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Processo nº 0012896-78.2025.4.05.8001

ID: 310423402

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012896-78.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELISON SAMUEL DE ABREU

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referente… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referentes a benefícios assistenciais, a apresentação de CadÚnico atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação, sem o que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito - extinção direta (art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95). O art. 320 do CPC/2015 preceitua: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, prevê o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A TNU, em incidente de uniformização, pacificou a questão, considerando o CadÚnico atualizado documento indispensável à propositura da ação: TNU: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é INDISPENSÁVEL a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019” (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024). FPPC, Enunciado n.º 549: “O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais”. Além disso, em reunião realizada em agosto de 2024, a Chefia da Procuradoria Federal informou que, por orientação da cúpula do Governo Federal, o CadÚnico atualizado constitui documento essencial, sendo o principal instrumento utilizado pelo Governo para verificação do requisito socioeconômico nos benefícios assistenciais. O documento é indispensável. Vale registrar a divulgação da abrangência do CadÚnico, a partir das informações extraídas do site oficial do Governo, direcionadas à população brasileira: “O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura” (fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico. Acesso em: 09 de agosto de 2024, 10:50). Mesmo sendo a relevância e indispensabilidade do CadÚnico previstas em lei e divulgadas amplamente pelo Governo Federal através da imprensa, centenas de ações judicias ainda são distribuídas por advogados sem a apresentação do CadÚnico atualizado, gerando morosidade processual e a prática de elevado volume de atos de intimação para apresentação do documento essencial não apresentado pelos advogados. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei n.º 9.099/95 (norma especial) afasta a aplicação da norma geral prevista no art. 317 do CPC/2015 para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos processos de competência dos Juizados, sendo a hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O entendimento já foi pacificado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: FONAJEF, Enunciado n.º 176: “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995[1] afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015[2] no âmbito dos juizados especiais”. De acordo com a TRAL, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem julgamento de mérito independe de prévia intimação do autor, ex vi do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Vale conferir o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão de ausência dos seguintes documentos: - ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - CPF da parte autora. - comprovante de residência em nome da parte autora ou de pessoa cujo vínculo familiar com esta esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda de declaração nos moldes da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. - ausência de planilha de cálculos relativa ao pleiteado na petição inicial. [...] 5. Registro ainda que, de acordo com a norma do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desta feita, em razão da peculiaridade dos juizados especiais, não deve ser aplicada na espécie a norma do art. 321 do NCPC. [...] 7. Ante o exposto, não deve ser conhecido o recurso inominado. 8. Recurso inominado não conhecido, deixando-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em razão de ser beneficiária da justiça gratuita” (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a não apresentação de documento essencial – indispensável à propositura da ação – constitui hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do que decidido pela TNU em incidente de uniformização (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024) e de acordo com a orientação da TRAL (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). In casu, como a petição inicial foi instruída sem a apresentação de CadÚnico atualizado (documento considerado indispensável à propositura da ação), o processo deve ser extinto. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 320 do CPC/2015 e art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita diante da hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas do processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/FONAJEF). Esclareço que a propositura de nova ação deverá apresentar o CadÚnico atualizado faltante, sob pena de nova extinção sem resolução de mérito (coisa julgada formal – tese do TRF5). Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto [1] Lei n.º 9.099/95, art. 51, §1º: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. [2] CPC/2015, art. 317: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.

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Processo nº 0010953-26.2025.4.05.8001

ID: 292170647

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010953-26.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA MARQUES SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referente… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referentes a benefícios assistenciais, a apresentação de CadÚnico atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação, sem o que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito - extinção direta (art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95). O art. 320 do CPC/2015 preceitua: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, prevê o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A TNU, em incidente de uniformização, pacificou a questão, considerando o CadÚnico atualizado documento indispensável à propositura da ação: TNU: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é INDISPENSÁVEL a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019” (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024). FPPC, Enunciado n.º 549: “O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais”. Além disso, em reunião realizada em agosto de 2024, a Chefia da Procuradoria Federal informou que, por orientação da cúpula do Governo Federal, o CadÚnico atualizado constitui documento essencial, sendo o principal instrumento utilizado pelo Governo para verificação do requisito socioeconômico nos benefícios assistenciais. O documento é indispensável. Vale registrar a divulgação da abrangência do CadÚnico, a partir das informações extraídas do site oficial do Governo, direcionadas à população brasileira: “O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura” (fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico. Acesso em: 09 de agosto de 2024, 10:50). Mesmo sendo a relevância e indispensabilidade do CadÚnico previstas em lei e divulgadas amplamente pelo Governo Federal através da imprensa, centenas de ações judicias ainda são distribuídas por advogados sem a apresentação do CadÚnico atualizado, gerando morosidade processual e a prática de elevado volume de atos de intimação para apresentação do documento essencial não apresentado pelos advogados. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei n.º 9.099/95 (norma especial) afasta a aplicação da norma geral prevista no art. 317 do CPC/2015 para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos processos de competência dos Juizados, sendo a hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O entendimento já foi pacificado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: FONAJEF, Enunciado n.º 176: “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995[1] afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015[2] no âmbito dos juizados especiais”. De acordo com a TRAL, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem julgamento de mérito independe de prévia intimação do autor, ex vi do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Vale conferir o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão de ausência dos seguintes documentos: - ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - CPF da parte autora. - comprovante de residência em nome da parte autora ou de pessoa cujo vínculo familiar com esta esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda de declaração nos moldes da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. - ausência de planilha de cálculos relativa ao pleiteado na petição inicial. [...] 5. Registro ainda que, de acordo com a norma do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desta feita, em razão da peculiaridade dos juizados especiais, não deve ser aplicada na espécie a norma do art. 321 do NCPC. [...] 7. Ante o exposto, não deve ser conhecido o recurso inominado. 8. Recurso inominado não conhecido, deixando-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em razão de ser beneficiária da justiça gratuita” (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a não apresentação de documento essencial – indispensável à propositura da ação – constitui hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do que decidido pela TNU em incidente de uniformização (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024) e de acordo com a orientação da TRAL (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). In casu, como a petição inicial foi instruída sem a apresentação de CadÚnico atualizado (documento considerado indispensável à propositura da ação), o processo deve ser extinto. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 320 do CPC/2015 e art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita diante da hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas do processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/FONAJEF). Esclareço que a propositura de nova ação deverá apresentar o CadÚnico atualizado faltante, sob pena de nova extinção sem resolução de mérito (coisa julgada formal – tese do TRF5). Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal [1] Lei n.º 9.099/95, art. 51, §1º: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. [2] CPC/2015, art. 317: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.

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Processo nº 0014425-35.2025.4.05.8001

ID: 325008599

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014425-35.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUCILENE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALBAN GILO JUNIOR

