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"1000645-30.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000645-30.2023.5.02.0613"

Walmir Specot De Quadros x Bntg Logistica Ltda

ID: 316171959

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000098-98.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR SPECOT DE QUADROS

Polo Passivo:

BNTG LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELISSA LACERDA DE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIOVANNA AMARAL CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000098-98.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: WALMIR SPECOT DE QUADROS RECLAMADO: BNTG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000098-98.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: WALMIR SPECOT DE QUADROS RECLAMADO: BNTG LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11700fa proferida nos autos. Decisão Constata-se que a decisão de id 850368e é de natureza interlocutória, pois não extinguiu a execução, tratando apenas de indeferimento de pedido de parcelamento na forma do artigo 916 do CPC. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Deste modo, nego seguimento ao recurso de id ecf5be1, por ausência de pressuposto recursal objetivo (CABIMENTO). Ademais, é importante ressaltar que a execução está garantida com a transferências de créditos de outros autos, conforme certidão de id 5335530 e iD 48b700b, o que denota que a executada possuía condições de quitar seu débito integralmente e com ciência com id 412639d. Além do mais, sobre o artigo 916 do CPC, esclareço novamente que por ser execução de título executivo judicial, não se aplica referido parcelamento, conforme leitura e interpretação clara do §7º do art. 916 do CPC. Para corroboração, trago algumas decisões do TST que não admitem recurso de revista sobre tal matéria e nem agravo de instrumento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO - ART. 916, § 7º, DO CPC - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso, a eventual violação do texto constitucional apontada pelo executado seria meramente reflexa, e não direta e literal como exigido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-74-37.2018.5.09.0652, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) II. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO DO EXEQUENTE. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A matéria controvertida nos autos possui natureza infraconstitucional, uma vez que a lide está centrada em deferimento de parcelamento de débito nos termos do art. 916 do CPC. 2. A referida discussão poderia, em tese, apenas caracterizar ofensa reflexa aos dispositivos constitucionais elencados como malferidos. 3. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. (...)" (AIRR-25284-05.2017.5.24.0007, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PARCELAMENTO. ART. 916 DO CPC. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque o entendimento espelhado no acórdão regional recorrido está amparado na legislação infraconstitucional e nas circunstâncias específicas dos autos, não tendo a parte apresentado argumento que pudesse desconstituir a decisão agravada. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10746-12.2016.5.18.0010, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A manutenção da decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista fundamentou-se no óbice do § 2º do artigo 896 da CLT. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso , o Tribunal Regional manteve o indeferimento do parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença com amparo na disposição contida no § 7º do artigo 916 do CPC. Ressaltou, no entanto, que o Enunciado 44 da EJUD-10 contempla uma medida excepcional, possibilitando ao magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão fundamentada, autorizar o pagamento parcelado do débito, com juros e correção monetária, independentemente de consentimento do exequente. A Executada não demonstrou, todavia, tratar-se o presente cumprimento de sentença de "execução de difícil solução" , seja porque "sequer foram realizadas diligências no sentido de identificar bens hábeis ao adimplemento do crédito obreiro, já que executada requereu parcelamento no início da execução" , seja em razão de insubsistência das alegações de que se encontra em recuperação judicial ou da grave crise sanitária desencadeada pela disseminação do vírus COVID-19. Assim, ao concluir pela impossibilidade do pagamento de forma parcelada do débito exequendo, nos exatos termos do art. 916, § 7 º, do CPC, o Tribunal Regional não incorreu em ofensa direta e literal do artigo 5º, II, da Carta Magna. Julgados. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, Nenhum reparo, portanto, merece a decisão agravada, que se mantém, inclusive no que se refere ao não reconhecimento da transcendência do recurso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-742-14.2016.5.10.0017, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso dos autos, o e. Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que o § 7º do art. 916 do CPC veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, "no caso em tela, manifestou o exequente sua expressa discordância com a proposta de parcelamento da executada. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (art. 916 do CPC/15)". Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-1000645-51.2018.5.02.0016, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. ARTIGO 916 DO CPC/15. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST, em se tratando de processo de execução, somente será admitido recurso de revista por violação direta e literal da Constituição Federal. O eg. TRT entendeu que o parcelamento da dívida não é cabível nas hipóteses de cumprimento de sentença, nos termos do art.916, §7º, do CPC. Registrou que "o parcelamento da dívida não é um direito potestativo do executado, mas uma faculdade a ele conferida, desde que haja a concordância da parte adversa, o que não se verificou no presente caso" (pág. 650). O Código de Processo Civil, no seu art.916, §7º, dispõe que: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Logo, não se constata ofensa direta e literal a Constituição Federal, uma vez que a tese adotada pelo Tribunal Regional, de que o parcelamento do débito não é aplicável ao cumprimento da sentença, é matéria de norma infraconstitucional (art. 879, §2º, da CLT). Dessa forma, eventual violação aos dispositivos constitucionais seria unicamente reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11737-58.2021.5.18.0221, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Também colaciono a jurisprudência recente de nosso Tribunal sobre o assunto: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 916, DO CPC. Incabível o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916, do CPC, eis que o seu § 7º estabelece expressamente que as disposições contidas no artigo não se aplicam ao cumprimento de sentença, sendo, por isso, o recurso manifestamente inadmissível. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001060-46.2023.5.08.0101; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior - 2ª Turma; Relator(a): PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. 1) A executada foi citada para pagar o valor de R$24.116,03, juntou petição em que requereu o parcelamento da dívida, a teor do art. 916 do CPC, e, ato contínuo, comprovou o depósito do sinal de 30% do valor devido, no importe de R$7.234,81, conforme id b012421. 2) O exequente peticionou nos autos e informou não concordar com o parcelamento do débito pleiteado pela executada. 3) O Juízo a quo proferiu decisão que deferiu o parcelamento da execução requerido pela executada. 4) Dessa decisão, o exequente interpôs agravo de petição e pugnou pela reforma da r. decisão agravada, id 3c77428. 5) O art. 916, §§ 1º e 7º do CPC dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.[...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". 6) A execução nos autos é decorrente de cumprimento de sentença. 7) Por exclusão e dedução lógica, a regra insculpida § 7º do citado artigo 916 do Código de Processo Civil é válida apenas para as execuções de títulos extrajudiciais, uma que é inaplicável ao cumprimento de sentença. 8) Há de se destacar ainda que o § 1º do art. 916 do CPC dispõe "o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o Juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias". 9) In casu, dentro do prazo concedido ao autor para manifestação, houve expressa discordância do pedido de parcelamento formulado pela executada e pedido de prosseguimento da execução mediante penhora on line. 10) Outrossim, registra-se que a execução trabalhista, por objetivar a garantia de crédito de natureza alimentar, deverá ser processada, sempre, conforme o interesse da credora, observados os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. 11) Considerando que o exequente não concordou com o pedido de parcelamento da execução trabalhista formulado pela executada, ao argumento de que o parcelamento da execução não se aplica ao cumprimento da sentença - § 7º do art. 916 do CPC, a r. decisão agravada há de ser reformada, reforma-se a r. decisão agravada, afastando-se o deferimento do pedido de parcelamento da execução e defere-se o pleito do exequente de prosseguimento da execução, deduzindo-se os valores pagos. 12) Dá-se provimento ao agravo de petição do exequente. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000618-10.2024.5.08.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior - 2ª Turma; Relator(a): RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR) PARCELAMENTO DE DÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC restringe-se à execução de título extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença por expressa vedação legal constante do §7º do referido dispositivo, especialmente se, pretendido pela parte executada, não foi aceito pela parte exequente. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000361-94.2024.5.08.0012; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Graziela Colares - 1ª Turma; Relator(a): GRAZIELA LEITE COLARES) REDENCAO/PA, 03 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR SPECOT DE QUADROS

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ID: 316171943

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000098-98.2025.5.08.0118

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