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ID: 326205877

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000089-11.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADRIANA CRISTINA MOTA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADRIANA CRISTINA MOTA

Acórdão

Advogados:

NATHALIA EMANUELY BORELA BORGES ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BYANCA GOMES SERAFIM BORELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000089-11.2025.5.14.0041 RECORRENTE: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000089-11.2025.5.14.0041 RECORRENTE: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000089-11.2025.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ENTREGA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GESTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 394-A DA CLT. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à reforma da sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, e adicional de insalubridade. A reclamada sustenta que a ausência de homologação se deu por culpa da autora, a qual não teria comparecido à empresa, e que, de toda forma, não houve prejuízo material; alega que o adicional teria natureza de salário-condição e não seria devido sem a exposição efetiva a agentes insalubres. 2. Recurso adesivo interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes da alegada demora na entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem: (i) definir se o pagamento das verbas rescisórias, isoladamente, é suficiente para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; (ii) determinar se é devida a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade à empregada gestante afastada, por imposição legal, de atividades insalubres durante a gestação; (iii) definir se a demora na entrega das guias rescisórias enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A obrigação prevista no art. 477, § 6º, da CLT é complexa, exigindo tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto à entrega dos documentos comprobatórios da extinção contratual, no prazo de até 10 dias contados do término do contrato. 5. A ausência de entrega tempestiva das guias do seguro-desemprego e da chave de conectividade do FGTS configura mora do empregador quanto à obrigação de fazer, independentemente do pagamento das verbas rescisórias no prazo. A jurisprudência dominante reconhece que o descumprimento parcial da obrigação complexa de quitação contratual enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mesmo que o pagamento tenha ocorrido no prazo legal. 6. O art. 394-A da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017 assegura o afastamento da gestante de atividades insalubres sem prejuízo de sua remuneração, a qual abrange o adicional de insalubridade. A natureza de salário-condição do adicional de insalubridade, prevista no art. 194 da CLT, é relativizada pela regra especial do art. 394-A da CLT, aplicável exclusivamente às gestantes e lactantes. 7. A jurisprudência majoritária do TST e dos Tribunais Regionais entende que o descumprimento de obrigações trabalhistas, como atraso na entrega de guias rescisórias, não configura, por si só, violação à dignidade do trabalhador capaz de ensejar indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos patronal e obreiro conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: "1. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando não houver a entrega tempestiva dos documentos rescisórios exigidos no § 6º do mesmo artigo, ainda que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal; 2. A empregada gestante afastada de atividade insalubre por força do art. 394-A da CLT faz jus à manutenção do adicional de insalubridade durante o período gestacional, independentemente da cessação da exposição ao agente nocivo; 3. O descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso na entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego, não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo prova de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador". _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. arts. 2º, 818, § 1º, 394-A, 194, 477, §§6º e 8º; CF/1988, art. 5º, V e X, 7º, XVIII e XXII; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, ROT 1001103-57.2022.5.02.0039, Rel. Des. Ivete Bernardes Vieira de Souza, 18ª Turma; TRT-20, RO 0000213-24.2022.5.20.0011, Rel. Des. Jorge Antonio Andrade Cardoso, j. 12.06.2023; TST, RR 7340-42.2017.5.06.0182, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 17.11.2021; TST, RRAg-Ag-10173-74.2020.5.03.0034, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 18.06.2025; TST, AIRR-0101039-42.2021.5.01.0037, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 10.06.2025; TST, Ag-AIRR-10825-89.2022.5.03.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 04.04.2025; STF, ADI 5938, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.05.2019, DJe 03.06.2019; TST, AIRR-205-74.2021.5.17.0008, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25.10.2024; TRT-9, ROT 0000923-25.2022.5.09.0084, Rel. Des. Aramis de Souza Silveira, 3ª Turma, j. 31.01.2024; TST, AIRR-1428-58.2016.5.12.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 05.11.2021; TST, E-ARR-11073-76.2013.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08.06.2018; TST, RR-10042-95.2012.5.09.0654, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16.04.2019; TRT-14, RO 0000867-88.2019.5.14.0041, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 22.06.2020; TRT-14, RO 0001367-79.2016.5.14.0003, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, j. 27.06.2018. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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ID: 326205921

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1001103-04.2024.8.26.0222"

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