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Processo nº 0005265-10.2023.8.17.3370

ID: 260659663

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005265-10.2023.8.17.3370

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ENDY CRAVEIRO MENDONCA

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ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ

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TIAGO OLIVEIRA REIS

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PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005265-10.2023.8.17.3370 AUTOR(A): JAIRO RAIMUNDO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A JAIRO RAIMUNDO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado, alegando, em suma, que é servidor público estadual e que, ao buscar crédito, acreditou contratar empréstimo consignado, mas foi induzido a erro, aderindo a um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que os descontos mensais realizados em seu contracheque a título de pagamento mínimo da fatura são abusivos, perpetuam a dívida com juros elevados e não amortizam o saldo devedor, diferentemente do que ocorreria em um empréstimo consignado (taxa de 1,76% a.m.). Afirma violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requereu basicamente (i) liminarmente, a suspensão dos descontos; (ii) a conversão do contrato para empréstimo consignado com a respectiva taxa de juros ou, alternativamente, a declaração de nulidade do pacto; (iii) a restituição em dobro dos valores pagos em excesso; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 146385942) que deferiu a gratuidade de justiça ao autor, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 149362920). Preliminarmente arguiu a ausência de interesse de agir, a inépcia da exordial, a prescrição e cadência. Além disso, impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do contrato. O autor apresentou réplica (ID 176549724). Não especificou provas. A parte requerida, por sua vez, requereu a expedição de ofícios (ID 186070206). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Outrossim, "Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Deixo de acolher o pedido formulado na petição de ID 186070206, para a expedição de ofícios, uma vez que a pretensão não tem qualquer utilidade prática e sequer tem pertinência com a matéria controvertida. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação. Como se pode observar, o banco provido defende a existência de prescrição. Entretanto, diferente do que foi afirmado pelo banco réu, no caso em apreço,“[...]. em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC [...]”, além de que “[...]. o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido [...]” (STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Desta forma, considerando que os descontos ainda estavam acontecendo na data do ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição. Assim, REJEITO a preliminar/prejudicial. Em se tratando de relação jurídica em que se discute prestação continuada, que se renova mês à mês, não há decadência. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...].” (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) (g.n.) Portanto, REJEITO a preliminar/prejudicial. A parte ré arguiu, também, a preliminar de ausência de interesse de agir ante a inexistência de tentativa de solução administrativa da questão. Segundo o texto inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrado à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para valer-se de algum direito, não há que se falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Nesse contexto, deve ser afastada tal preliminar porque não é preciso que o interessado esgote as vias administrativas para ingressar com pedido desta natureza perante o Poder Judiciário, ainda mais quando levanta questionamentos relacionados à validade/existência do contrato. Com isso, fica REJEITADA a preliminar. A parte promovida defende também a inépcia da exordial. Entretanto, considerando que a petição inicial preenche os requisitos estampados no arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em inépcia. Além disso, sequer faz sentido a arguição relacionada ao comprovante de endereço e documentos pessoais, que não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda Dessa forma, REJEITO a preliminar. A parte requerida impugnou a deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pela parte requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da CRFB (art. 5º, LXXIV). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, a parte demandada se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus ao aludido benefício, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Assim, REJEITO a impugnação e MANTENHO o deferimento da gratuidade judicial à parte promovente. Mostra-se evidente o abuso no direito de defesa da parte requerida nas alegações manifestamente infundadas e com intuito simplesmente protelatório relacionadas às preliminares. É preciso que as partes tenham responsabilidade processual nas defesas de mérito e nas processuais, devendo haver punição nas hipóteses de violação da boa-fé e tentativa de inserir na discussão questões de manifesta e notória improcedência e que tenham claro intuito protelatório. Não se trata de limitar a defesa em ação judicial, mas de exigir que a defesa seja realizada com balizamento no boa-fé. Assim, por violar o disposto no art. 80, I, II, IV e VI do CPC, entendo que a parte requerida