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Processo nº 0054069-75.1999.4.03.6182

ID: 309892008

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0054069-75.1999.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO REGINA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054069-75.1999.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PASTELANDIA FRANCHISING IND E COM DE ALI…

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Processo nº 0006539-37.2021.4.03.6301

ID: 276588309

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006539-37.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006539-37.2021.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 0006539-37.2021.4.03.6301

ID: 330975416

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006539-37.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006539-37.2021.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 0054069-37.2021.4.03.6301

ID: 292633421

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054069-37.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PINHEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054069-37.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDNA PINHEIRO DE CASTRO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054069-37.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDNA PINHEIRO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA - SP347288 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0112754-37.2021.4.03.6301

ID: 277236580

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0112754-37.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0112754-37.2021.4.03.6301 EXEQUENTE: JURANDIR ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 EXECUTADO: IN…

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Processo nº 0005181-37.2021.4.03.6301

ID: 256514887

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005181-37.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAXIMO KEZAM GABRIEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005181-37.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MAXIMO KEZAM GAB…

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Processo nº 0048831-37.2021.4.03.6301

ID: 277607795

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0048831-37.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DANTAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA SERODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0048831-37.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CRISTINA DANTAS DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULI…

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Processo nº 0116634-37.2021.4.03.6301

ID: 257878858

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0116634-37.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO HOLANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0116634-37.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CICERO HO…

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Processo nº 0105285-37.2021.4.03.6301

ID: 312686886

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0105285-37.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LUIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0105285-37.2021.4.03.6301 EXEQUENTE: ALICE LUIZ OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676, LUIS FELIPE KOBA…

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Processo nº 0105285-37.2021.4.03.6301

ID: 312687679

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0105285-37.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LUIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0105285-37.2021.4.03.6301 EXEQUENTE: ALICE LUIZ OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676, LUIS FELIPE KOBA…

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