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Resultados para "1001103-04.2024.8.26.0222"

Processo nº 0023851-42.2008.8.17.0001

ID: 291158970

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023851-42.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FREIRE CORREIA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MACAES DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0023851-42.2008.8.17.0001 Apelantes: Allan Freire Correia Cavalcanti, Diego Mi… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0023851-42.2008.8.17.0001 Apelantes: Allan Freire Correia Cavalcanti, Diego Miranda da Silva, Felipe José da Silva Campelo e F. A. G. D. M. L. Apelado: Flávio Corinto de Paula Origem: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Allan Freire Correia Cavalcanti, Diego Miranda da Silva, Felipe José da Silva Campelo e F. A. G. D. M. L. contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, condenando os apelantes ao pagamento de indenização por dano moral em razão de agressão física sofrida pelo Apelado. Os Apelantes foram condenados na esfera criminal por tentativa de homicídio contra o Apelado. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a responsabilidade civil dos Apelantes pelos danos causados ao apelado, considerando a condenação criminal por tentativa de homicídio. III. Razões de decidir 3.A sentença condenatória proferida na esfera criminal, transitada em julgado, comprova a ocorrência do ato ilícito e a autoria dos Apelantes. Nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não sendo possível rediscutir a existência do fato ou a autoria no âmbito da ação cível. 4.A gravidade da agressão física sofrida pelo Apelado, que resultou em lesões corporais e abalo psicológico, configura dano moral indenizável. O valor da indenização fixado na sentença é razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso improvido. Mantida a sentença. Honorários majorados. Tese de julgamento: “A condenação criminal transitada em julgado por ato ilícito que causou danos morais ao Apelado configura responsabilidade civil independente da esfera penal, nos termos do art. 935 do Código Civil, sendo devida a indenização por danos morais.” ============================================================= Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 927, 935, 186, 187; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP-Apelação Cível 1001103-69.2021.8.26.0396; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.590.138/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023851-42.2008.8.17.0001, em que figuram, como Apelantes, Allan Freire Correia Cavalcanti, Diego Miranda da Silva, Felipe José da Silva Campelo e F. A. G. D. M. L., e, como Apelado, Flávio Corinto de Paula, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0023851-42.2008.8.17.0001

ID: 291158975

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023851-42.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CORINTO DE PAULA

Intimação (Outros)

Advogados:

WALTSON FREDERICO FERREIRA SPENCER DE HOLANDA

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Resultados para o tribunal: TJPE

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