Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000498-53.2022.8.26.0408"

Lane Starke Hoeschl x Fransuelio Joao Batista Dantas Magalhaes e outros

ID: 328249685

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000409-81.2014.5.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LANE STARKE HOESCHL

Polo Passivo:

FRANSUELIO JOAO BATISTA DANTAS MAGALHAES JORGE BAROUKI MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CORREA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALCANTARA RIBAMAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000409-81.2014.5.10.0001 AGRAVANTE: LANE STARKE H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000409-81.2014.5.10.0001 AGRAVANTE: LANE STARKE HOESCHL AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f533a1 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025 - fls. 991). Regular a representação processual (fls. 730). Inexigível o preparo - IDPJ. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Desconsideração da Personalidade JUrídica / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma reafirmou a competência desta Justiça Especializada e manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios no polo passivo da execução. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. MASSA FALIDA. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios, quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar." Irresignada, insurge-se a sócia executada Lane Starke Hoeschl contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Reitera a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução em razão da falência da empresa executada. Inicialmente, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Nesse contexto, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. Ademais, a jurisprudência iterativa e notória do TST é firme no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema, porém negou provimento ao agravo de instrumento 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - É que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO EM FACE DO DIRETOR DA EMPRESA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - isto porque a parte não transcreveu trecho da decisão do TRT, nas razões do recurso de revista, que demonstra o prequestionamento da matéria. 4 - Note-se que o inteiro teor do acórdão transcrito no início das razões do recurso de revista, não cumpre o previsto no § 1º-A, I, da CLT, porque não há indicação, de forma específica e delimitada, dos trechos da decisão recorrida em que há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-11166-34.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023)." "I)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução . Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019)" "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . 2. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o art. 114, I, da CF/88. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal . Julgados. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-275200-30.2009.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. D á-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021)" Sendo assim, com arrimo na Súmula 333 do TST, inviável o processamento do Recurso de Revista Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica / Inclusão dos Sócios na Execução Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da sócia executada e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: "2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/1990 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando impossibilitados os atos de constrição em desfavor da empresa Executada perante esta Especializada, dado o estado falimentar da empresa, subsiste razão para redirecioná-los em face dos sócios" Irresignada contra essa decisão, insurge-se a sócia executada LANE STARKE HOESCHL, consoante alegações destacadas. Pugna seja a decisão colegiada reformada para, em síntese, excluir a sócia da execução, por entender que houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada sem que fossem preenchidos os requisitos para tal, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. De início, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, obstada a análise do apelo sob a ótica da violação infraconstitucional ou dissenso jurisprudencial. Por fim, a decisão colegiada encontra ressonância no posicionamento do col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em que pese o juiz tenha promovido a execução, de ofício, mesmo estando a exequente representada por advogado, o executado foi devidamente notificado para se manifestar acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo, posteriormente, interposto agravo de petição, respeitando-se os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se ainda que não ficou demonstrado nenhum tipo de prejuízo processual para as partes, que tiveram oportunidade de se manifestar acerca da instauração do incidente, sendo-lhes garantida a utilização de todos os instrumentos necessários à sua defesa. Portanto, não se constata ofensa ao inciso LIV do art. 5º da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000326-05.2018.5.21.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/12/2023)." Sendo assim, com arrimo na Súmula 333 do TST, inviável o processamento do Recurso de Revista Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LANE STARKE HOESCHL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lane Starke Hoeschl x Fransuelio Joao Batista Dantas Magalhaes e outros

ID: 328336886

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000409-81.2014.5.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LANE STARKE HOESCHL

Polo Passivo:

FRANSUELIO JOAO BATISTA DANTAS MAGALHAES JORGE BAROUKI MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Edital

Advogados:

