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Resultados para "1000206-65.2023.5.02.0242"

Josilene Mendes Lopes x Juarez Rosa Da Silva

ID: 259014465

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015803-40.2022.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MENDES LOPES

Polo Passivo:

JUAREZ ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JUAREZ ROSA DA SILVA

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BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7015803-40.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 66.000,00 AUTOR: JOSILENE MENDES LOPES ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO12201 REU: MARCIO ROSSENDY ROSA, JUAREZ ROSA DA SILVA ADVOGADO DOS REU: JUAREZ ROSA DA SILVA, OAB nº RO4200 SENTENÇA JOSILENE MENDES LOPES ANDRADE ajuizou a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL em desfavor de JUAREZ ROSA DA SILVA e MARCIO ROSSENDY ROSA, todos qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$2.000,00 mensalmente a título de aluguel, durante o período de 18/01/2020 à 30/09/2022, pelo usufruto exclusivo de parte ideal correspondente a 50% do imóvel urbano constituído pelo Lote 61, Gleba 05, Área de Chácaras, situado no Município de Ariquemes/RO, com área total de 2.3436 ha, objeto de partilha nos autos de inventário de nº 7001392-60.2020.8.22.0002. A inicial veio instruída de documentos. Designada audiência de tentativa de conciliação, esta restou prejudicada. Citado por edital, o requerido Juarez apresentou contestação no id. 106072283. Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, sustentou que a autora reside nos Estados Unidos, fato que vem ocultando nos autos, pois não residia na data de propositura da ação e nem reside no endereço declinado na exordial, razão pela qual não há que se falar em aluguel do valor do quinhão que lhe cabe no inventário, uma vez que nunca requereu sua ocupação. Ao final, requereu a improcedência da presente ação. Juntou documentos. Houve réplica (id. 107159325). A DPE/RO, na condição de curadora especial do requerido Márcio, apresentou contestação por negativa geral no id. 108465578. Posteriormente, o requerido Márcio compareceu nos autos arguindo nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Houve réplica. Decisão de saneamento e organização no id. 116944870. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (id. 118085393). O requerido Juarez pleiteou o depoimento pessoal da autora e prova pericial e o requerido Márcio, pela prova pericial. Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria em debate se encontra delineada nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sendo o Juízo o destinatário das provas, não vejo necessidade da oitiva da parte autora, vez que os autos não revelam situações circunstanciais que denotem a oitiva. Como demonstra a prática forense, o depoimento pessoal, por certo, apenas revisitará questões já exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, gerando a ineficácia do ato e a frustração do real desígnio do instituto. Ademais, os argumentos coligidos são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, sendo desnecessárias maiores delongas, devendo-se primar pelos princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, consoante o art. 4º do CPC. É certo que a ação versa sobre matéria de fato e de direito, mas o caso justifica o pronto julgamento, pois a inicial foi suficientemente instruída com prova documental e a defesa não se mostrou suficiente para infirmá-la. DO MÉRITO De proêmio, necessário tecer alguns esclarecimentos acerca da extinção dos contratos de arrendamento. Consta no id. 114919713 contrato de arrendamento de imóvel rural, datado de 27/10/1997, firmado pelo então usufrutuário Salvador Rosa da Silva (falecido em 17/01/2020), em favor do demandado Juarez Rosa da Silva, por tempo indeterminado. De plano, consigne-se que, ao contrário do que afirmam os requeridos, a pretensão deduzida na inicial, no que diz com a rescisão do contrato noticiado, encontra suporte no disposto no artigo 1.410, inciso I, do Código Civil e no artigo 26, inciso V, do Decreto-lei n.º 59.566/66 (Estatuto da Terra), respectivamente, a saber: Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I. pela renúncia ou morte do usufrutuário; Art. 26. O arrendamento se extingue: (...) V. pela resolução ou extinção do direito do arrendador. A teor dos dispositivos citados, a morte de Salvador Rosa da Silva pôs fim ao usufruto instituído em seu favor e, por consequência, ao contrato de arrendamento por ele firmado na condição de arrendador. A propósito, sobre o tema, segue ementas da jurisprudência do TJ/RS, a saber: CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. MORTE DO USUFRUTUÁRIO-ARRENDADOR. EXTINÇÃO DO USUFRUTO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ARRENDAMENTO. ART. 26, V, DO DEC. 59.566/66. A morte do usufrutuário determina a extinção do usufruto (art. 1.410, I, do CCB) e, por consequência, do contrato de arrendamento rural firmado pelo falecido usufrutuário. Inteligência do art. 26, V, do Dec. 59.566/66. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA? (Agravo de Instrumento n.º 70057740672, 10ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 11.12.