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EDER WILLAMES JATOBA TERTO

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SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referente… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referentes a benefícios assistenciais, a apresentação de CadÚnico atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação, sem o que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito - extinção direta (art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95). O art. 320 do CPC/2015 preceitua: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, prevê o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A TNU, em incidente de uniformização, pacificou a questão, considerando o CadÚnico atualizado documento indispensável à propositura da ação: TNU: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é INDISPENSÁVEL a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019” (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024). FPPC, Enunciado n.º 549: “O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais”. Além disso, em reunião realizada em agosto de 2024, a Chefia da Procuradoria Federal informou que, por orientação da cúpula do Governo Federal, o CadÚnico atualizado constitui documento essencial, sendo o principal instrumento utilizado pelo Governo para verificação do requisito socioeconômico nos benefícios assistenciais. O documento é indispensável. Vale registrar a divulgação da abrangência do CadÚnico, a partir das informações extraídas do site oficial do Governo, direcionadas à população brasileira: “O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura” (fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico. Acesso em: 09 de agosto de 2024, 10:50). Mesmo sendo a relevância e indispensabilidade do CadÚnico previstas em lei e divulgadas amplamente pelo Governo Federal através da imprensa, centenas de ações judicias ainda são distribuídas por advogados sem a apresentação do CadÚnico atualizado, gerando morosidade processual e a prática de elevado volume de atos de intimação para apresentação do documento essencial não apresentado pelos advogados. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei n.º 9.099/95 (norma especial) afasta a aplicação da norma geral prevista no art. 317 do CPC/2015 para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos processos de competência dos Juizados, sendo a hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O entendimento já foi pacificado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: FONAJEF, Enunciado n.º 176: “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995[1] afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015[2] no âmbito dos juizados especiais”. De acordo com a TRAL, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem julgamento de mérito independe de prévia intimação do autor, ex vi do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Vale conferir o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão de ausência dos seguintes documentos: - ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - CPF da parte autora. - comprovante de residência em nome da parte autora ou de pessoa cujo vínculo familiar com esta esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda de declaração nos moldes da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. - ausência de planilha de cálculos relativa ao pleiteado na petição inicial. [...] 5. Registro ainda que, de acordo com a norma do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desta feita, em razão da peculiaridade dos juizados especiais, não deve ser aplicada na espécie a norma do art. 321 do NCPC. [...] 7. Ante o exposto, não deve ser conhecido o recurso inominado. 8. Recurso inominado não conhecido, deixando-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em razão de ser beneficiária da justiça gratuita” (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a não apresentação de documento essencial – indispensável à propositura da ação – constitui hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do que decidido pela TNU em incidente de uniformização (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024) e de acordo com a orientação da TRAL (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). In casu, como a petição inicial foi instruída sem a apresentação de CadÚnico atualizado (documento considerado indispensável à propositura da ação), o processo deve ser extinto. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 320 do CPC/2015 e art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita diante da hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas do processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/FONAJEF). Esclareço que a propositura de nova ação deverá apresentar o CadÚnico atualizado faltante, sob pena de nova extinção sem resolução de mérito (coisa julgada formal – tese do TRF5). Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto [1] Lei n.º 9.099/95, art. 51, §1º: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. [2] CPC/2015, art. 317: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.

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Processo nº 0015536-54.2025.4.05.8001

ID: 334594787

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015536-54.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALVA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ADALIO CANUTO DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referente… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referentes a benefícios assistenciais, a apresentação de CadÚnico atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação, sem o que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito - extinção direta (art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95). O art. 320 do CPC/2015 preceitua: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, prevê o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A TNU, em incidente de uniformização, pacificou a questão, considerando o CadÚnico atualizado documento indispensável à propositura da ação: TNU: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é INDISPENSÁVEL a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019” (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024). FPPC, Enunciado n.º 549: “O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais”. Além disso, em reunião realizada em agosto de 2024, a Chefia da Procuradoria Federal informou que, por orientação da cúpula do Governo Federal, o CadÚnico atualizado constitui documento essencial, sendo o principal instrumento utilizado pelo Governo para verificação do requisito socioeconômico nos benefícios assistenciais. O documento é indispensável. Vale registrar a divulgação da abrangência do CadÚnico, a partir das informações extraídas do site oficial do Governo, direcionadas à população brasileira: “O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura” (fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico. Acesso em: 09 de agosto de 2024, 10:50). Mesmo sendo a relevância e indispensabilidade do CadÚnico previstas em lei e divulgadas amplamente pelo Governo Federal através da imprensa, centenas de ações judicias ainda são distribuídas por advogados sem a apresentação do CadÚnico atualizado, gerando morosidade processual e a prática de elevado volume de atos de intimação para apresentação do documento essencial não apresentado pelos advogados. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei n.º 9.099/95 (norma especial) afasta a aplicação da norma geral prevista no art. 317 do CPC/2015 para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos processos de competência dos Juizados, sendo a hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O entendimento já foi pacificado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: FONAJEF, Enunciado n.º 176: “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995[1] afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015[2] no âmbito dos juizados especiais”. De acordo com a TRAL, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem julgamento de mérito independe de prévia intimação do autor, ex vi do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Vale conferir o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão de ausência dos seguintes documentos: - ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - CPF da parte autora. - comprovante de residência em nome da parte autora ou de pessoa cujo vínculo familiar com esta esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda de declaração nos moldes da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. - ausência de planilha de cálculos relativa ao pleiteado na petição inicial. [...] 5. Registro ainda que, de acordo com a norma do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desta feita, em razão da peculiaridade dos juizados especiais, não deve ser aplicada na espécie a norma do art. 321 do NCPC. [...] 7. Ante o exposto, não deve ser conhecido o recurso inominado. 8. Recurso inominado não conhecido, deixando-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em razão de ser beneficiária da justiça gratuita” (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a não apresentação de documento essencial – indispensável à propositura da ação – constitui hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do que decidido pela TNU em incidente de uniformização (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024) e de acordo com a orientação da TRAL (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). In casu, como a petição inicial foi instruída sem a apresentação de CadÚnico atualizado (documento considerado indispensável à propositura da ação), o processo deve ser extinto. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 320 do CPC/2015 e art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita diante da hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas do processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/FONAJEF). Esclareço que a propositura de nova ação deverá apresentar o CadÚnico atualizado faltante, sob pena de nova extinção sem resolução de mérito (coisa julgada formal – tese do TRF5). Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto [1] Lei n.º 9.099/95, art. 51, §1º: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. [2] CPC/2015, art. 317: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.

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Processo nº 0015692-42.2025.4.05.8001

ID: 336898655

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015692-42.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVAL FERREIRA GONCALVES FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDIVAL FERREIRA GONCALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JANIELSON NERES FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referente… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referentes a benefícios assistenciais, a apresentação de CadÚnico atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação, sem o que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito - extinção direta (art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95). O art. 320 do CPC/2015 preceitua: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, prevê o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A TNU, em incidente de uniformização, pacificou a questão, considerando o CadÚnico atualizado documento indispensável à propositura da ação: TNU: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é INDISPENSÁVEL a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019” (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024). FPPC, Enunciado n.º 549: “O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais”. Além disso, em reunião realizada em agosto de 2024, a Chefia da Procuradoria Federal informou que, por orientação da cúpula do Governo Federal, o CadÚnico atualizado constitui documento essencial, sendo o principal instrumento utilizado pelo Governo para verificação do requisito socioeconômico nos benefícios assistenciais. O documento é indispensável. Vale registrar a divulgação da abrangência do CadÚnico, a partir das informações extraídas do site oficial do Governo, direcionadas à população brasileira: “O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura” (fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico. Acesso em: 09 de agosto de 2024, 10:50). Mesmo sendo a relevância e indispensabilidade do CadÚnico previstas em lei e divulgadas amplamente pelo Governo Federal através da imprensa, centenas de ações judicias ainda são distribuídas por advogados sem a apresentação do CadÚnico atualizado, gerando morosidade processual e a prática de elevado volume de atos de intimação para apresentação do documento essencial não apresentado pelos advogados. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei n.º 9.099/95 (norma especial) afasta a aplicação da norma geral prevista no art. 317 do CPC/2015 para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos processos de competência dos Juizados, sendo a hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O entendimento já foi pacificado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: FONAJEF, Enunciado n.º 176: “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995[1] afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015[2] no âmbito dos juizados especiais”. De acordo com a TRAL, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem julgamento de mérito independe de prévia intimação do autor, ex vi do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Vale conferir o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão de ausência dos seguintes documentos: - ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - CPF da parte autora. - comprovante de residência em nome da parte autora ou de pessoa cujo vínculo familiar com esta esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda de declaração nos moldes da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. - ausência de planilha de cálculos relativa ao pleiteado na petição inicial. [...] 5. Registro ainda que, de acordo com a norma do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desta feita, em razão da peculiaridade dos juizados especiais, não deve ser aplicada na espécie a norma do art. 321 do NCPC. [...] 7. Ante o exposto, não deve ser conhecido o recurso inominado. 8. Recurso inominado não conhecido, deixando-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em razão de ser beneficiária da justiça gratuita” (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a não apresentação de documento essencial – indispensável à propositura da ação – constitui hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do que decidido pela TNU em incidente de uniformização (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024) e de acordo com a orientação da TRAL (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). In casu, como a petição inicial foi instruída sem a apresentação de CadÚnico atualizado (documento considerado indispensável à propositura da ação), o processo deve ser extinto. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 320 do CPC/2015 e art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita diante da hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas do processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/FONAJEF). Esclareço que a propositura de nova ação deverá apresentar o CadÚnico atualizado faltante, sob pena de nova extinção sem resolução de mérito (coisa julgada formal – tese do TRF5). Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto [1] Lei n.º 9.099/95, art. 51, §1º: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. [2] CPC/2015, art. 317: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.

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Processo nº 0022531-14.2024.4.05.8100

ID: 339215652

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022531-14.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONILDA CONSTANTINO DE SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMILLY JOICY DIOGENES DANTAS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação cível na qual o(a) autor(a), ANTONILDA CONSTANTINO DE SOUSA ANDRADE, (DN: 03/12/1958), requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/ o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa IDOSA (BPC-LOAS-PI), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes, a contar do requerimento administrativo (DER:08/04/2024), indeferido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pelo motivo “não atende ao critério de miserabilidade” (id. 48686445). A parte autora, em prol de seu pleito, apresenta documentos relativos ao CadÚnico (id. 44162665). Em contestação (id. 59744684), a autarquia previdenciária aduz, em linhas gerais, que desatendidos os requisitos legais, o caso é de improcedência. Durante a instrução processual, restou realizada perícia social (ids. 55953313 e 55953317). II - Fundamentação A proteção assistencial, prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante a concessão de um benefício mensal no valor de um salário mínimo, encontra guarida constitucional no artigo 203, inciso V, da CF/1988, e no artigo 28 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada como emenda constitucional pelo Decreto nº. 6.949/2009, para garantir o exercício pleno de direitos e liberdades fundamentais. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), visando à garantia de direitos sociais e a inclusão social de grupos vulneráveis, fixa normas e critérios organizando a prestação da assistência social no Brasil. A atual redação do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e do artigo 1º do Decreto nº 6.214/2007, que promoveu a regulamentação no plano infralegal, especifica, dentre os requisitos legais do benefício assistencial: 1. pessoa enquadrada na categoria jurídica de pessoa com deficiência (PcD), ou pessoa idosa a partir de sessenta e cinco (65) anos de idade; 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, ou seja, que apresente vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica; 3. regularidade cadastral no CPF e no CadÚnico. Esse requisito cadastral, incluído ao parágrafo 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) pela Lei nº 13.846/2019, preceitua a indispensabilidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial. Recentemente regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022, com a previsão de que as informações do CadÚnico devem ser atualizadas a cada dois (2) anos, da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação. A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU fixou tese no sentido da imprescindibilidade da regularidade cadastral no CadÚnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0501636-96.2020.4.05.8105, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 15/2/2022). Em relação ao requisito da vulnerabilidade econômica, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 define que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, sendo a composição do núcleo familiar, segundo tese jurisprudencial firmada no Tema 73, da TNU, definida a partir de interpretação restrita do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 20 da Lei 8.742/93, em sua redação original. Para o exame de cunho socioeconômico, deve-se, portanto, cotejar as conclusões médicas com as condições pessoais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante, e no julgamento do RE nº 580.963/PR, em 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade material parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), adotando a compreensão de que devem ser excluídos do cômputo da renda per capta não só o benefício assistencial já concedido a membro idoso da família, como também os benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência, mesmo que não sejam idosos, e os benefícios previdenciários no valor de até 1 (um) salário mínimo, percebido por idosos. Assim, reconheceu o STF a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um (1) salário mínimo (STF no RE nº 580.963/PR). De toda forma, prevalece a compreensão jurídica de que o referido critério vem passando por um processo de gradativa inconstitucionalização, de forma que, à luz da jurisprudência firmada pelo STF e corroborada pela TNU, assim como apontam as recentes alterações legislativas, a hipossuficiência econômica pode se materializar ainda que a renda familiar per capita suplante o limite objetivo de 1/4 do salário mínimo, desde que as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstrem a existência da vulnerabilidade socioeconômica. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos fatos constantes da demanda. O requisito etário sobeja demonstrado pelos documentos pessoais apresentados (id. 44162657), tendo alcançado a idade mínima de sessenta e cinco (65) anos. Realizada perícia por Assistente Social habilitado(a) e designado(a) por este Juízo, resultou parecer social que atesta que o(a) Autor(a), apresenta, na forma da legislação precitada, vulnerabilidade socioeconômica, conforme destaques abaixo e registros fotográficos apresentados (ids. 55953313 e 55953317): “Desta forma, após a visita domiciliar e entrevista realizada, segue algumas considerações fundamentais acerca da requerente e seu contexto familiar. De acordo com o exposto, a renda provém do trabalho formal do esposo, Sr. Luciano Mota Andrade, o qual é porteiro e recebe em média 01 (um) salário mínimo. Nenhuma outra renda foi declarada. O assistido reside há aproximadamente 10 (dez) anos em casa própria.A residência apresenta condição razoável de habitabilidade. Mobiliários e eletrodomésticos suficientes e simples. Casa compacta, organizada e com aspecto de higiene favorável. Dentro do contexto, levando-se em consideração as informações relatadas acerca da renda familiar e contas mensais apresentadas, verifica-se que no contexto atual, a Sra. Antonilda Constantino de Sousa Andrade, apesar de apresenta traços de vulnerabilidade emalguns aspectos, tem as necessidades básicas supridas pelo seu núcleo familiar”. Em que pese o laudo social apontar que a parte autora possui suas necessidades básica atendidas, há o relato de traços de vulnerabilidade. Dessa forma, tendo em vista que, na perspectiva do legislador, há um estímulo maior à proteção aos idosos, a fim de garantir mais dignidade, em razão da compreensão de serem uma população vulnerável, há que se considerar essa política social no julgamento desses casos, em consonância com o ótica do legislador, que conforme o § 14, do Art. 20, da Lei nº 8.742/1993, exclui a percepção do valor de um salário mínimo recebido por pessoa idosa, para fins computo de renda para concessão do benefício assistencial, bem como posicionamento jurisprudência que adota o critério de averiguação da renda disposto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 apenas como balizamento mínimo, não impossibilitando o julgador de examinar outras conjunturas presentes no cenário do caso concreto, nesse sentido já é pacifico o entendimento do STJ (AgRg no Ag n. 1.394.595/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 9/5/2012). Finda a instrução, a Autarquia Previdenciária não apresentou contraprovas idôneas no sentido oposto. Quanto ao início do benefício, tendo em vista a exigência de inscrição e de atualização do CadÚnico para fins de concessão, manutenção e revisão do PBC-LOAS, conforme art. 12 do Anexo do Decreto 6.214/2007, bem como jurisprudência fixada pela TNU (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024), observando que o CadÚnico somente foi atualizado, em 22/04/2024 (id. 44162665), deve ser essa a data considerada para fins de início do benefício (DIB). Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora possui apenas o ensino fundamental incompleto, reside na Granja Lisboa, em imóvel simples. Assim, levando em conta suas condições pessoais, tais como idade, escolaridade, local em que reside, entendo presente o requisito da vulnerabilidade social. Portanto, restam comprovados todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Considerado o seu caráter alimentar, segundo artigo. 300 do CPC e artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, justifica-se a concessão da tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Reconhecer que a Parte Autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (BPC-LOAS-PI), a partir da atualização do Cadúnico (DIB= 22/04/2024); 2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas as que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal, e deduzidas eventuais importâncias não acumuláveis percebidas durante esse período; 3) Defiro tutela de urgência para que o INSS promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício em favor do(a) Autor(a), a contar do primeiro dia do mês em que se der a confirmação da intimação desta sentença (DIP). O pagamento das parcelas vencidas deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado, ficando desde logo o INSS intimado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação. Os acessórios a título de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, devem ser pautados pelos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e, a contar de 12/2021, da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, segundo art. 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo

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Processo nº 0004678-78.2023.4.05.8503

ID: 334080547

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004678-78.2023.4.05.8503

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. S. T.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO VINICIOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0004678-78.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. S. T. REPRESENTANTE: JOSEFA ALINE SANTOS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: PABLO VINICIOS ALVES DE OLIVEIRA - SE6447, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação A parte autora propõe ação voltada à concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 237.63465.50-9, requerido em 05/02/2021, indeferido com fundamento no não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo (id 30724146). Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Considerando que a parte autora é criança, foi promovida a inclusão do MPF no feito, na condição de fiscal da ordem jurídica. Do mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A Lei nº 8.742/93, desde a modificação introduzida pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º). O conceito está em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto nº 6.949/2009, pelo rito indicado no art. 5º, §3º, da Constituição Federal - o que lhe confere, assim, status de emenda constitucional. O diploma legal em tela esclarece, ainda, que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). Sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade, a TNU firmou a seguinte tese: Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Neste sentido, destaco precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITUADA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE QUE PRODUZA EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. TEMA 173/TNU (SÚMULA 48/TNU). ANÁLISE DOS FATORES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS DO TRABALHO, DENTRE OUTROS CONTEXTUAIS, DA PESSOA REQUERENTE DO AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EMPREGO, POR EXTENSÃO, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GERADOR DO TEMA 274/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0528378-46.2020.4.05.8013, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. TEMA 173, DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510600-57.2020.4.05.8500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Requisito sócio econômico A Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, delimitando o grupo familiar a ser considerado para fins de concessão do LOAS, verbis: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Interpretando o dispositivo legal supra, o STJ entende que o conceito de grupo familiar para fins de renda familiar é composto exclusivamente pelas pessoas referidas, desde que convivam sob o mesmo teto do requerente (beneficiário do LOAS). Basicamente o grupo familiar é composto por: 1) cônjuge ou companheiro; 2) parentes em linha reta [filhos solteiros e genitores]; 3) parentes por ficção: madastra/padrasto, enteados, menores sob tutela. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012. V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 1.727.922/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Por exclusão, filho casado, mesmo que conviva sob o mesmo teto, não integra o núcleo familiar do beneficiário do BPC (benefício de prestaçao continuada) porque “3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei” (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Na prática, o STJ não aplica o princípio da subsidiariedade para fins de incluir no grupo familiar um parente que não convive sob o mesmo teto, mas possui rendimentos para contribuir com o sustento do requerente do BPC (idoso ou pessoa com deficiência), conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05173974820124058300). Sobre a questão da renda familiar do grupo familiar, a TNU já fixou alguns parâmetros: 1) o critério objetiva de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade; 15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423); 2) o caráter subsidiário do benefício quando a necessidade do idoso/pessoa com deficiência poder ser atendida pelo seu grupo familiar (critério não adotado pelo STJ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); 3) em relação ao art. 34, PU da Lei n.º 10.741/03, a vedação de exclusão/desconsideração de qualquer renda (aposentadoria, salário, pensão e etc), para fins de cálculo da renda familiar, quando o montante for superior ao valor de um salário mínimo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO E REMETIDO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502217-63.2015.4.05.8501, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Trecho: Visto isso e estando o acórdão combatido em contrariedade com o entendimento pacificado no âmbito desta TNU, o presente incidente de uniformização merece ser acolhido para reafirmar a tese de que: "Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo." 4) não se tratando de benefício previdenciário no mínimo legal, não há como ser excluído do cômputo da renda e que, o critério objetivo de fixação da miserabilidade legal deve ser fixado em meio salário mínimo percapita" (PEDILEF 0504601-65.2016.4.05.8500/SE, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 22.08.2018). Necessidade de prévia inscrição/atualização do CadÚnico “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento” (Art. 20, § 12 da Lei 8.742/93)1. O legislador introduziu a exigência a partir da MP nº 871/2019 (Entrou em vigor em 18.01.20192), posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (Entrou em vigor em 18.06.20193). Para fins de direito intertemporal, tem-se o seguinte: 1) Requerimentos formulado até 17.01.2019 - “dispensa de prévia inscrição no CadÚnico para requerimentos administrativos relativos a benefício assistencial, anteriores à alteração da Lei nº 8.742/93 pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019” (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024); 2) Requerimentos formulados a partir de 18.01.2019 – a exigência de CadÚnico passou a ser o meio para identificar os integrantes do grupo familiar do beneficiário e de eventuais rendimentos, não podendo ser substituída pela perícia social, conforme julgado da TNU: 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Colhe-se do julgado o seguinte trecho para a compreensão do alcance da tese: “Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição”. Caso concreto. Pois bem. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Presente. Com efeito, o laudo médico pericial de id 38102967 apresentou a seguinte conclusão: "Genitora refere autismo diagnosticado em 2021. Refere atraso no desenvolvimento da fala, seletividade alimentar, isolamento social, dificuldade para demonstrar e retribuir emoções, organização de objetos por cores, atraso no desenovlvimento escolar e ecolalia. Faz acompanhamento multidisciplinar (sic). Atualmente, faz uso de risperidona e depakene (sic). Exame Físico Ectoscopia: Bom estado geral, corado, hidratado, afebril, acianótico, anictérico, com adequada higiene pessoal, acompanhado da genitora. Linguagem e quadro mental: Algo irritado, vígil, evitando contato visual, hiperativo, humor ansioso. Cognição não avaliada pela falta de cooperação com o exame clínico […] 1) O autor é portador de doença ou sequela decorrente de doença? Quais ? Qual a(as) CID(s)? Autismo infantil (F840). 1.1) Qual a provável data do início da doença (DID)? Indicar data ainda que de forma aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação. Anterior à 01/01/2021, ano do diagnóstico. […] 3) O autor, em virtude da doença/problema de saúde que acomete, pode ser considerado portador de deficiência, assim entendida não a incapacidade para o trabalho, mas o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, segundo o disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (transcrito abaixo)? [SIM/NÃO - Justificar detalhadamente] Sim. De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 3.1) O impedimento tem prazo de duração superior a 02 (dois) anos? Se sim, desde que data? Se não, há perspectiva de que ele cesse em prazo inferior a 02 (dois) anos, contados da data em que iniciou? Sim. A data do início do impedimento será fixada em 05/02/2021, data da DER. 3.2) Tratando-se de criança, em caso de existir deficiência, qual o impacto desta na limitação do desempenho de atividade e na restrição da participação social, compatíveis com a idade? Impacto direto no desenvolvimento da comunicação, participação social, habilidades sociais, desempenho de atividades estudantis, além da necessidade de cuidados especiais por parte da família e de uma equipe multidisciplinar constantes”. Desta maneira, o caso dos autos se adequa à tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 173 (“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”). Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Não comprovado. O laudo social de id 49564888 constatou que o autor vive com sua genitora. A família reside em imóvel próprio, cujo financiamento é pago pelo genitor do autor, no valor de R$ 241,00. A casa é ampla e dividida em cinco cômodos: uma sala mobiliada com conjunto de sofá e móvel com TV; dois quartos, o primeiro mobiliado com cama de solteiro e um roupeiro, e o segundo, com cama de casal, roupeiro e aparelho de ar condicionado; uma cozinha, com geladeira, fogão, mesa e armário; um banheiro, com paredes e piso revestidos de cerâmica e blindex. As principais despesas mensais da família são: energia, R$ 130,00; água, R$45,00; alimentação, R$ 350,00; escola, R$ 580,00; internet, R$ 80,00; telefone, R$71,17. A renda informada à perita seria de R$ 1.339,00, valor recebido por sua mãe. Não obstante, conforme se nota do CNIS de ID 79495249, sua genitora possui vínculo com a Secretaria de Estado da Educação, com uma remuneração média de R$ 3.779,78. Por este prisma, ainda que haja a exclusão da renda de um salário mínimo, não é possível desconsiderar o montante excedente. Tal valor dividido pela quantidade de integrantes do núcleo familiar é ainda muito superior a ¼ do salário mínimo. Nota-se, portanto, que não há elementos excepcionais, tais como despesas médicas extraordinárias, fraldas, endividamento, dificuldades de alimentação e custeio das despesas básicas que justifiquem o deferimento do amparo social. Sendo assim, pelo contexto apresentado, em que o autor possui uma moradia digna, estuda em colégio particular e tem boas condições de vida, não está suficientemente provada a condição socioeconômica que justifique a concessão de benefício assistencial. Importa pontuar que a concessão constitui medida excepcional, apenas indicada quando a própria família não possui condições de custear minimamente as despesas da pessoa idosa ou com impedimento de longo prazo, o que não ocorre no caso dos autos, em que a autora vive em uma casa suficientemente equipada e na companhia de familiar que dispõe de renda suficiente para mantê-la adequadamente. (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Prejudicado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Sucumbência: Sem custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE

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Processo nº 0003972-95.2023.4.05.8503

ID: 317105746

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003972-95.2023.4.05.8503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS OLIVEIRA GAMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003972-95.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. S. R., ADELMA SANTANA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAIS OLIVEIRA GAMA - SE9473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Le 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação A parte autora propôs ação voltada à concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 712.472.306-0, requerido em 16.12.2022 e indeferido por não atendimento ao critério de deficiência, conforme id 26375432. Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Por ser a ação proposta por pessoa incapaz, foi o MPF incluído no feito, mas optou por não se manifestar acerca do mérito. Do mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A Lei nº 8.742/93, desde a modificação introduzida pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º). O conceito está em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto nº 6.949/2009, pelo rito indicado no art. 5º, §3º, da Constituição Federal - o que lhe confere, assim, status de emenda constitucional. O diploma legal em tela esclarece, ainda, que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). Sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade, a TNU firmou a seguinte tese: Tema 173 Situação do tema: trânsito em julgado Questão submetida a julgamento Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Neste sentido, destaco precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITUADA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE QUE PRODUZA EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. TEMA 173/TNU (SÚMULA 48/TNU). ANÁLISE DOS FATORES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS DO TRABALHO, DENTRE OUTROS CONTEXTUAIS, DA PESSOA REQUERENTE DO AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EMPREGO, POR EXTENSÃO, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GERADOR DO TEMA 274/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0528378-46.2020.4.05.8013, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. TEMA 173, DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510600-57.2020.4.05.8500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Requisito sócio econômico A Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, delimitando o grupo familiar a ser considerado para fins de concessão do LOAS, verbis: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Interpretando o dispositivo legal supra, o STJ entende que o conceito de grupo familiar para fins de renda familiar é composto exclusivamente pelas pessoas referidas, desde que convivam sob o mesmo teto do requerente (beneficiário do LOAS). Basicamente o grupo familiar é composto por: 1) cônjuge ou companheiro; 2) parentes em linha reta [filhos solteiros e genitores]; 3) parentes por ficção: madastra/padrasto, enteados, menores sob tutela. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012. V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 1.727.922/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Por exclusão, filho casado, mesmo que conviva sob o mesmo teto, não integra o núcleo familiar do beneficiário do BPC (benefício de prestaçao continuada) porque “3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei” (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Na prática, o STJ não aplica o princípio da subsidiariedade para fins de incluir no grupo familiar um parente que não convive sob o mesmo teto, mas possui rendimentos para contribuir com o sustento do requerente do BPC (idoso ou pessoa com deficiência), conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05173974820124058300). Sobre a questão da renda familiar do grupo familiar, a TNU já fixou alguns parâmetros: 1) o critério objetiva de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade; 15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423); 2) o caráter subsidiário do benefício quando a necessidade do idoso/pessoa com deficiência poder ser atendida pelo seu grupo familiar (critério não adotado pelo STJ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); 3) em relação ao art. 34, PU da Lei n.º 10.741/03, a vedação de exclusão/desconsideração de qualquer renda (aposentadoria, salário, pensão e etc), para fins de cálculo da renda familiar, quando o montante for superior ao valor de um salário mínimo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO E REMETIDO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502217-63.2015.4.05.8501, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Trecho: Visto isso e estando o acórdão combatido em contrariedade com o entendimento pacificado no âmbito desta TNU, o presente incidente de uniformização merece ser acolhido para reafirmar a tese de que: "Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo." 4) não se tratando de benefício previdenciário no mínimo legal, não há como ser excluído do cômputo da renda e que, o critério objetivo de fixação da miserabilidade legal deve ser fixado em meio salário mínimo percapita" (PEDILEF 0504601-65.2016.4.05.8500/SE, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 22.08.2018). Necessidade de prévia inscrição/atualização do CadÚnico “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento” (Art. 20, § 12 da Lei 8.742/93)[1]. O legislador introduziu a exigência a partir da MP nº 871/2019 (Entrou em vigor em 18.01.2019[2]), posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (Entrou em vigor em 18.06.2019[3]). Para fins de direito intertemporal, tem-se o seguinte: 1) Requerimentos formulado até 17.01.2019 - “dispensa de prévia inscrição no CadÚnico para requerimentos administrativos relativos a benefício assistencial, anteriores à alteração da Lei nº 8.742/93 pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019” (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024); 2) Requerimentos formulados a partir de 18.01.2019 – a exigência de CadÚnico passou a ser o meio para identificar os integrantes do grupo familiar do beneficiário e de eventuais rendimentos, não podendo ser substituída pela perícia social, conforme julgado da TNU: 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Colhe-se do julgado o seguinte trecho para a compreensão do alcance da tese: “Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição”. Caso concreto. Pois bem. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Presente. Com efeito, o laudo médico pericial de id 33195295 apresentou a seguinte conclusão: A parte autora, 10 anos, apresenta diagnóstico de transtorno de comportamento associado a déficit cognitivo e TDAH, cursando com prejuízo em interação social e aprendizado. A autora necessita tratamento especializado e multidisciplinar. A parte autora apresentou relatórios médicos de especialista assistente e exame físico e mental compatível. Em uso de RITALINA, PONDERA. Em acompanhamento no CER III. No momento e até estabilização clínica e melhora funcional a parte autora encontra-se incapaz de forma total e temporária. O prognóstico é incerto, deve ser reavaliado em 04 anos para avaliação do quadro e grau de dependência. Podemos afirmar que desde a DER (16.12.2023) prevalece a limitação. Em que pese o perito tenha identificado quadro de incapacidade temporária, reconheceu que esta possui duração superior a dois anos, considerando que se iniciou em 2023 e tem previsão de recuperação estimada no prazo de quatro anos a contar da data da perícia, realizada em 09.01.2024, embora com prognóstico incerto e possibilidade de o quadro perdurar por mais tempo. Assim, o caso dos autos se adequa à tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 173 (“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”). Registre-se que a possibilidade de recuperação clínica ulterior não é impeditiva do reconhecimento de impedimento de longo prazo, suficientemente demonstrado. (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Comprovado. Realizada perícia social de id 44879403, constatou-se que a autora reside com sua mãe. A renda familiar é assegurada pela pensão alimentícia paga pelo seu genitor no valor de R$ 100,00 por mês, somada à participação do grupo no Programa Bolsa Família, no valor de R$ 650,00. O grupo familiar reside em casa cedida pelos avós paternos. O imóvel possui cinco cômodos, sendo esse: uma sala mobiliada com sofá; dois quartos, sendo um mobiliado com cama de casal, um roupeiro e ventilador e outro com cama de solteiro e um roupeiro; a cozinha possui fogão, geladeira e armário; o banheiro as paredes e o piso são revestidos com cerâmica e possui a louça sanitária. Os móveis que guarnecem a casa são simples e em pequeno número. As principais despesas são: água no valor de R$ 45,00; Alimentação no valor de R$ 300,00; medicamentos no valor de R$ 230,00. A energia é fornecida da casa da ex-sogra. Desse modo, infere-se que o grupo familiar não possui fonte formal de renda, vive em casa simples, que não apresenta sinais exteriores de riqueza, consoante registros fotográficos anexados ao laudo, estando suficientemente caracterizado o requisito socioeconômico para a concessão do BPC/LOAS. (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Comprovada, consoante id 26375433. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO L. S. R.A CPF 086.623.665-11 REPRESENTANTE LEGAL ADELMA SANTANA OLIVEIRA CPF DO REPRESENTANTE 018.457.315-73 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 16.12.2022 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DOMICÍLIO BANCÁRIO DO BENEFICIÁRIO RESIDÊNCIA DA AUTORA VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ - " A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Relosução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda] e ficando critério do Juízo utilizar a execução invertida ou não [ADPF 219]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Considerando que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995” (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. Advertências: A concessão do benefício não é definitiva, nos termos do art. 21, caput e § 5º da Lei nº 8.742/93. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) A regra do art. 21, § 5º, da Lei nº 8.742/93, ao prever que na reavaliação será “exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento” deve ser interpretado logicamente para não flexibilizar indevidamente as decisões judiciais, saber: 1) no caso de benefício concedido judicialmente, o prazo da perícia de reavaliação deve contado a partir da implantação do benefício [DIP]; 2) a perícia de revisão administrativa para fins “avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem” (impedimento de longo prazo e socioeconômico) deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] e o BPC deve ser mantido enquanto permaneceram as condições fáticas/jurídicas referidas na decisão judicial, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177]; 4) constitui ônus do INSS demonstrar a modificação das circunstâncias fáticas adotadas na decisão judicial. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício previsto no resumo de benefício] no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, caberá à parte provocar o Juízo de origem, nos termos da Súmula n.º 23 da TRSE: "Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de recurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria" (Lavrada e publicada na sessão de julgamento de 27/08/14). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida de recurso a comprovação do cumprimento. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos à Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE [1] Anteriormente a referida modificação, o Decreto nº 8.805/16 [publicado em 08.07.2016 e entrou em vigor em 05.11.2016] estabeleceu os seguintes requisitos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) A mudança é de legalidade discutível porque inova substancialmente, razão pela qual o legislador expressamente incorporou na legislação. [2] MP nº 871/2019, Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. [3] Lei nº 13.846/2019, Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Processo nº 0003392-65.2023.4.05.8503

ID: 317106479

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003392-65.2023.4.05.8503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLADSON SILVA GUIMARAES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003392-65.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GLADSON SILVA GUIMARAES - SE10660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Le 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação voltada à concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 713.488.450-4, requerido em 26.07.2023 e indeferido por não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo, conforme id 22970251. Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Do mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A Lei nº 8.742/93, desde a modificação introduzida pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º). O conceito está em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto nº 6.949/2009, pelo rito indicado no art. 5º, §3º, da Constituição Federal - o que lhe confere, assim, status de emenda constitucional. O diploma legal em tela esclarece, ainda, que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). Sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade, a TNU firmou a seguinte tese: Tema 173 Situação do tema: trânsito em julgado Questão submetida a julgamento Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Neste sentido, destaco precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITUADA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE QUE PRODUZA EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. TEMA 173/TNU (SÚMULA 48/TNU). ANÁLISE DOS FATORES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS DO TRABALHO, DENTRE OUTROS CONTEXTUAIS, DA PESSOA REQUERENTE DO AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EMPREGO, POR EXTENSÃO, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GERADOR DO TEMA 274/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0528378-46.2020.4.05.8013, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. TEMA 173, DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510600-57.2020.4.05.8500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Requisito sócio econômico A Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, delimitando o grupo familiar a ser considerado para fins de concessão do LOAS, verbis: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Interpretando o dispositivo legal supra, o STJ entende que o conceito de grupo familiar para fins de renda familiar é composto exclusivamente pelas pessoas referidas, desde que convivam sob o mesmo teto do requerente (beneficiário do LOAS). Basicamente o grupo familiar é composto por: 1) cônjuge ou companheiro; 2) parentes em linha reta [filhos solteiros e genitores]; 3) parentes por ficção: madastra/padrasto, enteados, menores sob tutela. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012. V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 1.727.922/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Por exclusão, filho casado, mesmo que conviva sob o mesmo teto, não integra o núcleo familiar do beneficiário do BPC (benefício de prestaçao continuada) porque “3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei” (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Na prática, o STJ não aplica o princípio da subsidiariedade para fins de incluir no grupo familiar um parente que não convive sob o mesmo teto, mas possui rendimentos para contribuir com o sustento do requerente do BPC (idoso ou pessoa com deficiência), conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05173974820124058300). Sobre a questão da renda familiar do grupo familiar, a TNU já fixou alguns parâmetros: 1) o critério objetiva de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade; 15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423); 2) o caráter subsidiário do benefício quando a necessidade do idoso/pessoa com deficiência poder ser atendida pelo seu grupo familiar (critério não adotado pelo STJ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); 3) em relação ao art. 34, PU da Lei n.º 10.741/03, a vedação de exclusão/desconsideração de qualquer renda (aposentadoria, salário, pensão e etc), para fins de cálculo da renda familiar, quando o montante for superior ao valor de um salário mínimo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO E REMETIDO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502217-63.2015.4.05.8501, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Trecho: Visto isso e estando o acórdão combatido em contrariedade com o entendimento pacificado no âmbito desta TNU, o presente incidente de uniformização merece ser acolhido para reafirmar a tese de que: "Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo." 4) não se tratando de benefício previdenciário no mínimo legal, não há como ser excluído do cômputo da renda e que, o critério objetivo de fixação da miserabilidade legal deve ser fixado em meio salário mínimo percapita" (PEDILEF 0504601-65.2016.4.05.8500/SE, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 22.08.2018). Necessidade de prévia inscrição/atualização do CadÚnico “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento” (Art. 20, § 12 da Lei 8.742/93)[1]. O legislador introduziu a exigência a partir da MP nº 871/2019 (Entrou em vigor em 18.01.2019[2]), posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (Entrou em vigor em 18.06.2019[3]). Para fins de direito intertemporal, tem-se o seguinte: 1) Requerimentos formulado até 17.01.2019 - “dispensa de prévia inscrição no CadÚnico para requerimentos administrativos relativos a benefício assistencial, anteriores à alteração da Lei nº 8.742/93 pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019” (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024); 2) Requerimentos formulados a partir de 18.01.2019 – a exigência de CadÚnico passou a ser o meio para identificar os integrantes do grupo familiar do beneficiário e de eventuais rendimentos, não podendo ser substituída pela perícia social, conforme julgado da TNU: 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Colhe-se do julgado o seguinte trecho para a compreensão do alcance da tese: “Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição”. Caso concreto. Pois bem. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Presente. Com efeito, o laudo médico pericial de id 32751663 apresentou a seguinte conclusão: Periciando refere acidente vascular encefálico em maio do ano corrente, que resultou em hemiparesia esquerda. Desde então, alega uso de cadeira de rodas e necessidade de acompanhamento médico contínuo. Refere perda dos movimentos de membro superior esquerdo e membro inferior esquerdo. Necessita de auxílio de sua esposa para realização das atividades básicas da vida diária (sic). Exame Físico Ectoscopia: Bom estado geral, de cadeira de rodas, corado, hidratado, afebril, acianótico, anictérico, com adequada higiene pessoal, acompanhado da esposa. Linguagem e quadro mental: Consciente, orientado em tempo e espaço, com concentração satisfatória, sem alterações de humor, colaborativo nas respostas e no exame físico. Cognição preservada. Neurológico: locomove-se por meio de cadeira de rodas, com auxílio da esposa; apresenta hemiplegia à esquerda. [...] 1) O autor é portador de doença ou sequela decorrente de doença? Quais ? Qual a(as) CID(s)? Sequela de acidente vascular encefálico (I69) 1.1) Qual a provável data do início da doença (DID)? Indicar data ainda que de forma aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação. A data do início da doença será fixada em 31/05/2023, data da tomografia. 3) O autor, em virtude da doença/problema de saúde que acomete, pode ser considerado portador de deficiência, assim entendida não a incapacidade para o trabalho, mas o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, segundo o disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (transcrito abaixo)? [SIM/NÃO - Justificar detalhadamente] Sim. Assim, o caso dos autos se adequa à tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 173 (“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”). (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Presente. Realizada perícia social de id 44846052, constatou-se que o autor reside com sua companheira e dois filhos. A renda familiar é assegurada pelo trabalho informal do filho como trabalhador rural, recebendo cerca de R$ 300,00 por mês, somada à participação do grupo no Programa Bolsa Família, no valor de R$ 650,00. O grupo familiar reside em casa própria, situada em um região rural de difícil acesso. O imóvel possui quatro cômodos, sendo esses: uma sala/cozinha mobiliada com mesa com quatro cadeiras, geladeira, fogão, e armário; dois quartos, sendo um mobiliado com uma cama de casal e uma TV; outro mobiliado com cama de solteiro, sofá e roupeiro; o banheiro tem paredes e piso não revestidos com cerâmica e possui a louça sanitária. Os móveis que guarnecem a casa são simples e em pequeno número e a estrutura da residência é bastante precária, com muitas paredes sem reboco e piso de cimento. As principais despesas são: Energia no valor de R$ 100,00 reais; taxa de agua no valor de R$ 20,00 reais; Alimentação no valor de R$ 500,00 reais; Plano Funeral no valor de R$ 72,00 reais; Medicamentos no valor de R$ 38,00. Desse modo, infere-se que o autor não possui fonte formal de renda, vive em casa simples, que não apresenta sinais exteriores de riqueza, consoante registros fotográficos anexados ao laudo, estando suficientemente caracterizado o requisito socioeconômico para a concessão do BPC/LOAS. (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Comprovada, consoante id 76786717. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO MARCOS DE SOUZA CPF 000.160.085-02 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 26.07.2023 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DOMICÍLIO BANCÁRIO DO BENEFICIÁRIO RESIDÊNCIA DA AUTORA VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ - " A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Relosução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda] e ficando critério do Juízo utilizar a execução invertida ou não [ADPF 219]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Considerando que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995” (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. Advertências: A concessão do benefício não é definitiva, nos termos do art. 21, caput e § 5º da Lei nº 8.742/93. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) A regra do art. 21, § 5º, da Lei nº 8.742/93, ao prever que na reavaliação será “exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento” deve ser interpretado logicamente para não flexibilizar indevidamente as decisões judiciais, saber: 1) no caso de benefício concedido judicialmente, o prazo da perícia de reavaliação deve contado a partir da implantação do benefício [DIP]; 2) a perícia de revisão administrativa para fins “avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem” (impedimento de longo prazo e socioeconômico) deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] e o BPC deve ser mantido enquanto permaneceram as condições fáticas/jurídicas referidas na decisão judicial, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177]; 4) constitui ônus do INSS demonstrar a modificação das circunstâncias fáticas adotadas na decisão judicial. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício previsto no resumo de benefício] no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, caberá à parte provocar o Juízo de origem, nos termos da Súmula n.º 23 da TRSE: "Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de recurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria" (Lavrada e publicada na sessão de julgamento de 27/08/14). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida de recurso a comprovação do cumprimento. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos à Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE [1] Anteriormente a referida modificação, o Decreto nº 8.805/16 [publicado em 08.07.2016 e entrou em vigor em 05.11.2016] estabeleceu os seguintes requisitos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) A mudança é de legalidade discutível porque inova substancialmente, razão pela qual o legislador expressamente incorporou na legislação. [2] MP nº 871/2019, Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. [3] Lei nº 13.846/2019, Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Processo nº 0004967-11.2023.4.05.8503

ID: 317105476

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004967-11.2023.4.05.8503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM SOUZA ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0004967-11.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. S. A. REPRESENTANTE: JOELMA SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM SOUZA ARAUJO - SE8656, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo "A" 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Le 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação A parte autora propõe ação voltada à concessão de benefício assistencial (LOAS), NB 712.663.974-1, requerido em 08.02.2023 e indeferido por não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo, conforme id 32283826. Das preliminares Houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição a ser reconhecida [requerimento administrativo formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda]. Por se tratar de ação envolvendo interesse de menor incapaz, foi o MPF incluído no feito como fiscal da ordem jurídica, mas optou por não opinar acerca do mérito (id 46510249). Do mérito O benefício assistencial se encontra previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige idade a partir de 65 (sessenta e cinco) ou deficiência/impedimento de longo prazo e renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A Lei nº 8.742/93, desde a modificação introduzida pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º). O conceito está em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada por meio do Decreto nº 6.949/2009, pelo rito indicado no art. 5º, §3º, da Constituição Federal - o que lhe confere, assim, status de emenda constitucional. O diploma legal em tela esclarece, ainda, que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). Sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade, a TNU firmou a seguinte tese: Tema 173 Situação do tema: trânsito em julgado Questão submetida a julgamento Saber se a deficiência decorrente de incapacidade temporária - mesmo quando o prognóstico de recuperação seja inferior ao prazo de 2 (dois) anos - pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742/1993 - LOAS, com redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 13.146/2015 e 12.470/2011). Tese firmada Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Neste sentido, destaco precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONCEITUADA COMO AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE QUE PRODUZA EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. TEMA 173/TNU (SÚMULA 48/TNU). ANÁLISE DOS FATORES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS DO TRABALHO, DENTRE OUTROS CONTEXTUAIS, DA PESSOA REQUERENTE DO AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EMPREGO, POR EXTENSÃO, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO GERADOR DO TEMA 274/TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0528378-46.2020.4.05.8013, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. TEMA 173, DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510600-57.2020.4.05.8500, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) Requisito sócio econômico A Lei nº 12.435/2011 alterou o 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, delimitando o grupo familiar a ser considerado para fins de concessão do LOAS, verbis: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Interpretando o dispositivo legal supra, o STJ entende que o conceito de grupo familiar para fins de renda familiar é composto exclusivamente pelas pessoas referidas, desde que convivam sob o mesmo teto do requerente (beneficiário do LOAS). Basicamente o grupo familiar é composto por: 1) cônjuge ou companheiro; 2) parentes em linha reta [filhos solteiros e genitores]; 3) parentes por ficção: madastra/padrasto, enteados, menores sob tutela. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IV - Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n. 1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012. V - Assim, deve ser afastado o entendimento da Corte de origem que fez somar a renda do cunhado e do sobrinho. Ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente do benefício, seus rendimentos não devem ser considerados para fins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar a concessão de benefício assistencial, pois não se enquadram conceito de família previsto no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. VI - Recursos especiais providos. (REsp n. 1.727.922/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Por exclusão, filho casado, mesmo que conviva sob o mesmo teto, não integra o núcleo familiar do beneficiário do BPC (benefício de prestaçao continuada) porque “3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei” (AgInt no REsp n. 1.718.668/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). Na prática, o STJ não aplica o princípio da subsidiariedade para fins de incluir no grupo familiar um parente que não convive sob o mesmo teto, mas possui rendimentos para contribuir com o sustento do requerente do BPC (idoso ou pessoa com deficiência), conforme reconhecido pela TNU (PEDILEF 05173974820124058300). Sobre a questão da renda familiar do grupo familiar, a TNU já fixou alguns parâmetros: 1) o critério objetiva de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não constitui presunção absoluta de miserabilidade; 15. Não se pode perder de vista que a assistência social tem papel supletivo, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423); 2) o caráter subsidiário do benefício quando a necessidade do idoso/pessoa com deficiência poder ser atendida pelo seu grupo familiar (critério não adotado pelo STJ) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); 3) em relação ao art. 34, PU da Lei n.º 10.741/03, a vedação de exclusão/desconsideração de qualquer renda (aposentadoria, salário, pensão e etc), para fins de cálculo da renda familiar, quando o montante for superior ao valor de um salário mínimo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VEDAÇÃO DA EXCLUSÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO E REMETIDO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502217-63.2015.4.05.8501, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Trecho: Visto isso e estando o acórdão combatido em contrariedade com o entendimento pacificado no âmbito desta TNU, o presente incidente de uniformização merece ser acolhido para reafirmar a tese de que: "Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário mínimo." 4) não se tratando de benefício previdenciário no mínimo legal, não há como ser excluído do cômputo da renda e que, o critério objetivo de fixação da miserabilidade legal deve ser fixado em meio salário mínimo percapita" (PEDILEF 0504601-65.2016.4.05.8500/SE, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 22.08.2018). Necessidade de prévia inscrição/atualização do CadÚnico “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento” (Art. 20, § 12 da Lei 8.742/93)[1]. O legislador introduziu a exigência a partir da MP nº 871/2019 (Entrou em vigor em 18.01.2019[2]), posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (Entrou em vigor em 18.06.2019[3]). Para fins de direito intertemporal, tem-se o seguinte: 1) Requerimentos formulado até 17.01.2019 - “dispensa de prévia inscrição no CadÚnico para requerimentos administrativos relativos a benefício assistencial, anteriores à alteração da Lei nº 8.742/93 pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019” (PUIL 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024); 2) Requerimentos formulados a partir de 18.01.2019 – a exigência de CadÚnico passou a ser o meio para identificar os integrantes do grupo familiar do beneficiário e de eventuais rendimentos, não podendo ser substituída pela perícia social, conforme julgado da TNU: 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022.) Colhe-se do julgado o seguinte trecho para a compreensão do alcance da tese: “Assim, dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência que não a própria regularização da inscrição”. Caso concreto. Pois bem. Os requisitos cumulativos para concessão do benefício, com a respectiva apreciação, são os seguintes: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Incontroverso. O fundamento do indeferimento foi a renda familiar, mas a autarquia reconheceu a inequívoca condição do autor de pessoa com deficiência. Com efeito, a avaliação biopsicossocial de f. 22 do id 37740206 identificou barreira “moderada” nas funções do corpo e barreira “grave” quanto às atividades e participação, bem como nos fatores ambientais, tendo concluído o seguinte: “O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência”. Assim, não subsiste qualquer controvérsia quanto à existência de impedimento de longo prazo, reconhecida pela própria autarquia. A avaliação administrativa foi realizada menos de 02 anos antes da data do ajuizamento da presente demanda, de modo que merece ser integralmente acolhida. De toda sorte, realizada perícia social de id 44819549, esta ainda reforçou o quadro clínico do autor, nos seguintes termos: O citado trata-se de uma criança de apenas 4 anos de idade, por sua condição etária, já requer o auxilio de terceiros para lhe auxiliar em qualquer atividade que venha a necessitar, atrelado a essa condição o mesmo tem diagnostico de autismo e TDAH, o que requer atenção constante e permanente de terceiros, devido ao seu grau de dependência. (2) Requisito socioeconômico. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. Comprovado. A avaliação biopsicossocial concluída em 10.08.2023 [f. 22 do id 37740206] informou os seguintes qualificadores: 1) Fatores ambientais – GRAVE; 2) Atividades e participações – GRAVE. Assim, é certo que o próprio INSS reconheceu a existência de barreira grave em relação a fatores ambientais e moderada quanto às atividades e participação, elementos suficientes para caracterizar o preenchimento do requisito socioeconômico. Apesar disso, o INSS indeferiu o benefício com fundamento na renda familiar, que ultrapassaria ¼ de salário mínimo per capita. Sem razão. Realizada perícia social de id 44819549, constatou-se que o autor, criança com 4 anos de idade na data da visita, vive na companhia de seus pais e de seu irmão gêmeo. A renda familiar é assegurada pelo BPC/LOAS titularizado pelo irmão do autor, que apresenta diagnóstico similar. Além disso, o pai trabalha como ajudante de pedreiro com renda de cerca de R$ 800,00 por mês, que se soma à participação do grupo no programa Bolsa Família, no valor de R$ 450,00. Acontece que, a teor do entendimento dos Tribunais Superiores, posteriormente positivado na Lei 8.742/93, a renda do irmão do autor, no valor de um salário mínimo e ainda titularizada por pessoa com deficiência, não pode ser computado para fins de cálculo da renda familiar. Assim, excluída a renda do irmão e também a renda oriunda do Bolsa Família, somente a renda do pai, no valor de R$ 800,00 deve ser computada e esta, dividida entre os membros da família, tem valor inferior até mesmo ao defasado limite legal de ¼ de salário mínimo per capita. As principais despesas do grupo famílias são: Energia no valor de R$ 60,00 reais; taxa de água no valor de R$ 45,00 reais; Fralda e Alimentação no valor de R$ 2.500,00 reais; internet no valor de R$ 60,00; gás de cozinha no valor de R$ 100,00 reais; medicamentos no valor de R$ 94,00. A casa que a família reside possui cinco cômodos, sendo esses: uma sala mobiliada com sofá, e móvel com TV; dois quartos, sendo um mobiliado com uma cama de casal, roupeiro e outro mobiliado com duas camas de solteiro; a cozinha é mobiliada com armário, fogão e geladeira; o banheiro possui paredes e piso revestidos com cerâmica e possui a louça sanitária. O perito destacou as dificuldades vivenciadas pela família: Gabriel é gêmeo com o irmão Mateus, ambos nasceram com transtorno do neurodesenvolvimento, a família sobrevivia apenas do trabalho esporádico do pai como ajudante de pedreiro, com renda incapaz de suprir as demandas da família e também do tratamento de saúde dos filhos, que requer custos de tratamento para além dos financiados pelo Sistema Único de Saúde. Em 2023 a família consegue o BPC do filho Mateus, o que amenizou a situação socioeconômica do grupo familiar, porem em decorrência do alto custo com o tratamento esse valor ainda se apresenta insuficiente para o total custeio, uma vez que a mãe também não pode trabalhar, pois precisa dedicar cuidados constantes aos filhos. Parecer Social: Conforme analise do estudo social acima apresentado, é possível verificar que a família desprende um custo auto para manter os cuidados no tratamento das duas crianças, bem como que os provedores familiares indispõem de condições físicas e financeiras para arcar sozinhos com esses custos. Veja, o pai é subempregado e o que percebe e incapaz de suprir as despesas ate mesmo da casa, já a mãe não consegue acesso ao mercado de trabalho uma vez que precisa dedicar cuidados integrais aos filhos. Desse modo, infere-se que o grupo vive em casa simples, que não apresenta sinais exteriores de riqueza, consoante registros fotográficos anexados ao laudo, além de contar com duas crianças com deficiência que demandam cuidados e despesas indispensáveis a seu tratamento, que não pode ser custeado pela família, estando suficientemente caracterizado o requisito socioeconômico para a concessão do BPC/LOAS. (3) Inscrição atualizada no Cadúnico, consoante previsto no art. 20, §12 c/c o art. 6º-F, ambos da Lei nº 8.742/93. Comprovada, consoante id 32284733. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO G. S. A., CPF 115.520.495-66 REPRESENTANTE JOELMA SOUZA SANTOS () CPF DO REPRESENTANTE 029.706.145-37 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 08.02.2023 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DOMICÍLIO BANCÁRIO DO BENEFICIÁRIO RESIDÊNCIA DA AUTORA VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ - " A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Relosução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda] e ficando critério do Juízo utilizar a execução invertida ou não [ADPF 219]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Considerando que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995” (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. Advertências: A concessão do benefício não é definitiva, nos termos do art. 21, caput e § 5º da Lei nº 8.742/93. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) A regra do art. 21, § 5º, da Lei nº 8.742/93, ao prever que na reavaliação será “exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento” deve ser interpretado logicamente para não flexibilizar indevidamente as decisões judiciais, saber: 1) no caso de benefício concedido judicialmente, o prazo da perícia de reavaliação deve contado a partir da implantação do benefício [DIP]; 2) a perícia de revisão administrativa para fins “avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem” (impedimento de longo prazo e socioeconômico) deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] e o BPC deve ser mantido enquanto permaneceram as condições fáticas/jurídicas referidas na decisão judicial, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177]; 4) constitui ônus do INSS demonstrar a modificação das circunstâncias fáticas adotadas na decisão judicial. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício previsto no resumo de benefício] no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, caberá à parte provocar o Juízo de origem, nos termos da Súmula n.º 23 da TRSE: "Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de recurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria" (Lavrada e publicada na sessão de julgamento de 27/08/14). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1) No caso de tutela de urgência deferida na sentença, condiciono a subida de recurso a comprovação do cumprimento. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos à Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE [1] Anteriormente a referida modificação, o Decreto nº 8.805/16 [publicado em 08.07.2016 e entrou em vigor em 05.11.2016] estabeleceu os seguintes requisitos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) A mudança é de legalidade discutível porque inova substancialmente, razão pela qual o legislador expressamente incorporou na legislação. [2] MP nº 871/2019, Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. [3] Lei nº 13.846/2019, Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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