LUARA CORREA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALCANTARA RIBAMAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000409-81.2014.5.10.0001 AGRAVANTE: LANE STARKE H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000409-81.2014.5.10.0001 AGRAVANTE: LANE STARKE HOESCHL AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000409-81.2014.5.10.0001 AGRAVANTE: LANE STARKE HOESCHL AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, JORGE BAROUKI, FRANSUELIO JOAO BATISTA DANTAS MAGALHAES DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025 - fls. 991). Regular a representação processual (fls. 730). Inexigível o preparo - IDPJ. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Desconsideração da Personalidade JUrídica / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma reafirmou a competência desta Justiça Especializada e manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios no polo passivo da execução. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. MASSA FALIDA. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios, quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar." Irresignada, insurge-se a sócia executada Lane Starke Hoeschl contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Reitera a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução em razão da falência da empresa executada. Inicialmente, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Nesse contexto, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. Ademais, a jurisprudência iterativa e notória do TST é firme no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema, porém negou provimento ao agravo de instrumento 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - É que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO EM FACE DO DIRETOR DA EMPRESA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - isto porque a parte não transcreveu trecho da decisão do TRT, nas razões do recurso de revista, que demonstra o prequestionamento da matéria. 4 - Note-se que o inteiro teor do acórdão transcrito no início das razões do recurso de revista, não cumpre o previsto no § 1º-A, I, da CLT, porque não há indicação, de forma específica e delimitada, dos trechos da decisão recorrida em que há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-11166-34.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023)." "I)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução . Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019)" "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . 2. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o art. 114, I, da CF/88. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal . Julgados. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-275200-30.2009.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. D á-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021)" Sendo assim, com arrimo na Súmula 333 do TST, inviável o processamento do Recurso de Revista Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica / Inclusão dos Sócios na Execução Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da sócia executada e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: "2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/1990 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando impossibilitados os atos de constrição em desfavor da empresa Executada perante esta Especializada, dado o estado falimentar da empresa, subsiste razão para redirecioná-los em face dos sócios" Irresignada contra essa decisão, insurge-se a sócia executada LANE STARKE HOESCHL, consoante alegações destacadas. Pugna seja a decisão colegiada reformada para, em síntese, excluir a sócia da execução, por entender que houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada sem que fossem preenchidos os requisitos para tal, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. De início, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, obstada a análise do apelo sob a ótica da violação infraconstitucional ou dissenso jurisprudencial. Por fim, a decisão colegiada encontra ressonância no posicionamento do col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em que pese o juiz tenha promovido a execução, de ofício, mesmo estando a exequente representada por advogado, o executado foi devidamente notificado para se manifestar acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo, posteriormente, interposto agravo de petição, respeitando-se os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se ainda que não ficou demonstrado nenhum tipo de prejuízo processual para as partes, que tiveram oportunidade de se manifestar acerca da instauração do incidente, sendo-lhes garantida a utilização de todos os instrumentos necessários à sua defesa. Portanto, não se constata ofensa ao inciso LIV do art. 5º da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000326-05.2018.5.21.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/12/2023)." Sendo assim, com arrimo na Súmula 333 do TST, inviável o processamento do Recurso de Revista Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BAROUKI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lane Starke Hoeschl x Fransuelio Joao Batista Dantas Magalhaes e outros

ID: 328336967

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000409-81.2014.5.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LANE STARKE HOESCHL

Polo Passivo:

