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Processo nº 1002099-17.2017.8.22.0009

ID: 262672250

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002099-17.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DI GENNARO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA ORISLENE MOTA DE SOUSA

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FERNANDO FLORIANO

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: pbw1criminal@tjro.jus.br Processo : 1002099-17.2017.8.22.0009 C…

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Luzeir Santana Guedes x Bmg Banco Comercial S/A

ID: 325027268

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005326-50.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZEIR SANTANA GUEDES

Polo Passivo:

BMG BANCO COMERCIAL S/A

Decisão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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REJANE FERREIRA DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7005326-50.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 47.154,08 AUTOR: LUZEIR SANTANA GUEDES ADVOGADO DO AUTOR: REJANE FERREIRA DOS SANTOS VIEIRA, OAB nº RO14840 REU: BMG BANCO COMERCIAL S/A ADVOGADO DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378 DECISÃO Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. O banco requerido, em sede de contestação, arguiu preliminares de: a) impugnação ao valor da causa, b) ausência de procuração específica, c) inépcia da inicial e prejudicial de mérito de prescrição e decadência (ID 119722678). É o relato necessário para contextualização dos fatos. Com efeito. Não há nulidades a serem sanadas, pelo que passo à análise das preliminares. Da preliminar de impugnação ao valor da causa O requerido alega que foi atribuído valor exorbitante à causa. Sem razão. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Demais disso, havendo cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à soma de todos eles (art. 259, inciso II, CPC). No caso dos autos a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 47.154,08, que é exatamente a soma do pleito por danos morais (R$ 20.000,00) mais a repetição de indébito (R$ 27.154,08), que somados atingem exatamente o valor proposto, não havendo que se falar em correção. Da preliminar de ausência de procuração específica Em que pese os argumentos do requerido, cumpre salientar que a procuração anexada à petição inicial contém as cláusulas 'ad judicia' e 'et extra', permanecendo válida e eficaz para a representação da autora nos presentes autos. Assim, não se faz necessária cláusula específica para a propositura da presente demanda. Ademais, o artigo 105 do Código de Processo Civil estabelece que “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”, Em consonância com a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE . PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art . 105, do CPC, dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquanto não for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. II - Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração atualizada e específica para a ação. III - Não há se falar em honorários sucumbenciais na hipótese, em virtude da cassação da sentença objurgada . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 53101668120198090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA e ATUALIZADA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA . DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 105 do CPC e 5º, § 2º do Eoab. recurso conhecido e provido . (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000798-58.2022.8.16 .0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.11 .2022) (TJ-PR - APL: 00007985820228160166 Terra Boa 0000798-58.2022.8.16 .0166 (Acórdão), Relator.: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 28/11/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2022) (grifo nosso). Pelo exposto alhures, rejeito a preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial De igual modo, no que se refere a preliminar de inépcia, verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração decorre logicamente a conclusão, não há pedidos genéricos, de forma que não se enquadra em nenhum dos incisos do § 1º do art. 330, do CPC. Além disso, verifica-se que a parte autora colacionou os documentos essenciais à propositura da ação, estando preenchidos os requisitos estipulados no caput, inciso I e §2º do art. 700, do CPC. Ademais, encontrando-se o contrato em posse da requerida, incumbe a este apresentar o documento em juízo. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Da prejudicial de mérito de prescrição e decadência Relativamente à prescrição, o art. 27 do CDC estipula que o consumidor tem o prazo de cinco anos para ajuizar pretensão de reparação pelos danos acarretados pelo fornecedor de produtos e serviços. Todavia, o caso em tela versa sobre obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, de modo que o prazo prescricional flui a partir do vencimento de cada obrigação, observando-se o disposto no art. 27 do CPC. Precedente do TJRO - Apelação 7004177-48.2018.822.0007, Rel. Des. MORAES, Isaias Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 28/10/2020. Desse modo, tendo em vista que os descontos efetivados iniciaram-se em março/2010 e permanecem até a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. Quanto a alegação de decadência do direito do autor, argumenta que a contratação do cartão de crédito ocorreu em novembro de 2019. No entanto, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, o que afasta a incidência da decadência, uma vez que a pretensão se renova periodicamente, a cada fatura mensal. Vejamos: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional . Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art . 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados . Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida . - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) – destaquei. Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão regularmente representadas nos autos. Vencidas as questões preliminares neste momento processual, dou o feito por saneado. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Em relação ao mérito, fixo como pontos controvertidos: a) a validade do contrato firmado entre as partes e do débito; b) a disponibilização dos valores na conta bancária da autora; c) a anuência da autora em contratar cartão de crédito consignado. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial (ID 121162834). O requerido, por sua vez, em sede de contestação, pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira titular da conta corrente em que os valores foram depositados (ID 119722678). 1. Ante a ausência dos extratos bancários e divergência sobre a conta de destino dos valores, defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que informe, com os devidos comprovantes, no prazo de 15 dias: a) Se a titular da conta corrente de n. Agência: 1178-9, conta: 11279-8, é a Sra. LUZEIR SANTANA GUEDES - CPF: 620.246.802-59; b) Se a quantia de R$6.879,00 (seis mil oitocentos e setenta e nove reais) foi creditada na referida conta, entre junho e julho de 2022; c) Se a quantia de R$1.104,00 (um mil cento e quatro reais) foi creditada na referida conta no mês de abril de 2017; d) Se as quantias de R$306,81 e R$244,00, foram creditadas na referida conta, entre os meses de 08/2019 a 11/2019. 2. Considerando a necessidade de perícia técnica para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, DEFIRO a prova pericial requestada pela autora. 2.1 Tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e a inversão do onus probandi, atribuo o pagamento dos honorários à parte requerida, que fica intimada para o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 2.2 Para a realização da perícia no documento anexo ao ID: 119722681, nomeio o perito CLÁUDIO JOSÉ PINTO DE FARIA, CPF n. 807.223.932-53. 2.3 Intime-se via SISTEMA para dizer se aceita o encargo, bem como apresente proposta de honorários, no prazo de 5 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), ficando ciente que o Laudo Pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da realização da perícia. 2.4 As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 15 dias (art. 465, § 1º). 2.5 Com a juntada da resposta do ofício e do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. INTIMEM-SE. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO. Ariquemes, 14 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Processo nº 1002099-17.2017.8.22.0009

