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"1001292-13.2022.5.02.0402" - Resultados da Busca

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Israel Vitorino Da Silva x Banco Do Brasil

ID: 339565649

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140032-18.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0140032-18.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0140032-18.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ISRAEL VITORINO DA SILVA CURADOR(A): FERNANDO VITORIANO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc ... Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ISRAEL VITORINO DA SILVA, na qualidade de curador de FERNANDO VITORIANO DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a restituição de quantia referente a imposto de renda e a condenação por danos morais. Narra o autor, em síntese, que o valor de R$ 995,44, devido ao seu curatelado a título de restituição de imposto de renda, foi indevidamente sacado por terceiros por meio de fraude, em virtude de falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira ré. Sustenta que, apesar de diversas tentativas de solucionar a questão administrativamente, não obteve êxito, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Por meio do despacho, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. O réu apresentou defesa, arguindo, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência de ato ilícito, defendendo que o pagamento da restituição foi devidamente realizado via PIX, após solicitação feita por meio dos canais digitais do banco, uma vez que a conta inicialmente informada pelo autor era inválida. A audiência de conciliação restou infrutífera. O autor apresentou réplica, na qual refutou as teses defensivas, afirmando não possuir chave PIX e que a transação foi fraudulenta, desviando o recurso para conta de terceiro. Instadas a especificar provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora não se manifestou. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A instituição financeira ré arguiu, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a falta de interesse de agir. A impugnação à gratuidade judiciária não merece prosperar. A parte ré limitou-se a contestar o benefício de forma genérica, sem apresentar qualquer elemento de prova que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Desse modo, mantenho o benefício concedido. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada, pois a aferição da legitimidade do pagamento efetuado pelo banco é a própria questão central a ser dirimida. Rejeito, pois, as preliminares. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, na medida em que o autor, na qualidade de destinatário final do serviço, se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), e o banco réu, no de fornecedor (art. 3º, § 2º, do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos seus clientes é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. No caso em tela, a controvérsia cinge-se a verificar se houve falha na segurança do serviço bancário que permitiu o desvio da restituição do imposto de renda devida ao curatelado. O banco réu alega que o crédito foi devidamente realizado via PIX em conta vinculada ao CPF do contribuinte. O autor, por sua vez, sustenta que a transação foi fraudulenta e direcionada a um terceiro. Compulsando os autos, verifico que a tese autoral se sobrepõe. O próprio banco réu, ao juntar as telas de seu sistema interno, faz prova contra si. O documento evidencia que o pagamento via PIX foi destinado à instituição de código "332 - ACESSO SOLUCOES PAGA S/A", e não a uma conta de titularidade do curatelado no próprio Banco do Brasil ou em outra instituição tradicional. Tal informação corrobora o documento apresentado pelo autor com a réplica, que aponta o desvio do valor para um terceiro. Resta claro, portanto, que o sistema online do banco réu apresentou uma vulnerabilidade que permitiu que um fraudador, de posse dos dados do contribuinte, acessasse a plataforma e desviasse o valor da restituição para uma conta de sua titularidade em outra instituição. Incorporo a estas razões de decidir os seguintes julgados: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – I - Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial – Ausência de cerceamento de defesa – Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC – Preliminar afastada .""PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – I- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Não comprovação de que a autora efetivamente celebrou o contrato para abertura da conta na qual fora creditada a restituição de seu imposto de renda – Contratação fraudulenta – II- Falha na prestação de serviços – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR – Art. 1 .036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Devida a restituição da quantia indevidamente creditada na conta aberta fraudulentamente em nome da autora – III- Dano moral caracterizado – Autora que foi indevidamente privada do valor da restituição de seu imposto de renda e teve seus dados indevidamente utilizados para abertura fraudulenta de conta – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes – Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso – Súmulas nºs 362 e 54 do STJ – IV- Sentença reformada – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados à ré, incluídos os honorários recursais – Apelo provido." (TJ-SP 10375469720228260100 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/05/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA . NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO . A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de motivação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação dos documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença . Alegação rejeitada. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO . A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito da ação – decisão sobre responsabilidade da ré. O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora narrou a prestação do serviços de intermediação pela ré . Alegação afastada. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO . AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. CAUSA DO SUCESSO DA FRAUDE. AUTOR QUE VIU DESVIADO CRÉDITO ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência . Recursos do autor e da ré PICPAY. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço. Aplicação do CDC. Instituição de serviços financeiros e pagamentos . Abertura de conta de pagamento de forma digital. Submissão às normas do BACEN. Era dever a verificação, com cautela, a higidez das informações e dos documentos apresentados no ato da contratação da conta de serviços digitais PICPAY, notadamente por ter sido realizada de forma digital. Falha na prestação dos serviços . Incidência do parágrafo único do art. 7º e do art. 14, ambos do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP . Determinação da restituição do valor correspondente à restituição do imposto de renda e indevidamente depositado na referida conta. E segundo, reconhecem-se os danos morais. Direcionamento do crédito (depósito) da restituição do imposto de renda para a conta digital da PICPAY, privando-se o autor de valor essencial. Atendimento desatencioso da ré . Circunstâncias que ultrapassaram os meros dissabores e transtornos do cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001292-42 .2022.8.26.0063 Barra Bonita, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado). FRAUDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Terceiros que, fraudulentamente, abriram uma conta corrente em nome do autor junto ao banco réu e utilizaram-na para recebimento, também de forma fraudulenta, do valor relativo à restituição do imposto de renda de direito do autor – Pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 40.000,00) e material (R$ 137.121,21) – Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 – Insurgência do autor – Parcial cabimento – Dano material – Hipótese em que o banco réu, ao não proceder à correta identificação do correntista, permitiu que terceiro fraudador abrisse conta corrente em nome do autor que foi instrumentalizada para a consecução da fraude – Incidência da Súmula 479 do STJ – Responsabilidade caracterizada – Indenização por dano material devida – Impossibilidade de majoração do valor fixado a título dano moral – Ausência de comprovação de que os fatos narrados repercutiram de forma ainda mais grave na imagem, honra ou intimidade do autor – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1069519-70.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Tal evento se enquadra perfeitamente no conceito de fortuito interno, ou seja, aquele inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira. A fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade do banco, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Destarte, caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do réu, impõe-se a análise dos danos decorrentes. O dano material é patente. O valor de R$ 995,44 (novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), que deveria ter sido creditado em favor do curatelado, foi desviado por ação de fraudador em razão da falha de segurança do réu. O pagamento realizado a terceiro é ineficaz em relação ao autor, persistindo a obrigação do banco de entregar a quantia devida. Portanto, a condenação à restituição do valor integral é medida que se impõe. A situação vivenciada pelo autor extrapola, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. O autor, curador de seu irmão, viu-se privado de uma quantia a que o curatelado tinha direito, sendo obrigado a peregrinar em busca de uma solução que a via administrativa lhe negou. A sensação de impotência, a quebra da confiança depositada na instituição financeira e o tempo útil despendido na tentativa de resolver o problema configuram, sem dúvida, abalo moral passível de compensação. Trata-se de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de prova do prejuízo, pois este é presumido a partir da própria conduta ilícita. Para a fixação do “quantum” indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se à dupla finalidade do instituto: a compensatória, para a vítima, e a punitivo-pedagógica, para o ofensor. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a extensão do dano, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 14 do CDC, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 995,44 (novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de dano material, corrigida monetariamente desde a data do evento danoso (09/08/2022) e acrescida de juros de mora a contar da citação, calculados com base no Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE; b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação, calculados com base no Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) a ser pago pelo réu e 30% (trinta por cento) a ser pago pelo autor. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Resultados para o tribunal: TJPE

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