FRANSUELIO JOAO BATISTA DANTAS MAGALHAES JORGE BAROUKI MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CORREA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALCANTARA RIBAMAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000409-81.2014.5.10.0001 AGRAVANTE: LANE STARKE H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000409-81.2014.5.10.0001 AGRAVANTE: LANE STARKE HOESCHL AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000409-81.2014.5.10.0001 AGRAVANTE: LANE STARKE HOESCHL AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, JORGE BAROUKI, FRANSUELIO JOAO BATISTA DANTAS MAGALHAES DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025 - fls. 991). Regular a representação processual (fls. 730). Inexigível o preparo - IDPJ. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Desconsideração da Personalidade JUrídica / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma reafirmou a competência desta Justiça Especializada e manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios no polo passivo da execução. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. MASSA FALIDA. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios, quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar." Irresignada, insurge-se a sócia executada Lane Starke Hoeschl contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Reitera a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução em razão da falência da empresa executada. Inicialmente, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Nesse contexto, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. Ademais, a jurisprudência iterativa e notória do TST é firme no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema, porém negou provimento ao agravo de instrumento 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - É que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO EM FACE DO DIRETOR DA EMPRESA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - isto porque a parte não transcreveu trecho da decisão do TRT, nas razões do recurso de revista, que demonstra o prequestionamento da matéria. 4 - Note-se que o inteiro teor do acórdão transcrito no início das razões do recurso de revista, não cumpre o previsto no § 1º-A, I, da CLT, porque não há indicação, de forma específica e delimitada, dos trechos da decisão recorrida em que há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-11166-34.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023)." "I)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução . Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019)" "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . 2. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o art. 114, I, da CF/88. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal . Julgados. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-275200-30.2009.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. D á-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021)" Sendo assim, com arrimo na Súmula 333 do TST, inviável o processamento do Recurso de Revista Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica / Inclusão dos Sócios na Execução Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da sócia executada e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: "2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/1990 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando impossibilitados os atos de constrição em desfavor da empresa Executada perante esta Especializada, dado o estado falimentar da empresa, subsiste razão para redirecioná-los em face dos sócios" Irresignada contra essa decisão, insurge-se a sócia executada LANE STARKE HOESCHL, consoante alegações destacadas. Pugna seja a decisão colegiada reformada para, em síntese, excluir a sócia da execução, por entender que houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada sem que fossem preenchidos os requisitos para tal, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. De início, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, obstada a análise do apelo sob a ótica da violação infraconstitucional ou dissenso jurisprudencial. Por fim, a decisão colegiada encontra ressonância no posicionamento do col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em que pese o juiz tenha promovido a execução, de ofício, mesmo estando a exequente representada por advogado, o executado foi devidamente notificado para se manifestar acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo, posteriormente, interposto agravo de petição, respeitando-se os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se ainda que não ficou demonstrado nenhum tipo de prejuízo processual para as partes, que tiveram oportunidade de se manifestar acerca da instauração do incidente, sendo-lhes garantida a utilização de todos os instrumentos necessários à sua defesa. Portanto, não se constata ofensa ao inciso LIV do art. 5º da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000326-05.2018.5.21.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/12/2023)." Sendo assim, com arrimo na Súmula 333 do TST, inviável o processamento do Recurso de Revista Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANSUELIO JOAO BATISTA DANTAS MAGALHAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lane Starke Hoeschl x Fransuelio Joao Batista Dantas Magalhaes e outros

ID: 328368959

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000409-81.2014.5.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LANE STARKE HOESCHL