ID: 261810289

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002099-17.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DI GENNARO JUNIOR

Sentença

Advogados:

FERNANDO FLORIANO

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MARIA ORISLENE MOTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 1002099-17.2017.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EDUARDO DI GENNARO JUNIOR ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO FLORIANO, OAB nº SP305022, MARIA ORISLENE MOTA DE SOUSA, OAB nº RO3292 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Estadual denunciou Eduardo Di Gennaro Junior, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 1º da Lei 8.137/90 pelos seguintes fatos: "Extrai-se dos documentos constantes no presente Procedimento que, no período de 01.01.2007 a 31.12.2007, na cidade e comarca de Pimenta Bueno/RO, o denunciado EDUARDO DI GENNARO JÚNIOR na qualidade de sócio-proprietário e administrador da empresa Rotchilde da Silva Cardoso & Cia LTDA, sediada na Estrada Calcário, S/N, Zona Rural inscrita no CNPJ sob o nº 05.000.793/0301-62, suprimiu a arrecadação de Tributos Estaduais – ICMS, ao omitir informações às autoridades fazendárias, conforme descrito no Auto de Infração nº 20092703700008 (fls. 03). Conforme transcrição constante no auto de infração acima enumerado, durante fiscalização realizada por auditor-fiscal verificou-se que a empresa administrada pelo denunciado deixou de pagar o ICMS devido por operações de saídas realizadas no período de 2007, representadas pelas notas fiscais relacionadas no demonstrativo anexo, onde houve omissões da escrituração e apuração dessas notas fiscais, constatado mediante exame dos livros fiscais de Registro de saídas e de Apuração de ICMS. Logo, a conduta praticada pelo denunciado, em nome da pessoa jurídica, e que caracteriza crime contra a ordem tributária, consistiu em não declarar, em Guia de Informação e Apuração Mensal de ICMS (GIAM), os valores dos tributos destacados nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, fato que restou comprovado através de análise dos livros fiscais de saídas, implicando, por conseguinte, na supressão da carga tributária incidente sobre as saídas das mercadorias da empresa. Diante disso, no âmbito administrativo, a empresa foi autuada, gerando a aplicação do tributo que era devido, mais multa decorrente da infração administrativa praticada. Destaca-se que, embora a autuação constante nos autos seja referente a fiscalização realizada no período de 01.01.2013 a 31.12.2017, o crime tributário somente restou consumado com o seu lançamento definitivo, ocorrido após esgotado o prazo para recurso administrativo, bem como com a devida inscrição do débito fiscal em dívida ativa, em atenção ao disposto na Súmula 24 do STF (CDA – fl. 35). Vale também mencionar que, antes do oferecimento da presente denúncia, o sócio cotista Fábio Aparecido de Freitas foi notificado a comparecer em audiência para prestar esclarecimento acerca dos fatos apurados no presente procedimento, momento em que declarou que, embora constasse seu nome no contrato social da empresa (fl. 20/23), a administração da pessoa jurídica era exercida exclusivamente pelo denunciado. Na mesma ocasião, Fábio promoveu a juntada aos autos de cópia de sua CTPS (fls. 56-58), objetivando demonstrar que ocupava função de auxiliar de escritório na empresa em comento. Ainda objetivando confirmar as alegações do sócio Fábio, foi colhido o depoimento de duas testemunhas arroladas por este, bem como do contador que prestava serviços à empresa, os quais, em depoimento, confirmaram que a administração da empresa autuada era exercida pelo denunciado EDUARDO DI GENNARO JÚNIOR. Acresce-se também que, em que pese as várias notificações encaminhadas, via correio, para o endereço do denunciado, este não localizado para tomar conhecimento dos fatos apurados nos autos. Entretanto, além das declarações colhidas nos autos, constata-se na cópia da quarta alteração contratual da empresa, juntada às fls. 20/22, que na data do período fiscalizado, o denunciado EDUARDO DI GENNARO JÚNIOR era o sócio-proprietário com o maior número de cotas sociais na empresa. Verifica-se também nos autos, que a empresa em comento possui outros débitos fiscais junto à Receita Estadual, em razão do não pagamento de tributo, conforme consta na Representação Fiscal de fls. 28/33. Assim, restando comprovada a materialidade e a autoria de crime contra a ordem tributária, cometido em nome da empresa autuada, pelo sócio-proprietário e administrador, somado à ausência de elementos aptos a afastar ou excluir sua culpabilidade, não há outro caminho a seguir, a não ser o oferecimento da presente denúncia”. Acompanha a denúncia o caderno investigativo. A denúncia foi recebida em 30/01/2018 (ID 60173930, f. 32). Citado (ID 60173930, fls. 63), o acusado apresentou resposta à acusação ao ID 60173930, f. 68. Por não ser causa de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a instrução do processo (ID 68400979). Durante a instrução, houve a inquirição das testemunhas, sendo ao final foi realizado o interrogatório do réu (ID 108619047). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 109711099). A defesa apresentou alegações finais por memoriais ao ID 109069281. De forma preliminar, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, argumentou a ausência de dolo, e consequentemente a absolvição do réu. No mérito sustentou a ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa, pois as circunstâncias o impediam adotar outra alternativa. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A defesa sustentou de forma preliminar a ocorrência de prescrição. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. O tipo legal pelo qual o réu foi denunciado prevê a aplicação de pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, a qual, nos termos do artigo 109, inciso III do Código Penal, prescreve em 12 anos. Analisando o presente caso, observa-se que até o presente momento transcorreram aproximadamente 7 anos do lapso definido para a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (artigo 109, III do Código Penal), considerando a data do recebimento da denúncia que ocorreu em 30/01/2018 (ID 60173930, f. 32). Ainda que se considere que a prescrição da pretensão para os delitos do art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, tenha como termo inicial de contagem a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante nº 24 do STF, tal fato não altera a conclusão acerca da efetiva ocorrência da prescrição. Tratando-se de tributo lançado por meio de auto de infração impugnado pelo contribuinte, tem-se a constituição definitiva do crédito tributário com o exaurimento da instância administrativa. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2. Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (art. 151, III, do CTN), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN, e não a certidão negativa de débito referida no art. 205 do mesmo Código. Precedentes. 3. No caso de que se cuida, não se tem crédito tributário constituído e com a exigibilidade suspensa. 4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador. 5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. 6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada. 7. Recurso especial não provido.(REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) No caso, verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 24/02/2012 (ID Num. 60173929 - Pág. 56). Portanto, entre o início do prazo prescricional (24/02/2012) até o recebimento da denúncia (30/01/2018), transcorreram apenas 5 anos e 11 meses. Assim, verifica-se que o processo não alcançou o prazo prescricional de 12 (doze) anos, razão pela qual não há que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Não havendo outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) passo a análise do mérito. A materialidade do fato ficou comprovada pelo auto de Infração nº 211092703700008 (ID 60173929, f. 09), contratos sociais da empresa (ID 60173929, f. 12 e f. 41), ata de julgamento administrativo (ID 60173929, f. 29), termos de depoimentos das testemunhas, inscrição do débito final em dívida ativa, em atenção à Súmula 24 do STF (CDA – ID 60173929, f. 56), tudo corroborado pelo relato da testemunha inquirida em juízo. A autoria também é certa e recai na pessoa do acusado, conquanto a tenha negado no interrogatório, sustentando não ter praticado a conduta delitiva que lhe é imputada. A testemunha Jun Kariatsumari, fiscal tributário ouvido em juízo, relatou ter realizado uma auditoria na empresa do réu em 2009, referente ao exercício de 2007, e, pelo que se recorda do auto de infração, a empresa omitia as vendas efetuadas e, com isso, diminuía o ICMS a pagar, tendo sido autuada por esse fato. Naquela época, ouviu dizer que a empresa faliu e estava fechada. A informante Andreza Luzia Di Gennaro, irmã do réu ouvida em juízo, relatou que quem administrava a empresa era o