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"0020180-06.2022.5.04.0333" - Resultados da Busca

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Processo nº 0020180-89.2021.4.03.6302

ID: 321135451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020180-89.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RENATO SABINO DE MORAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GEOVANA APARECIDA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020180-89.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIO RENATO SABINO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020180-89.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIO RENATO SABINO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001084-74.2024.4.03.6115

ID: 298898287

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001084-74.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL MEDEIROS DA SILVA COSTARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA BOING JERONIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FARENZENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON TONON NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001084-74.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: MARIA RAQUEL MEDEIROS DA SILVA COSTARDI CURADOR: SONIA LUCIA MEDEIROS DA SILVA COSTARDI Advogados do(a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001084-74.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: MARIA RAQUEL MEDEIROS DA SILVA COSTARDI CURADOR: SONIA LUCIA MEDEIROS DA SILVA COSTARDI Advogados do(a) CURADOR: CLAUDIO FARENZENA - SC49222, DIOVANE FRANCO RODRIGUES - MT29530/O, NELSON TONON NETO - SC51422 Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA BOING JERONIMO - SC54674, CLAUDIO FARENZENA - SC49222, DIOVANE FRANCO RODRIGUES - MT29530/O, NELSON TONON NETO - SC51422, REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de regularização de guarda de ave silvestre ajuizada por MARIA RAQUEL MEDEIROS DA SILVA COSTARDI, representada por sua curadora Sonia Lucia Medeiros, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA visando, em sede de tutela de urgência, a concessão de guarda provisória do papagaio "Lourinho" e que o IBAMA se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à apreensão da ave. Ao final, requer seja julgado procedente o pedido para conceder a guarda definitiva do papagaio “Lourinho” em favor da parte autora, determinando ao IBAMA a adoção de todos os atos necessários à regularização do papagaio. Sustenta que o papagaio objeto da ação é da espécie silvestre "papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva)", não ameaçada de extinção, e que o animal convive com a autora há pelo menos 24 (vinte e quatro) anos. Narra que sempre tratou o animal como um filho e que não há qualquer indício de maus-tratos, conforme atestado médico veterinário, ou interesse comercial na ave, que sequer tem as asas cortadas e vive solto e adaptado em sua casa, com laços afetivos indissolúveis. Refere, outrossim, que conforme relatório da Veterinária que o acompanha, é totalmente inviável a reintrodução do animal na natureza, sendo a sua manutenção com a autora a melhor opção para seu bem estar. Ademais, a autora sustenta que é pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que o "Lourinho" a auxilia emocionalmente, proporcionando amor e alegria, ajudando a autora a enfrentar os desafios de sua condição há décadas, sendo a incerteza da guarda do papagaio altamente estressante e desencadeadora de agravamento em seus sintomas. Solicita, ao final, a concessão dos benefício da gratuidade. À inicial, juntou documentos. Proferida decisão que concedeu os benefícios da gratuidade e deferiu medida liminar para determinar que o IBAMA se abstenha de realizar qualquer ato tendente a retirar o animal "Lourinho", espécie silvestre papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), de sua tutora, ora autora, até o final da presente ação (ID 334966872). Citado, o IBAMA apresentou contestação (ID 341133313). Sustenta, em preliminar, ilegitimidade passiva ao fundamento de que, em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica de Gestão Compartilhada da Fauna Silvestre entre o IBAMA e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, de tal sorte que a gestão e controle das atividades de uso e manejo da fauna silvestre em São Paulo passaram a ser da competência do referido Estado-Membro. Sustenta, ainda, preliminar de ausência de interesse de agir por não ter sido localizado em seus sistemas oficiais qualquer ato ou termo de fiscalização em desfavor da parte autora. Refere que possivelmente pode ter ocorrido ação por parte da Polícia Ambiental (órgão estadual) que, muitas vezes, na abordagem, orienta as pessoas “a procurarem o IBAMA para regularizarem sua situação”, não havendo, contudo, registro de que a parte autora tenha procurado a autarquia federal para tratar do animal silvestre que alega estar sob sua guarda. No