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Processo nº 0000845-73.2025.8.17.8225

ID: 331981992

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000845-73.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SEVERINO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAIO FELIPE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000845-73.2025.8.17.8225 AUTOR(A): JONAS SEVERINO MANOEL DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO TRIANGULO S/A DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em ação ajuizada por JONAS SEVERINO MANOEL DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e do TRIBANCO BANCO TRIANGULO S/A, objetivando a exclusão imediata do débito do cartão de crédito inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). A parte autora alega que consta uma negativação indevida em seu nome, realizada pela parte demandada, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem que tenha sido notificada previamente ou autorizada a consulta. Pontua o Art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Neste momento de conhecimento superficial não ficaram demonstrados os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Isso porque as partes demandadas não estão obrigadas a notificar previamente o autor acerca da existência do débito, tampouco necessitam de autorização do postulante para informar ao Banco Central acerca do débito não adimplido. Ressalte-se que a Resolução nº 3.658 do Banco Central do Brasil foi revogada pela Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017. Ademais, a Resolução CMN nº 5.037/2022, que dispõe sobre o SCR, determina às instituições nela referidas a remessa obrigatória ao Banco Central do Brasil de informações relativas às operações de crédito, independentemente da prévia autorização ou notificação do tomador de crédito, tendo em vista que as consultas ao cadastro sempre dependerão da autorização específica deste último. Neste sentido: EMENTA: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré comprova a contratação e origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado. 2. Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Débito adimplido, mas ainda inscrito na coluna "Em prejuízo" no SCR. Anotação que é realizada no mês do vencimento da dívida e nos meses subsequentes, até que a dívida seja paga. Exclusão imediata das anotações pretéritas ao pagamento. Descabimento. Conforme informações constantes do site do Banco Central do Brasil, "O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras." Ausência de prática irregular pela instituição financeira. 2.1. Prévia autorização ou notificação do tomador de crédito, antes da inscrição. Descabimento. A Resolução CMN nº 5.037/2022, que dispõe sobre o SCR, determina às instituições nela referidas a remessa obrigatória ao Banco Central do Brasil de informações relativas às operações de crédito, independentemente da prévia autorização ou notificação do tomador de crédito, tendo em vista que as consultas ao cadastro sempre dependerão da autorização específica deste último. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016285-14.2024.8.26.0001; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Grifei. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fabiano de Lima Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais, ajuizada contra Neon Pagamentos S/A. A sentença condenou o autor em sucumbência de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção do apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC/BACEN) sem prévia notificação ao autor configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O SRC/BACEN possui caráter informativo e não restritivo, sendo as informações prestadas de forma compulsória pelas instituições financeiras, sem necessidade de notificação prévia ao consumidor. 4. A conduta do réu está em conformidade com a legislação vigente, não configurando ato ilícito. Não há comprovação de dano concreto ao autor, inviabilizando a indenização por danos morais in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 13%, ressalvada a justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. O registro no SRC/BACEN, de caráter informativo e não restritivo, não configura ato ilícito, tampouco gera danos morais. Legislação Citada: Resolução BACEN nº 4.571/2017, artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 10; Resolução CMN nº 5.037/2022; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002881-75.2024.8.26.0006, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000734-72.2024.8.26.0654, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1002613-03.2024.8.26.0400, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002311-52.2024.8.26.0471; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Grifei. Assim, os elementos constantes dos autos até o presente momento são insuficientes ao deferimento da tutela de urgência formulada. Ante o exposto, ante a inexistência de elementos suficientes de provas e ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como do Ato Conjunto nº 14/2022 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, as audiências no âmbito dos Juizados Especiais podem acontecer por meio digital (videoconferência), salvo justificada impossibilidade. Assim, determino que a audiência do presente feito ocorra na modalidade híbrida (com possibilidade do comparecimento presencial ou por videoconferência, conforme interesse das partes). Intimem-se. Cite-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 14 de julho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002311-90.2023.5.02.0605"

Processo nº 0000845-73.2025.8.17.8225