pai da declarante, que tem o mesmo nome do irmão. O réu, Eduardo Di Gennaro Junior, em seu interrogatório judicial, negou os fatos narrados na denúncia. Informou que a administração da empresa sempre foi feita por seu pai, Eduardo di Gennaro, e que nunca administrou a empresa. Afirmou que sabia que a empresa estava registrada em seu nome, o que foi feito a pedido de seu pai e com a concordância do réu. Não soube informar se havia algum motivo específico para a transferência da empresa para seu nome. Em sede inquisitorial, a testemunha Cláudio dos Reis Santos, que trabalhou na empresa do réu, também confirmou que o “referido laticínio pertencia a uma pessoa de nome Eduardo Di Gennaro Júnior” (ID 60173930, fls. 11). No mesmo sentido, Eduardo Santana de Sá, outro funcionário, também confirmou que “quem tornava conta do laticínio onde trabalhava era Eduardo Di Gennaro Júnior e este sempre ficava querendo vender parte da empresa para seus funcionários” (ID 60173930, fls. 15). O próprio contador da empresa relatou que “a empresa, de fato, continuava a pertencer a Eduardo Di Gennaro Júnior” e que “sempre tratou os assuntos referentes à empresa em comento, com Eduardo Júnior, o pai deste, Eduardo, e o gerente Fábio” (ID 60173930, fls. 26). Da prova oral colhida resulta inequívoco que a autoria recai sobre o acusado, uma vez que sua negativa restou isolada e divorciada das demais provas carreadas aos autos ao longo da instrução processual. Assim, embora a informante Andreza, irmã do réu, tenha relatado que quem administrava a empresa era o pai da declarante, nada informou sobre as notas fiscais cujo registro contábil foi omitido. Além do mais, embora a defesa alegue que o pai do acusado, que possuía o mesmo nome do réu, era responsável pela empresa, verifica-se que tal alegação trata-se de mera tentativa de esquivar-se da responsabilidade penal. Ressalte-se que o réu Eduardo Jr., na condição de sócio-proprietário legal e de fato da empresa, podia e devia recolher os tributos suprimidos. De partida, conforme contrato social da empresa juntado ao ID 60173929, fls. 41, o réu Eduardo Jr. era o sócio-proprietário da empresa, com 98% de suas cotas. O contrato social está devidamente assinado pelo réu, assinatura datada de 30/06/2007. Além disso, nas alterações contratuais posteriores, ocorridas em abril e setembro de 2008 o réu continuou sendo o sócio-proprietário majoritário (ID 60173929, fls. 12) com 98% das cotas da empresa. Neste sentido, as provas documentais produzidas demonstram que o acusado praticou a conduta delitiva, não havendo, portanto, que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Por conseguinte, o crime de suprimir ou reduzir tributo se tipifica pelas seguintes condutas descritas no artigo 1º da Lei 8.137/90. Veja-se: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Trata-se de tipo com natureza jurídica de crime de ação multiplica ou conteúdo variado. Logo, o agente ativo mesmo praticando mais de uma conduta prevista no tipo penal, ainda que sucessivamente, somente pratica um único crime (princípio da alternatividade). No mais, conforme entendimento majoritário, a intenção (dolo específico) de impedir, dificultar, enganar não constitui elementos do tipo penal. Nesse sentido: Apelação Criminal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo (ICMS). Preliminar de prescrição não configurada. Preliminar de inexigibilidade do crédito afastada. Mérito: Dolo genérico demonstrado. Destaque do ICMS na nota sem o respectivo lançamento. Pagamento. Ônus da defesa. Inexistência de dúvida razoável. Recurso improvido. 3. O crime previsto no art. 1°, II, da Lei n. não demanda dolo específico, bastando-lhe o genérico, consubstanciado na burla à fiscalização tributária. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0003753-98.2018.8.22.0501, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro, Relator(a) do Acórdão: ÁLVARO KALIX FERRO Data de julgamento: 17/02/2023. Feitas essas considerações, verifica-se que no caso, a supressão de tributo, nas modalidades imputadas ao acusado, se tipificou pela conduta de omitir operação em livro fiscal (causa) provocando (relação de causalidade) o não recolhimento de tributo (efeito) - (Lei 8.137/90, art. 1º, I). De acordo com as provas documentais produzidas, o acusado: (a) o acusado celebrou contratos de venda de mercadorias, e, não realizou o lançamento de saída nos livros contábeis; (b) o acusado não efetuou o pagamento do respectivo tributo; Tais fatos demonstram a materialidade e autoria. Vale ressaltar que caberia a defesa demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito punitivo estatal, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não produziu provas materiais (documentos, gravações, etc...), nem provas testemunhais (pessoas que presenciaram os fatos), e, sequer provas indiciárias. De mais a mais, a supressão (art. 1º, caput da Lei n.