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Processo nº 0011140-06.2024.8.17.8226

ID: 259571734

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011140-06.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0011140-06.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA DEMANDADO(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica cujo porte, conforme consulta realizada ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, é classificado como “DEMAIS”. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, somente são admitidos como autores no Juizado Especial Cível as pessoas físicas capazes e, dentre as pessoas jurídicas, apenas aquelas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006, além de outras hipóteses expressamente previstas em lei, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. No caso concreto, a autora não se enquadra em nenhuma das exceções legais, sendo pessoa jurídica de porte "DEMAIS", não estando, portanto, autorizada a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº . 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator.: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ART. 8, PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Cuidando-se a demandante de sociedade empresária, impõe-se seja extinta a demanda, sem exame do mérito, posto que, nos termos do art. 8, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, a sociedade empresária não poderá propor ação perante o Juizado Especial. 2 – Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais na monta de 20% do valor atualizado da causa. (TJ-SP - RI: 10260220320188260114 Campinas, Relator.: Fábio Henrique Prado de Toledo, Data de Julgamento: 17/06/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2019) Dessa forma, ausente condição legal para a propositura da ação no rito dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Logo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a vedação legal de o incapaz figurar como parte no âmbito dos Juizados Especiais. Por fim, compre salientar que, no âmbito do Juizado Especial, segundo o § 1º do art. 51, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 8º, § 1º, e o do art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. Thiego Dias Marinho Juiz de Direito

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Processo nº 0001998-41.2025.8.17.8226

ID: 259571918

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTO CARLOS JUAZEIRO DA BAHIA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001998-41.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA DEMANDADO(A): MOTO CARLOS JUAZEIRO DA BAHIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica cujo porte, conforme consulta realizada ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, é classificado como “DEMAIS”. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, somente são admitidos como autores no Juizado Especial Cível as pessoas físicas capazes e, dentre as pessoas jurídicas, apenas aquelas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006, além de outras hipóteses expressamente previstas em lei, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. No caso concreto, a autora não se enquadra em nenhuma das exceções legais, sendo pessoa jurídica de porte "DEMAIS", não estando, portanto, autorizada a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº . 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator.: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ART. 8, PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Cuidando-se a demandante de sociedade empresária, impõe-se seja extinta a demanda, sem exame do mérito, posto que, nos termos do art. 8, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, a sociedade empresária não poderá propor ação perante o Juizado Especial. 2 – Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais na monta de 20% do valor atualizado da causa. (TJ-SP - RI: 10260220320188260114 Campinas, Relator.: Fábio Henrique Prado de Toledo, Data de Julgamento: 17/06/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2019) Dessa forma, ausente condição legal para a propositura da ação no rito dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Logo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a vedação legal de o incapaz figurar como parte no âmbito dos Juizados Especiais. Por fim, compre salientar que, no âmbito do Juizado Especial, segundo o § 1º do art. 51, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 8º, § 1º, e o do art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. Thiego Dias Marinho Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000645-30.2023.5.02.0613"

Processo nº 0011140-06.2024.8.17.8226

Processo nº 0001998-41.2025.8.17.8226