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"1000206-65.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Processo nº 0012221-87.2024.8.17.8226

ID: 260592329

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012221-87.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0012221-87.2024.8.17.8226 AUTOR(A): FRANCINEIDE FERREIRA DA SILVA RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (LJE, art. 38). Da preliminar de interesse de agir. Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Do Mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em saber se a dívida cobrada é ou não devida e se a empresa ré inscreveu o nome da autora no cadastro de inadimplentes, a fim de verificar se há o dever de indenizar a parte demandante pelos danos morais que alega ter sofrido. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que a parte autora afirmou ser indevido o débito cobrado pela ré. De outro turno, a demandada não trouxe nada aos autos que pudesse infirmar o alegado pela parte demandante e que justificasse a cobrança discutida. Não consta nos autos qualquer contrato ou documento assinado pela parte autora que comprove a relação jurídica alegada. A ré juntou apenas telas de seu sistema interno e notas fiscais, documentos unilaterais que, por si só, não são aptos a comprovar a relação contratual com a autora. Além disso, a parte ré não apresentou comprovante de entrega dos produtos supostamente adquiridos pela autora. Portanto, ante a ausência de comprovação da legitimidade na cobrança do débito, impõe-se declarar a inexistência do débito. Quanto à negativação, não há nos autos certidão hábil a comprovar a sua ocorrência, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de dano moral. A parte autora não juntou comprovante de negativação, mas mero demonstrativo de dívida. No caso em tela, o nome da parte demandante estava no “ACERTA ESSENCIAL POSITIVO”, plataforma de simples negociação, restrita as partes e não pública, e que não se confunde com cadastro restritivo de créditos. Assim, não vislumbro ofensa ao direito de personalidade da parte autora, vez que a situação, em exame, por si só, não gerou angústia ou humilhação, o que não implica em lesão à honra ou a violação a dignidade humana. Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO". SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO SCORE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE. PLATAFORMA DE SIMPLES NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0438118-52.2024.8.04.0001 Manaus, Relator. Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/06/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÉBITO INEXISTÊNTE - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO" - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. I- O fato de uma dívida constar no sistema do "Acerta Essencial Positivo" não significa que o débito está negativado, ou que a dívida tornou-se pública a terceiros, já que se trata apenas de uma plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. II- A mera existência de indicação de dívida no "Acerta Essencial Positivo", não enseja qualquer prejuízo ao apelante a ponto de configurar dano moral passível de indenização, gerando apenas mero aborrecimento. III- Inexistindo condenação, para a fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se ter como base o "valor da causa", observados os critérios do art . 85, § 2º do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001751-59.2022.8 .13.0023 1.0000.24 .186468-5/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). (grifei) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. OBJETO RECURSAL: Insurgência da parte autora, alegando haver danos morais indenizáveis. Apelo, ainda, do réu, argumentando inexistência de irregularidade e de inadimplemento da autora. 2. CASO CONCRETO: Elementos de prova apresentados pela autora que não demonstram a negativação, já que junta consulta cadastral extraída de fonte não oficial. Documentos apresentados em defesa que não comprovam a relação jurídica das partes. Adequação da declaração de inexistência. 3. SISTEMAS DE CONSULTA. Plataformas como "CONSULTAS PRIME", "ACERTA POSITIVO" e "CREDNET LIGHT", dentre outras, que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. Inexistência de evidência de redução do 'score' do consumidor. 4. DANO MORAL. Não cabimento. Inclusão do nome da autora na plataforma "Acerta Essencial Positivo", que não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros. Ademais, há prova de que a parte autora possuía anotações anteriores. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ, diante da ausência de verossimilhança das afirmações autorais sobre as inscrições precedentes. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000206-93.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). (grifei) Ademais, a jurisprudência majoritária entende que o simples envio de notificação de cobrança acarreta mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral a ser indenizado: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRELIMINAR. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. REJEITADA. DECISÓRIO EM CONFORMIDADE COM ARTS. 93 CF E 489 CPC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). 3. Dano moral é o que atinge direitos extrapatrimoniais do indivíduo. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, não devendo ser confundido com percalços, aborrecimentos cotidianos. 4. Não gera dano moral a mera cobrança extrajudicial de valores se disso não decorreram maiores consequências de ordem imaterial, desabonadoras da honra, da imagem ou lesivas a outro atributo da personalidade. Precedentes. 5. Ausentes os elementos caracterizadores do dano moral, não há que se falar em dever de indenizar. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT - Acórdão n.1094198, 20170710025355APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 11/05/2018. Pág.: 346-356) Ainda no mesmo sentido: APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O vício existente no contrato, assim como a cobrança indevida, consubstanciam a má prestação de serviços, reparado com a declaração de inexistência do contrato, bem como de quaisquer débitos vinculados à respectiva relação jurídica. 2. Inexistindo prova de violação à sua honra objetiva, refletida no bom nome e na imagem perante sua comunidade, forçoso indeferir os danos morais postulados com base em aspecto subjetivo, exclusivo do ser humano. 3. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados. (TJDFT - Acórdão n.1088241, 07070671020178070001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/04/2018, Publicado no DJE: 20/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso específico dos autos, a atuação falha da parte ré representa apenas o descumprimento de regras hodiernas de conduta, incapaz, todavia, de desbordar os limites do mero dissabor para atingir a esfera intangível dos direitos da personalidade. É o entendimento do e. STJ, confira-se: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes. IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/12/2011) Este Tribunal adota o mesmo entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRRUPÇÃO SERVIÇO TELEFÔNICO - MERO DISSABOR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR DANOS MORAIS - MATIDA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO - DECISÃO UNÂNIME. O mero dissabor não resulta em danos morais, apenas quando do fato ocasionado pelo ofensor acarreta fundado dano a moral do ofendido. Caso contrário, não há que se falar em dever de indenizar.” (TJ-PE - APL: 3358745 PE , Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 07/10/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2014) Em consequência, não restando demonstrada qualquer afronta direta, realizada pela parte ré, aos direitos da personalidade da autora, deixo de acolher a pretensão de indenização por danos morais deduzida na inicial. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) julgo procedente o pedido declaratório e DECLARO indevido os contratos e os débitos discutidos na presente lide, ao que determino à ré que efetue o seu cancelamento, no prazo de 05 dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00. b) julgo improcedente o pedido de dano moral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000206-65.2023.5.02.0242"

Processo nº 0012221-87.2024.8.17.8226