º 8.137/90) dos impostos devidos foi evidente, já que as notas fiscais representam operações de circulação de mercadoria, o que constitui fato gerador do ICMS, no caso dos autos apurado em R$ 639.806,70 (em valores da época) e que deixou de ser recolhidos aos cofres fazendários do Estado de Rondônia. Assim, o que existe é unicamente são as declarações do acusado, que não foram corroboradas por nenhuma outra prova. Deste modo, analisando as provas documentais produzidas evidencia-se que a autoria e a materialidade delitiva ficaram sobejamente demonstradas, assim como a natureza dos fatos causados pelo acusado. Por fim, não prospera a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, pois para a exclusão da culpabilidade, é necessária a demonstração de que a conduta típica era a derradeira solução para evitar o sacrifício da empresa, o que sequer ficou demonstrado no caso. Destarte, de tudo o que foi exposto, tem-se que o acervo probatório é suficiente para ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, ficando comprovada a autoria e a materialidade, assim como a tipicidade delitiva, devendo a pretensão estatal prosperar, pois não se fazem presentes causas excludentes de ilicitude, ao mesmo tempo em que o réu é plenamente imputável e lhe era exigido agir de forma diversa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO DI GENNARO JUNIOR como incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I da Lei n.º 8.137/90. Passo a dosimetria da pena. A culpabilidade do réu foi normal para a espécie. Seus antecedentes não o desabonam. A personalidade e a conduta social do réu não puderam ser aferida nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram comuns para este tipo de ocorrência criminosa. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável fixo a pena base no mínimo legal de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Ante a ausência de elementos nos autos quanto à condição financeira do réu, fixo o valor de cada um dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1º e 2º c/c artigo 60, caput, ambos do Código Penal). O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, conforme artigo 33, §§2º e 3 do Código Penal. Considerando que o réu preenche os requisitos do art. 44, incisos I a III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), aplicando a prestação de serviços à comunidade, na razão de tempo prevista no art. 46, §3º, do Código Penal e a prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP). Diante da substituição retro, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, inciso III do Código Penal. Não há elementos e sequer pedido para a condenação do réu na reparação mínima dos danos (art. 387, IV, CPP). Prejudicada a aplicação do artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, já que o réu respondeu a todo o processo em liberdade. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: Tendo em vista que pela pena em concreto aplicada ao caso pode se verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, mas que tal modalidade prescritiva, para ser reconhecida, depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, após tal acontecimento, e anteriormente à expedição da guia de recolhimento, intime-se as partes para manifestação em 15 dias, e em seguida, façam-se os autos conclusos para deliberação. Após a deliberação e, não sendo reconhecido a prescrição: a) Expeça-se guia formando o processo de execução penal. b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; c) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Rondônia e Instituto Nacional de Identificação para atualização dos antecedentes criminais do réu. d) Intime-se o réu para pagar a pena de multa no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão circunstanciada com as informações necessárias para eventual inscrição em Dívida Ativa e posterior execução, oficiando-se, em seguida, à Procuradoria de Controle da Dívida Ativa. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pimenta Bueno, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

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