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Processo nº 0015067-49.2025.8.17.9000

ID: 291734844

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015067-49.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (01) Nº 0015067-49.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMER…

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Processo nº 0015067-49.2025.8.17.9000

ID: 291734865

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015067-49.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON VIANNA PECLY

Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS DE NEGREIROS CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (01) Nº 0015067-49.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMER…

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Processo nº 0015067-21.2025.8.17.8201

ID: 260338005

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015067-21.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VERAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0015067-03.2013.8.17.0001

ID: 277075713

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015067-03.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA VICENTE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILLO STEINER DE MOURA

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ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015067-03.2013.8.17.0001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO(A): EDUARDA VICENTE DA SILVA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 05 (quinze) dias, manifestar(em)-se acerca da penhora efetivada (art. 841 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) obtida por meio do sistema SISBAJUD conforme demonstrativo de ID __201374760__. Descrição do Bem: R$ 427,63 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), bloqueados através do sistema SisbaJud. Advertência: No prazo de 05 (cinco) dias incumbe à(o)(s) Executada(o)(s) comprovar(em) que a indisponibilidade dos ativos financeiros incide sobre quantia(s) impenhorável(is), ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva ao valor indicado na execução (art. 854, § 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Bem como, fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) intimada(s) do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de ID _182158674____ , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos etc, Considerando que a exequente não juntou demonstrativo atualizado para a realização do bloqueio de valores, a consulta será realizada com base na última atualização constante nos autos. Cumpra-se o que segue, sem custas, uma vez que o pedido foi juntado antes da alteração da Lei de Custas: 1. Constatando que a obrigação, ainda, não foi satisfeita defiro o pedido formulado pela parte exequente, para de determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). 2. Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 4. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. 5. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Caixa Econômica Federal (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). 6. Não havendo bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 22 de maio de 2025. CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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Andre Veras Dos Santos e outros x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 316129124

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015067-21.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VERAS DOS SANTOS CRISTIANA DE FATIMA RIBEIRO AMERICO VERAS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0015067-21.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: CRISTIANA DE FATIMA RIBEIRO AMERICO VERAS SANTOS, ANDRE VERAS DOS SANTOS DEMANDADO(A): LOCAMERICA RENT A CAR S.A. SENTENÇA Vistos. Relatório na forma normatizada no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o polo passivo para COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS S/A., CNPJ sob o nº 10.215.988/0001-60, conforme requerido em contestação. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da locadora demandada, uma vez que a súmula 492/STF determina que a locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Presentes os pressupostos processuais, avanço ao mérito. O cerne da questão, posta em tablado, reside em esclarecer a culpabilidade pela colisão de veículos, bem como o ressarcimento pelas avarias daí advindas e se foram gerados danos morais indenizáveis. Os autores alegam que o veículo Nissan Kicks, Placa:RZL-8F00, de propriedade do autor ANDRÉ VERAS DOS SANTOS estava sendo conduzido pela autora CRISTINA DE FÁTIMA RIBEIRO AMÉRICO VERAS SANTOS quando freou o carro para desviar de um caminhão da prefeitura parado e recebeu a pancada na traseira do veículo Gol, de placa: QUT-6428, de propriedade da ré. Aduzem que tiveram que pagar a franquia de seu seguro no valor de R$ 5.327,00 (cinco mil, trezentos e vinte e sete reais). Pois bem. Os autores apresentam registro de acidente expedido pela CTTU, registros fotográficos do veículo avariado, bem como documento que comprova o pagamento do valor da franquia do seguro para conserto do veículo colidido. Frise-se que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que existe uma presunção de culpa quanto aos condutores que batem na traseira de outros veículos: Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Daí depreende-se que age com imprudência, e, por conseguinte, com culpa, o condutor que ao trafegar, despreza possibilidade de o veículo que lhe vai à frente de frear repentinamente. Deste modo, aplicando-se o art. 29, II, do CTB, presume-se que a culpa pelo acidente é do condutor que choca com seu veículo na traseira de outro. Desta feita, diante da comprovação do evento e da presunção de culpa da ré, considero a responsabilidade da empresa demandada pelos prejuízos suportados pelos autores. Ressalte-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de acidente automobilístico, o proprietário possui responsabilidade solidária quando empresta seu veículo ao terceiro condutor, por ser hipótese de culpa in vigilando da coisa. Tal responsabilidade estende-se à proprietária locadora, no caso do veículo locado. Em vista de todo exposto, deve-se então verificar os valores relativos aos danos arcados para o reparo de seu veículo, em face da colisão, objeto da lide. Verifico que há nos autos comprovação de pagamento de R$ 5.327,00, sendo esta a extensão do dano material. De outro giro, a situação não subsidia a pretendida compensação por danos extrapatrimoniais. No particular, não há evidências de descontrole financeiro, tampouco de situação externa vexatória ou de grave descaso, a escudar a pretendida condenação. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECIDO: extinguir o processo com julgamento do mérito e JULGAR PROCEDENTE em parte, o pedido formulado pelo autor para condenar a parte demandada a pagar ao demandante a importância de 5.327,00 (cinco mil, trezentos e vinte e sete reais), a título de danos materiais, sendo este valor devidamente corrigido pelo IPCA, a partir da data do pagamento, com os juros legais, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente (via sistema DJEN, Pje e/ou Correios) e não da data que constou no termo de audiências. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se a intimação da parte autora para que forneça conta de sua titularidade para transferência, com a informação expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação. Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. REQUERIDA A EXECUÇÃO: Certifique-se o trânsito em julgado, proceda a evolução para classe de cumprimento de sentença. RECIFE, 16 de junho de 2025 SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito rrp

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