Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000498-53.2022.8.26.0408"

Banco Bradesco S/A x Renata Maira Coraciara Stadtler

ID: 322248057

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0077981-68.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENATA MAIRA CORACIARA STADTLER

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CESAR ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077981-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: RENATA MAIRA CORACIARA STADTLER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206392691_ , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO BRADESCO SA, , através de advogado habilitado, em face DE RENATA MARIA CARACIARA STADTLER ambos devidamente qualificados. No que alegou, em linhas gerais, que m 28/10/2022, a promovente firmou Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (DOC. ANEXO) com a demandada. Na ocasião, conforme se extrai do termo em anexo, fora renegociada uma dívida de R$ 380.331,65 (trezentos e oitenta mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) , para R$ 379.246,61 (trezentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), a ser paga em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com juros remuneratórios de 1.5% (um vírgula cinco por cento) ao mês, sendo o primeiro pagamento no dia 10/11/2022. Ficou pactuado que o descumprimento de qualquer obrigação assumida na confissão de dívida facultaria ao credor o direito de considerar imediatamente vencida e exigível a totalidade da dívida. Em sucedendo, afirma que a demandada deixou de adimplir suas obrigações a partir da 1ª parcela com vencimento em 10 de novembro de 2022, estando legitimamente constituída em mora Pelo exposto, requer a expedição de mandado monitório (701, CPC), citando e intimando a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado7 de R$ 409.393,67 (quatrocentos e nove mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos) ou, caso queira, oferecer Embargos, sob pena de constituir o título executivo judicial e o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, CPC); Custas satisfeitas de Id. 144418198. A ré apresenta embargos de ID 189308288 no qual alega ineficácia do título apresentado e nulidade da cláusula de vencimento antecipado. Impugnação aos embargos em ID 192666476. Com a inicial vieram documentos Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Da Análise das Provas. Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte ré alega ineficácia do título apresentado e nulidade da cláusula de vencimento antecipado, todavia não nega a dívida questionada. Argumenta que o contrato de confissão de dívida apresentado não seria válido ante a ausência da assinatura de duas testemunhas, todavia sobre o tema se colaciona jurisprudência: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO – Sentença de procedência dos embargos, com determinação de extinção da execução – Ausência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular – Possibilidade de mitigação da regra do art. 784, III, do CPC, se a existência do negócio jurídico puder ser comprovada por outros meios idôneos – Jurisprudência do C. STJ – Inicial da execução instruída inclusive com e-mails comprovando a existência da relação negocial entre as partes – Embargante que foi citado por hora certa e optou por não constituir advogado nos autos – Embargos em que não se alega qualquer outra causa para a nulidade do título exequendo, muito menos negando-se a existência do negócio jurídico – Possibilidade de prosseguimento da execução – Título executivo devidamente caracterizado – Precedentes – Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso .(TJ-SP - Apelação Cível: 10170998820228260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 14/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS . DESNECESSIDADE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a força executiva de cédula de crédito bancário pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo executado (fl . 46). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Art . 28 e 29 da Lei 10.931/04. Súmula 14 do TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576) . Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Determinação sem respaldo legal que não necessita ser observada. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047367-49.2024.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024). Por outro lado, argumenta a nulidade da cláusula de vencimento antecipado e questiona os juros imputados ao contrato. Neste sentido vale ressaltar que o vencimento antecipado da dívida, em virtude da impontualidade do devedor, é expressamente autorizado pelo artigo 1.425, inciso III do Código Civil. Nesse contexto, o art. 1.426 do Código Civil estabelece que “nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido”. Desse modo, diante do vencimento antecipado do contrato, as prestações vincendas devem ser recalculadas extraindo-se os juros futuros, tendo em vista que se iniciando a fase executiva da monitória será cobrado, para adimplemento imediato pelos devedores, o total da dívida. Nesse sentido o entendimento pátrio: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. Pretensão de que seja declarada a nulidade da cláusula. INADMISSIBILIDADE: Se o executado deixar de pagar uma das parcelas incorrerá em mora e essa situação possibilita a cobrança de toda a dívida com os seus encargos, independentemente de qualquer notificação - Art. 1.425, inciso III do Código Civil. Sentença mantida neste ponto. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de cobrança em duplicidade de juros remuneratórios. Pretensão e abatimento dos juros das parcelas vincendas em razão do vencimento antecipado da dívida. CABIMENTO: Em razão do vencimento antecipado da dívida deve haver o abatimento dos juros remuneratórios referentes ao período não decorrido – Art. 1.426 do CC. Sentença reformada neste item. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA 17. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – Embargantes que se insurgem contra cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. ADMISSIBILIDADE: Não há previsão de cobrança de encargo com a denominação "comissão de permanência", mas sim de "juros remuneratórios de 12% ao mês para o período de inadimplência" e cumulados com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% para o período de inadimplência. Pode ser dito que a cobrança da referida taxa e cumulada é uma forma disfarçada de cobrar comissão de permanência com outros encargos. É o caso de se aplicar a Súmula 472 do E. STJ. Sentença reformada neste tópico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pedido de condenação do banco em litigância de má-fé. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé. A má-fé não pode ser presumida. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJSP; Apelação Cível 1000498-25.2018.8.26.0495; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019). Portanto, as prestações assumidas traduzem obrigação positiva, líquida e com termo certo, razão pela qual o seu inadimplemento a constitui de pleno direito em mora, de modo que os encargos moratórios (no caso dos autos, correção monetária) passam a incidir a partir do vencimento antecipado. Outrossim, a presente ação não visa a discutir acerca de juros ou abusividade contratual. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória e, em consequência, nos termos art. 701, §2º c/c art. 487, I, ambos do CPC, tenho como constituído o título executivo judicial, suportando o réu o pagamento das custas e dos honorários advocatícios do autor, ora arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o montante da dívida. Sobre o débito deverá incidir juros de mora legais, de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices da tabela ENCOGE, a contar do vencimento de cada uma das mensalidades. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim o entender, iniciar o procedimento de cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo atualizada, bem como o comprovante de recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento. Após, intime-se a parte executada, para cumprir o julgado no prazo de 15 dias úteis, efetuando o pagamento do valor em execução e suas atualizações, sob pena de multa no percentual de 10%(dez por cento), de conformidade com o art. 523, do NCPC; Transcorrido o prazo estabelecido no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias úteis para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC). Em caso de descumprimento e ausência de impugnação, intime-se a parte exequente para atualizar a planilha de cálculo do débito exequendo, com o acréscimo de 10% (dez por cento) relativo a multa e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; Apresentada a planilha atualizada, proceda-se com o bloqueio on-line, se houver pedido nesse sentido, mediante Bacenjud, nos termos do art. 835 do CPC/2015; Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por via postal, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar se o valor bloqueado é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, §3º, do CPC. Decorrido o supramencionado prazo sem manifestação, devidamente certificado, converto a indisponibilidade de ativos em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determino que seja acessado o sistema bacenjud, a fim de emitir ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Caso não haja ativos financeiros indisponibilizados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar bens suscetíveis de penhora. Não havendo indicação de bens na forma acima mencionada, suspendo o feito e a prescrição por 1 (um) ano. Após o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§1º, 2º e 4º do CPC). A presente decisão servirá como mandado. P. R. I. C. Recife, data e assinatura digitais. RECIFE, 10 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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