mérito, sustenta a improcedência da ação ao fundamento de que a impossibilidade de apropriação destes animais por particular para criação em cativeiro encontram guarida no art. 225 da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 5.197/67, bem como de que a comercialização e aquisição de animais silvestres, prevista na legislação com único fim de preservar as espécies da fauna, é possível apenas por criadores comerciais e comerciantes registrados no IBAMA. Alega que no caso dos autos não há prova de que o animal tenha origem legal, presumindo-se que fora adquirido no mercado ilegal, o que caracteriza infração administrativa ambiental nos termos do art. 70 da Lei n. 9.605/98 e art. 24 do Decreto n. 6.514/08, além de configurar crime contra a fauna nos termos do art. 29 da mesma Lei. Sustenta, outrossim, que é necessário distinguir o que é o bem-estar do animal e o que é a satisfação pessoal e exclusiva de seu dono, argumentando que o cativeiro não gera proteção adequada ao animal, uma vez que o animal silvestre, embora em cativeiro por período prolongado, preserva mecanismos genéticos de índole e hábitos que podem ser revertidos ou reativados de acordo com o comportamento natural da espécie. A autora apresentou réplica refutando as teses defensivas (ID 342943726). Sustenta que há jurisprudência consolidada no sentido de que o IBAMA é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que envolvam fauna silvestre, sobretudo quando se trata de regularização da posse de animais. Alega, outrossim, interesse de agir e desnecessidade de prévio requerimento administrativo ao fundamento de que eventual pedido administrativo seria indeferimento porque, conforme diretrizes do IBAMA, nenhuma espécie de animal silvestre sem comprovante de origem legal pode ser regularizada, o que culminaria com abertura de procedimento para apreensão do animal, conforme IN 179 de 25/06/2008. No mais, reitera os termos da inicial. O feito foi saneado, ocasião em que afastadas as preliminares de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva (decisão Id 351502937). Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos depoimento pessoal da autora e ouvidas testemunhas e informantes arrolados pelas partes (Id 356955205). Apresentadas alegações finais pelas partes (Id 359663407 e Id 360402178). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia estabelecida no presente feito se refere à possibilidade de concessão de autorização para guarda do animal da espécie papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), nomeado como "Lourinho", em favor da parte autora. O artigo 225, caput e § 1º, da Constituição Federal, impõe ao Poder Público a proteção ao meio ambiente, englobando toda a flora e fauna silvestre, com indicação expressa, no inciso VII do § 1º, da necessidade de se “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais (1978), que tem o Brasil entre os seus signatários, dispõe que "Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem" (art. 2.3), que "Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis" (art. 3.1) e que "Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural" (art. 6.1). A Lei nº 5.197/67, por sua vez, em seu artigo 1º, dispõe especificamente sobre a proteção à fauna, asseverando que “[...] os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”. O art. 9º da referida Lei prevê que, observado o disposto no artigo 8º e satisfeitas as exigências legais, poderão ser capturados e mantidos em cativeiro, espécimes da fauna silvestre. O aludido art. 8º prevê que o órgão publico federal competente deve publicar anualmente a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas áreas, a época e o número de dias em que o ato será permitido e a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida. A criação legalizada de animais silvestres, portanto, só é permitida mediante autorização expressa dos órgãos ambientais, como criadouros comerciais autorizados, zoológicos ou projetos de conservação, que devem seguir normas de controle e manejo estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 489/2018. A aquisição de animais silvestres por pessoas físicas está prevista na Portaria Ibama 117/97, que dispõe sobre a comercialização de animais da fauna silvestre conforme segue: Art. 13. A pessoa física ou jurídica que intencione comprar animais da fauna silvestre brasileira de criadouro comercial ou comerciante registrado no IBAMA, com objetivo de mantê-los como animais de estimação, não necessitará de registro junto ao IBAMA. § 1º O vendedor deverá manter um cadastro, constando o nome do comprador, CPF, endereço de residência, endereço onde os animais serão alojados e telefone/fax de contato. § 2º O criadouro, comerciante ou importador deverá fornecer aos compradores de animais de estimação um texto com orientações básicas sobre a biologia da espécie (alimentação, fornecimento de água, abrigo, exercício, repouso, possíveis doenças, aspectos sanitários das instalações, cuidados de trato e manejo) e sobretudo, a recomendação da não soltura ou devolução dos animais à natureza, sem o prévio consentimento da área técnica do IBAMA. § 3º A manutenção dos animais da fauna silvestre brasileira em cativeiro somente terá reconhecimento legal se o seu proprietário possuir Nota Fiscal de compra. § 4º O particular que adquirir animais poderá cedê-los ou revendê-los a outrem mediante Termo de Transferência, conforme modelo constante no Anexo II da presente Portaria, acompanhado da via original da Nota Fiscal A guarda de animal silvestre sem a devida autorização do órgão ambiental competente configura crime ambiental e infração administrativa, conforme o art. 29 da Lei nº 9.605/98 e no art. 24, parágrafo 3º, III, do Decreto n. 6.514/2008. Todavia, o princípio da razoabilidade deve estar sempre presente nas decisões judiciais, uma vez que cada caso examinado demanda uma solução própria. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Melo, ao tratar do princípio da razoabilidade, in Curso de Direito Administrativo, 26ª Ed., São Paulo, Ed. Malheiros, 2008, p. 108/109: "Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar dislates à própria regra do Direito. (...) É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer destes defeitos, será, necessariamente violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que seria ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei. Em consequência, será anulável pelo Poder Judiciário, a instância do interessado." A legislação brasileira detém mecanismos que permitem ao Magistrado identificar e solucionar situações desse jaez. Nesse sentido, conforme o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ademais, o art. 8º do Código de Processo Civil preconiza que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Vale destacar que o próprio art. 29 da Lei n. 9.605/98 prevê, em seu § 2º, a possibilidade de não aplicação da pena quando se tratar de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção. A mesma previsão se encontra no § 4º do art. 24 do Decreto n. 6.514/2008. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nessa toada, é firme no sentido da possibilidade de concessão de autorização para manutenção de animais silvestres em ambiente doméstico nas hipóteses em que já esteja nessa condição há longo período, desde que não haja qualquer evidência de maus tratos e que o seu retorno ao habitat natural seja contraindicado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MULTA JUDICIAL POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. GUARDA PROVISÓRIA DE ANIMAL SILVESTRE . VIOLAÇÃO DA DIMENSÃO ECOLÓGICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido. 2 . Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 1.022 do CPC. O Tribunal a quo fundamentou o seu posicionamento no tocante à suposta prova de bons tratos e o suposto risco de vida do animal silvestre . O fato de a solução da lide ser contrária à defendida pela parte insurgente não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". O texto sumular alberga a pretensão recursal, posto que não são protelatórios os embargos opostos com intuito de prequestionamento, logo, incabível a multa imposta . 4. Para modificar as conclusões da Corte de origem quanto aos laudos veterinários e demais elementos de convicção que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a situação de maus-tratos, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. 5 . No que atine ao mérito de fato, em relação à guarda do animal silvestre, em que pese à atuação do Ibama na adoção de providências tendentes a proteger a fauna brasileira, o princípio da razoabilidade deve estar sempre presente nas decisões judiciais, já que cada caso examinado demanda uma solução própria. Nessas condições, a reintegração da ave ao seu habitat natural, conquanto possível, pode ocasionar-lhe mais prejuízos do que benefícios, tendo em vista que o papagaio em comento, que já possui hábitos de ave de estimação, convive há cerca de 23 anos com a autora. Ademais, a constante indefinição da destinação final do animal viola nitidamente a dignidade da pessoa humana da recorrente, pois, apesar de permitir um convívio provisório, impõe o fim do vínculo afetivo e a certeza de uma separação que não se sabe quando poderá ocorrer. 6 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1797175 SP 2018/0031230-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 13/05/2019 DJe 28/03/2019) ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 480, 481 DO CPC/1973 E AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. APREENSÃO DE ARARAS. ANIMAIS ADAPTADOS AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DA RECORRIDA . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1 .022 do Código de Processo Civil de 2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 2. No tocante à alegada afronta aos arts . 480 a 482 do CPC/1973, a irresignação não prospera, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados, tampouco seu afastamento. 3. In casu, o Tribunal local considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que os animais deveriam continuar sob a guarda da recorrida, uma vez que eram criados como animais domésticos. 4. A jurisprudência do STJ tem admitido a manutenção em ambiente doméstico de animal silvestre que já vive em cativeiro há muito tempo, notadamente quando as circunstâncias do caso concreto levantadas nas instâncias ordinárias não recomendem o retorno da espécime ao seu habitat natural. Não se pode olvidar que a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo julgador ordinário. Incidência da Súmula 7/STJ. 6 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1650672 SC 2017/0018519-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE PAPAGAIOS. ANIMAIS ADAPTADOS AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento da possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.389.418/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2017; AgInt no REsp. 1.553.553/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.8.2017. 2. Agravo Interno do IBAMA desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 668.359/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE PAPAGAIO. ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO RECORRIDO . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal local entendeu que "não se mostra razoável a devolução do papagaio 'Tafarel' à fauna silvestre, uma vez que está sob a guarda da autora há pelo menos vinte anos, sendo certa sua adaptação ao convívio com seres humanos, além de não haver qualquer registro ou condição de maus tratos" . Vale dizer, a Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que a ave deveria continuar sob a guarda da recorrido, porquanto criada como animal doméstico. 2. Ademais, a fauna silvestre, constituída por animais "que vivem naturalmente fora do cativeiro", conforme expressão legal, é propriedade do Estado (isto é, da União) e, portanto, bem público. In casu, o longo período de vivência em cativeiro doméstico mitiga a sua qualificação como silvestre . 3. A Lei 9.605/1998 expressamente enuncia que o juiz pode deixar de aplicar a pena de crimes contra a fauna, após considerar as circunstâncias do caso concreto. Não se pode olvidar que a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo julgador ordinário . Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Precedentes: AgRg no AREsp 333105/PB, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 345926/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2014; REsp 1085045/RS, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/05/2011; e REsp 1.084.347/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2010 . 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1483969 CE 2014/0246810-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) No caso dos autos, está comprovado que (i) o "Lourinho", da espécie papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), não está atualmente listado como ameaçado de extinção na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria 148, de 7 de junho de 2022); (ii) o animal vive há aproximadamente 24 anos sob os cuidados da autora e sua família; (iii) recebe todos os tipos de cuidados necessários ao seu bem-estar e desenvolvimento, não havendo nenhum indício de maus-tratos; e (iv) a reintrodução do animal ao meio ambiente poderia resultar em dano irreversível à própria ave, que se acostumou a não ter de lutar pela própria sobrevivência no habitat natural e sofreria depressão pela supressão do convívio com a sua tutora, bem como poderia tornar-se presa fácil para os respectivos predadores. Da análise das provas anexadas à inicial, consta laudo médico veterinário firmado pela Dra. Flávia Giorgetti (mesma Médica que assina receitas médicas datadas de 2021) que indica que o animal não é espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA n. 148 de 07/06/2022. Indica, ainda, que o animal "Lourinho", na data do laudo, tinha aproximadamente 24 anos, está plenamente adaptado ao ambiente familiar e tem hábitos domésticos. Refere, outrossim, que a retirada da ave da companhia da tutora lhe acarretaria prejuízo e que eventual treinamento ao qual a ave poderia ser submetida para tentativa de reintrodução à vida livre lhe seria extremamente desgastante, com risco de desenvolvimento de autotraumatismo e consequente morte por ser presa fácil na natureza em decorrência do longo período de cativeiro (ID 332518305). Consta também nos autos diversos documentos que compõem o histórico veterinário do "Lourinho" (ID 332518308), dos quais se verifica o extremo zelo da autora em relação à realização de exames (inclusive exames de imagem) e administração de medicamentos, quando necessários. Por ocasião da audiência, o relato da autora e sua genitora demonstram verdadeira relação familiar com