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"1000569-33.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001381-97.2023.8.17.2100

ID: 334997441

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001381-97.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUIZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WIVIANY PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIA REGINA BATISTA FLORENTINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001381-97.2023.8.17.2100 Juízo de Origem: 3ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001381-97.2023.8.17.2100 Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Juízo Sentenciante: Dr. Felipe Arthur Monteiro Leal APELANTE: JOSEFA LUIZ DA CONCEIÇÃO Advogados: Dra. Emília Florentino e Dr. Wiviany Melo APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradora: Dra. Renata Sousa de Siqueira Campos MPPE: Dr. Geraldo dos Anjos Netto de Mendonça Júnior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento. Câncer. Alegada omissão estatal na assistência médica. Nexo causal não comprovado. Improcedência do pedido. Verba honorária alterada de ofício. matéria de ordem pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação em face da sentença, que julgou improcedente o pedido da exordial de indenização por danos morais em desfavor do Estado de Pernambuco, em razão de morte de detento por doença, por entender não ter demonstrado a omissão estatal e o nexo causal entre a conduta do Estado e o falecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do Estado na prestação de assistência médica ao detento que configure responsabilidade civil por danos morais em favor da genitora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, exige a demonstração de fato administrativo, dano e nexo causal. 4. O Estado comprovou que prestou assistência médica ao detento, incluindo atendimento e exames clínicos, bem como encaminhamento ao Hospital do Câncer. 5. A parte autora não comprovou o nexo causal entre o falecimento do ex-detento e eventual omissão estatal, considerando que o óbito decorreu da gravidade da doença diagnosticada. 6. A verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, por se tratar de proveito econômica inestimável, uma vez que o valor postulado a título de danos morais (R$ 800.00,00) é meramente estimativo, não vinculando o magistrado, de modo que, resultando vencida na demanda, não há como aferir o real proveito econômico auferido pela parte ré/vencedora. 7. Em que pese a tabela da OAB ser meramente referencial, o valor recomendado (R$ 4.744,61) atende aos critérios fixados no art. 85, §2º, do CPC, majorando a referida verba para R$ 5.000,00, em razão da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Apelo desprovido, alterada, de ofício, a verba honorária para R$4.744,61, majorando para R$ 5.000,00, em razão da sucumbência recursal, suspensa a exigibilidade, ante a justiça gratuita. Tese de julgamento: "Não configura responsabilidade civil do Estado pela morte de detento acometido de doença grave, quando comprovada a prestação adequada de assistência médica e inexistente o nexo causal entre eventual conduta omissiva estatal e o óbito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1001636-33.2022.8.26.0286, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 04/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Civel nº 0001381-97.2023.8.17.2100, em que figura como apelante JOSEFA LUIZ DA CONCEIÇÃO e como apelado ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo e, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, alterar a verba honorária para R$ 4.744,61, majorando, em razão da sucumbência recursal, para R$ 5.000,00, conforme art. 85, §1º, do CPC, suspensa a exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do CPC, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09)

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000569-33.2022.8.26.0286"

Processo nº 0001381-97.2023.8.17.2100