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"1000712-41.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Processo nº 0011461-72.2019.8.17.2420

ID: 260924653

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011461-72.2019.8.17.2420

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA DO CARMO AMARAL CORREA DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIANE LIRA PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0011461-72.2019.8.17.2420 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA XAVIER DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0011461-72.2019.8.17.2420 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA XAVIER DE SOUZA ANDRADE, JOSE ARAUJO DE ANDRADE RÉU: ESPOLIO DE MARIA DO CARMO AMARAL CORREA DE ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 193034693 , conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Maria de Fatima Xavier de Souza Andrade e José de Araújo de Andrade, devidamente qualificados, ingressaram com a presente Ação de Adjudicação Compulsória em face do Espólio de Maria do Carmo Amaral Correa de Araújo, representado pelo inventariante Francisco de Paula Correa de Araújo Filho, e os demais herdeiros, Maria Zuleida Correa de Araújo Lyra, Rosalie Elisabeth Farrat Correa de Araújo e Antônio Pereira de Lyra Filho, igualmente qualificados. Alega a requerente, em síntese, que realizou na data de 22 de abril de 1988, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, referente à compra de um lote de terras, situado à Rua Carlos Victor Boisson, nº 34, quadra “c-14”, loteamento Celeiro de Alegrias Futuras, Camaragibe-PE, com área total de 250m², havendo adimplido todo o acordo. Entretanto, não conseguiu registrar o imóvel, em decorrência do falecimento da proprietária, Maria do Carmo Amaral Correa de Araújo. Instruiu o feito com a procuração, documentos. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o inventariante deixou transcorrer o prazo de manifestação in albis (certidão no id 68294425). Novo despacho em id 92021207. Citados, os demais herdeiros deixaram transcorrer o prazo sem apresentar suas manifestações nos autos (certidão no id 107237379). A parte autora foi intimada e permaneceu inerte (certidão no id 107239833). O juízo de origem decretou a revelia dos requeridos em id 140465966. Instados a manifestarem interesse na produção de novas provas, a parte ré não foi localizada no endereço fornecido nos autos (certidão no id 143580231). Já os autores permaneceram inertes (certidão no id 152266446). Os autos vieram-me conclusos, remetidos da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe – para esta Central de Agilização Processual. É o que havia de relevante a relatar. Passo a decidir. Decretada à revelia, é cediço que a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, devendo o juiz analisar o contexto do processo e as provas produzidas pela parte autora. Constato, outrossim, a desnecessidade de dilação probatória, sendo adequado, pois, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC/15. Foram trazidos aos autos a promessa de compra e venda do imóvel e a quitação integral do preço, onde figura como outorgado promissário vendedor, Maria do Carmo Correa de Araújo (id 50755174). A quitação do contrato, segundo consta, ocorreu desde o ano de 1998. No contrato particular de compromisso de compra e venda, são claras as obrigações das partes. A da promitente/vendedora é a de dar cumprimento ao contrato, tendo-o como bom, firme e valioso e a da adquirente é pagar pelo imóvel o preço avençado. Dessa forma, a obrigação de outorga da escritura deriva de contrato, quer tenha sido ou não registrado. É uma obrigação de fazer que, não satisfeita por quem deveria cumpri-la, torna-se perfeitamente substituível por uma decisão judicial, nos moldes do art. 641 do Código de Processo Civil. Confira-se neste sentido o seguinte precedente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10007120220198260650 SP 1000712-02.2019.8.26.0650, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Convém ressaltar que o art. 1.418 do Código Civil, estabelece que "o promitente comprador, titular do direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento particular; e, se houver recusa requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". Não demasiado citar o Enunciado da Sumula 239 do STJ que dispõe: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. No caso, não há dúvidas de que o negócio jurídico firmado entre as partes preenche todos os seus requisitos essenciais: manifestação da vontade, capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa por lei, assim como que o promitente comprador cumpriu sua parte na avença fazendo jus a outorga da escritura definitiva de compra e venda. Justo se mostra, portanto, suprir a vontade dos réus e conferir caráter definitivo ao contrato celebrado entre as partes, valendo como título hábil a ser levado ao registro de imóveis competente, de forma a se consolidar o domínio do autor sobre os bens em questão, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil Brasileiro, julgo procedente o pedido autoral, com o fito de determinar que seja o bem imóvel identificado na peça exordial escriturado em nome dos autores perante a competente serventia extrajudicial, mediante o recolhimento dos tributos, emolumentos e laudêmio incidentes, e, via de consequência, determino que seja lavrada pelo Cartório de Imóveis a competente a escritura definitiva de compra e venda. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais adiantadas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação a qual servirá de título que poderá ser registrado no Cartório Imobiliário, mediante o atendimento das exigências legais. Em seguida, arquivem-se os autos. Recife, data registrada no sistema. DR. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO" CAMARAGIBE, 25 de abril de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000712-41.2023.5.02.0242"

Processo nº 0011461-72.2019.8.17.2420