Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002066-56.2024.8.26.0369"

Ana Cristina Barbosa Da Silva e outros x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 328923635

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028757-93.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA D. M. B. D. S.

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA CLARA SEVERIANO SANTOS E SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA SEVERIANO SANTOS E SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO RAFAEL DE LUCENA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0028757-93.2025.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0028757-93.2025.8.17.2001 AUTOR(A): D. M. B. D. S., ANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por D. M. B. D. S., representado por sua genitora, ANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, identificados, em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificada, objetivando a autorização imediata para realização das terapias prescritas ao autor em estabelecimento localizado em Olinda/PE ou em localidade que não se distancie mais de 10 km da residência da sua residência, bem como que a operadora ré fornece o tratamento de hidroterapia e acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. A parte ré se manifestou sobre o pedido liminar no ID 206612811). Devidamente citada, apresentou contestação (ID 208150293), alegando, inicialmente, que o autor está devidamente assistido, pois o tratamento prescrito está disponível em clínica credenciada da rede (Clínica Mundos), situada em Boa Viagem, bairro do Recife, a cerca de 15km da residência do autor, em Olinda/PE. Argumenta que tal distância não compromete a continuidade ou a eficácia do tratamento, estando dentro dos parâmetros contratuais, regulamentares e jurisprudenciais — que aceitam deslocamento de até 20km. Defende que não há prova de prejuízo real ao autor em razão da distância, inexistindo direito subjetivo à realização do tratamento em clínica de livre escolha. Ressalta que, caso o Juízo entenda pela possibilidade de custeio em clínica particular, eventual reembolso deve se limitar aos valores da tabela contratual, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98. Quanto ao pedido de fornecimento de hidroterapia e de acompanhante terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, alega ausência de cobertura obrigatória, tanto por inexistência de previsão contratual como pela exclusão desses procedimentos do Rol da ANS. Pediu a improcedência. Decisão de ID 208481022, declinando da competência, tendo em vista que as terapias foram autorizadas nos autos nº 0002444-72.2024.8.17.2990, que tramitou perante este Juízo e se encontra em sede de recurso. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos cinge-se à obrigação da operadora de plano de saúde custear tratamento especializado ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica próxima à sua residência, bem como à obrigatoriedade de cobertura de terapias específicas (hidroterapia e acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar). Inicialmente, consigno que o pedido para realizar o tratamento com hidroterapia e AT em ambiente escolar e domiciliar já foi apreciado no processo nº 0002444-72.2024.8.17.2990, conforme sentença acostada pelo próprio autor, no ID 203126154. Desse modo, eventual descumprimento do título executivo, relativo às terapias abrangidas pela sentença, deve ser pleiteado em sede de cumprimento de sentença. Por outro lado, àquelas não abarcadas pelo título, por óbvio, não podem ser exigidas. Pois bem. Prosseguindo. Através do doc. de ID 208150294, a operadora demandada demonstrou que a Clínica Mundos - credenciada - é quem vem realizando o tratamento prescrito ao autor. A irresignação do requerente, portanto, consiste no fato de que a referida clínica fica distante de sua residência, possuindo dificuldade para se locomover, devido ao trânsito intenso. E, embora demonstre resistência quanto à clínica disponibilizada no Bairro de Boa Viagem, aduz que realiza outros tratamentos em consultórios localizados no bairro Ilha do Leite, ambos na cidade do Recife. Ou seja, dos argumentos lançados, observo que há nítida escolha quanto às clínicas ofertadas pelo plano de saúde. No mais, a Resolução 259/2011 foi revogada pela Resolução 566/2022 ANS, que assim dispõe: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. Assim, conforme o normativo acima, é legítima a indicação, por parte da operadora, de prestador situado em município limítrofe àquele de residência do beneficiário, desde que mantida a continuidade e adequação do tratamento, o que se verifica no caso em tela. As cidades de Recife e Olinda são municípios contíguos e integrados à mesma região metropolitana (aliás, fazem parte da mesmo micro região de prestação de saúde do Estado) , não havendo demonstração objetiva de que a distância entre a residência do autor e a unidade credenciada (cerca de 15 km) inviabilize ou comprometa o tratamento prescrito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA DE SAÚDE – TRATAMENTO EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE – MESMA REGIÃO METROPOLITANA – PEQUENA DISTÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 4º da Resolução nº 566/2022 da ANS oferece uma opção ao plano de saúde nos casos de indisponibilidade de prestador integrante da rede: (i) a garantia de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município OU (ii) a garantia de atendimento por prestador integrante ou não da rede assistencial em município limítrofe. 2 . No caso em apreço, a agravada pretendia realizar seu tratamento no município de Vila Velha. Entretanto, diante da indisponibilidade de clínicas conveniadas no Município, a consumidora foi direcionada para clínica em município limítrofe, em Vitória, a qual também se encontra na mesma região de saúde da qual faz parte o município, como se vê a partir da listagem constante no site do governo1. 3. A atuação da agravante encontra-se em consonância com os ditames legais, sendo certo que não é dado ao beneficiário escolher especificamente a clínica e/ou o profissional com quem quer se consultar, às expensas do plano . Tal fato ensejaria desequilíbrio contratual, sobretudo considerando a hipótese em apreço, na qual existem clínicas conveniados em municípios limítrofes, que compõem a mesma região metropolitana. 4. Recentemente, o C. STJ julgou demanda sobre o tema – cujo precedente não é vinculante – no qual reconheceu que, a prori, o artigo 4o da Resolução nº 566/2022 da ANS estabelece uma ordem de preferência a ser seguida: primeiramente, deveria se buscar tratamento no município em que o consumidor reside, mesmo que por médico não conveniado e, apenas em caso negativo, seria o caso de designar tratamento em município limítrofe . Porém, no referido julgamento, discute-se, justamente, a ocorrência de situações nas quais os municípios limítrofes são significativamente distantes uns dos outros, em razão da ampla extensão territorial que algumas cidades do Brasil possuem, de modo que a realização de tratamento fora do município do consumidor, de fato, tornaria inviável seu deslocamento célere e apropriado. 5. A situação em apreço consiste em hipótese distinta, na medida em que estamos diante de uma mesma região metropolitana, cujo trajeto intermunicipal é feito diuturnamente por imensa parcela da população. A distância entre a residência da autora – no Bairro Praia da Costa, em Vila Velha - e a clínica designada pelas requeridas – no Bairro de Fátima, em Vitória - é de 14km, distância que não se revela extrema a tampouco desproporcional . Inclusive, é possível que bairros de um mesmo município possuam maior distância o que a de deslocamento que ora se contesta. 6. Após formulação de requerimento da ouvidoria do plano de saúde, foi fornecido tratamento em clínica localizada no município em que reside a consumidora de modo que eventuais desmarcações feitas pelo profissional devem ser tratadas à luz da relação contratual firmada entre as partes, mas não é apta a autorizar o custeio, pelo plano de saúde, de consulta particular em médica e clínica especialmente escolhida pela autora. 6 . Conforme inclusive fora tratado no julgamento do REsp n. 1.286.133/MG, quando o consumidor opta por formalizar contrato de plano de saúde, está, via de consequência, também optando pelos médicos e clínicas a ele credenciados, situação que apenas é mitigada em hipóteses excepcionalíssimas . 7. Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008483-32.2023.8 .08.0000, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 4ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE . OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento especializado para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínica situada no município de residência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde é obrigado a fornecer o tratamento em clínica situada no município de domicílio do beneficiário ou se a disponibilização do serviço em município limítrofe, que integra a mesma região de saúde, atende à obrigação contratual . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 566/2022 permite que, na inexistência de prestador credenciado no município de domicílio, a operadora de plano de saúde oferte atendimento em município limítrofe ou na mesma região de saúde, não sendo exigida a presença de clínicas conveniadas em todos os municípios. 4 . A atuação da agravante se alinha às disposições da ANS, uma vez que disponibilizou atendimento em clínica situada em município limítrofe e integrante da mesma região de saúde do município de domicílio do beneficiário. 5. A exigência de que o plano de saúde mantenha clínicas credenciadas em cada município acarretaria desequilíbrio contratual e inviabilidade operacional, especialmente em regiões com municípios contíguos e interligados. 6 . É válido o agrupamento de municípios em regiões de saúde para fins de atendimento dos planos, desde que não inviabilize o tratamento (STJ, REsp nº 1.286.133/MG e REsp nº 2.112 .090/SP). 7. Inexistem provas de que a disponibilização do tratamento em município limítrofe comprometeria a efetividade do atendimento requerido pelo beneficiário. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer tratamento em todos os municípios onde seus beneficiários residem, podendo ofertar atendimento em município limítrofe ou na mesma região de saúde . 2. A disponibilização de atendimento em município limítrofe atende à obrigação contratual, desde que o acesso ao serviço não inviabilize o tratamento do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 566/2022, art. 5º . Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5001649-76.2024.8.08 .0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, Publ. 04 .11.2024; TJPR, ApCiv nº 0006878-05.2020.8 .16.0038, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, J . 08.08.2022; TJSP, AC nº 1009812-49.2021 .8.26.0152 15921836, Rel. Des . Maria do Carmo Honório, J. 06.08.2022; TJRJ, AI nº 0000447-80 .2023.8.19.0000, Rel . Des. Gilberto Clovis Farias Matos, DORJ 06.06.2023; TJSP, AC nº 1002066-55 .2019.8.26.0038, Rel . Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, J. 04.10 .2013.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50120844620238080000, Relator.: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, 4ª Câmara Cível) Diante do exposto, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, no entanto, em virtude da gratuidade da justiça, fica a sua exigibilidade condicionada ao implemento da condição prevista no artigo 98, §3°, do CPC-15, respeitado o limite de 05 anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). OLINDA, 16 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes