraindo a obrigação de pagar as mensalidades da graduação cursada; b) apenas parte do crédito foi efetivamente adimplido; c) permanece em aberto um débito de R$ 3.996,30 (três mil novecentos e noventa e seis reais e trinta centavos), que acrescido de juros e multa totaliza R$ 5.528,75 (cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos); d) a instituição passa por graves problemas financeiros devido à considerável inadimplência das mensalidades, que beiram o percentual de 30% (trinta por cento); e) diante do inadimplemento verificado, a única alternativa é buscar a cobrança judicial do crédito. Em face do exposto, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a citação do requerido para efetuar o pagamento ou oferecer embargos, e a total procedência dos pedidos para que seja deferido mandado de pagamento no valor de R$ 5.528,75 (cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora, além da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A inicial foi instruída com documentos. Deferido o pagamento das custas ao final do processo. Cumprido o mandado monitório, o requerido FERNANDO COELHO DA SILVA apresentou embargos monitórios, através de advogada regularmente constituída, alegando, em resumo, que: a) realmente foi aprovado mediante vestibular e regularmente matriculado no Curso de Direito da AEVSF/FACAPE no semestre de 2019.1, quando contava com apenas 16 (dezesseis) anos de idade, sendo representado por sua genitora; b) alguns dias após a matrícula na AEVSF/FACAPE, tomou conhecimento de que havia sido aprovado no vestibular de Direito na UNEB (Campus Juazeiro-BA), com início do ano letivo em 2019.2; c) diante do fato de ter sido aprovado em Universidade Estadual, entrou em contato com a FACAPE e realizou solicitação de cancelamento da matrícula; d) foi informado de que não faria jus a qualquer ressarcimento em razão do decurso do prazo de 07 (sete) dias estipulado para reaver parte do valor pago; e) a partir da referida solicitação, passou a dedicar-se exclusivamente à realização de matrícula na UNEB; f) não manteve nenhum tipo de contato com a embargada até o recebimento da citação; g) a embargada utilizou-se de má-fé ao não promover a “baixa” na matrícula e permaneceu silente por aproximadamente 03 (três) anos com o escopo de realizar cobrança de valores indevidos; h) não usufruiu dos serviços prestados pela autarquia, conforme demonstra o histórico escolar que indica carga horária total cumprida de 0h, ausência de realização de provas e notas finais 0,00 em todas as matérias; i) caracterizada a relação de consumo, houve violação aos direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à informação, tendo em vista a inexistência de cláusula contratual sobre rescisão; j) a cobrança dos valores extrapola a irrazoabilidade e desproporcionalidade. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, julgando improcedente a ação monitória, condenando a embargada em custas e honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% (vinte por cento), além de multa por litigância de má-fé. Oportunizada a manifestação, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando que: a) o requerido realizou matrícula no curso de DIREITO em 2019 aos 16 (dezesseis) anos sendo representado por sua mãe; b) o embargante não juntou nenhum documento que comprove ter solicitado o cancelamento da matrícula junto à FACAPE; c) a partir do momento que o aluno faz a matrícula no curso, os serviços estão sendo prestados até que formalmente protocole trancamento de curso na instituição; d) trancamento de curso é diferente de abandono de curso, e no caso do abandono a instituição está prestando o serviço pactuado; e) o réu ao alegar que a dívida é inexistente mesmo afirmando que realizou a matrícula e não comprovando que realizou o cancelamento praticou litigância de má-fé; f) requer a concessão da gratuidade da justiça à AEVSF pelos motivos já elencados. Em face do exposto, requereu a concessão da gratuidade da justiça à AEVSF, a total procedência da ação e improcedência dos embargos monitórios, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), custas judiciais e litigância de má-fé por defesa meramente protelatória. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DAS ALEGAÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ambas as partes pugnaram pela condenação da parte contrária por litigância de má-fé. A requerente AEVSF/FACAPE sustenta que o embargante praticou litigância de má-fé ao alegar que a dívida é inexistente mesmo afirmando que realizou a matrícula e não comprovando que realizou o cancelamento da mesma. Por sua vez, o embargante alega que a embargada utilizou-se de má-fé ao não promover a "baixa" na matrícula e permanecer silente por aproximadamente 3 (três) anos com o escopo de realizar cobrança de valores indevidos. Ocorre que não se vislumbra nas manifestações das partes qualquer das condutas tipificadas nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil, tais como deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo ou proceder de modo temerário. Nesse contexto, o simples fato das partes sustentarem teses eventualmente divergentes não autoriza, por si só, a aplicação das sanções por litigância de má-fé, mormente quando a controvérsia estabelecida encontra-se dentro dos limites do exercício regular do direito de ação e defesa. A questão relativa ao efetivo cancelamento da matrícula constitui matéria controvertida que demanda dilação probatória para seu deslinde, não configurando alteração da verdade dos fatos ou conduta manifestamente protelatória de qualquer das partes. Por tais fundamentos, afasto desde logo as alegações de litigância de má-fé formuladas por ambas as partes. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 3.1. PONTO CONTROVERTIDO Fixo como ponto controvertido o fato do demandado ter realizado ou não o cancelamento da matrícula para o semestre 2019.1 na forma disciplinada em contrato ou no estatuto da AEVSF/FACAPE. 3.2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com relação ao ônus da prova, tendo em vista que a embargante alega fato impeditivo do direito da embargada (cancelamento da matrícula), cabe a ela, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar a veracidade de suas alegações, mediante a apresentação de documentos que comprovem o efetivo cancelamento da matrícula no período alegado. De outro lado, cabe à embargada demonstrar a efetiva matrícula e disponibilização dos serviços educacionais durante todo o período cobrado. Por fim, não vislumbro, no caso concreto, a presença dos requisitos previstos no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, para a inversão do ônus da prova, uma vez que não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade da embargante em demonstrar o alegado cancelamento da matrícula, tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pela embargada. Com efeito, eventual cancelamento de matrícula constitui ato administrativo interno da instituição de ensino realizado após requerimento do interessado, procedimento que deve ser devidamente documentado, sendo razoável exigir da embargante a apresentação de comprovação documental pelo menos do respectivo requerimento. Por tais fundamentos, mantenho a distribuição legal do ônus da prova. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito desde logo os pedidos de condenação de ambas as partes por litigância de má-fé; b) fixo como ponto controvertido o fato do demandado ter realizado ou não o cancelamento da matrícula para o semestre 2019.1 na forma disciplinada em contrato ou no estatuto da AEVSF/FACAPE; c) intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Marcilio Marques Da Silva e outros x Adalberto Inacio Pereira e outros

ID: 333082696

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020382-80.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MARQUES DA SILVA VALERIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADALBERTO INACIO PEREIRA ADALBERTO INACIO PEREIRA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

WAGNER DE LIMA CORDEIRO

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ANDERSON AYRES BELLO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE LIMA CORDEIRO

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ANDERSON AYRES BELLO DE ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0020382-80.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0020382-80.2024.8.17.2990 SUSCITANTE: MARCILIO MARQUES DA SILVA, VALERIA MARQUES DOS SANTOS SUSCITADO(A): ADALBERTO INACIO PEREIRA - ME, ADALBERTO INACIO PEREIRA SENTENÇA - Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Pedido de Tutela Cautelar formulado por Marcílio Marques da Silva e Valéria Marques dos Santos em face de Adalberto Inácio Pereira – ME e de seu sócio administrador Adalberto Inácio Pereira, objetivando o redirecionamento da execução originária de nº 0015206-57.2023.8.17.2990, ajuizada para obtenção da satisfação do crédito exequendo no valor atualizado de R$ 363.071,97 (trezentos e sessenta e três mil, setenta e um reais e noventa e sete centavos). Relatam os suscitantes, em apertada síntese, que: i) restaram infrutíferas todas as diligências voltadas à satisfação do crédito, sendo ineficazes as medidas constritivas via SISBAJUD e INFOJUD; ii) há robusta demonstração de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica Adalberto Inácio Pereira – ME e o seu sócio administrador, evidenciada pela utilização reiterada da conta pessoal deste para movimentações empresariais vultosas; iii) o sócio teria ofertado R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em outro processo judicial, denotando inequívoca capacidade patrimonial, em aparente simulação de insolvência da empresa; iv) restam preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, seja à luz do art. 50 do Código Civil, seja sob a égide da Teoria Menor prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Postularam, ainda, liminarmente, o bloqueio de valores via SISBAJUD, inclusão do sócio no polo passivo da execução, decretação de segredo de justiça, inclusão em cadastros de inadimplentes, suspensão de CNH, dentre outras medidas de urgência. Requereram também os benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça aos autores e determinada a citação dos réus na decisão de ID187955931. Emenda à inicial – ID188124108/188124110. O incidente foi regularmente processado, e apesar de devidamente intimados/citados, os suscitados quedaram-se inertes, não apresentando resposta ou qualquer manifestação (tanto nos autos principais como nestes), conforme certidões de ID199247322 e ID203805095. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando o pedido formulado nestes autos, verifico a ausência de interesse processual. Da análise documento de ID187820862, contata-se que o réu pessoa física é micro empresário individual e , portanto, mostra-se incabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso de empresa constituída por único sócio, uma vez que o patrimônio do empresário individual se confunde com o da própria pessoa natural, inexistindo separação patrimonial a justificar tal medida . Nesse sentido: EMENTA: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013066-38.2018.8 .17.9000 AGRAVANTE: AVEBOM - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: J.L. DOS SANTOS PESCADOS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO MONITÓRIA. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA . INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO - Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do empresário - Os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física - A respeito da possibilidade do bloqueio pelo Bacenjud, friso que esse sistema proporciona celeridade e eficácia ao processo executivo . Encontrando-se em consonância ao que elucida o art. 835 do CPC, bem como a imposição prevista no art. 854 do mesmo diploma - Demonstrado os requisitos da tutela de urgência, para que sejam bloqueados os valores devidos, entendo que esses poderão ser bloqueados, de acordo com os documentos juntados aos autos, vislumbra-se elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que há tempos o agravante tenta resolver a situação, sem obter sucesso - Deverá ser imediatamente, realizada a pesquisa de ativos financeiros ou bens em nome do proprietário da pessoa jurídica, a fim de ser deferido o pedido de bloqueio via Bacenjud nas contas de titularidade do agravado, no limite dos valores perseguidos pelo agravante, resguardando ao credor a satisfação do seu crédito até julgamento definitivo da ação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos dar provimento ao agravo para determinar que seja realizada a pesquisa de ativos financeiros ou bens em nome do proprietário da pessoa jurídica, a fim de ser deferido o pedido de bloqueio via Bacenjud nas contas de titularidade do agravado, no limite dos valores perseguidos pelo agravante . Recife, data e assinatura digital. Jba (TJ-PE - AI: 00130663820188179000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 17/03/2022, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MICROEMPESA DEVEDORA – CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DELA E DO SÓCIO QUE TORNA DESNECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Tendo em vista que se tratando de microempreendedor individual o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural), sendo certo que a distinção entre elas somente existe para fins tributários, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, razão pela qual plenamente possível a penhora de bens da pessoa natural por dívida da microempresa, sem que referida situação viole qualquer direito do sócio. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099267-71 .2024.8.26.0000 Barueri, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de ativos da empresa da ré. Inconformismo da exequente . Microempresa individual. Confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e seu sócio. Entendimento do c. STJ . Instauração de incidente da personalidade jurídica que é prescindível. Microempresa individual que nem sequer possui personalidade jurídica própria. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal". Penhora dos ativos financeiras da empresa que é possível . Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21783166420248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 26/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA . MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA . PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1 . No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ . 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Logo, não há interesse, do ponto de vista processual, o ajuizamento da presente demanda. A via eleita escolhida se revela inadequada para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, o que leva à falta de interesse processual da parte autora para a propositura do presente feito, vez que o pedido pode ser feito no próprio cumprimento de sentença de nº0015206-57.2023.8.17.2990. A falta de interesse processual impõe a extinção do feito sem análise do mérito, consoante prevê o art. 485, VI, do CPC, e é matéria de ordem pública, que, portanto, deve ser conhecida de ofício. Ante o exposto, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art.485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse de agir. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, contudo, fica tal encargo suspenso pelo prazo de cinco anos (art.98, §3°, do CPC). Sem honorários, em virtude da ausência de contraditório. P.R.I Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais cabíveis, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Olinda, 22 de julho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito

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Processo nº 0013066-91.2025.8.17.9000

ID: 297690336

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013066-91.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. M. R. J. S. T.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE CESAR DE AZEVEDO E SILVA

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ANDRE CESAR DE AZEVEDO E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0013066-91.2025.8.17.9000 PACIENTE: J. S. T., E. M. R. AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DA VARA ÚNICA DA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0013066-91.2025.8.17.9000 PACIENTE: J. S. T., E. M. R. AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ -PE INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: SEGREDO DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 000013066-91.2025.8.17.9000 Impetrante: ANDRÉ CÉSAR DE AZEVEDO E SILVA, OAB/PE Nº 46869-A Pacientes: J. S. T. e E. M. R. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Quipapá Processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: GILSON ROBERTO DE MELO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo advogado em favor de JOÃO SOARES TEIXEIRA e E. M. R., apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Quipapá, nos autos da Ação Penal nº 0000511-09.2024.8.17.3170. Alega não haver justa causa para a Ação Penal, ao argumento de que da simples leitura do histórico elaborado no Inquérito Policial é possível aferir-se que não há indício algum, ainda que mínimo ou superficial, de que tenham sido os Pacientes os autores dos delitos descritos na peça acusatória, vez que a suposta vítima compareceu, em 14 de abril de 2025, na Central de Depoimento Acolhedor realizado na Comarca de Caruaru/PE, confirmando ter falseado a verdade ao imputar aos pacientes os delitos descritos na peça acusatória. Aduz que a vítima declarou expressamente que os pacientes jamais praticaram qualquer ilícito contra sua pessoa, conforme consta no registro gravado em mídia e no termo de audiência de id. 201084455. Afirma que a retratação formal e inequívoca da suposta vítima desautoriza por completo a acusação formulada, esvaziando o substrato fático que a embasaria e demonstrando a patente injustiça da persecução penal em curso contra os pacientes. Enfatiza que o prosseguimento de uma ação penal com base em uma acusação desmentida pela própria vítima em depoimento acolhedor e sem outros elementos probatórios consistentes, configuraria um manifesto constrangimento ilegal, afrontando os princípios da presunção de inocência e da necessidade de justa causa para a ação penal. À vista disso, postula liminarmente e, no mérito, a ordem de habeas corpus preventivo, impedindo qualquer coação ou restrição da liberdade aos pacientes, com o imediato trancamento da ação penal em curso. Interlocutório de minha Relatoria, indeferi o pedido de liminar (id 48335915). Instada a se manifestar, a autoridade impetrada prestou as informações (id 48438078). Opinativo ministerial da Procuradoria de Justiça, no sentido de denegação da ordem (id 49309337). É o relatório. Inclua-se em mesa de julgamento, a teor dos arts. 150, XVIII, 173, I e 307, caput, todos do RI- TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Voto vencedor: Habeas Corpus nº 000013066-91.2025.8.17.9000 Impetrante: ANDRÉ CÉSAR DE AZEVEDO E SILVA, OAB/PE Nº 46869-A Pacientes: J. S. T. e E. M. R. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Quipapá Processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: GILSON ROBERTO DE MELO BARBOSA VOTO Pretende o impetrante a ordem de habeas corpus preventivo, impedindo qualquer coação ou restrição da liberdade aos pacientes, com o imediato trancamento da ação penal em curso, ao argumento de ausência de justa causa, ante a retratação da vítima em juízo e diante da ausência de outros elementos de prova robustos aptos ao prosseguimento da persecução penal. Depreende-se dos autos do Processo nº 0000511-09.2024.8.17 que os pacientes foram denunciados em 9/8/2024, sendo JOSÉ SOARES TEIXEIRA pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A, caput (estupro de vulnerável) por pelo menos 4 vezes, na forma do art. 71; art. 213, § 1º (estupro), na forma do art. 71; ambos c/c o art. 226, II, todos Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), observados os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 e E. M. R. incursa nas penas do art. 217-A, caput (estupro de vulnerável), por pelo menos 4 vezes, na forma do art. 71; art. 213, § 1º (estupro), na forma do art. 71; ambos c/c o art. 226, II, e art. 13, § 2º, alínea “a” (omissão do dever de cuidado, proteção e vigilância), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), observados os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, consoante narrativa fática (id 178423325 do processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170): "Consta do caderno indiciário incluso que a vítima Betânia Ribeiro Firmino, nascida em 14/09/2008, é filha da denunciada E. M. R. e 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Promotoria de Justiça de Quipapá enteada do denunciado José Soares Teixeira, possuindo com ambos relação doméstica e familiar. FATO 1 De forma sistemática, em continuidade delitiva, em datas incertas, desde o ano de 2012, quando a vítima contava com apenas 4 (quatro) anos de idade, o denunciado JOSÉ SOARES TEIXEIRA praticava com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Por sua vez, a denunciada E. M. R., mãe da vítima, embora alertada por esta diversas vezes sobre a violação de sua dignidade sexual por parte do imputado, nada fez para evitar o resultado, embora tivesse por lei obrigação de cuidado, proteção e vigilância. Assim, segundo apurado, no ano de 2012, na residência da família, situada na Rua Padre Cícero, Vila do Cruzeiro, nesta cidade e Comarca de Quipapá, a vítima estava sozinha com o denunciado no sofá da sala quando ele passou a acariciar suas pernas e passar a mão em sua genitália, praticando, assim, atos libidinosos contra menor de 14 (quatorze) anos. Na ocasião, o fato foi relatado à genitora, que disse que conversaria com o imputado. Já no ano de 2014, quando a menor contava com 6 (seis) anos de idade, o denunciado José Soares Teixeira deitou-se de pernas abertas em uma rede e colocou a vítima entre suas pernas, com as pernas desta também abertas, passando a acariciar suas partes íntimas. Ocorre que, durante a prática dos atos libidinosos, o denunciado foi flagrado pela vizinha, a qual passava pela janela, momento em que cessou os atos, tirando a menor da rede. Ato contínuo, no ano de 2016, quando a ofendida tinha cerca de 8 anos de idade, José Soares Teixeira entrou no quarto da infante e, enquanto ela dormia, passou a mão em sua genitália e tentou introduzir os dedos na vagina da criança, momento em que esta acordou e ele deixou o cômodo. Da mesma forma, no ano de 2018, quando a vítima Betânia tinha 10 anos de idade, enquanto dormia na casa da avó, dividindo a cama com sua mãe, irmã e o denunciado, foi acordada com este introduzindo, novamente, o dedo em sua vagina, reiterando, assim, a prática dos atos libidinosos, os quais cessaram na ocasião porquê, em razão da dor que sentiu, a ofendida acordou e se mexeu. Segundo as declarações da vítima, tal circunstância se repetiu outras vezes enquanto ela dormia. Além disso, por diversas vezes, enquanto estava acordada, o denunciado acariciava a vítima, cheirando seu pescoço, passando a mão em seus ombros e seios. FATO 2 No ano de 2022, após Betânia completar 14 (quatorze) anos, o denunciado JOSÉ SOARES TEIXEIRA, para satisfazer sua própria lascívia, utilizando-se do temor reverencial nutrido pela vítima após anos de abuso sexual, continuou a constrangê-la a prática de atos libidinosos. Assim, de forma reiterada, quando estava em algum cômodo da casa sozinho com a vítima, o denunciado cheirava seu pescoço, acariciava seu corpo e passava as mãos em seus seios. Tais fatos foram novamente relatados pela adolescente à mãe, a qual, mais uma vez, se omitiu em seu dever legal. Os abusos sexuais sofridos pela vítima somente cessaram no início do ano de 2024, após intervenção dos órgão de proteção, como Conselho Tutelar e CREAS, tendo em vista o registro de denúncias anônimas no DISQUE 100, as quais chegaram ao conhecimento do Ministério Público. Ante o exposto, estando o denunciado JOSÉ SOARES TEIXEIRA incurso nas penas do art. 217-A, caput, por pelo menos 4 vezes, na forma do art. 71; art. 213, § 1º, na forma do art. 71; ambos c/c o art. 226, II, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), observados os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, e E. M. R. incursa nas penas do art. 217-A, caput, por pelo menos 4 vezes, na forma do art. 71; art. 213, § 1º, na forma do art. 71; ambos c/c o art. 226, II, e art. 13, § 2º, alínea “a”, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), observados os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO a presente denúncia, ao que requer, após o seu recebimento, sejam eles citados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, designando-se audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas adiante arroladas, e, ao final, provado o exposto sejam eles condenados nas penas da lei, com a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos materiais e/ou morais sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.” Em seguida, quando do recebimento da denúncia em 21/8/2024, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente, ao fundamento de resguardar a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (id 179335437 do Processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170): “(...) Portanto, não