praticou litigância de má-fé, razão pela qual, nos termos do art. 81 do CPC, CONDENO a parte demandada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes. Trata-se de relação de consumo, na qual se discute a validade da contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), que resultou em descontos mensais no contracheque do autor. O ponto central da controvérsia reside na alegação da parte autora de que teria sido induzida a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum, quando na realidade firmou contrato de cartão de crédito consignado, com taxas de juros superiores e mecanismo de pagamento que, segundo alega, perpetua a dívida. Após detida análise dos autos, constato que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, sem vícios de consentimento. Esta conclusão se baseia nas seguintes evidências: i) o Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado (ID 149362919) está devidamente assinado pelo autor, identificando claramente o produto como "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL"; ii) as Solicitações e Autorizações de Saque (IDs 149362902 e 149362911) contêm expressamente em seu título "SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", além de detalharem o valor do saque, a taxa de juros, o CET, o prazo e o valor total a pagar. Destaco que esses documentos incluem até mesmo um "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO" que expressamente alerta que o pagamento via consignação corresponde apenas ao valor mínimo e que o não pagamento integral gera encargos rotativos, mencionando inclusive a existência de outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado, com juros menores; (iii) há comprovação de que a contratação ocorreu por meio digital, com validação biométrica facial (selfies do autor nos IDs 149362900 e 149362907) e assinatura eletrônica, o que reforça a regularidade formal do procedimento; (iv) o Relatório de Transações (ID 149362898) demonstra claramente que o autor não apenas utilizou o cartão para os saques iniciais, mas também realizou diversas compras em estabelecimentos como postos de gasolina, restaurantes, lojas online (Google Play, Amazon, Rappi, Netflix) e outros ao longo de anos, o que evidencia sua ciência e concordância com a modalidade contratada; e (v) as faturas do cartão de crédito (IDs 149362915 e 149362918) comprovam o recebimento mensal pelo autor de documentos que detalhavam claramente os lançamentos, saldo devedor, pagamento mínimo, encargos, CET e taxas de juros, reforçando a ciência continuada sobre a natureza do produto. Diante de tal conjunto probatório, torna-se insustentável a alegação de indução a erro ou falta de informação adequada. O autor aderiu formalmente a um contrato claramente identificado como cartão de crédito consignado, foi informado sobre suas condições (inclusive sobre a diferença em relação ao empréstimo consignado) e utilizou ativamente o serviço, não apenas para os saques que alega terem sido o verdadeiro objetivo, mas também para compras diversas. Quanto à modalidade contratual em si, destaco que o cartão de crédito consignado com RMC é produto financeiro legítimo, consistindo em cartão de crédito cujo pagamento mínimo é descontado diretamente da folha de pagamento do titular, mediante reserva de margem consignável específica. Essa reserva é justamente o mecanismo que garante o pagamento mínimo mensal, diferentemente do empréstimo consignado comum, onde as parcelas fixas amortizam o saldo devedor até sua quitação. Quanto ao pedido de conversão do contrato para empréstimo consignado, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. Trata-se de produtos financeiros distintos, com características, finalidades e estruturas de custos próprias. A conversão forçada representaria indevida intervenção no princípio da autonomia da vontade e no equilíbrio contratual pactuado entre as partes. Ademais, o autor não comprovou qualquer vício capaz de justificar tal medida excepcional. Analiso o pedido do réu de condenação do autor por litigância de má-fé. Nos termos do art. 80, I, II e VI do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”, “alterar a verdade dos fatos” e “provocar incidente manifestamente infundado”. No caso em exame, verifico que o autor afirmou categoricamente em sua petição inicial que não desejava contratar um cartão de crédito junto ao réu, mas sim um empréstimo consignado. No entanto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca não apenas a existência de contrato assinado pelo autor, mas também o uso contínuo do cartão para diversas compras. As faturas juntadas aos autos evidenciam várias de transações em estabelecimentos variados, contradizendo frontalmente as alegações do autor. Tais elementos configuram a hipótese prevista no art. 80 do CPC, caracterizando alteração da verdade dos fatos, comportamento que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, pois compromete a boa-fé processual e movimenta indevidamente a máquina judiciária. Não se pode admitir que, sob o manto protetor do direito de petição e com pedido de justiça gratuita, a parte formule pedido manifestamente infundado e altere a verdade dos fatos. Portanto, diante destas circunstâncias, entendo que a parte autora praticou litigância de má-fé, razão pela qual, nos termos do art. 81 do CPC, hei por bem condenar o demandante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO ambas as partes ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0005265-10.2023.8.17.3370

