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"0013070-04.2021.8.26.0502" - Resultados da Busca

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Processo nº 0013070-11.2024.8.17.2810

ID: 300072292

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0013070-11.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. D. S. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao RÉU: W. M. D. S… EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao RÉU: W. M. D. S. S., quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo, tramitam os autos da ação de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0013070-11.2024.8.17.2810, proposta por AUTOR(A): A. C. DO N. Assim, fica(m) o(a)(s) requerido/executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do teor da sentença de ID 204737460, conforme parte dispositiva: “[...] Isto posto, julgo procedente o pedido e condeno o requerido W. M. D. S. S. a pagar alimentos definitivos ao seu filho menor C. W. C. DA S. e W. W. C. DA S. no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens brutos do requerido, deduzidos os descontos legais obrigatórios, incluindo 13º salário, férias e vantagens de caráter não indenizatório, caso esteja empregado ou receba aposentadoria. Os alimentos serão descontados diretamente na fonte pagadora e depositados em conta bancária ou chave PIX da representante do(s) menor(es). Até o início dos descontos, o alimentante deve depositar diretamente o valor da pensão em conta da genitora, até o 5º dia útil de cada mês. A presente decisão serve de ofício ao atual e futuros empregadores do réu, cabendo à representante da parte diligenciar diretamente junto a eventuais fontes pagadoras para fins de descontos. Qualquer ajuda de custo que o demandado vier a dar a seu dependente será por mera liberalidade, não podendo ser descontada da pensão alimentícia. Subsidiariamente, caso o requerido perca o vínculo empregatício e/ou benefício, a pensão será de 30% (trinta por cento) sobre o salário-mínimo, a ser depositado na conta de titularidade da genitora (representante do menor) ou pago mediante recibo, sempre que o réu estiver desempregado, e até o 5º dia útil de cada mês. Por conseguinte, tenho por resolvido o mérito deste processo, a teor da regra compendiada no art. 487, inc. I, do CPC, condenando, ainda, o requerido a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente a doze prestações mensais dos alimentos, tudo devidamente corrigido, suspensa a exigibilidade ante os benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se a empresa para desconto dos alimentos, devendo ser encaminhado os documentos solicitados pela empresa, conforme id 194501769. Após o trânsito em julgado, ao arquivo; atentando ao cumprimento do Provimento nº 003/2022-CM - DJE 16/03/2022, notadamente quanto a cobrança eventualmente de custas devidas e, após intimação para pagamento, seja informando o comitê gestor de arrecadação, ou encaminhando à PGE (quanto aos débitos superiores a R$4.000,00), independente de nova conclusão. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Priscila Maria de Sá Torres Brandão Juíza de Direito em substituição automática”. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereçoeletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ROSANGELA CUNHA DE OLIVEIRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de junho de 2025. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Processo nº 0013070-11.2024.8.17.2810