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Ministério Público Do Estado Do Parana.Pr. x Raphael Giocondo Pugliese

ID: 257149106

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 0015869-07.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA.PR.

Polo Passivo:

RAPHAEL GIOCONDO PUGLIESE

Conclusão

Advogados:

VLADIMIR STASIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j…

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Ministério Público Do Estado Do Parana.Pr. x Raphael Giocondo Pugliese

ID: 314147834

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 0015869-07.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA.PR.

Polo Passivo:

RAPHAEL GIOCONDO PUGLIESE

Conclusão

Advogados:

VLADIMIR STASIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j…

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Processo nº 0008937-53.2025.8.16.0017

ID: 259611261

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008937-53.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ALEXSANDRA CARLOS FENILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 11) APENSADO AO PROCESSO 0015869-62.2022.8.16.0017 (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: …

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Processo nº 0008937-53.2025.8.16.0017

ID: 259611331

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008937-53.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZE HEUKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 11) APENSADO AO PROCESSO 0015869-62.2022.8.16.0017 (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: …

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Processo nº 0008937-53.2025.8.16.0017

ID: 259611205

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008937-53.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA MARIA VITóRIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ALEXSANDRA CARLOS FENILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 11) APENSADO AO PROCESSO 0015869-62.2022.8.16.0017 (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: …

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Itau Unibanco Holding S.A. x Luiz Fernando Fagundes

ID: 306046298

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015869-45.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ARRUDA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic…

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Sigilo x Sigilo

ID: 318698545

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015869-84.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BEREHULKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREL ASSEF SADILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TÂNIA MARIA MOREIRA BATISTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 12ª Câmara Cível Processo: 0015869-84.2021.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Loriani Israela Costa De Lara x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 275398951

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015869-08.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LORIANI ISRAELA COSTA DE LARA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015869-08.2025.8.16.0001 Processo: 0015869-08.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.117,77 Autor(s): LORIANI ISRAELA COSTA DE LARA Réu(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos. Como se sabe, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é imprescindível a comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira. Inclusive, referido posicionamento encontra amparo no Enunciado nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal “iuris tantum”, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Nesta condição, a mera declaração de hipossuficiência, dissociada de outros elementos que revelem a situação de insuficiência de recursos, não basta para a concessão da gratuidade da justiça. Em outras palavras, para que seja deferido o benefício da gratuidade judiciária, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, sendo que a necessária declaração de pobreza, por si só, não tem o condão de impor o deferimento da benesse (TJ/RS – 17.ª C. Cível – AI n. 70060159720 – Rel. Des. Luiz Renato Alves da Silva – J. 27/Jun/2014). Dessa maneira, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora comprove documentalmente a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, instruindo a inicial com a documentação pertinente, tal como comprovantes de rendimentos, declarações completas de IRPF dos últimos três anos, contas fixas mensais, entre outros, sob pena de indeferimento do benefício almejado. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Distribuidora Maria Vitória Ltda Me e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 259607855

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008937-53.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA MARIA VITóRIA LTDA ME ISRAEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLA ALEXSANDRA CARLOS FENILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0008937-53.2025.8.16.0017 1- Recebo os embargos dos executados para discussão, sem suspensão do curso da execução 0015869-62.2022.8.16.0017 (art. 919, §1º do Código de Processo Civil). …

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Itau Unibanco Holding S.A. x Luiz Fernando Fagundes

ID: 281342253

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015869-45.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ARRUDA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015869-45.2024.8.16.0194 Processo: 0015869-45.2024.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.169,18 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): LUIZ FERNANDO FAGUNDES Sequencial: 18487 Vistos para decisão. 1. A parte autora pugnou pela intimação do réu para informar a localização do veículo que se pretende apreender, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do CPC (mov. 62.1). Pois bem. 2. Assim dispõe o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Com isso, inobstante seja inegável o dever de cooperação e lealdade processual impostos às partes ao longo do feito, havendo previsão legal específica para o caso de não localização do bem objeto da busca e apreensão, é indevida a intimação da parte ré para indicar a sua localização. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM. CORRETA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO. DEC. 911/69. ART. 4º QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00525492920248160000 Londrina, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 09/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) – grifei. 3. Diante disso, indefiro o petitório de mov. 62.1. 4. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpra-se, no que couber, a decisão inicial de mov. 17.1 e as disposições contidas na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-64

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