vislumbrando, para o momento, nenhum elemento que leve à rejeição liminar da peça inicial, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face dos Denunciados pelos crimes constantes da inicial acusatória. DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Quanto ao pressuposto positivo da prisão preventiva (CPP, art. 312, caput, in fine), a fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti) encontra-se presente conforme passo a demonstrar. A prova da materialidade dos crimes decorre do ofício nº 58/2024 do Conselho Tutelar ID 178426612 – 5 e 6, do relatório técnico do CREAS ID 178426612 – 9 e 10, do boletim de ocorrência da Polícia Civil ID 178426613 – pág. 2 a 3, do exame sexológico ID 178426613 – pág. 7 a 8, da entrevista social ID 178426617 – pág. 1 a 5 e dos depoimentos das testemunhas inquiridas no Inquérito policial. Os indícios suficientes de autoria são extraídos, principalmente, a partir do relato da vítima ao CREAS ID 178426612 – 9 e 10 e a testemunha MARIVALDA CLAUDINO FIRMINO ID 178426618, tendo esta lhes relatado ter sofrido abuso sexual durante sua infância e adolescência imputando tal fato ao Denunciado José Soares Teixeira. Ainda a testemunha MARIA QUITÉRIA FERREIRA ID 178426623 também relatou ter presenciado o Denunciado deitado numa rede com a vítima, tendo também relatado que a vítima teria lhe dito em uma outra oportunidade que o Denunciado havia “mexido” com ela, passando a mão em sua genitália. Em relação ao requisito positivo da prisão preventiva (CPP, art. 312, caput), entendo que a restrição libertária se justifica em razão de duplo fundamento: para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. No ponto, a partir do modus operandi do Denunciado, constato a periculosidade do agente o qual, em tese, cometeu crimes de natureza sexual em desfavor de enteada, aproveitando-se da condição familiar, de tenra idade da vítima e de momentos em que a mesma estava dormindo. Não fosse suficiente, os crimes, em tese, foram praticados durante a infância e adolescência da vítima, de forma reiterada, somente cessando no ano de 2024, após a intervenção dos órgãos de proteção. Com efeito, entendo haver necessidade da custódia cautelar do denunciado, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e para evitar a reiteração criminosa. Não fosse suficiente, também resta evidente a necessidade da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o denunciado, após saber que as autoridades públicas teriam tomado conhecimento dos fatos, mudou-se de Estado, numa possível tentativa de facilitar fuga e dificultar o esclarecimento dos fatos e o regular andamento da ação penal. Diante de todos os elementos acima salientados, salvo melhor juízo, o contexto fático não indica o cabimento e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, §6º c/c art. 319), ainda que cumuladas, recomendando-se a restrição libertária extrema. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do denunciado JOSÉ SOARES TEIXEIRA, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP”. Posteriormente, em 18/3/2025, o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar cumulando-se com medidas cautelares diversas da prisão. Confira-se (id 198076836 do processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170): “(...) No caso, observa-se que o Requerente aduz ser portador de condição médica grave (neoplasia de próstata), devidamente comprovada por laudo médico (ID 195689922), no qual consta a evolução da doença com piora, a inviabilidade de medidas que melhorem a qualidade de vida do mesmo, assim como a necessidade de dieta e cuidados especiais. Com efeito, entendo que restou devidamente comprovada a condição atual de extrema debilidade por motivo de doença grave, necessária para a concessão da prisão domiciliar. Diante da excepcionalidade do caso, é de rigor substituir a prisão preventiva do réu por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal. Assim, substituo a prisão preventiva por prisão domiciliar em relação ao réu JOSÉ SOARES TEIXEIRA, nos termos do art. 318 do CPP, cumulando-se as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) recolhimento domiciliar integral, no endereço da filha Késia Lima Teixeira (Rua D, 018, Cj R Henrique Equelman, Tabuleiro dos Martins, CEP: 57083-074), ressalvada situação de emergência médica, que deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo; ii) não mudar de endereço ou ausentar-se da comarca onde residir, sem prévia autorização judicial; iii) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; atender a todas as comunicações judiciais; iv) solicitar autorização judicial para trabalho; v) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas; vi) não frequentar bares, clubes noturnos, casas de jogos ou bordeis; vii) não trazer consigo armas ou objetos capazes de ofender a integridade física e; viii) comparecer aos demais atos processuais, quando intimado o for, tudo sob pena de revogação da domiciliar. Expeçam-se o alvará de soltura, com anotação de prisão domiciliar integral, no BNMP. Intime-se o réu, pessoalmente, e por meio de sua defesa. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a vítima. Expeça-se carta precatória para fiscalização das condições à Comarca de Maceió/AL. Após, aguarde-se a realização do depoimento especial designado por meio da decisão ID 195278301”. Na sequência, em Audiência de Depoimento Especial da vítima realizada em 14/4/2025 (id 201084455 do processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170), de fato, o Juízo de primeiro grau consignou a fragilidade da materialidade delitiva, ante o teor do depoimento especial da vítima, revogando a prisão preventiva e determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Todavia, como bem delineado pela autoridade coatora, “em relação as preliminares de insuficiência de provas acerca da materialidade e autoria delitiva, entende que, num juízo de cognição sumária, apesar da versão apresentada pela vítima em sede de depoimento especial, a ação penal foi suficientemente instruída com elementos colhidos durante o inquérito policial, tais como relatórios técnicos do CREAS, boletins de ocorrência da polícia civil, laudo sexológico, entrevista social, além de termos de declaração de testemunhas. Com efeito, observa que há elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal, consignando-se que o juízo definitivo acerca de tais elementos deverão ser apurados de forma aprofundada oportunamente, em sede de sentença, após a devida instrução, em obediência aos princípios da ampla defesa e devido processo legal”. Nessa senda, a orientação jurisprudencial do STJ preconiza que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade. A propósito, destaco precedente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL EM FASE INICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta que autorize o trancamento do processo penal, tendo em vista que a denúncia descreve com clareza a conduta imputada ao acusado, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e está lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial. 3. O juízo de origem afastou expressamente a alegada inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, ao constatar a presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, inclusive com base em provas orais e na narrativa da vítima, cuja palavra assume especial relevo em delitos contra a liberdade sexual. 4. Eventuais teses relacionadas à credibilidade da palavra da vítima, à imprescindibilidade de exame pericial ou à existência de causas excludentes de ilicitude demandam a instrução processual, não sendo cabíveis de análise exauriente na via estreita do habeas corpus. 5. Diante da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, devidamente destacados pelas instâncias ordinárias, bem como da ausência de deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória, revela-se temerário o encerramento prematuro da ação penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 212.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local considerou que a retratação da vítima "se encontra em descompasso com o conjunto probatório produzido no feito de origem, devendo-se destacar que o relato da vítima, especialmente perante a aludida psicóloga, foi dotado de riqueza de detalhes e minúcias sobre a dinâmica dos abusos sexuais sofridos, sem qualquer titubeio ou contradição aparente, sendo, ainda, corroborado pelos elementos de prova colhidos em juízo" (e-STJ fl. 27). - Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, para concluir pela prevalência da retratação da vítima, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 935.574/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Volvendo-me ao caso dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta que autorize o trancamento do processo penal, tendo em vista que a denúncia descreve com clareza a conduta imputada aos pacientes, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial. Eventuais teses relacionadas à credibilidade da palavra da vítima, à imprescindibilidade de exame pericial ou à existência de causas excludentes de ilicitude demandam a instrução processual, não sendo cabíveis de análise exauriente na via estreita do habeas corpus. Além disso, a denúncia ofertada contra os pacientes se lastreiam em elementos informativos colhidos tanto no inquérito policial (relatórios técnicos do CREAS, boletins de ocorrência da polícia civil, laudo sexológico, entrevista social, depoimentos testemunhais) , como em denúncias no próprio Ministério Público, ao que oferecem suporte probatório mínimo à tese acusatória com a presença de indícios de autoria e materialidade, bem como não há deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória, revelando-se temerário o encerramento prematuro da ação penal, especialmente porque a audiência instrutória está designada para data relativamente próxima, qual seja, 19/8/2025 e os pacientes estão gozando integralmente de suas liberdades. Demais disso, como bem fundamentado pelo parecer da Procuradoria de Justiça, em seu judicioso parecer (id 49309337), “o simples recuo da vítima, pendente o processo da ouvida das testemunhas arroladas pelas partes e da produção de outras provas, não justifica, por si só, o trancamento da ação penal, que ainda está em curso. E mais: a retratação da vítima, em casos de crimes sexuais, especialmente os que envolvem estupro de vulnerável, deve ser vista com cautela, mormente porque, na situação sub judice, pode ser fruto de pressões e intimidação por parte do padrasto e da genitora da ofendida, e também porque pode vir a ser infirmada pelos depoimentos testemunhais que faltam ser colhidos na esfera judicial. Tudo isso demonstra a inviabilidade da medida excepcionalíssima na espécie em discussão”. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, para concluir pela prevalência da retratação da vítima, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para o prosseguimento da persecução penal, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. De igual sorte, “no tocante ao pleito de concessão do habeas corpus preventivo, para que seja impedida qualquer coação ou restrição futura da liberdade dos pacientes, este é igualmente descabido”. Nessa toada, “o princípio constitucional da presunção de inocência não impede a decretação de medidas constritivas contra os pacientes, no decorrer da ação penal, se houver a necessidade e devida fundamentação. Ademais, o impetrante, nesse ponto, limitou-se a expor argumentos genéricos, sem indicar concretamente, sequer, em que consistiria a ameaça de prisão arbitrária e injusta aos beneficiários”. Dessa forma, não vislumbro sob qualquer enfoque, constrangimento ou ameaça de constrangimento ilegal ao direito de locomoção dos pacientes. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Demais votos: Ementa: Habeas Corpus nº 000013066-91.2025.8.17.9000 Impetrante: ANDRÉ CÉSAR DE AZEVEDO E SILVA, OAB/PE Nº 46869-A Pacientes: J. S. T. e E. M. R. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Quipapá Processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: GILSON ROBERTO DE MELO BARBOSA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. OMISSÃO DO DEVER DE CUIDADO, PEOTEÇAO E VIGILÂNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. CAUTELA NECESSÁRIA EM CRIMES SEXUAIS. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus preventivo impetrado em favor dos pacientes (padrasto e genitora da vítima), denunciados por estupro de vulnerável, estupro e omissão do dever de cuidado, proteção e vigilância, respectivamente, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, sob a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, ante a retratação da vítima em juízo e diante da ausência de outros elementos de prova robustos aptos ao prosseguimento da persecução penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível o trancamento de ação penal por falta de justa causa, em razão da retratação da vítima em crimes sexuais e para impedir futura coação ou restrição de liberdade dos pacientes. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta que autorize o trancamento do processo penal, tendo em vista que a denúncia descreve com clareza a conduta imputada aos acusados, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e está lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial. 5. A denúncia ofertada contra os pacientes se lastreiam em elementos informativos colhidos tanto no inquérito policial (relatórios técnicos do CREAS, laudo sexológico, entrevista social, provas testemunhais), bem como em denúncias no próprio Ministério Público, ao que oferecem suporte probatório mínimo à tese acusatória com a presença de indícios de autoria e materialidade, bem como não há deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória, revelando-se temerário o encerramento prematuro da ação penal, especialmente porque a audiência instrutória está designada para data relativamente próxima, qual seja, 19/8/2025. 6. A mera retratação da vítima em juízo, especialmente em crimes sexuais envolvendo vulneráveis, não é suficiente para o trancamento da ação penal, sendo necessário aguardar a oitiva de testemunhas e demais provas. 7. Os fatos narrados na denúncia apresentam plausibilidade e devem ser devidamente apurados. 8. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, para concluir pela prevalência da retratação da vítima, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para o prosseguimento da persecução penal, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 9. O princípio da presunção de inocência não impede a decretação de medidas constritivas de liberdade, desde que haja necessidade e devida fundamentação, não havendo constrangimento ou ameaça de constrangimento ilegal ao direito de locomoção dos pacientes. 10. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CP: Art. 217-A; 213, §1º. Jurisprudência relevante citada: (AgRg nos EDcl no RHC n. 212.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0013066-91.2025.8.17.9000, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM, tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi denegada a ordem de habeas corpus. nos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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