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"0015869-06.2023.8.17.2990" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0015869-06.2023.8.17.2990

ID: 257632051

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0015869-06.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO LOUREIRO CAVALCANTI BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LIMA EUSEBIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara de Família e Registro…

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Processo nº 0012668-06.2023.8.17.2990

ID: 328716184

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012668-06.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANE DE ALMEIDA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO EUTHYMIO DE SOUZA LEAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, P…

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Processo nº 0025569-06.2023.8.17.2990

ID: 327195284

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0025569-06.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara Cí…

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Processo nº 0024405-06.2023.8.17.2990

ID: 312908221

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024405-06.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

METHODIO BARROS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLA GARCIA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 5ª Vara Cí…

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Processo nº 0030613-06.2023.8.17.2990

ID: 325488065

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0030613-06.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0030613-06.2023.8.17…

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Processo nº 0026636-06.2023.8.17.2990

ID: 303323840

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026636-06.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA FERRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO VINICIUS BARBOSA SILVA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara Cí…

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Processo nº 0016354-06.2023.8.17.2990

ID: 337422460

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016354-06.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação n.º 0016354-06.2023.8.17.2990 Apelante: Neoenergia Pernambuco - CIA Energética de Pernambuco - CELPE Apelada: LUCEMILA BONIFÁCIO DOS SANTOS Relator: Des. Carlos Moraes EM… QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação n.º 0016354-06.2023.8.17.2990 Apelante: Neoenergia Pernambuco - CIA Energética de Pernambuco - CELPE Apelada: LUCEMILA BONIFÁCIO DOS SANTOS Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica (Neoenergia Pernambuco – CELPE) contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c indenizatória, declarou a inexigibilidade de cobrança de fatura no valor de R$ 3.988,48, condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinou o pagamento de custas e honorários. A apelante alegou a legalidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidade, validade do TOI lavrado, inexistência de ofensa ao contraditório e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura unilateral do TOI, sem a presença do consumidor ou produção de prova pericial, torna ilegítima a cobrança por consumo supostamente irregular; (ii) estabelecer se a cobrança indevida por si só gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado de forma unilateral, sem notificação prévia, sem a presença do consumidor e sem contraditório técnico, viola o devido processo legal e torna a cobrança ilegítima. 4. A Resolução ANEEL 1000/2021 exige notificação e possibilidade de defesa do consumidor, sendo insuficiente o mero envio posterior do TOI por correio. 5. O STJ, ao julgar o Tema 699, fixou tese vinculante no sentido de que é ilícita a cobrança baseada exclusivamente em procedimento unilateral sem contraditório e sem prova pericial. 6. Não havendo comprovação de suspensão do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária não pode exigir pagamento com base exclusivamente em TOI lavrado de forma unilateral, sem notificação prévia e sem assegurar contraditório técnico. 2. A cobrança indevida de valores, desacompanhada de repercussões concretas relevantes, como corte no fornecimento ou negativação indevida, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 389, par. único, e 406, §1º; CPC, art. 487, I; Resolução ANEEL nº 1000/2021, arts. 89, §2º, e 591, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Tema 699; AgRg no AREsp 370.548/PE; TJPE, Apelação Cível 0010714-55.2018.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio, j. 25.08.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016354-06.2023.8.17.2990, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

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Processo nº 0016354-06.2023.8.17.2990

ID: 337422468

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016354-06.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCEMILA BONIFACIO DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL POLARI DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação n.º 0016354-06.2023.8.17.2990 Apelante: Neoenergia Pernambuco - CIA Energética de Pernambuco - CELPE Apelada: LUCEMILA BONIFÁCIO DOS SANTOS Relator: Des. Carlos Moraes EM… QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação n.º 0016354-06.2023.8.17.2990 Apelante: Neoenergia Pernambuco - CIA Energética de Pernambuco - CELPE Apelada: LUCEMILA BONIFÁCIO DOS SANTOS Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica (Neoenergia Pernambuco – CELPE) contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória c/c indenizatória, declarou a inexigibilidade de cobrança de fatura no valor de R$ 3.988,48, condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinou o pagamento de custas e honorários. A apelante alegou a legalidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidade, validade do TOI lavrado, inexistência de ofensa ao contraditório e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura unilateral do TOI, sem a presença do consumidor ou produção de prova pericial, torna ilegítima a cobrança por consumo supostamente irregular; (ii) estabelecer se a cobrança indevida por si só gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado de forma unilateral, sem notificação prévia, sem a presença do consumidor e sem contraditório técnico, viola o devido processo legal e torna a cobrança ilegítima. 4. A Resolução ANEEL 1000/2021 exige notificação e possibilidade de defesa do consumidor, sendo insuficiente o mero envio posterior do TOI por correio. 5. O STJ, ao julgar o Tema 699, fixou tese vinculante no sentido de que é ilícita a cobrança baseada exclusivamente em procedimento unilateral sem contraditório e sem prova pericial. 6. Não havendo comprovação de suspensão do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária não pode exigir pagamento com base exclusivamente em TOI lavrado de forma unilateral, sem notificação prévia e sem assegurar contraditório técnico. 2. A cobrança indevida de valores, desacompanhada de repercussões concretas relevantes, como corte no fornecimento ou negativação indevida, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 389, par. único, e 406, §1º; CPC, art. 487, I; Resolução ANEEL nº 1000/2021, arts. 89, §2º, e 591, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Tema 699; AgRg no AREsp 370.548/PE; TJPE, Apelação Cível 0010714-55.2018.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio, j. 25.08.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016354-06.2023.8.17.2990, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

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Processo nº 0015869-63.2023.8.17.2001

ID: 331946914

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: DúVIDA Nº Processo: 0015869-63.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 1ª …

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Processo nº 0032165-06.2023.8.17.2990

ID: 325581422

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0032165-06.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. C. F. D. O. M. H. O. D. P.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0032165-06.202…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0015869-06.2023.8.17.2990" – Página 1 de 3

Processo nº 0015869-06.2023.8.17.2990

Processo nº 0012668-06.2023.8.17.2990

Processo nº 0025569-06.2023.8.17.2990

Processo nº 0024405-06.2023.8.17.2990

Processo nº 0030613-06.2023.8.17.2990

Processo nº 0026636-06.2023.8.17.2990

Processo nº 0016354-06.2023.8.17.2990

Processo nº 0016354-06.2023.8.17.2990

Processo nº 0015869-63.2023.8.17.2001

Processo nº 0032165-06.2023.8.17.2990