Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0020180-06.2022.5.04.0333"

Processo nº 0020180-94.2024.8.17.3090

ID: 329500324

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0020180-94.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ BENTO DA SILVA DALVA BARBOSA ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON SOARES SANTANA

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NELSON SOARES SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0020180-94.2024.8.17.3090 AUTOR(A)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0020180-94.2024.8.17.3090 AUTOR(A): ANDERSON LUIZ BENTO DA SILVA, DALVA BARBOSA ANDRADE RODRIGUES ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA JOSE MONTEIRO SAO MARCOS, TERESINHA LUNDGREN VELOSO FREIRE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de se proceder com a OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos (por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado). Ato contínuo, fica a parte intimada do inteiro teor do despacho ID 208467049. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC,SISBAJUD,RENAJUD,SIEL,SERASAJUD e congêneres) - (Selecionar a Quantidade por sistema a ser consultado e por CPF/CNPJ) > EMITIR.. PAULISTA, 18 de julho de 2025. MARIANA PIRES DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0020180-95.2023.8.17.2810

ID: 260343978

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020180-95.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0020180-95.2023.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0020180-95.2023.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes MAGISTRADO DE 1º GRAU: Bruno Jader Silva Campos APELANTE: Mapfre Seguros Gerais S/A APELADO: Juliany Karla Silva dos Santos RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a) que houve erro na aplicação do art. 485, IV do CPC, pois o caso se enquadraria no inciso III do mesmo artigo; b) que seria necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 5 dias, conforme estabelece o § 1º do artigo 485 do CPC; c) que a extinção foi prematura por não observar o princípio da instrumentalidade das formas. Sob tais fundamentos, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com súmula deste Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula n. 174 deste Tribunal dispõe que "Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada com fundamento no DL nº 911/69, se o bem não for encontrado e o credor, intimado, omite-se em indicar a real localização do bem ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte autora". No caso em tela, verifica-se que o apelante, mesmo após ser intimado acerca da impossibilidade de cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, que certificou que a parte demandante não forneceu os meios necessários para o seu cumprimento, na forma do art. 11, IV, da Instrução Normativa 04/2023, manteve-se inerte, não fornecendo os elementos necessários para o prosseguimento do feito. Tal omissão configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Importante ressaltar que, conforme o entendimento sumulado por este Tribunal, a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC, não depende de prévia intimação pessoal do autor. Este entendimento se justifica pela natureza objetiva da ausência do pressuposto processual, que não se confunde com a hipótese de abandono da causa (art. 485, III, CPC). Nesse sentido, não procedem as alegações do apelante quanto à necessidade de intimação pessoal ou à aplicação do art. 485, III, do CPC. O caso em tela se amolda perfeitamente à hipótese prevista no inciso IV do referido artigo, conforme corretamente aplicado pelo juízo a quo. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio da instrumentalidade das formas, tal argumento não merece prosperar. Isso porque o referido princípio, previsto no art. 283 do CPC, visa ao aproveitamento dos atos processuais quando, apesar de eventual defeito formal, atingem sua finalidade sem causar prejuízo. No caso em análise, não se trata de mero vício formal sanável, mas sim da própria impossibilidade de prosseguimento do feito pela ausência de pressuposto processual essencial decorrente da inércia do próprio autor em fornecer elementos mínimos para o cumprimento do mandado. Com efeito, a instrumentalidade das formas não pode ser invocada para dispensar requisito fundamental ao desenvolvimento válido e regular do processo, sob pena de violação à própria segurança jurídica e ao devido processo legal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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