Polo Passivo:

FRANSUELIO JOAO BATISTA DANTAS MAGALHAES JORGE BAROUKI MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CORREA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALCANTARA RIBAMAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000409-81.2014.5.10.0001 AGRAVANTE: LANE STARKE H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000409-81.2014.5.10.0001 AGRAVANTE: LANE STARKE HOESCHL AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000409-81.2014.5.10.0001 AGRAVANTE: LANE STARKE HOESCHL AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, JORGE BAROUKI, FRANSUELIO JOAO BATISTA DANTAS MAGALHAES DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025 - fls. 991). Regular a representação processual (fls. 730). Inexigível o preparo - IDPJ. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Desconsideração da Personalidade JUrídica / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma reafirmou a competência desta Justiça Especializada e manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios no polo passivo da execução. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. MASSA FALIDA. Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da massa falida, tal óbice não alcança o patrimônio dos sócios, quando não tenha ele sido afetado pelo processo falimentar. Dessarte, decretada a falência da empresa executada, é facultado ao Exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar." Irresignada, insurge-se a sócia executada Lane Starke Hoeschl contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Reitera a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução em razão da falência da empresa executada. Inicialmente, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Nesse contexto, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. Ademais, a jurisprudência iterativa e notória do TST é firme no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema, porém negou provimento ao agravo de instrumento 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - É que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO EM FACE DO DIRETOR DA EMPRESA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - isto porque a parte não transcreveu trecho da decisão do TRT, nas razões do recurso de revista, que demonstra o prequestionamento da matéria. 4 - Note-se que o inteiro teor do acórdão transcrito no início das razões do recurso de revista, não cumpre o previsto no § 1º-A, I, da CLT, porque não há indicação, de forma específica e delimitada, dos trechos da decisão recorrida em que há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-11166-34.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023)." "I)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10605-85.2014.5.15.0029, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução . Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019)" "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST . 2. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o art. 114, I, da CF/88. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal . Julgados. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-275200-30.2009.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. D á-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021)" Sendo assim, com arrimo na Súmula 333 do TST, inviável o processamento do Recurso de Revista Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica / Inclusão dos Sócios na Execução Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da sócia executada e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: "2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/1990 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando impossibilitados os atos de constrição em desfavor da empresa Executada perante esta Especializada, dado o estado falimentar da empresa, subsiste razão para redirecioná-los em face dos sócios" Irresignada contra essa decisão, insurge-se a sócia executada LANE STARKE HOESCHL, consoante alegações destacadas. Pugna seja a decisão colegiada reformada para, em síntese, excluir a sócia da execução, por entender que houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada sem que fossem preenchidos os requisitos para tal, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. De início, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, obstada a análise do apelo sob a ótica da violação infraconstitucional ou dissenso jurisprudencial. Por fim, a decisão colegiada encontra ressonância no posicionamento do col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em que pese o juiz tenha promovido a execução, de ofício, mesmo estando a exequente representada por advogado, o executado foi devidamente notificado para se manifestar acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo, posteriormente, interposto agravo de petição, respeitando-se os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se ainda que não ficou demonstrado nenhum tipo de prejuízo processual para as partes, que tiveram oportunidade de se manifestar acerca da instauração do incidente, sendo-lhes garantida a utilização de todos os instrumentos necessários à sua defesa. Portanto, não se constata ofensa ao inciso LIV do art. 5º da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000326-05.2018.5.21.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/12/2023)." Sendo assim, com arrimo na Súmula 333 do TST, inviável o processamento do Recurso de Revista Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Antonio Amaral x Dorival Josue Do Amaral e outros