ID: 260659670

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005265-10.2023.8.17.3370

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005265-10.2023.8.17.3370 AUTOR(A): JAIRO RAIMUNDO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A JAIRO RAIMUNDO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado, alegando, em suma, que é servidor público estadual e que, ao buscar crédito, acreditou contratar empréstimo consignado, mas foi induzido a erro, aderindo a um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que os descontos mensais realizados em seu contracheque a título de pagamento mínimo da fatura são abusivos, perpetuam a dívida com juros elevados e não amortizam o saldo devedor, diferentemente do que ocorreria em um empréstimo consignado (taxa de 1,76% a.m.). Afirma violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requereu basicamente (i) liminarmente, a suspensão dos descontos; (ii) a conversão do contrato para empréstimo consignado com a respectiva taxa de juros ou, alternativamente, a declaração de nulidade do pacto; (iii) a restituição em dobro dos valores pagos em excesso; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 146385942) que deferiu a gratuidade de justiça ao autor, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 149362920). Preliminarmente arguiu a ausência de interesse de agir, a inépcia da exordial, a prescrição e cadência. Além disso, impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do contrato. O autor apresentou réplica (ID 176549724). Não especificou provas. A parte requerida, por sua vez, requereu a expedição de ofícios (ID 186070206). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Outrossim, "Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Deixo de acolher o pedido formulado na petição de ID 186070206, para a expedição de ofícios, uma vez que a pretensão não tem qualquer utilidade prática e sequer tem pertinência com a matéria controvertida. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação. Como se pode observar, o banco provido defende a existência de prescrição. Entretanto, diferente do que foi afirmado pelo banco réu, no caso em apreço,“[...]. em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC [...]”, além de que “[...]. o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido [...]” (STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Desta forma, considerando que os descontos ainda estavam acontecendo na data do ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição. Assim, REJEITO a preliminar/prejudicial. Em se tratando de relação jurídica em que se discute prestação continuada, que se renova mês à mês, não há decadência. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...].” (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) (g.n.) Portanto, REJEITO a preliminar/prejudicial. A parte ré arguiu, também, a preliminar de ausência de interesse de agir ante a inexistência de tentativa de solução administrativa da questão. Segundo o texto inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrado à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para valer-se de algum direito, não há que se falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Nesse contexto, deve ser afastada tal preliminar porque não é preciso que o interessado esgote as vias administrativas para ingressar com pedido desta natureza perante o Poder Judiciário, ainda mais quando levanta questionamentos relacionados à validade/existência do contrato. Com isso, fica REJEITADA a preliminar. A parte promovida defende também a inépcia da exordial. Entretanto, considerando que a petição inicial preenche os requisitos estampados no arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em inépcia. Além disso, sequer faz sentido a arguição relacionada ao comprovante de endereço e documentos pessoais, que não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda Dessa forma, REJEITO a preliminar. A parte requerida impugnou a deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pela parte requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da CRFB (art. 5º, LXXIV). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, a parte demandada se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus ao aludido benefício, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Assim, REJEITO a impugnação e MANTENHO o deferimento da gratuidade judicial à parte promovente. Mostra-se evidente o abuso no direito de defesa da parte requerida nas alegações manifestamente infundadas e com intuito simplesmente protelatório relacionadas às preliminares. É preciso que as partes tenham responsabilidade processual nas defesas de mérito e nas processuais, devendo haver punição nas hipóteses de violação da boa-fé e tentativa de inserir na discussão questões de manifesta e notória improcedência e que tenham claro intuito protelatório. Não se trata de limitar a defesa em ação judicial, mas de exigir que a defesa seja realizada com balizamento no boa-fé. Assim, por violar o disposto no art. 80, I, II, IV e VI do CPC, entendo que a parte requerida praticou litigância de má-fé, razão pela qual, nos termos do art. 81 do CPC, CONDENO a parte demandada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes. Trata-se de relação de consumo, na qual se discute a validade da contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), que resultou em descontos mensais no contracheque do autor. O ponto central da controvérsia reside na alegação da parte autora de que teria sido induzida a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum, quando na realidade firmou contrato de cartão de crédito consignado, com taxas de juros superiores e mecanismo de pagamento que, segundo alega, perpetua a dívida. Após detida análise dos autos, constato que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, sem vícios de consentimento. Esta conclusão se baseia nas seguintes evidências: i) o Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado (ID 149362919) está devidamente assinado pelo autor, identificando claramente o produto como "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL"; ii) as Solicitações e Autorizações de Saque (IDs 149362902 e 149362911) contêm expressamente em seu título "SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", além de detalharem o valor do saque, a taxa de juros, o CET, o prazo e o valor total a pagar. Destaco que esses documentos incluem até mesmo um "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO" que expressamente alerta que o pagamento via consignação corresponde apenas ao valor mínimo e que o não pagamento integral gera encargos rotativos, mencionando inclusive a existência de outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado, com juros menores; (iii) há comprovação de que a contratação ocorreu por meio digital, com validação biométrica facial (selfies do autor nos IDs 149362900 e 149362907) e assinatura eletrônica, o que reforça a regularidade formal do procedimento; (iv) o Relatório de Transações (ID 149362898) demonstra claramente que o autor não apenas utilizou o cartão para os saques iniciais, mas também realizou diversas compras em estabelecimentos como postos de gasolina, restaurantes, lojas online (Google Play, Amazon, Rappi, Netflix) e outros ao longo de anos, o que evidencia sua ciência e concordância com a modalidade contratada; e (v) as faturas do cartão de crédito (IDs 149362915 e 149362918) comprovam o recebimento mensal pelo autor de documentos que detalhavam claramente os lançamentos, saldo devedor, pagamento mínimo, encargos, CET e taxas de juros, reforçando a ciência continuada sobre a natureza do produto. Diante de tal conjunto probatório, torna-se insustentável a alegação de indução a erro ou falta de informação adequada. O autor aderiu formalmente a um contrato claramente identificado como cartão de crédito consignado, foi informado sobre suas condições (inclusive sobre a diferença em relação ao empréstimo consignado) e utilizou ativamente o serviço, não apenas para os saques que alega terem sido o verdadeiro objetivo, mas também para compras diversas. Quanto à modalidade contratual em si, destaco que o cartão de crédito consignado com RMC é produto financeiro legítimo, consistindo em cartão de crédito cujo pagamento mínimo é descontado diretamente da folha de pagamento do titular, mediante reserva de margem consignável específica. Essa reserva é justamente o mecanismo que garante o pagamento mínimo mensal, diferentemente do empréstimo consignado comum, onde as parcelas fixas amortizam o saldo devedor até sua quitação. Quanto ao pedido de conversão do contrato para empréstimo consignado, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. Trata-se de produtos financeiros distintos, com características, finalidades e estruturas de custos próprias. A conversão forçada representaria indevida intervenção no princípio da autonomia da vontade e no equilíbrio contratual pactuado entre as partes. Ademais, o autor não comprovou qualquer vício capaz de justificar tal medida excepcional. Analiso o pedido do réu de condenação do autor por litigância de má-fé. Nos termos do art. 80, I, II e VI do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”, “alterar a verdade dos fatos” e “provocar incidente manifestamente infundado”. No caso em exame, verifico que o autor afirmou categoricamente em sua petição inicial que não desejava contratar um cartão de crédito junto ao réu, mas sim um empréstimo consignado. No entanto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca não apenas a existência de contrato assinado pelo autor, mas também o uso contínuo do cartão para diversas compras. As faturas juntadas aos autos evidenciam várias de transações em estabelecimentos variados, contradizendo frontalmente as alegações do autor. Tais elementos configuram a hipótese prevista no art. 80 do CPC, caracterizando alteração da verdade dos fatos, comportamento que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, pois compromete a boa-fé processual e movimenta indevidamente a máquina judiciária. Não se pode admitir que, sob o manto protetor do direito de petição e com pedido de justiça gratuita, a parte formule pedido manifestamente infundado e altere a verdade dos fatos. Portanto, diante destas circunstâncias, entendo que a parte autora praticou litigância de má-fé, razão pela qual, nos termos do art. 81 do CPC, hei por bem condenar o demandante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO ambas as partes ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0155797-29.2023.8.17.2001