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA-ARRENDADORA. EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CAUTELAR INOMINADA. TUTELA ANTECIPADA. A posse do agravante/demandado tem origem em suposto contrato verbal realizado com a sua mãe, uma vez que a genitora era usufrutuária da área objeto do arrendamento rural, em decorrência do falecimento do seu esposo. A teor do disposto no artigo 1.410 do CC, o usufruto extingue-se pela renúncia ou morte do usufrutuário. E o artigo 26 do Decreto 59.566/66 estabelece que o arrendamento extingue-se pela resolução ou extinção do direito do arrendador (inciso V). Na data do óbito da genitora do agravante, em 28.01.2011, encerrou-se o contrato de arrendamento, sendo que a partir dessa data deveria ter sido suspenso o processo de aragem e plantio de qualquer espécie de cultura na terra arrendada. A extinção do contrato de arrendamento acarreta o dever do agravante de desocupar a área arrendada. A questão das benfeitorias deverá ser examinada em sede e momento adequados, pois demandam dilação probatória. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 70051740702, 9ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 27.11.2013). APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO POR USUFRUTUÁRIO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. EXTINÇÃO TAMBÉM DO ARRENDAMENTO. ART. 26, V, DO DEC. 59.566/66. AÇÃO DE DESPEJO. A morte do usufrutuário, acarretando a extinção do usufruto (art. 1.410, I, do Código Civil), acarreta igualmente a extinção do contrato de arrendamento rural por ele celebrado, nos termos do art. 26, V, do Dec. 59.566/66, e do art. 7º da Lei 8.245/91, aplicável analogicamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO? (Apelação Cível n.º 70039013867, 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Eugênio Facchini Neto, julgado em 1º.11.2011). Dessa forma, considerando o falecimento do arrendador, aliado à manifesta oposição do herdeiro à prorrogação do contrato em questão, tenho que este foi extinto. Quanto ao pedido de fixação de alugueis formulado na inicial, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os aluguéis são devidos a partir do momento em que exista uma efetiva oposição dos demais herdeiros, isto é, desde que haja inequívoca manifestação contrária ao uso exclusivo pelo herdeiro que se encontra na posse do bem. Nesse sentido: REsp 570.723⁄RJ, 3ª Turma, DJ 20⁄08⁄2007 e EREsp 622.472⁄RJ, Corte Especial, DJ 07⁄11⁄2005. Isso porque a anuência, ainda que tácita, de um dos condôminos para que o outro permaneça sozinho na posse do bem comum gera a presunção de existência de um comodato gratuito por prazo indeterminado, que pode ser extinto a qualquer momento seja por meio da notificação seja pela citação para ação de divisão ou, como no caso dos autos, de arbitramento de aluguel (REsp 178.130⁄RS, 4ª Turma, DJ 17⁄06⁄2002). A efetiva oposição ao uso exclusivo do bem pelos demais herdeiros se materializa, normalmente, em uma notificação extrajudicial enviada ao possuidor ou na citação dele para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasiões que cessam, indiscutivelmente, o comodato gratuito anteriormente mencionado. A despeito dessa criterização, nada impede que sejam fixados diferentes marcos iniciais dos locativos tendo como base outros elementos, desde que se conclua, inexoravelmente, pela existência da irresignação quanto à fruição exclusiva do bem. Na hipótese, pretende a parte autora que o marco inicial dos alugueis retroaja a data do óbito do autor da herança (janeiro/2020). Nesse contexto, não há nos autos nada que justifique a retroação dos alugueis à data de óbito do autor da herança, tendo em vista que a manifesta resistência à fruição exclusiva do imóvel pelo requerido ocorreu quando do ajuizamento da presente ação. No mais, a obrigação de pagar aluguel daquele que ocupa com exclusividade o imóvel comum decorre do disposto nos artigos 1.315 e 1.319 do Código Civil, evitando-se, destarte, o enriquecimento ilícito pela fruição privativa do bem, obrigação que deve perdurar enquanto não extinto o condomínio ou enquanto os condôminos não deliberarem, de comum acordo, seja no inventário ou fora dele, a destinação da coisa comum ou, ainda, quando o requerido deixar de fazer uso exclusivo do imóvel. O fato de o requerido Juarez ser proprietário de 50% do imóvel em condomínio com os outros 50% que pertence ao espólio, não retira o direito do autor à quota dos alugueis devidos durante o período em que o requerido faz uso exclusivo do imóvel, iniciando-se a partir da data da citação (03/10/2022). Quanto ao valor da locação, apesar do laudo de avaliação mercadológica acostado pela parte autora ao id. 1149919910, o qual foi impugnado pela parte requerida, este considerou o imóvel em sua integralidade. Ademais, por se tratar de provar unilateral, não pode ser considerado para fixação dos aluguéis. Sendo assim, a apuração do valor estimado dos aluguéis devidos pelo requerido, e eventuais gastos com manutenção do imóvel, será realizada em liquidação de sentença. Nesse sentido: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – BENS DEIXADOS PELO GENITOR DOS LITIGANTES – POSSE EXCLUSIVA DE CO-HERDEIROS – PROVEITO EXCLUSIVO - INVENTÁRIO PENDENTE DE PARTILHA – FIXAÇÃO DE ALUGUEL CORRESPONDENTE À COTA PARTE DE CADA HERDEIRO – DETERMINAÇÃO ACERTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível nº 1000206-61.2018.8.26.0294, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator: Theodureto Camargo, 25/05/2021) Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor os aluguéis devidos pelo uso exclusivo de parte ideal correspondente a 50% do imóvel urbano constituído pelo Lote 61, Gleba 05, Área de Chácaras, situado no Município de Ariquemes/RO, na proporção de 1/6, referente ao período de 03/10/2022 (citação) até a data em que ocorrer a desocupação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com lastro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade concedida em sede de agravo de instrumento em relação ao requerido Márcio Rossendy Rosa (id. 119404761). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 22 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

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