ID: 262647242

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000809-72.2013.5.10.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR ANTONIO AMARAL

Polo Passivo:

DORIVAL JOSUE DO AMARAL EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ISAILTON RAMOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDI MARA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CIARLINI FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NANCI SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000809-72.2013.5.10.0020 : VALMIR ANTONIO AMARAL : ISAILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000809-72.2013.5.10.0020 : VALMIR ANTONIO AMARAL : ISAILTON RAMOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000809-72.2013.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL Advogado: RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF0046023 AGRAVADO: ISAILTON RAMOS Advogados: CLAUDI MARA SOARES - DF0009437-A, DANIEL OGLIARI - DF0077298, CLAUDIA NANCI SOARES - DF0043959 AGRAVADOS: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, DORIVAL JOSUE DO AMARAL ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): REJANE MARIA WAGNITZ EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Esta Especializada detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização dos sócios/administradores da devedora inadimplente, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo responsável pela falência não afasta a competência desta Especializada para prosseguimento da execução em desfavor dos sócios e/ou bens não afetados pelo processo falimentar, como na hipótese. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta REJANE MARIA WAGNITZ, em exercício na MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada (EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.) para responsabilização dos sócios VALMIR ANTÔNIO DO AMARAL e DORIVAL JOSUÉ DO AMARAL, conforme sentença às fls. 302/307 do PDF. O sócio Valmir Antônio Amaral interpõe agravo de petição às fls. 311/317 do PDF, aduzindo, em suma, que esta Especializada não é competente para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida. Embora intimado na instância de origem (fl. 323 do PDF), o exequente não apresentou contraminuta ao agravo. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sócio é tempestivo e cabível, subscrito por procurador devidamente constituído, estando evidenciado o interesse recursal do agravante incluído no polo passivo da execução, bem como suficientemente delimitada a insurgência quanto a possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor do sócio da executada. Desnecessária a garantia do juízo, conforme art. 855-A, § 1°, inciso II, da CLT. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS O sócio agravante argumenta que houve decretação de falência da empresa executada, de modo que esta Justiça Laboral seria incompetente para desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade, cabendo ao juízo universal do processo falimentar tal incumbência. Nesse sentido, então, argumenta: "O art. 82-A, p. único, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, foi expresso ao afirmar que somente o juízo falimentar detém a competência para julgar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida." (fl. 315 do PDF). Pois bem. Com efeito, a concessão da recuperação judicial impõe a suspensão dos atos executórios apenas em relação a empresas que tiveram aquela condição deferida pelo Juízo Universal nos termos do art. 6° da Lei n° 11.101/2005, assim como a decretação da falência, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento de ações e execuções em desfavor de bens de pessoas não abarcadas pelo processo de recuperação judicial/falência, devedores solidários ou coobrigados em geral (Súmula n° 581 do STJ). A par dessa perspectiva, há diversos precedentes deste Regional que, reconhecendo a eficácia subjetiva restrita do deferimento da recuperação judicial (inteligência da Súmula n° 480/STJ), vem compreendendo possível o prosseguimento da execução com o redirecionamento do curso executório para o quadro societário a partir da instauração do regular incidente. Do mesmo modo, há tese firmada pelo col. STJ em sede de recursos repetitivos: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (Tema 885). Por conseguinte, não existiria qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face do quadro societário. O col. TST já se pronunciou acerca da competência da Justiça do Trabalho, reputando a desconsideração da personalidade jurídica tema distinto e sem comunicação com a situação da empresa falida ou em recuperação judicial. Para tanto, anoto as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar.Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT (40 salários mínimos). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na " desconsideração da personalidade jurídica ", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito , verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica . Precedentes. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA . Ante a provável violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para melhor examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII, 109, I, e 114, caput , da CF/88 e de divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na " desconsideração da personalidade jurídica ", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito , verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Isso porque os bens pessoais dos sócios não se confundem com o patrimônio da empresa, este integrante da massa falida e arrecadado pelo juízo da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-550-76.2014.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (AIRR-898-22.2021.5.06.0313, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). Do mesmo modo, há jurisprudência nas três Turmas deste Regional: "[...] AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Reforma-se a decisão agravada, que declarou a incompetência desta Especializada no processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial, porquanto não configurada qualquer ilegalidade quanto ao processamento do incidente. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a das empresas executadas, podendo, portanto, ser responsáveis pela execução, conforme o inciso II do art. 790 do CPC.[...]"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000921-54.2021.5.10.0022; Data de assinatura: 12-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. SÓCIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A recuperação judicial do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. 2. Contudo, ela não impede o direcionamento da execução trabalhista aos sócios da empresa devedora, desde que não afetado seu patrimônio naquele processo. Precedentes. 3. A responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas indicadas pela exequente há de ser demonstrada e avaliada durante a instrução do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, sendo inadequado o seu impedimento a priori. 3. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001156-05.2017.5.10.0105; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. A teor do entendimento agasalhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de recuperação judicial e falência, limita-se à liquidação dos créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, cuja competência transfere-se ao Juízo Falimentar. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico, a devedores subsidiários ou, ainda, aos sócios da empresa devedora, desde que não alcançado o seu patrimônio pelos efeitos da decisão de processamento da recuperação judicial."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000367-58.2021.5.10.0010; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "[...] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO DE JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas falidas serão processadas perante a Justiça Trabalho somente até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial e falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, mas sim dos sócios da empresa devedora. Dessa forma não há falar em incompetência e suspensão da execução.[...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000664-85.2018.5.10.0102; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "[...] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE.1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra os sócios, sem deslocamento de competência para Juízo Falimentar, não havendo falar, assim, em incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...]"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000823-64.2014.5.10.0006; Data de assinatura: 18-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução perante á Justiça do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções.[...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000352-84.2016.5.10.0812; Data de assinatura: 31-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Dessa forma, perfilando idêntico posicionamento, concluo que a Justiça do Trabalho é competente para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ainda que a executada tenha sua falência decretada, como na hipótese dos autos. Nada a prover. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR ANTONIO AMARAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Antonio Amaral x Dorival Josue Do Amaral e outros