o animal, bem como a adaptação completa deste ao ambiente doméstico desde sua chegada há cerca de 24 anos. Ambas falam do animal com amor e relatam grande zelo em seus cuidados no dia a dia, além de todos os cuidados médicos quando necessário. A prova oral corroborou o relato da rotina de cuidados com o "Lourinho" descrita na exordial, confira-se (Id 332516893): “Lourinho” nunca teve as asas cortadas e também não fica preso em gaiola. Vive solto dentro de casa e sempre tem acesso ao quintal e árvores próximas. “Lourinho” tem um quarto só para ele, livre de movimentações, para que possa ter o devido descanso, a parte autora providenciou um aquecedor a óleo para ele, a noite dorme dentro do seu quarto, dentro de sua gaiola de descanso coberto com lençóis para evitar claridade. A gaiola de “Lourinho” é galvanizada com pintura eletrostática atóxica. Por volta de 7h30min da manhã a parte autora desliga o aquecedor e retira os lençóis para que “Lourinho” desperte. Por volta de 9h a parte autora o retira da gaiola deixando-o solto. O quarto de “Lourinho” possui uma janela grande com vista para o quintal com árvores e plantas, por onde entra o sol. Há sempre ração extrusada de qualidade e água limpa à sua disposição. A ave é completamente domesticada e inserida no contexto familiar, gosta de estar próxima da parte autora, ou em seu colo ou em seu ombro, quando ela se distancia “Lourinho” chama por ela. Durante o dia “Lourinho” permanece solto dentro de casa ou no quarto dele. A casa possui quintal a céu aberto com plantas e árvores à disposição de “Lourinho”. Durante a rotina diurna “Lourinho” recebe frutas e legumes e alguns suplementos vitamínicos indicados por sua veterinária: • Óleo de alho (Suplemento fitoterápico para fortalecer a imunidade) – 1 cápsula ao dia; • Adtil gotas (Suplemento vitamínico) – 3 gotas 2 vezes na semana; • Glicopan Pet (Suplemento vitamínico) 1 gota a cada 2 dias; • Organew Aves em pó (Suplemento proteico) uma pitada por dia voltar ao início | 12 misturado nas frutas; • Legumes e frutas a sua disposição: maçã, cenoura, pepino, manga, mamão e banana (com moderação); A parte autora leva “Lourinho” ao veterinário pelo menos uma vez ao ano para acompanhamento de rotina e realização de exames de rotina. Além disso, a parte autora guarda todo histórico médico-veterinário de “Lourinho”. Ademais, a autora relatou que sempre que está em casa, ele fica junto de si. Disse que o "Lourinho" fala o seu nome "Raquel" quando a procura. Refere que ele chegou em sua casa quando tinha 7 anos, por volta do ano 2000, há 25 anos, portanto. Ele dorme em um quarto que era o da autora e que esta cedeu para o animal, conforme indicação da Veterinária para evitar amplitude térmica. Ele fica solto dentro de casa após comer de manhã, por volta das 9h. Ele come ração e frutas com moderação, conforme indicação da Veterinária. Também toma vitaminas. Refere, inclusive, ouvir seu pulmão todos os dias para verificar algum chiado, mas é raro ele ter. Limpa o viveiro dele diariamente. Ele também tem um playground para brincar e tem lençóis para se aquecer. Sempre fica atenta ao animal, o leva à Veterinária sempre que possível. O lourinho foi dado por um colega de trabalho da mãe, e quando ele chegou naturalmente ele a escolheu, foi um vínculo imediato. Mora na mesma casa até hoje. Todos na casa o tratam bem, mas ele tem ligação especial com a autora. Ele nunca teve a asa cortada, sabe planar. Ele nunca voou para fora de casa, embora fique as vezes, inclusive, nas árvores no pátio. Sentiu necessidade de regularizar por não imaginar sua vida sem o lourinho. Ele nunca fugiu. A vizinhança é tranquila, nunca teve problema. O chama de lourinho quando quer chama-lo. O viveiro dele tem dois tipos de poleiro e sempre são higienizados. Não dão bolo e pão para ele. Sonia, a genitora da autora, confirmou a história da chegada do Lourinho, que lhe foi dado por um colega de trabalho. Ele foi levado de carro, já empoleirou em seu dedo, e quando chegou em casa, “foi uma alegria geral”, todos da família adoram animais. Há um vínculo muito forte dele com a família, especialmente com Raquel (autora), ele se afeiçoou muito a ela. Sempre faz visitas à Dra. Flávia, veterinária. A autora é tão atenta que percebeu que o papagaio tinha algo diferente no olho que até o Veterinário teve dificuldade em verificar. Utilizou medicação. Quando seu marido faleceu, há 20 anos, a aproximação de Raquel com lourinho foi ainda maior, foi nessa época que veio a tona que ela era autista, na época ela tinha 11 a 12 anos. Ele dormia no terraço, colado ao pátio, em que no centro tem um pé de romã, mas ela ficou preocupada com o frio, mesmo com a utilização de manta, ficava preocupada com seu frio, e a fez colocar um toldo. Um tempo depois, ela fez com que ele ficasse no quarto junto com ela, construiu uma estrutura para ele brincar no quarto. Não sabe como o colega de trabalho adquiriu o lourinho, não sabe sua idade. Ele se adaptou muito bem em sua casa desde o início porque têm muitas árvores: pé de romã, pé de pitanga. Durante muito tempo Raquel ficou mal e a única coisa que a fazia viver era o "lourinho". Os depoimentos das testemunhas, por sua vez, confirmam que o animal está inserido no contexto familiar há mais de 20 anos, com os cuidados e afeto da autora. A testemunha Maurici, vizinha da autora, relatou que o lourinho está com a autora desde que ela era criança. Através do portão, sempre viu a Raquel muito criança brincando com o papagaio. Relatou ser vizinha deles há cerca de 30 anos. A via brincando sempre. A Raquel tem mais ou menos a idade de seus filhos, não sabe exatamente há quanto tempo ela tem o papagaio, mas ela era muito pequena, acha que menos de 8 anos. O papagaio ficava protegido por um viveiro e estava sempre protegido por ela. Sempre teve o hábito de ficar em frente de casa, cuidando de suas floreiras, e de onde fica dá para ver a garagem deles. Nunca soube de alguma fuga do papagaio. Nunca soube de qualquer animal vizinho que colocou o animal da autora em risco. Veronica relatou que Raquel tinha por volta de sete anos quando lourinho chegou na casa, sempre as visita. Mora em Recife, mas vai de uma a duas vezes por ano na casa da autora, foi pela ultima vez passar dezembro e janeiro. Fica mais em casa. Não reparou se os vizinhos tem telas de proteção. Não tem notícia de que elas tenham sofrido qualquer ameaça de alguma autoridade de retirar o lourinho deles. Ele nunca fugiu. Não sabe como o colega de trabalho da mãe da autora adquiriu o lourinho. De grande valia, ainda, o testemunha de Flávia, veterinária do animal desde 2021, que refere que o animal está totalmente adaptado à vida doméstica, saudável e, como animal monogâmico, tem na autora a figura de sua companheira de vida, havendo perigo de morte caso seja retirado do ambiente familiar. A testemunha relatou que as autoras são suas cliente e que consulta o animal desde 2021. Faz acompanhamento anual do lourinho por check-ups. O papagaio é totalmente adaptado ao meio doméstico e é totalmente dependente do meio doméstico e de Raquel. Ele é muito carinhoso com ela, só com ela, e ele não aceita outras pessoas. Os papagaios escolhem uma companheira para a vida toda, quando esta ave morre, ele não escolhe outro companheiro, fica viúvo. Ele adotou a Raquel como sua companheira para a vida toda. Ele é muito dependente dela. Quando morre o companheiro, essas aves entram até em depressão, sendo necessário até tratamento. Já teve um caso em que isso aconteceu, a dona morreu e o papagaio entrou em depressão e, mesmo com tratamento, parou de comer e morreu. Sua primeira consulta foi levada em razão de problema respiratório, ele precisou fazer tratamento, veio de outra clínica. Depois disso, nunca mais ele teve nada, faz apenas consultas de rotina. Neste período, não teve qualquer hepatopatia. Ele chama a Raquel, não presenciou ele fazendo outros sons. A definição do parceiro na natureza ocorre a partir do quarto, quinto ano, quando ele é considerado adulto. Com uma pessoa, se criou desde filhote, ele já tem esse vínculo como mãe, não como parceiro, ele fica atrás da pessoa e vinculado a ela. Ela quem receitou os suplementos para manter a imunidade dele. Após tomar suplementação, nunca mais ficou doente. Após a primeira consulta em que ele estava com o pulmão com problema, não teve nenhuma outra patologia. Já identificou animais com a síndrome do coração partido, se aplica a animais silvestres e domésticos. A separação do animal pode causar o óbito de qualquer animal, não é específico de animal silvestre. Vale dizer que, nestes autos, em nenhum momento o IBAMA demonstrou que o animal tenha sido objeto de maus tratos durante o longo período em que está sob a guarda da família da autora. No caso dos autos, o que se revela é que a devolução do animal à natureza, com cumprimento literal da legislação ambiental, implicaria na retirada do que hoje se revela como seu verdadeiro habitat, uma vez que se encontra plenamente integrado ao ambiente doméstico-familiar. Ademais, a supressão do convívio com o "Lourinho" implicaria significativo decréscimo da qualidade de vida da autora e severo golpe no seu estado emocional, podendo causar-lhe grande impacto em razão da sua condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em razão da sua condição, a autora é pessoa interditada judicialmente, sendo representada pela sua curadora e mãe, nos termos da certidão Id 332518302. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contém um catálogo de direitos que devem ser resguardados em prol da autora, confira-se: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: [...] III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; [...] Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. De acordo com o relatório médico elaborado pelo Médico Psiquiatra Dr. Leonardo Mattiolli Marini (CRM 144701-SP), referindo-se à autora, "[...] O quadro da paciente também tem sido controlado com o auxílio de um animal (pet) de apoio emocional, chamado de "lourinho". Peço a autoridade ambiental avaliar a possibilidade em manter o animal na guarda da paciente, para auxílio do tratamento psiquiátrico." (Id 332518336). De fato, a companhia do "Lourinho" é imprescindível à manutenção da qualidade de vida da autora, tendo ficado evidente para este Magistrado, durante a audiência de instrução, que a autora nutre grande amor pelo animal e que é correspondida reciprocamente pelo afeto que recebe do "Lourinho", que chama o seu nome ("Raquel") e sempre procura tê-la em sua companhia. Esse contato fraternal com o "Lourinho" se estabeleceu desde a infância da autora, que desenvolve atividades cotidianas sempre relacionadas ao animal, a exemplo das seguintes (Id 332516893): Não se pode, ao simples fundamento abstrato de que a manutenção do "Lourinho" com a autora implicaria o fomento ao comércio ilegal de animais, retirar um animal que está há aproximadamente 24 anos inserido em um contexto familiar com excelentes cuidados, notadamente porque isso poderia gerar uma verdadeira fatalidade. Não seria justo impor um sofrimento concreto ao “Lourinho” em nome de um bem-estar abstrato de outros animais. Frise-se que, conforme colhido das provas documentais e testemunhais, o "Lourinho" vive solto na casa da autora (nas áreas externa e interna), não tem asas cortadas, não vive preso em gaiola, dispõe de equipamentos específicos para o seu bem-estar, contando até mesmo com um quarto no interior da residência com aquecedor para épocas de frio. Recebe os melhores alimentos e tem acompanhamento veterinário periódico. Confira-se (Id 332516893): Pertinente mencionar, nesse contexto, as palavras do Eminente Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar a Apelação Cível 0020180-02.2010.4.03.6100: “Mas aqui cabe perguntar: qual a utilidade de se devolver ao habitat selvagem animais que se acostumaram a uma vida aprazível em cativeiro? Quem vai protegê-los dos outros animais predadores de suas espécies? O IBAMA - órgão federal notoriamente carente de recursos - terá condições de remeter os animais em segurança até um local selvagem onde sejam repostos na natureza? E outras questões se alevantam: será que algum zoológico destinará à ave de que cuida este processo o mesmo tratamento de excelência que o apelante lhe tributa há tantos anos? A emenda pretendida pelo réu não será pior do que o soneto? Ora, a decisão judicial também deve se pautar pela razoabilidade. Na singularidade, a devolução da ave - aclimatada a um suave cativeiro, sem sofrer maus tratos e sendo bem cuidada - ao seu habitat natural ou mesmo a entrega a zoológicos não seria razoável tendo em vista que já está adaptada ao convívio doméstico há muito tempo; já perdeu o contato com o habitat natural e estabeleceu laços afetivos com a família do apelante, de modo a tornar a mudança arriscada para a sobrevivência da ave, com perigo de frustração da readaptação.” Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região ampara a pretensão da autora, conforme recentes julgados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. GUARDA DOMÉSTICA DE AVE SILVESTRE. AMAZONA AESTIVA (PAPAGAIO). ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE. 1. Cabível o reexame necessário previsto no artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, 07/08/2009, que disciplina o Mandado de Segurança. 2. Não conhecido o agravo retido com fundamento no artigo 522, § 1º, do CPC/1973. 3. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra a r. sentença que concedeu a segurança, a fim de determinar que o animal da espécie “Amazona aestiva”, conhecido como “papagaio verdadeiro”, cadastrado sob o n. 87.863, anilha FD 049, permaneça sob a guarda da impetrante, como depositária do animal. 4. A Lei n. 5.197, de 03/01/1967, prevê seu artigo 1º a proteção dos animais de quaisquer espécies que constituem fauna silvestre são propriedade do Estado. 5. No âmbito das sanções administrativas e penais, a Lei n. 9.605, de 12/02/1998, dispõem sobre a reprovação das atividades e condutas lesivas ao meio ambiente. Disciplinando em seu artigo 29 a respeito da conduta de apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, impondo penalidade. 6. O § 2º do artigo 29 da Lei n. 9.605, de 12/02/1998, expressamente prevê que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena”. Precedentes. 7. Exsurge das provas e dos elementos informativos dos autos, que a papagaia, com o nome de “Jânia”, está no convívio familiar desde 1985, com Termo de Guarda desde 2003. 8. Demonstrado que a ave foi submetida a atendimento veterinário por diversas vezes, evidenciando o cuidado e apreço da impetrante pelo bem-estar do animal. 9. Considerando-se que a expectativa de vida do papagaio-verdadeiro é de até 80 (oitenta) anos, afigura-se que a providência pugnada pelo réu, no sentido de apartar a ave do convívio da família da parte autora, implica penalizar a papagaia, que não contará com a atmosfera à qual está acostumada por todos os anos passados, justamente na fase em que se encontra mais necessitada de cuidados. 10. Após passados quase quatro décadas, o retorno do animal ao seu habitat natural ou a um zoológico, fundação ambientalista ou entidade assemelhada, como pretende o Instituto, vai de encontro à qualidade de vida da papagaia “Jânia”, eis que o seu sofrimento deve ser considerado. 11. Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019574-71.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PAPAGAIO MANTIDO EM VIDA DOMÉSTICA DESDE 1990. ENTREGA DA AVE AO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse de animal silvestre sem autorização ou permissão da autoridade competente constitui infração ambiental, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, passível, portanto, de apreensão, fazendo presumir a legitimidade do ato administrativo impugnado. 2. As circunstâncias fáticas, in casu, não podem ser desconsideradas. O papagaio que o IBAMA pretende apreender vive com a família da autora desde 1990, e portanto, plenamente integrado ao "meio ambiente" familiar, apesar de não ser seu habitat natural 3. A ave já tem mais de trinta e três anos de idade e o fato de sempre ter vivido em cativeiro pode comprometer sua reintrodução ao meio ambiente e sua própria sobrevivência. 4. Assim, no caso em apreço, retirar o papagaio do ambiente doméstico acarretar-lhe-ia mais prejuízo do que efetiva proteção, mormente considerando a longa permanência desse pássaro sob os cuidados da autora e sua idade. Precedentes STJ e TRF3. 5. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004422-33.2023.4.03.6328, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IBAMA. ANIMAL SILVESTRE. GUARDA DOMÉSTICA DE PAPAGAIO. ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com os documentos que instruíram os autos a parte Autora demonstra extremamente diligente no que tange à saúde da ave, tendo buscado regularizar a guarda e atender as exigências das autoridades competentes. 2. Não há que se falar em ofensa aos ditames legais no caso concreto (art. 1º da Lei nº 5.197/1967 e do art. 25 da Lei nº 9.605/1998), já que a finalidade última das referidas normas é a efetiva proteção dos animais e a medida mais adequada a atender esses fins é a manutenção das aves sob custódia do impetrante e de sua família. 3. Insta consignar que as situações fáticas submetidas à apreciação do Poder Judiciário devem ser analisadas sempre à luz do princípio da razoabilidade, de modo que em se tratando de aves que comprovadamente estão sob a guarda da autora há muitos anos, supõe-se que a reintrodução dos animais ao meio ambiente seria improvável, devendo também ser considerada a relação de afeto do impetrante com o animal. 4. Forçoso ressaltar, ainda, que a reintrodução da ave em seu habitat natural ou até mesmo a manutenção desta em criadouro autorizado pelo Ibama, pode causar um quadro de estresse uma vez que está acostumado ao ambiente familiar. 5. Ademais, esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que admite a manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico, quando já adaptado a este por muitos anos e, notadamente, quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007028-24.2023.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) Portanto, a melhor forma de compatibilizar os legítimos interesses postos em conflito, com atenção às peculiaridades do caso concreto e conforme a fundamentação supra, é a concessão da guarda definitiva do papagaio “Lourinho” em favor da parte autora, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder à autora a guarda definitiva do animal "Lourinho" da espécie papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), devendo o IBAMA providenciar todos os atos necessários para a formalização do ato, abstendo-se de praticar quaisquer atos tendentes à apreensão da ave e à autuação da parte autora. CONFIRMO tutela de urgência anteriormente concedida (ID 334966872). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). No caso dos autos, considerando que o IBAMA não deu causa direta ao ajuizamento da ação, pois não praticou nenhum ato concreto em desfavor da autora, e que não houve sequer relato da autora sobre qualquer ameaça de fiscalização ou de apreensão, invoco o princípio da causalidade para deixar de condenar o IBAMA ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. Registre-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 334966872). Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se aplica ao caso a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao IBAMA para cumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos-SP, data da assinatura eletrônica. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0020180-06.2022.5.04.0333"

Processo nº 0020180-89.2021.4.03.6302

Processo nº 5001084-74.2024.4.03.6115