ID: 258963606

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0155797-29.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LOZYMAYER RENATO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO FRANCA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155797-29.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LILIANE VERONICA LAURINDO DE MATOS RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID201060747, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. LILIANE VERÔNICA LAURINDO DE MATOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO BMG S/A. Afirmou, a parte autora, em resumo, que é pensionista do Estado e há mais de anos vem sendo descontado em seu contracheque um valor fixo a respeito do cartão de crédito consignado do banco réu. Alegou que a parte autora sofre descontos de encargos sem ao menos reduzir o valor da dívida, demostrando uma cobrança perpetua, desrespeitando o limite estabelecido, que é de 5 anos. Diante disso, a parte autora ingressou com a presente ação e requereu a tutela antecipada para que a ré suspendesse os descontos consignados. No mérito, requereu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do réu a restituir a título de danos materiais o valor de R$ 9.951,51 (Nove mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), em dobro. Subsidiariamente, requereu que seja convertida a modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, reduzindo a taxa de 3,06% a.m para 1.83% a.m (Conforme taxas referentes à 07/11/2023). Por fim, requereu a condenação da parte ré a uma indenização por danos morais, bem como os benefícios da justiça gratuita, o que desde já defiro. Decisão de id n. 154808432, em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada e designada audiência de conciliação/mediação. Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação, no ID 161743131, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a prescrição parcial, a decadência, a existência de contrato celebrado entre as partes, bem como a adesão a um cartão de crédito a autorização para desconto em folha de pagamento. Informou, ainda, a ocorrência de diversos saques complementares. A parte autora não ofereceu réplica. Em despacho de ID 179361323 foi determinada a intimação das partes para dizer se têm interesse em realização de conciliação no feito e na produção de outras provas. A parte ré requereu a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido por este juízo, no id n. 187547342. Alegações finais pela parte ré, no id n. 19021557. Decido Primeiramente, passo a apreciar as alegações da parte ré de prescrição parcial e decadência relativamente ao contrato firmado entre as partes. Entendo que a prejudicial de prescrição alegada pelo réu não merece acolhimento. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo consignado. No mesmo sentido, segue a jurisprudência abaixo: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇAO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL).TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO DISCUTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Os autos tratam de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização, proposta autor em desfavor do requerido, argumentando, a parte autora que sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria, em razão de empréstimo consignado não contratado – A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação ( arts. 2º e 17, do CDC). Assim, não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do art.27 do CDC, cuja fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria – O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Precedentes – No caso em exame, não foi contemplado o prazo prescricional quinquenal previsto no art.27 do CDC, eis que o mútuo finda-se em 07/01/2018 (desconto da última parcela) e a presente demanda foi ajuizada em 11/03/2019, ou seja, pouco mais de 01 ano – Sem honorários advocatícios recursais, em razão da natureza da decisão que desconstituiu a sentença de primeiro grau – Recurso conhecido e provido, para afastar a incidência da prescrição e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. (TJ-TO-APL:00105437420198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO) No que se refere à alegação de decadência, ressalto que trata-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional . Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art . 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados . Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida . - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Dessa forma, deixo de acolher as alegações de prescrição e decadência. Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, encontrando-se o fato principal evidenciado com os documentos colacionados. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). In casu, a parte ré alegou preliminares, as quais passo, nesse momento, a decidir: Impugnação à justiça gratuita Requereu, a parte ré, o indeferimento do pedido de gratuidade. Entendo que não assiste razão a parte demandada. Prevê o art. 98 do CPC que será necessitado, para fins legais, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios Nesse diapasão, o benefício da assistência judiciária não está atrelado a uma situação de miserabilidade, bastando que o pagamento das custas processuais comprometa o sustento próprio e/ou de familiares. Analisando a documentação acostada aos autos verifico que a impugnada juntou declaração de pobreza (no id n. 154695338), bem como realizou o pedido da gratuidade na inicial, fazendo presumir como verdadeira a insuficiência deduzida (art. 99, § 3º do CPC). Ademais, é ônus do impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, é a jurisprudência dos tribunais a que me filio: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º da Lei n. 1.060/1950, bem como nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente da impugnada. (TJ-SC - AC: 20120093617 SC 2012.009361-7 (Acórdão), Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 14/08/2013, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado) In casu, verifico que o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Indefiro, assim, a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Passo a analisar o mérito. O cerne da questão diz respeito à legalidade da emissão de cartão de crédito consignado com descontos efetuados diretamente em folha de pagamento da autora. O caso dos autos retrata situação em que a autora afirma que há mais de anos vem sendo descontado em seu contracheque um valor fixo a respeito do Cartão de Crédito Consignado do BANCO BMG S.A, com descontos de encargos sem ao menos reduzir o valor da dívida, demostrando uma cobrança perpetua. Com efeito, é da teoria geral da prova que o ônus probandi recai sobre o autor, consoante prevê o art. 373, inciso I, do CPC/2015: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ”. Entretanto, por vezes, a parte autora alega a inexistência de determinado fato, ato ou negócio jurídico. Por óbvio, é difícil provar que algo não ocorreu. A isso, no geral, atribui-se o nome de “declaração negativa” ou “ fato negativo ” ou, ainda, “ prova negativa”. Nestes casos, a doutrina e a jurisprudência têm pacífico entendimento no sentido de que compete à parte ex adversa demonstrar que a alegação de inexistência do fato improcede, fazendo-o através da demonstração da ocorrência do fato. Inclusive, é neste aspecto que reside a inteligência do art. 373, inciso II, do CPC, que diz: “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Desta forma, se a causa posta em juízo se funda na inexistência de algum fato/ato/negócio que tivesse o condão de imputar, por parte da demandada, um débito à parte autora, é justamente em tal inexistência que repousa o direito do demandante. No caso, a demandada desconstituiu o direito da parte autora (fundado em fato negativo), provando que o fato verdadeiramente ocorreu (fato positivo) e foi realizado de forma lícita. O demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, colacionando aos autos “Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento”, assinado pela parte autora, fazendo surgir obrigações recíprocas, dentre as quais o pagamento das faturas em dia, sob pena de arcarem com os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento ou pagamento parcial do débito ( id n. 161746382) No id n. 161746383, juntou Proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, no valor de R$1.500,00, devidamente assinado pela autora, em 08.06.2018. Juntou, também, no id n. 161746383, Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista BMG Card, em que consta que a parte autora autoriza o débito do valor do prêmio no cartão BMG Card. No id n. 161746383 e seguintes, juntou, a parte demandada, Propostas de contratação de outros saques mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG e assinados pela parte autora. Anoto que restando demonstrada a celebração de negócio jurídico, dada a ciência e consentimento em relação ao contrato existente pela assinatura de proposta de adesão a contrato de cartão de crédito, está descaracterizada a ilegalidade da dívida e a possibilidade de eventual fraude praticada por terceiro. Juntou, ainda, a parte ré, comprovantes de TED em favor da parte autora, no id n. 161746388, documentos pessoais da demandante, e termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado. Saliento, que resta evidente que não existe qualquer irregularidade na operação em questão, bem como que não há qualquer prova de erro da autora na data da celebração do cartão. A propósito, destaco que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, cujo sentido e alcance é de fácil compreensão ao homem médio, com redação em negrito das cláusulas relativas ao pagamento e a incidência dos encargos contratuais. Assim, entendo que o direito básico à informação do consumidor (art. 6º, III do CDC) foi regularmente observado pelo demandado. Ressalto, inclusive, que, a validade da contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante assinatura digital e biometria facial, encontra respaldo na legislação brasileira (Lei nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001), bem como na jurisprudência pátria. Saliento, ainda, que o desconto efetuado mensalmente no salário da demandante, referente ao valor mínimo da fatura é modalidade de pagamento não proibida por lei, sendo, portanto, perfeitamente cabível, desde que respeitada a margem consignável, não havendo que se falar em nulidade contratual ou ilicitude da conduta do banco demandado. Neste sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Pernambuco: " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPRAS REALIZADAS. PAGAMENTO MÍNIMO. ESTADO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em proventos salariais, quando respaldados em contrato de cartão de crédito consignado válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 2. Recurso rejeitado. "- Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação de n. 0000473-27.2017.8.17.3110. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. (TJPE. Apelação nº 0000473-27.2017.8.17.3110, Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 03.09.2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO –– 04 (SEIS) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação, com todas as cláusulas de forma clara, autoriza-se os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, de modo que a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e compras, a parte autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com as taxas de juros pactuadas há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminadas nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Se a apelante não foi coagido, induzido a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - AC: 10102498120238110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) Por fim, entendo restar evidente que a demandante manifestou livremente a sua vontade no momento da contratação, tendo pleno conhecimento do conteúdo do contrato, pois efetivamente beneficiou-se da utilização do cartão de crédito, ao realizar saque, inexistindo, repito, qualquer irregularidade na contratação do cartão e, consequentemente, no desconto em folha de pagamento. Por esses fundamentos, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Diploma Processual Civil, a pretensão inicial e, em consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2°, NCPC), cuja cobrança fica suspensa vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade judicial. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Publique-se e intimem-se Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 22 de abril de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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