ID: 262647259

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000809-72.2013.5.10.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR ANTONIO AMARAL

Polo Passivo:

DORIVAL JOSUE DO AMARAL EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ISAILTON RAMOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDI MARA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CIARLINI FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NANCI SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000809-72.2013.5.10.0020 : VALMIR ANTONIO AMARAL : ISAILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000809-72.2013.5.10.0020 : VALMIR ANTONIO AMARAL : ISAILTON RAMOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000809-72.2013.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL Advogado: RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF0046023 AGRAVADO: ISAILTON RAMOS Advogados: CLAUDI MARA SOARES - DF0009437-A, DANIEL OGLIARI - DF0077298, CLAUDIA NANCI SOARES - DF0043959 AGRAVADOS: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, DORIVAL JOSUE DO AMARAL ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): REJANE MARIA WAGNITZ EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Esta Especializada detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização dos sócios/administradores da devedora inadimplente, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo responsável pela falência não afasta a competência desta Especializada para prosseguimento da execução em desfavor dos sócios e/ou bens não afetados pelo processo falimentar, como na hipótese. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta REJANE MARIA WAGNITZ, em exercício na MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada (EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.) para responsabilização dos sócios VALMIR ANTÔNIO DO AMARAL e DORIVAL JOSUÉ DO AMARAL, conforme sentença às fls. 302/307 do PDF. O sócio Valmir Antônio Amaral interpõe agravo de petição às fls. 311/317 do PDF, aduzindo, em suma, que esta Especializada não é competente para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida. Embora intimado na instância de origem (fl. 323 do PDF), o exequente não apresentou contraminuta ao agravo. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sócio é tempestivo e cabível, subscrito por procurador devidamente constituído, estando evidenciado o interesse recursal do agravante incluído no polo passivo da execução, bem como suficientemente delimitada a insurgência quanto a possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor do sócio da executada. Desnecessária a garantia do juízo, conforme art. 855-A, § 1°, inciso II, da CLT. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS O sócio agravante argumenta que houve decretação de falência da empresa executada, de modo que esta Justiça Laboral seria incompetente para desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade, cabendo ao juízo universal do processo falimentar tal incumbência. Nesse sentido, então, argumenta: "O art. 82-A, p. único, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, foi expresso ao afirmar que somente o juízo falimentar detém a competência para julgar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida." (fl. 315 do PDF). Pois bem. Com efeito, a concessão da recuperação judicial impõe a suspensão dos atos executórios apenas em relação a empresas que tiveram aquela condição deferida pelo Juízo Universal nos termos do art. 6° da Lei n° 11.101/2005, assim como a decretação da falência, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento de ações e execuções em desfavor de bens de pessoas não abarcadas pelo processo de recuperação judicial/falência, devedores solidários ou coobrigados em geral (Súmula n° 581 do STJ). A par dessa perspectiva, há diversos precedentes deste Regional que, reconhecendo a eficácia subjetiva restrita do deferimento da recuperação judicial (inteligência da Súmula n° 480/STJ), vem compreendendo possível o prosseguimento da execução com o redirecionamento do curso executório para o quadro societário a partir da instauração do regular incidente. Do mesmo modo, há tese firmada pelo col. STJ em sede de recursos repetitivos: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (Tema 885). Por conseguinte, não existiria qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face do quadro societário. O col. TST já se pronunciou acerca da competência da Justiça do Trabalho, reputando a desconsideração da personalidade jurídica tema distinto e sem comunicação com a situação da empresa falida ou em recuperação judicial. Para tanto, anoto as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar.Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT (40 salários mínimos). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na " desconsideração da personalidade jurídica ", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito , verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica . Precedentes. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA . Ante a provável violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para melhor examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII, 109, I, e 114, caput , da CF/88 e de divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na " desconsideração da personalidade jurídica ", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito , verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Isso porque os bens pessoais dos sócios não se confundem com o patrimônio da empresa, este integrante da massa falida e arrecadado pelo juízo da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-550-76.2014.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (AIRR-898-22.2021.5.06.0313, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). Do mesmo modo, há jurisprudência nas três Turmas deste Regional: "[...] AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Reforma-se a decisão agravada, que declarou a incompetência desta Especializada no processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial, porquanto não configurada qualquer ilegalidade quanto ao processamento do incidente. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a das empresas executadas, podendo, portanto, ser responsáveis pela execução, conforme o inciso II do art. 790 do CPC.[...]"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000921-54.2021.5.10.0022; Data de assinatura: 12-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. SÓCIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A recuperação judicial do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. 2. Contudo, ela não impede o direcionamento da execução trabalhista aos sócios da empresa devedora, desde que não afetado seu patrimônio naquele processo. Precedentes. 3. A responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas indicadas pela exequente há de ser demonstrada e avaliada durante a instrução do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, sendo inadequado o seu impedimento a priori. 3. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001156-05.2017.5.10.0105; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. A teor do entendimento agasalhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de recuperação judicial e falência, limita-se à liquidação dos créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, cuja competência transfere-se ao Juízo Falimentar. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico, a devedores subsidiários ou, ainda, aos sócios da empresa devedora, desde que não alcançado o seu patrimônio pelos efeitos da decisão de processamento da recuperação judicial."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000367-58.2021.5.10.0010; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "[...] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO DE JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas falidas serão processadas perante a Justiça Trabalho somente até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial e falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, mas sim dos sócios da empresa devedora. Dessa forma não há falar em incompetência e suspensão da execução.[...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000664-85.2018.5.10.0102; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "[...] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE.1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra os sócios, sem deslocamento de competência para Juízo Falimentar, não havendo falar, assim, em incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...]"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000823-64.2014.5.10.0006; Data de assinatura: 18-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução perante á Justiça do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções.[...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000352-84.2016.5.10.0812; Data de assinatura: 31-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Dessa forma, perfilando idêntico posicionamento, concluo que a Justiça do Trabalho é competente para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ainda que a executada tenha sua falência decretada, como na hipótese dos autos. Nada a prover. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAILTON RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes