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"0054069-37.2021.4.03.6301" - Resultados da Busca

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Processo nº 0018890-21.2024.8.17.3130

ID: 276988023

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018890-21.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HENRIQUE ALEXANDRE SOUZA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THANMYRES DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0018890-21.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ANTONIO ALVES SOBRINHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA ANTÔNIO ALVES SOBRINHO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência de Caráter Antecipado, em face da BRADESCO SAÚDE S/A, todos já qualificados. O autor narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, com abrangência nacional, conforme se comprova pela carteirinha de identificação nº 890 611 300019 051, com contrato firmado pela família do autor e pago mensalmente por seus filhos, sem qualquer carência para uso do plano. Alega que foi diagnosticado com insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina (ATTR), forma "selvagem", além de arritmia ventricular, fibrilação atrial e síndrome do túnel do carpo bilateral, conforme laudo do médico cardiologista Dr. Tonnison de Oliveira Silva, CRM/BA nº 16.403. Diante da gravidade do quadro clínico, o médico assistente do autor indicou, com urgência, o uso do medicamento Tafamidis (nome comercial Vyndaqel), prescrevendo a utilização diária de quatro comprimidos de 20 mg. Devido ao alto custo da medicação, o autor buscou junto à ré o fornecimento do medicamento, tendo recebido negativa sob a justificativa de não cobertura contratual. Requereu, em sede de tutela antecipada, o fornecimento imediato do medicamento prescrito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 187235250. A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito ativo pelo Tribunal de Justiça, em decisão de ID 44569883/199660453, determinando que a ré fornecesse a medicação prescrita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 187235250), pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a legalidade da negativa, por se tratar de medicamento para uso domiciliar, ausência de previsão no rol da ANS e no contrato firmado entre as partes. Defende que a amiloidose cardíaca não é neoplásica, razão pela qual a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar seria válida. Argumenta, ainda, a inexistência de danos morais. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). I - DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré pleiteia o indeferimento da justiça gratuita ao autor, alegando que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural tem presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O autor, conforme documentação acostada aos autos, é pessoa idosa e aposentada, com gastos significativos em medicamentos e tratamentos médicos, decorrentes de sua condição de saúde. Tais circunstâncias reforçam a declaração de hipossuficiência feita pelo mesmo, não havendo provas em contrário. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária. II - DO MÉRITO A questão central da presente demanda consiste em verificar a legalidade da recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento Tafamidis (Vyndaqel) para tratamento da doença diagnosticada no autor (insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina), sob o fundamento de se tratar de medicamento de uso domiciliar, sem previsão no rol da ANS. Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". De acordo com a documentação juntada aos autos, o autor é diagnosticado com insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina (ATTR), forma "selvagem", além de arritmia ventricular, fibrilação atrial e síndrome do túnel do carpo bilateral, conforme laudo médico do cardiologista Dr. Tonnison de Oliveira Silva, CRM/BA nº 16.403. Para o tratamento dessa condição, foi prescrito o medicamento Tafamidis (Vyndaqel), na dosagem de 80 mg/dia (4 comprimidos de 20 mg). A recusa da ré fundamenta-se no argumento de que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e que, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, é permitida a exclusão desse tipo de medicamento da cobertura obrigatória dos planos de saúde, exceto nos casos de antineoplásicos orais, medicamentos para controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados ao tratamento antineoplásico. Entretanto, o entendimento jurisprudencial atual, incluindo precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a abusividade das cláusulas que excluem o fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico, mesmo que para uso domiciliar, quando essenciais para o tratamento de doença coberta pelo plano. Conforme se extrai da jurisprudência, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0018362-02.2022.8 .17.9000 AGRAVANTE: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE BAIXA ESTATURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. INCORPORAÇÃO DO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS . COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE PARA INDICAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0018362-02.2022.8.17 .9000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)). No caso em exame, ficou demonstrado que: A doença que acomete o autor (insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina) possui cobertura contratual; O medicamento Tafamidis (Vyndaqel) está registrado na ANVISA, conforme comprovado nos autos; Segundo o laudo médico, o medicamento é imprescindível, vital e de uso urgente para o tratamento da condição do autor, pois demonstrou benefícios significativos na redução da mortalidade e hospitalização por causas cardiovasculares; Não foi apresentado pela ré nenhum tratamento alternativo adequado para a patologia do autor. Dessa forma, considerando que a doença diagnosticada no autor possui cobertura contratual e que o medicamento pleiteado é necessário e essencial para seu tratamento, conforme laudo médico, entendo que deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar. Vale ressaltar que o próprio art. 10, § 12, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativo. O § 13, I, do mesmo artigo prevê a possibilidade de cobertura de procedimento ou tratamento não previsto no rol quando houver comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, situação que se enquadra no caso em tela. III - DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, entendo que não restaram configurados na hipótese. Embora a jurisprudência reconheça, em alguns casos, a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura por plano de saúde, é necessário analisar as circunstâncias específicas do caso concreto. No presente caso, verifica-se que a ré, ao negar a cobertura do medicamento Tafamidis (Vyndaqel), fundamentou sua decisão em cláusula contratual e dispositivos da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa da ANS, exercendo o que acreditava ser seu direito contratual. A negativa, embora considerada abusiva pelo Judiciário conforme entendimento jurisprudencial recente, não evidencia conduta dolosa ou má-fé por parte da ré, que apresentou justificativa plausível para sua recusa, baseada em interpretação possível da legislação aplicável. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que a negativa tenha gerado ao autor sofrimento excepcional ou anormal, que ultrapassasse o mero dissabor inerente às relações contratuais. Também não se demonstrou agravamento da condição de saúde do autor em razão da negativa, especialmente considerando que a tutela antecipada foi deferida em sede recursal, garantindo o acesso ao medicamento. Nesse sentido, o STJ tem entendimento consolidado de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, danos morais indenizáveis, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que cause abalo anímico significativo. Portanto, não reconheço a ocorrência de danos morais indenizáveis no caso em exame. IV - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA Verifico que a tutela antecipada foi deferida pelo Tribunal de Justiça em 07/01/2025, determinando que a ré fornecesse o medicamento Tafamidis (Vyndaqel) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Embora a ré tenha passado a fornecer o medicamento, não há nos autos comprovação de que o fornecimento tenha ocorrido dentro do prazo estipulado na decisão. A ré também não apresentou justificativa consistente para o eventual atraso, limitando-se a defender a legalidade da negativa inicial. Considerando que não houve justificativa para o eventual atraso no cumprimento da decisão judicial e que a obrigação era de cumprimento imediato, dada a gravidade da condição de saúde do autor, mantenho a multa fixada na decisão que concedeu a tutela antecipada recursal, caso tenha havido descumprimento do prazo ali fixado, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0054069-60.2024.8.17.9000, determinando que a ré BRADESCO SAÚDE S/A forneça ao autor ANTÔNIO ALVES SOBRINHO o medicamento Tafamidis (Vyndaqel), na dosagem de 80 mg/dia (4 comprimidos de 20 mg), conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade médica comprovada, mediante apresentação de receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses; CONDENAR a ré ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso tenha descumprido o prazo fixado na decisão que concedeu a tutela antecipada recursal (ID 44569883), a ser apurada em fase de cumprimento de sentença; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em caso de atraso no fornecimento do medicamento após esta sentença, incidirá multa diária diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, considerando a maior procedência dos pedidos autorais. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Ressalto que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da multa eventualmente devida incidirão a partir de cada data de descumprimento, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa Selic para os juros, conforme art. 389, parágrafo único, combinado com art. 406, ambos do Código Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Petrolina, 19 de maio de 2025 Dr. MARCOS FRANCO BACELAR Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 0018890-21.2024.8.17.3130

ID: 276988029

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018890-21.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

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Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0054069-37.2021.4.03.6301"

Processo nº 0018890-21.2024.8.17.3130

Processo nº 0018890-21.2024.8.17.3130