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"0013066-04.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000644-64.2024.4.04.7016

ID: 315817480

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000644-64.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MICHEL SCHAEFFER ANIDES CASARIL WANY VITORIA CASARIL SCHAEFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIUS ANDRE VILANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DE MATOS VILANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000644-64.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : ANIDES CASARIL ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARIA DE MATOS VILANDE (OAB PR036079) REQUERENTE : WANY VITO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000644-64.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : ANIDES CASARIL ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARIA DE MATOS VILANDE (OAB PR036079) REQUERENTE : WANY VITORIA CASARIL SCHAEFFER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARIA DE MATOS VILANDE (OAB PR036079) ADVOGADO(A) : CASSIUS ANDRE VILANDE (OAB PR033640) REQUERENTE : ANDERSON MICHEL SCHAEFFER (Pais) ADVOGADO(A) : CASSIUS ANDRE VILANDE (OAB PR033640) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARIA DE MATOS VILANDE (OAB PR036079) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerimento formulado pelo INSS ( evento 66, PET1 ) para que os herdeiros prestem informações sobre o andamento do processo de inventário e para que os créditos sejam transferidos ao juízo de inventário, com fulcro no art. 112, da Lei n.º 8.213/91, pois o valor não recebido em vida pela segurada pode ser levantado por seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Segundo dispõe a Lei de Benefícios, têm direito a receber os valores não recebidos em vida pelo segurado somente os dependentes que façam jus à pensão por morte: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifei) Desse modo, o interesse de agir surge somente em relação aos sucessores habilitados ou que possam se habilitar ao recebimento da pensão por morte e não necessariamente a todos os sucessores. Registre-se que a sucessão de todos os herdeiros nos moldes previstos pelo Direito de Família é aplicável apenas de forma subsidiária, caso não existam dependentes hábeis ao recebimento da pensão 2.1. Uma vez noticiado o óbito da parte autora, os requerentes WENDELL MATEUS CASARIL PEREIRA, WELLEN MARIA CASARIL PEREIRA e WANY VITÓRIA CASARIL SCHAEFFER juntaram, dentre outros documentos, Certidão de Óbito ( evento 57, CERTOBT2 ), Procurações ( evento 57, PROC3 , evento 57, PROC8 e evento 57, PROC12 ), documentos pessoais ( evento 57, DOC_IDENTIF4 , evento 57, DOC_IDENTIF9 e evento 57, DOC_IDENTIF14 ) e Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte ( evento 63, OUT3 ). É pacífica nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que trata sobre a matéria. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO. DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 112 DA LEI 8.213/91. 1. Em caso de falecimento do segurado no curso da ação previdenciária, só se aplicam as regras do Direito de Família para efeito de habilitação dos sucessores de forma subsidiária. Existindo dependentes habilitados à pensão por morte, prevalecem as disposições contidas no art. 112 da Lei 8213/91. Por conseguinte, somente são declarados habilitados os herdeiros se inexistirem dependentes previdenciários. 2. A idéia de preferência estabelecida no art. 112 da Lei 8.213/91 parte do princípio de que os valores a que o de cujus faria jus reverteriam para a sua subsistência e a de seus dependentes, o que implica não perderem este caráter após o óbito. Logo, esses valores devem reverter em favor dos dependentes como forma de preservar o princípio da necessidade à subsistência. (TRF4, AG 0013066-78.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 05/11/2013) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE herdeiros. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (artigo 112 da Lei 8213/91). 2. Tendo sido comprovado nos autos que existe dependente previdenciário, deverá ser indeferida a habilitação dos outros herdeiros, vez que não estão legitimados a prosseguir na execução, pois os sucessores na forma da lei civil somente são habilitados na lide na ausência daqueles. (TRF4, AG 5006436-81.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/09/2013) Da análise dos documentos anexados no evento 57, observa-se que a falecida autora deixou três filhos e até a data do óbito tinham: WENDELL MATEUS CASARIL PEREIRA, com 30 anos; WELLEN MARIA CASARIL PEREIRA, com 24 anos e WANY VITÓRIA CASARIL SCHAEFFER, com 16 anos até a data do óbito (25/11/2024 - evento 57, CERTOBT2 ). Assim, apenas a filha menor, WANY VITÓRIA CASARIL SCHAEFFER deve figurar como sucessora neste feito. 2.2. Diante do exposto, DEFIRO o pedido habilitação de WANY VITÓRIA CASARIL SCHAEFFER que está representada pelo genitor Anderson Michel Schaeffer ( evento 63, PROC1 ). 2.3. Retifique-se a autuação. 3. Em seguida, requisite-se à CEAB o cumprimento do Acórdão, nos termo do evento 48, VOTO1 . 4. Cumprida a determinação, INTIME-SE a AGU - Cálculos SEÇÃO DE CÁLCULOS E PAGAMENTOS JUDICIAIS DA PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ para apresentar o cálculo dos atrasados. 5. Intimem-se. 6. Em caso de concordância, expeça-se requisição de pagamento. 7. Após, intimem-se as partes. 8. Em seguida, Requisição de pagamento será transmitida para o TRF da 4ª Região. 9. Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial ao presente Juízo, as partes serão cientificadas, no prazo de 5 dias. 10. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000644-64.2024.4.04.7016